| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Jatobá a firmar "termo de cooperação" com o Grupo de Socorristas Voluntários de Jatobá/PE GSVJ e dá outras providências. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Hom Jardim, 01 Centre 564/0 000 Jatoba EL
CNP" 01.614.878/0001,-80
PROJETO DE LEI: 027/2022
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EMENTA: Autoriza o Município de Jatobá a firmar
"termo de cooperação" com o Grupo de Socorristas
Voluntários de Jatobá/PE GSVJ e dá outras
providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° — Fica Autorizado o Município de Jatobá, através da Secretaria de
Saúde, a firmar formo de Cooperação com a Associação dos Socorristas Voluntários
de Jatobá/l3 L. com o objetivo de dar suporte técnico e logístico à referida Associação.
§10 A Associação dos Socorristas Voluntários de Jatobá GSVJ é uma entidade
civil, de personalidade jurídica privada, filantrópica e sem fins lucrativos, criada para
trabalhar com voluntariado na área da saúde, auxiliando na prestação de atendimento
emergencial de saúde à população do Município da .Jatobá
§2° A Associação dos Socorristas Voluntários de Jatobá GSVJ possui um
quadro de associados nas áreas de Enfermeiros, .fécnicos de Enfermagem, Bombeiro
Civii , Condutores de Emergência e Socorristas, dentre outros, que não possuem
quaiquer vinculo empregatício cem o Município de Jatobá PE, mas sim com a
referida Associação.
Art. 20 — A formali/acão da parceria, para assinatura do termo de cooperação,
será realizada na forma do modelo apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde
e definido em conjunto com a GSVJ, com os seus critérios estabelecidos pelo órgao
Público Competente.
Parágrafo único — Caberá à Secretaria de Saúde celebrar o termo de
cooperação, além de monitorar a sua execução.
Fone/rax: (81) 3851- 3114 / 3116
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CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
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CNN: 01.61/1.878/0001,-80
Art. 3" — O Município da Jatobá não possui nenhuma responsabilidade civil,
administrativa e penal pelos serviços prestados pela GSVJ, sendo esta a responsável
por todos os atos praticados por seus associados.
Art. 4° — O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde,
estabelecerá através de Termo de cooperação, os critérios para a realização da
parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens para
cumprimento do mesmo.
Art. 5° — A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Saúde,
reserva-se ao direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução do termo de
cooperação, durante toda a vigência do tempo da parceria recomendando, a qualquer
tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito
cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 60 — O descumprimento das cláusulas contratuais, dará ensejo à rescisão
do referido "Termo de Cooperação", antes mesmo do término do prazo concedido,
caso o interessado não sane as possíveis irregularidades detectadas.
Art. (" — O "1 - ermo de Cooperação" será firmado entre o Titular da Secretaria
Municipal de Saúde, o Prefeito do Município da Jatobá e o representante legal da
GSVJ.
Parágrafo Único - O presente "1 ermo de Cooperação" terá a vigência de 12
(doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais
e sucessivos, mediante Termo Aditivo.
Art. 80 — Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pr i o, em 19 de m• de 2022
Rogeri
Pref o
a Silva
onc/rax: (8/) 3851 311 16 )ail : prefeituradejatoba.pe@grnail.com
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
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CNPJ: 0161/1.8(8/0001 80
JUSTIFICATIVA
Tal projeto de Lei, justifica-se pela grande relevância e nobreza do serviço
voluntário em nosso país, assim, a aprovação do presente projeto de lei permitirá que
a associação grupo de socorristas voluntários de Jatobá/PE possa contribuir com as
ações na área de resgate, incluindo acidentes automobilísticos, incidentes em saúde
e demais ocorrências em que há necessidade de suporte deste relevante serviço
inédito dentro de nosso município.
Assim, com a aprovação de tal projeto de Lei, esses socorristas poderão ser
um braço auxiliar dos suportes supracitados, logicamente acompanhados e
monitorados por servidores municipais que ficarão encarregados de fiscalizar a
execução e cumprimento do termo de cooperação que será firmado.
Sem mais para o momento, pedimos a aprovação do presente projeto de lei e
renovamos os votos de estima e elevada consideração.
Rogér
Pretei
Jat á/PE, 19 de maio de 2022.
s da Silva
ronoii -.,x• (81) 3851-3114 / 3116 1 . mau : prefeituradejatoba.N@gmail.com
Documentos e certificações dos socorristas do GSVJ
(grupamento de socorrista voluntários de Jatobá)
Bombeira civil e socorrista : Jane Morais Lima
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JANE MORAIS LIMA
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JANE MORAIS LIMA
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Certificada em atendimento pré-hospitalar : Rosivania Santos Ferreira
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Certificado em primeiros socorros e Bombeiro Civil : Jefferson Luís Araújo Silva
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CERTIFICADO
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Portador do 0G: 22 397.091-38, O presente certificado de partic'pacao, ro curso de: BOMBEMO
PROFISSIONAL CIVIL conforme a NBR 60W2007, nun,st,ado cr..-An carga horária total de NO
horas, no pei ,.),.10 J Dezembro de 2018 a Fever,:'rn de 2020
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Bombeiro Civil : Emerson Caique Silva
IeMSrtO DA AINDA
Recgina Fetk.,tal
Cadastro de Pessoas F Meã;
COMPROVANTE DE INSCRiÇA0
Pit mato
143.227.824-00
Nome
EMERSON CAIQUE SILVA
V:41. !DO
CAISTINH P tM 511,0.
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ZONk ISPÀ, 0144. haa
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CERTIFICADO
A NEVVWALK CONFERE A':
EMERSON CAIQUE SILVA
Portador do RG: 2241663360, o presente certificado de participação, no curso de: BOMBEIRO
PROF:SSIONAL CIVIL, coniorme a NBR 14.608/2007, ministrado com carga horária total de 260
nc período de Setembro de 2018 a Outubro de 2019.
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Paulo Afonw-BA. 2t. de çutubro de 2019.
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Emerson' Caique Silva
9120.1012.30
EMPRESA eiSCTulAkO C.N41 SUS N 339945.9/0pol ov
9394t*. o Detseto 1.5.4,13'. ji.Oe,00 c . E 14,97
vi :u1.2
S: 57
Bombeiro Civil : Welingthon Eduardo B. Araujo
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4..472111101 Recerta Federal
C4sdatdro P.sw,a1 F,s,cas
COMPROVANTE DE INSCRKAO
Neguem
116.129.264-01
Nome
ws.a...INGTHoN Enumwo asLAnoutso
ARAUJO
Naseeenanto
23/0711996
vatroc tiablf:NTE ek1h4CWWFte.VANTE De IteePeTrICAÇ ÀO
CERTIFICADO
A EM CURSOS e TREINAMENTOS certifica:
Welingthorx Eduardo B. Araujo — CPF: 116.129.264-01
Informamos que a pessoa acima citada, participou e cOnCluiu o curso de:
BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL - ATUALIZAÇÂO
com carga norana de 100hrs ministrado no denodo de 01 a 10 de Janeiro de 2022 em
TacaratuIPE. E está atualizada e apta para desenvolver suas atividades profissionais, Esse
treinamento está em conformidade com 35 NBRs 14.608/07 e 16.877/20. Outras legislações
pertinentes CSO 517110 e Lei federal 11,901/2009.:
TACARATU 10 DE JANEIRO DE 2022
Evarton Marcelo C. de Morais
Instrutor/Diretor MTE SP 27441,
!RATA 1r17120, PHTL8 16-0789-02 TAC2A5C111.22.2
Socorrista e Bombeira Civil : Geovana Vieira Silva
1
CERVIlFgitá\D©
A EM CURSOS, TREINAMENTOS E RESGATES certifica:
Geovana Vieira Silva
Informamos que a pessoa citada acima participou e concluiu o curso de:
APH - SOCORRISTA
Com carga horana de 30h/a ministrado nos dias 05, 06 e 07 de Fevereiro de 2021, no
Tiro de Guerra de Arcoverde/PE. Em formato intensivo e de imersão, Tendo sido
aprovada com a , ecessaria frequência. Este curso está em conformidade com a
Portaria GM 2048. Norma Regulamenradora N° 07 e NBR 14.276.
ARCO VERDE 07 DE FEVEREIRO DE 2021
'TAQEverton Marcelo C, Morais
Instrutor Diretor MTE 27441SP
PHTLS 18-0789.02
mossaxew GEOVANA VIEIRA SILVA
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Portadr.,. oo RG: 22.550.675-01, o p'esente certeKade, dc p..rbe,daçãc. ne curso BOMBEIRO
PROFISSIONAL CIVIL conforme a N3P. 14608,2007, nninshad:, cem carga hc tar 260
FJora, pt,Ill.J.J de Dezembro de 20' R a Fe,,eretra de 2020.
ton,o-V .
C:tf, ANA VittOu 5
569i0e0.:
Socorrista e socorrista tático : Edvaldo Feliciano Morais
22.237.666-09
EDIVALOO FELICIANO MORAES
JOSE FELICIANO OE MORAES
SEVERINA RUFINA DA SIs.VA
P^_..n SP
C.NAS. CM FOA SP OS
FERRAZ DE VASCONCELD LV A20 EL 111V RT 172
111.402. S -08
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CENTRO ,1860/1.iu 1,P.111 IIAI CItf.,[1
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JRSOS. TREINAMENTOS E RESGATES
Edivaldo Feliciano de moraes
Informamos que a pessoa ritada acima par elpou Z.0 .
APH SOCORRISTA
Com una Ilorana de 30h/a •ntristrado nos das 05, 06 a 07 de Fevereao Ce 7021, no
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Certificamos que
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Receita Federal
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COMPROVANTE DE INSCROO
Numero
00E3.892.775-08
Nwhe
CISBIA MARIA SANTOS ARAUJO LIMA
Nasome, to
19105(1979
VÁLIDO sowcsni CDU COuPROVAMIE DE laNTIFICAÇÃO
CFEPP CURSOS.
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:FEPP eVRSCS-Centro de Forn,acaç Eucluonal e PleA-a! : dr Pemadit000. Milita que CIÉERA MARIA SAWDS ARAWO
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;IVIL. no pesado de Maio/2016 a .1a,o/2017 com carga horária total de 250hs, cumprIndo
equi$1tOS legais de atado com o M stério dç Trabalho e Emprego (CB01 5171-19
aN71/49F1 1 á 605/2007 A tem de que çOSS3 gozar de todos os direttos e •prertogally
A1a5 Cley Ro gues Santos
Diretor)
Pauto Afonso-8A, 03 de Junho de 2017.
e:—
M.901A MARtA SANTOS ARAÚJO lá MA
RG:0987951807
Aluno (a)
Empresa com regos-fio na NPl4ntI. Nac da Pra, Inou
Todos os clreMOS reservados CNPJ 23 103 784:0001.3
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