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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-14
EmentaInstitui Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro) Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de jatobá-PE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua 13om Jardim, 01 • Centro - 56170-000 - Jatoba 
CNPJ: 01.61/.878/0001-80 
)1 
• 
PRO;E'FO DE LEI N°: 025/2022 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOSA 
ESTADO PERNAMBUCO 
st A cOMis O 'E 
a
PFtE raTE 
O PREFEITO O UNICIPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a apreciação da 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Institui Carteira de Identificação da Pessoa 
Com Transtorno do Espectro) Autista (CIPTEA) e 
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência 
(CIPCD), no âmbito do Município de jatobá-PE, e dá 
outras providências. 
Art. 1°. Fica instituída a Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro 
Autista (CAPITA), destinada a conferir identificação à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), e a Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), destinada a 
conferir identificação à Pessoa com Deficiência (PC!)), no âmbito do Município de jatobá/PE, 
tendo como) base a Lei Federal 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista, com as devidas alterações da Lei Federal 
13.97712020, e a Lei Federal 10.048/2000. Que dispõe sobre atendimento prioritário às 
pessoas com deficiência e outras especificadas na lei. 
Parágfaft) único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente 
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social, com 
base no art. 1° e 2°, da Lei 12.764/2012. 
Art. 22 - A Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro) Autista 
(Cl PTEA) e a Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (Cl PCD), instituídas no âmbito 
do NI unícipio de jatobá -PE por esta Lei Municipal, serão expedidas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social e são os documentos hábeis, com vistas a garantir atenção social nos termos 
da legislação vigente, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços 
pú h iCO. 
Art. 32 - A Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autisa 
((:IPTEA) e a Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) terão validade de 5 
(cinco) anos; devendo ser revalidadas com o mesmo número e pelo mesmo órgão emissor. 
• 
• 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rffi.. nom .Jardm, 01 Geria° b61 /0-000 Jatobá 
C,Ni) J: 01 611.8(8/0001-80 
• 
• 
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA e CIPCD, será emitida 
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência. 
Art. 4
0
. O interessado ou representante legal que quiser obter a carteira de identificação 
deverá solicitar, gratuitamente, por requerimento dirigido ao Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS, acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Requerimento preenchido corretamente com todos os dados pessoais: nome 
completo, filiação, local e data de nascimento, número da Certidão de Nascimento ou 
Carteira de Identidade Civil (RG) e número do cadastro de pessoas físicas (CPF), tipo 
sanguíneo, endereço residencial completo, número de telefone do identificado do 
beneficiário, além do nome completo, documento de identificação, endereço 
residencial, telefone do responsável legal ou cuidador, quando houver; 
II - Original e cópia de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID; 
III - Original e Cópia de Certidão de Nascimento ou Cédula de identidade Civil 
(RG) do beneficiário e do responsável legal ou cuidador, quando houver; 
W - Original e Cópia de Documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF) dó beneficiário e do responsável legal ou cuidador, quando houver; 
V - Documento que comprove o tipo sanguíneo do beneficiário; 
VI - Duas fotos do beneficiário, no formato 3x4 
VII- Comprovante de endereço residencial atual. 
Art. 5' - A Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) e a Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) devem conter, 
obrigatoriamente, os seguintes dados: 
1 - Foto 3x4 do beneficiário; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
a [Som _Jardim, 01 • Centro - b6/170-000 Jalobá - 1"E 
CNP.1: 01.61/1.878/0001-80 
II - Nome Completo do beneficiário; 
III - Filiação; 
IV - Número da Certidão de Nascimento ou Carteira de identidade Civil (RG) 
do beneficiário; 
V- Número do CPI: do beneficiário 
VI - Data de Nascimento do beneficiário; 
VII - Tipo sanguíneo do beneficiário; 
VIII - Número de série da carteira; 
IX - Observação de necessidade de atendimento preferencial. 
Art. 6°. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente 
atualizada, o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de identificação da Pessoa 
Com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com 
Deficiência (CIPCD) determinará sua emissão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo 
ser retirada pelo beneficiário ou responsável no órgão onde foi solicitada. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária específica da secretaria de Assistência, sendo suplementada no que for 
necessário. 
Art. 89- - Esta Lei será regulamentada por Decreto do poder executivo Municipal; 
Art. 9
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO/DE PERNAMBUCO 
àtgaj.: DE _f VOTAÇÃO 
N SESSÃO II DE 
f!; , 
PRES 'E E 
Jatobá/PE, 17 de maio de 2022 
Rogério reira G da Silva 
Prefeito 
justificativa 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom jardim, 01 Centro 56470-000 jatobá L. 
C1\11).1: 01 .61/1.878/0001-80 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
Com base na Lei Federal 10.048/2000, o presente projeto de lei visa implementar e 
regulamentar a emissão da Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) e Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) para que as 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) sejam 
identificadas, onde possa garantir e reconhecer, os assegurados e respeitados todos os direitos 
a que fazem jus, recebendo tratamento adequado, uma vez que, têm direito à acesso prioritário 
e possuem direito a assistência social nos termos da legislação vigente e nas possibilidades 
financeiras e orçamentárias de que dispõe o Município de Jatobá. 
Trazer tais documentos para o nosso munícipio se faz necessário para que tenhamos 
cada vez mais urna sociedade inclusiva, cabendo aos representantes legisladores e ao poder 
executivo, agir para garantir os direitos dessa parcela da sociedade em um esforço conjunto de 
proteção social. 
A criação das respectivas carteiras se faz necessária para garantir às pessoas com TEA 
e PCD atenção prioritária, como também pronto atendimento e prioridade no acesso aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social, 
trazendo para a realidade do nosso município o que dispõe a Lei Federal 13.977/2020, que 
alterou a Lei Federal 12.764/2012, incluindo a Carteira de identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) Corno forma de promoção da inclusão. 
Cabe ainda afirmar que a Carteira de identificação do Autista será expedida sem 
qualquer custo, através de um requerimento devidamente preenchido e assinado pelo 
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico que confirme o 
diagnóstico, além de documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais c,
comprovante de endereço. 
PREFEFFURA iSAUNICEPAI... DE JATOBÁ 
Rw-1 . 130 nJarcilaL 01 Centro 561i0-.000 _Jal.obá RI . 
CNP 1: 01.614.818/0001 -80 
• 
Para maior amplitude na proteção dos direitos sociais, a secretaria de Assistência social, 
com informações fornecidas pelos órgãos oficiais do Município nas áreas de educação e saúde 
manterá cadastro atualizados das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista 
no Município de Jatobá. 
Por todo o exposto, ,acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para toda a 
população, sobretudo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com 
Deficiência (PCD), peço apoio dos nobres vereadores para sua aprovação. 
IMPACTO FINANCEIRO 
O impacto financeiro previsto correrá por conta de dotação financeira e orçamentária 
da secretaria de Assistência Social, sendo suplementada no que for necessário e, como não há 
castrado específico no município na área de educação, saúde ou assistência Social que mensure 
com exatidão o quantitativo de pessoas abrangidas peia referida lei, pois, tal cadastro será 
regulamentado por instrdrnento devido, tem-se uma estimativa de um público de 
aproximadamente 100 pessoas, tais informações foram obtidas com base em informações 
coletadas nas diversas secretarias municipais. 
Ainda, o custo estimado para confecção de cada cadeirinha é de aproximadamente R$ 
5,00 (cinèo reais), que, multiplicado pela quantidade estimada de pessoas com deficiência e 
transtorno do espectro autista, perfazem um total de impacto financeiro da lei na ordem de R$ 
500,00 (quinhentos reais), podendo ser em quantitativo maior, a ser apurado com a 
constituição) do cadastro. 
Atenciosamente. 
Jatobá/PE, 17 de maio de 2022 

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