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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal pactuar e firmar termo de ajuste e cooperação com o Município de Petrolândia-PE e outros Municípios.
native_id174

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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PROJETO DE LEI N° 28/2022 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
amARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO À 
PERNAMBUCO 
EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
pactuar e firmar termo de ajuste e cooperação com o 
Município de Petrolãndia-PE e outros Municípios. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso 
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete 
à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar e pactuar termo de ajuste 
e cooperação ou outro que melhor se adegue aos propósitos, com o Município de 
Pc.,trolândia ou com outro município, desde que mais vantajoso para a administração 
pública, para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos classe II A, de acordo com 
a norma ABNT NAIR 10004:2004 gerados no município de Jatobá 
§ . As despesas decorrentes do termo do caput do artigo acima serão custeadas peia 
rubricas próprias da Lei Orçamentária Anual ou por créditos adicionais ao orçamento. 
§ 2 . () Chefe do Poder Executivo pode delegar ao Secretário da pasta respectiva, a 
competência para firmar o ajuste entre as partes. 
Art. 2° - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação e revoga as disposições 
em contrário. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOtA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
DE . .4 1111 VOTAÇÃO 
SESSÃO Ilker11111,.. DE 
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PRESIDE 111 
Gabinete do Prefeito Jatobá-PE, 24 de maio de 2022_ 
11.1d digttal nOist V10 F IMO IRA OGERIO FERREIRA GOMES " 1, N r o r.P bres,1 Se. L1,.f.t. , eópÉ, do Nr..m. 
A SILVA: 747496924,68 r,1,11,, 01 N( ou, 331‘5:9, (XXI1.5, 
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0M42. 2122,04.0) O3.0, 
ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA 
Prefeito 
(C3 prefeituradejatobape 1cie Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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TOBA - 
. 1 Prefeitura Municipal de Jatobá 
JUSTIFICATIVA 
PERNAMBUCO 
Com a Aprovação do presente projeto de Lei - PI. 28/2022, como dito em seu 
art.19, irá permitir que o Chefe do Poder Executivo, celebre, firme e pactue termo de ajuste 
e cooperação ou outro que melhor se adegue aos propósitos, com o município de 
Petrolândia/PE ou outro município, desde que mais vantajoso para a Administração Pública, 
para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos classe II A, de acordo com a norma Al3NT 
NI3R 10004:2004 gerados no município de jatobá-PE. 
Com isso, o município de Jatobá atende aos normativos Federais, Estaduais e 
Municipais de erradicação dos lixões no âmbito dos municípios, destinando seus resíduos 
sólidos para locais que possuam estrutura de separação e tratamento correto conforme 
imposto por legislação, permitindo que a partir daí sejam implementados projetos de 
Recuperação das áreas degradadas, mitigação do passivo social. 
Ressalta-se a necessidade de implementação de parcerias, acordos, convênios 
com Municípios que já possuam estrutura de tratamento de resíduos sólidos, pois, neste 
momento nosso município não possui tal estrutura que seria deveras onerosa diante da 
complexidade de sua organização neste momento, assim, se faz necessária a permissão 
legislativa para firmar o presente. 
JATOBÁ " PE 1977 
IMPACTO FINANCEIRO 
O impacto financeiro do presente termo, tem como base tanto a produção média 
de resíduos produzidos pela população jatobaense, quanto o preço a ser pactuado por 
tonelada de resíduo transportado ao Município de Petrolândia/PE. 
Produção diária de resíduos: 7,43 toneladas 
inrc3 prefeituradejatobape 1 al Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
• 
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Prefeitura Municipal de 'atobá 
PERNAMBUCO 
ro mensal de resíduos a serem transportados: 222,90 toneladas/mês 
Preço por tonelada: R$ 109,76 
Valor total de desembolso mensal: R$ 24.465,50 (vinte e quatro mil, quatrocentos e 
sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). 
Gabinete do Prefeito Jatobá-PE, 24 de maio de 2022. 
Assmado do tonna dwal por ROGI RIO /I MOIRA , CAAo, DA ROGERIO FERREIRA GOMES s"vk'-^969"6s oAICAdOdokou-Secretana da Reco. odora. dO BAlsd 1148, 
DA SILVA:74749692468 
ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA 
Prefeito 
ou AI El e-CA. At, ou=dM BRAHCOI.ou.3311919,000168. 
ou=presonool,rn-SOGHOO VEIOU-IRA GOMIS DA SA vA >A /A9A97A08 
,ndos: 7027 06 07 1 2., 3.P9 0100 
prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 

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