| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-05-14 |
| Ementa | Institui Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro) Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de jatobá-PE, e dá outras providências. |
| native_id | 171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua 13om Jardim, 01 • Centro - 56170-000 - Jatoba CNPJ: 01.61/.878/0001-80 )1 • PRO;E'FO DE LEI N°: 025/2022 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOSA ESTADO PERNAMBUCO st A cOMis O 'E a PFtE raTE O PREFEITO O UNICIPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro) Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de jatobá-PE, e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituída a Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista (CAPITA), destinada a conferir identificação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), destinada a conferir identificação à Pessoa com Deficiência (PC!)), no âmbito do Município de jatobá/PE, tendo como) base a Lei Federal 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista, com as devidas alterações da Lei Federal 13.97712020, e a Lei Federal 10.048/2000. Que dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com deficiência e outras especificadas na lei. Parágfaft) único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social, com base no art. 1° e 2°, da Lei 12.764/2012. Art. 22 - A Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro) Autista (Cl PTEA) e a Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (Cl PCD), instituídas no âmbito do NI unícipio de jatobá -PE por esta Lei Municipal, serão expedidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e são os documentos hábeis, com vistas a garantir atenção social nos termos da legislação vigente, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços pú h iCO. Art. 32 - A Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autisa ((:IPTEA) e a Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) terão validade de 5 (cinco) anos; devendo ser revalidadas com o mesmo número e pelo mesmo órgão emissor. • • 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rffi.. nom .Jardm, 01 Geria° b61 /0-000 Jatobá C,Ni) J: 01 611.8(8/0001-80 • • Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA e CIPCD, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência. Art. 4 0 . O interessado ou representante legal que quiser obter a carteira de identificação deverá solicitar, gratuitamente, por requerimento dirigido ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, acompanhado dos seguintes documentos: I - Requerimento preenchido corretamente com todos os dados pessoais: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade Civil (RG) e número do cadastro de pessoas físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo, número de telefone do identificado do beneficiário, além do nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone do responsável legal ou cuidador, quando houver; II - Original e cópia de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID; III - Original e Cópia de Certidão de Nascimento ou Cédula de identidade Civil (RG) do beneficiário e do responsável legal ou cuidador, quando houver; W - Original e Cópia de Documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dó beneficiário e do responsável legal ou cuidador, quando houver; V - Documento que comprove o tipo sanguíneo do beneficiário; VI - Duas fotos do beneficiário, no formato 3x4 VII- Comprovante de endereço residencial atual. Art. 5' - A Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e a Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) devem conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: 1 - Foto 3x4 do beneficiário; PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ a [Som _Jardim, 01 • Centro - b6/170-000 Jalobá - 1"E CNP.1: 01.61/1.878/0001-80 II - Nome Completo do beneficiário; III - Filiação; IV - Número da Certidão de Nascimento ou Carteira de identidade Civil (RG) do beneficiário; V- Número do CPI: do beneficiário VI - Data de Nascimento do beneficiário; VII - Tipo sanguíneo do beneficiário; VIII - Número de série da carteira; IX - Observação de necessidade de atendimento preferencial. Art. 6°. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente atualizada, o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) determinará sua emissão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser retirada pelo beneficiário ou responsável no órgão onde foi solicitada. Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da secretaria de Assistência, sendo suplementada no que for necessário. Art. 89- - Esta Lei será regulamentada por Decreto do poder executivo Municipal; Art. 9 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO/DE PERNAMBUCO àtgaj.: DE _f VOTAÇÃO N SESSÃO II DE f!; , PRES 'E E Jatobá/PE, 17 de maio de 2022 Rogério reira G da Silva Prefeito justificativa • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom jardim, 01 Centro 56470-000 jatobá L. C1\11).1: 01 .61/1.878/0001-80 Sr. Presidente Srs. Vereadores Com base na Lei Federal 10.048/2000, o presente projeto de lei visa implementar e regulamentar a emissão da Carteira de identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) para que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) sejam identificadas, onde possa garantir e reconhecer, os assegurados e respeitados todos os direitos a que fazem jus, recebendo tratamento adequado, uma vez que, têm direito à acesso prioritário e possuem direito a assistência social nos termos da legislação vigente e nas possibilidades financeiras e orçamentárias de que dispõe o Município de Jatobá. Trazer tais documentos para o nosso munícipio se faz necessário para que tenhamos cada vez mais urna sociedade inclusiva, cabendo aos representantes legisladores e ao poder executivo, agir para garantir os direitos dessa parcela da sociedade em um esforço conjunto de proteção social. A criação das respectivas carteiras se faz necessária para garantir às pessoas com TEA e PCD atenção prioritária, como também pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social, trazendo para a realidade do nosso município o que dispõe a Lei Federal 13.977/2020, que alterou a Lei Federal 12.764/2012, incluindo a Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) Corno forma de promoção da inclusão. Cabe ainda afirmar que a Carteira de identificação do Autista será expedida sem qualquer custo, através de um requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico que confirme o diagnóstico, além de documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais c, comprovante de endereço. PREFEFFURA iSAUNICEPAI... DE JATOBÁ Rw-1 . 130 nJarcilaL 01 Centro 561i0-.000 _Jal.obá RI . CNP 1: 01.614.818/0001 -80 • Para maior amplitude na proteção dos direitos sociais, a secretaria de Assistência social, com informações fornecidas pelos órgãos oficiais do Município nas áreas de educação e saúde manterá cadastro atualizados das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista no Município de Jatobá. Por todo o exposto, ,acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para toda a população, sobretudo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD), peço apoio dos nobres vereadores para sua aprovação. IMPACTO FINANCEIRO O impacto financeiro previsto correrá por conta de dotação financeira e orçamentária da secretaria de Assistência Social, sendo suplementada no que for necessário e, como não há castrado específico no município na área de educação, saúde ou assistência Social que mensure com exatidão o quantitativo de pessoas abrangidas peia referida lei, pois, tal cadastro será regulamentado por instrdrnento devido, tem-se uma estimativa de um público de aproximadamente 100 pessoas, tais informações foram obtidas com base em informações coletadas nas diversas secretarias municipais. Ainda, o custo estimado para confecção de cada cadeirinha é de aproximadamente R$ 5,00 (cinèo reais), que, multiplicado pela quantidade estimada de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, perfazem um total de impacto financeiro da lei na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser em quantitativo maior, a ser apurado com a constituição) do cadastro. Atenciosamente. Jatobá/PE, 17 de maio de 2022