| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal pactuar e firmar termo de ajuste e cooperação com o Município de Petrolândia-PE e outros Municípios. |
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• Prefeitura Municipal de Jatobá PROJETO DE LEI N° 28/2022 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL amARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO À PERNAMBUCO EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal pactuar e firmar termo de ajuste e cooperação com o Município de Petrolãndia-PE e outros Municípios. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar e pactuar termo de ajuste e cooperação ou outro que melhor se adegue aos propósitos, com o Município de Pc.,trolândia ou com outro município, desde que mais vantajoso para a administração pública, para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos classe II A, de acordo com a norma ABNT NAIR 10004:2004 gerados no município de Jatobá § . As despesas decorrentes do termo do caput do artigo acima serão custeadas peia rubricas próprias da Lei Orçamentária Anual ou por créditos adicionais ao orçamento. § 2 . () Chefe do Poder Executivo pode delegar ao Secretário da pasta respectiva, a competência para firmar o ajuste entre as partes. Art. 2° - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOtA ESTADO DE PERNAMBUCO DE . .4 1111 VOTAÇÃO SESSÃO Ilker11111,.. DE té • PRESIDE 111 Gabinete do Prefeito Jatobá-PE, 24 de maio de 2022_ 11.1d digttal nOist V10 F IMO IRA OGERIO FERREIRA GOMES " 1, N r o r.P bres,1 Se. L1,.f.t. , eópÉ, do Nr..m. A SILVA: 747496924,68 r,1,11,, 01 N( ou, 331‘5:9, (XXI1.5, . 1, 0242:0(2E,RA nomrs DA 0M42. 2122,04.0) O3.0, ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA Prefeito (C3 prefeituradejatobape 1cie Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • o • • TOBA - . 1 Prefeitura Municipal de Jatobá JUSTIFICATIVA PERNAMBUCO Com a Aprovação do presente projeto de Lei - PI. 28/2022, como dito em seu art.19, irá permitir que o Chefe do Poder Executivo, celebre, firme e pactue termo de ajuste e cooperação ou outro que melhor se adegue aos propósitos, com o município de Petrolândia/PE ou outro município, desde que mais vantajoso para a Administração Pública, para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos classe II A, de acordo com a norma Al3NT NI3R 10004:2004 gerados no município de jatobá-PE. Com isso, o município de Jatobá atende aos normativos Federais, Estaduais e Municipais de erradicação dos lixões no âmbito dos municípios, destinando seus resíduos sólidos para locais que possuam estrutura de separação e tratamento correto conforme imposto por legislação, permitindo que a partir daí sejam implementados projetos de Recuperação das áreas degradadas, mitigação do passivo social. Ressalta-se a necessidade de implementação de parcerias, acordos, convênios com Municípios que já possuam estrutura de tratamento de resíduos sólidos, pois, neste momento nosso município não possui tal estrutura que seria deveras onerosa diante da complexidade de sua organização neste momento, assim, se faz necessária a permissão legislativa para firmar o presente. JATOBÁ " PE 1977 IMPACTO FINANCEIRO O impacto financeiro do presente termo, tem como base tanto a produção média de resíduos produzidos pela população jatobaense, quanto o preço a ser pactuado por tonelada de resíduo transportado ao Município de Petrolândia/PE. Produção diária de resíduos: 7,43 toneladas inrc3 prefeituradejatobape 1 al Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • • Prefeitura Municipal de 'atobá PERNAMBUCO ro mensal de resíduos a serem transportados: 222,90 toneladas/mês Preço por tonelada: R$ 109,76 Valor total de desembolso mensal: R$ 24.465,50 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Gabinete do Prefeito Jatobá-PE, 24 de maio de 2022. Assmado do tonna dwal por ROGI RIO /I MOIRA , CAAo, DA ROGERIO FERREIRA GOMES s"vk'-^969"6s oAICAdOdokou-Secretana da Reco. odora. dO BAlsd 1148, DA SILVA:74749692468 ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA Prefeito ou AI El e-CA. At, ou=dM BRAHCOI.ou.3311919,000168. ou=presonool,rn-SOGHOO VEIOU-IRA GOMIS DA SA vA >A /A9A97A08 ,ndos: 7027 06 07 1 2., 3.P9 0100 prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80