| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 029/2022 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO IXE - ‘11 "EMSI PRA 0 DEV • 11=J- - ER JirY)13À - PE PIN eeN PRE:1101Be PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JAMBA ESTA9,0 DE PER MBUCO DE 1, A4 • VOTAÇÃO A SESSÃO g .• 1<-4-tcq DE À. Táll " EMENTA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências. RA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ES AO DE PERNAMBUCO, o uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jatobá, vinculada à Presidência desta, a Ouvidoria, cuja organização e funcionamento observarão as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2° - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados pelo Poder Legislativo. Art. 3° - A Ouvidoria do Poder Legislativo tem as seguintes atribuições: I - Receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por Vereadores e servidores da câmara municipal de Jatobá; II - Receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes; III - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; IV - Informar ao interessado a decisão administrativa final, e, providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo, no prazo de trinta dias uteis, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período; V - Comunicar ao Presidente da Câmara para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas; Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I — Manifestação: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objetivo a prestação de Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - OxiniaiU,33j Aj‘jv-1 04t4rmadkatrUy Anakstr,::: GsW.;,À$Ét44~1,4 ()(1,Are3 A Nts-amirke. f.> A.t4P,`*, n-ww.a.ww. 44,14:* CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 serviços públicos e a conduta de agentes públicos, na prestação e fiscalização de tais serviços. II -- Reclamação: demonstração de insatisfação, desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração ou do servidor público, revelando a ineficiência de um serviço oferecido ou atendimento recebido. III — Denúncia: comunicação de irregularidades ocorridas na administração pública ou de prática negligente ou abusiva de cargos, empregos e funções, e, ainda, de prática de ato ilícito ou corrupção, cuja solução dependa da atuação da(s) órgão(s) apuratório(s) competente(s). IV — Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação referente à política, ao serviço oferecido ou pelo atendimento recebido, relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento. V — Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta para aprimoramento de políticas e da prestação de serviços públicos. VI — Solicitação: requerimento de adoção de providências por patê da administração, incluindo pedido de informação ou esclarecimento sobre a prestação de serviços públicos. VII — Identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização de pessoa física ou jurídica. VIII — Decisão Administrativa Final: ato administrativo mediante o qual órgão ou entidade manifesta-se acerca da procedência ou improcedência de matéria, apresentando solução ou comunicando da sua impossibilidade. IX — Serviços Públicos: atividades exercidas pela administração pública direta, indireta e fundacional ou por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. Art. 5 0 - Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Jatobá: I — Garantir a efetiva interlocução entre a sociedade e a Câmara Municipal, em cooperação com outros órgãos da administração, tendo em vista a participação dos cidadãos no aprimoramento da gestão pública e na defesa dos seus direitos; II — Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações de pessoas físicas e jurídicas, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão perante a Câmara Municipal; III — Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; IV — Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal; V — Contribuir para garantir os direitos individuais e coletivos, bem como para formulação de propostas que aperfeiçoem o atendimento à população, no âmbito do Poder Legislativo Municipal; VI — Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal acerca dos procedimentos legislativos e administrativos de interesse da comunidade, observando o prazo de trinta dias uteis; VII — Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2- CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 VIII — Apresentar à Presidência da Câmara Municipal relatório semestral de gestão, e disponibilizar na internet, o relatório anual, ambos com informações relativas ao número de manifestações recebidas, os motivos das manifestações, à análise de pontos recorrentes, e, às providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, observando os termos da Lei Federal N° 13.460, de 26 de junho de 2017; IX — Manter atualizado no Portal da Câmara Municipal o serviço de perguntas e respostas frequentes — FAQ; X — Gerir e operacionalizar as atividades pertinentes ao Serviço de Informações ao Cidadão — SIC, de acordo com a Lei Federal N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, na sua forma presencial e eletrônica (e-SIC); XI — Providenciar elaboração e divulgação da Carta de Serviços da Ouvidoria, na estrutura física de atendimento presencial e na área do site da Câmara Municipal destinada ao órgão; XII — Executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou cometidas pela Mesa da Câmara. Art. 6° - Para o funcionamento da Ouvidoria fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jatobá o seguinte cargo: I —01 (um) Cargo Comissionado de Ouvidor-Geral — Símbolo CC-1, com qualificação e status, equiparado ao de Coordenador de Controle Interno; § 1° - A remuneração do Ouvidor-Geral, será de R$ 1.716,00 (um mil, setecentos e dezesseis reais); § 20 - O Ouvidor-Geral nomeado em cargo comissionado, bem como o Ouvidor que vier a substituí-lo em caráter temporário, também ficará responsável pela gestão e operacionalização do Sistema de Informações ao Cidadão, na sua forma presencial e eletrônica (e-SIC); § 3° - A Ouvidoria contará com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara. Art. 7° - O cidadão que desejar apresentar suas manifestações, pronunciamentos ou solicitações de informação poderá fazê-las por meio de: I — Exposição formal, dirigida ao Ouvidor-Geral da Câmara, com registro em formulário impresso, disponibilizado durante atendimento presencial, na sala reservada à Ouvidoria; II — Postagem, em serviço de correspondência, direcionada ao endereço da Ouvidoria; ou III — Canal eletrônico, pelo e-mail ouvidoria@jatoba.pe.leg.br, ou mediante preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara, em http://www.camaradejatoba.pe.gov.br, na área Ouvidoria. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 3- CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Art. 8° - O Ouvidor-Geral, no uso de suas atribuições, poderá requisitar à Presidência da Câmara Municipal, documentos para exame e posterior devolução. Art. 9° - Quando for comprovada má-fé na comunicação apresentada, o Ouvidor comunicará o fato à Presidência da Câmara Municipal, para as providências legais. Art. 10- O Ouvidor-Geral, mediante despacho justificado, determinará o arquivamento da comunicação desprovida de fundamentação lógica e amparo legal. Art. 11 - Para efetiva participação da população nos processos da Ouvidoria, a Câmara viabilizará a divulgação da existência do órgão e da sua Carta de Serviços nas principais mídias locais e no sítio eletrônico oficial. Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo de Jatobá, e serão classificadas nas dotações específicas. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Jatobá, 30 de maio de 2022 Jailton Pe i da Silva Pres te /I/ cbíytNilson Oliveira Costa 1° Secretario Nivald antas Júnior Vice-President Eu es de A. Pereira Júnior 2° Secretario Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 4- • • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 DECLARAÇÃO Fica declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas advindo do Projeto de Lei N° 029/2022, tem adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária ora vigente. Jatobá-PE, 30 de maio de 2022. Jailton Pe ra da Silva Pre tente Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br 5 , • • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615 668/0001-06 Justificativa Senhores Vereadores, Em atenção ao Ofício Circular N° 001/2022 — TCE/Ouvidoria e a Lei N°13.460, de 26 de junho de 2017, apresentamos a Vossas Excelências este Projeto de Lei que visa a criação da Ouvidoria da câmara municipal de Jatobá. A Ouvidoria será um órgão da Câmara Municipal de Jatobá que tem como objetivo estabelecer um canal de interlocução com a sociedade. Por meio dela, os cidadãos podem prestar informações e fazer solicitações, reclamações, sugestões, críticas e elogios. Compete à Ouvidoria receber e encaminhar essas manifestações, dar publicidade aos seus canais de atendimento e orientar todo o processo de participação social. O órgão pode, além disso, auxiliar a Câmara a tomar medidas que regularizem seus trabalhos ou que venham a sanar as violações, ilegalidades ou abusos constatados. O órgão deve responder aos cidadãos e instituições interessadas, dando conta das providências tomadas, em face de suas manifestações. O prazo de resposta ao cidadão é de trinta dias úteis, prazo que pode ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto. Diante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria em caráter de urgência Urgentíssima. Jatobá, 30 de íaio de 2022. Jailton Pe ra da Silva Pres d nte Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 6- CÃMARA DE VEREADORES DE JATOBÁ Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁEIO E FINANCEIRO CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR GERAL PROJETO DE LEI N° 029/2022 QTDE CARGO COMISSIONADO CRIADO SIMBOLO 01 OUVIDOR GERAL CC-1 VENCIMENTO BÁSICO 1.716,00 INSS PATRONAL (21%) 360,36 1 - DESPESA TOTAL MENSAL 2.076,36 2 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA CRIAÇÃO DO CARGO EM 2022. 15.745,52 3 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA PARA 2023 28.376,21 4 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA PARA 2024 29.085,62 Notas Explicativas: O cálculo para a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2023 e 2024 foi baseado na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal N° 475/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022). A previsão de crescimento do PIB para 2023 e de 2,50%, e para 2024 é de 2,50%. Jatobá, 30 de maio de 2022. Jeine Go de ouza Chefe do Departamento de Ad tra ão, Finanças e Contabilidade Tabela 1 - Metas Anuais PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jarchm. 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ 01.614878/0001-80 MUNICIPIO DE JATOBÁ - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 AMF - Demonstrativo I ILRF, Art. 4° § 1° R$ milhares E SPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/100)x100 Receita Total 45.350 43.817 0,021 46.840 43.831 0,021 48.314 43.788 0,021 Receitas Primárias (I) 45.240 43.710 0,021 46.726 43.725 0,021 48.197 43.682 0,021 Despesa Total 45.350 43.817 0,021 46.840 43.832 0,021 48.314 43.788 0,021 Despesas Primárias (II) 45.021 43.499 0,021 46.510 43.523 0,021 47.973 43.479 0,021 Resultado Primário (III) = (I - li) 219 212 0,000 216 202 0,000 224 203 0,000 Resultado Nominal 257 248 0,000 256 239 0,000 264 239 0,000 Divida Pública Consolidada 12.918 12.481 0,006 12.826 12.002 0,006 12.735 11.542 0,006 Divida Consolidada Líquida 12.918 12.481 0,006 12.826 12.002 0,006 12.735 11.542 0,006 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 Despesas Primárias geradas por PPP (V) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 PIB - Produto Interno Bruto Notas Explicativas: 1 - No exercício financeiro de 2019 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 205 bilhões em valores correntes, crescimento de 1,90 em realção ao ano anterior. Fonte: CONDEPE/FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 2 - O valor do PIB de Pernambuco em 2020 foi de 204 bilhões em valores correntes e apresentou diminuição de -1,40 em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE/FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 3 - Considerando á inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Ano Taxa de Crescimento do PIB % Valor em milhares (R$) 2019 1,90% 205.000.000 2020 -1,40% 204.500.000 2021* 2,50% 209.612.500 2022* 2,10% 214.014.363 2023** 2,50% 219.364.722 20240* 2,50% 224.848.840 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2022 da União. Fator de Crescimento Real do PIB Nacional Notas Explicativas: 4 -0 referido fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, coforme art. 7° da Portaria STN n°9, de 5 de janeiro de 2017. 5 -A partir de dezembro de 2021, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2020, o fator de atualização a ser utilizado é de 0,99608498%, calculando conforme tabela abaixo: Fator de Crescimento Real do PIB Nacional Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Média Crescimento do PIB 1,03004623 1,00503956 0,964542366 0,96724083 1,01322869 1,017836668 1,01411153 0,95940952 0,996084975 4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2022 2023 2024 PIB real (crescimento % anual) 2,10% 2,50% 2,50% Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 3,50% 3,25% 3,25% 5- Metodol.. ia de Cálculo dos Valores Constantes: 2022 Valor Corrente / 1,0350 6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC IPCA 6,00% 4,00% 4,00% 2,00% 2,00% 0,00% 0,00% -2,00% 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2023 Valor Corrente / 1,0686 'O PIB 2024 Valor Corrente / 1,1034 SELIC 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2022 da União. * Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Relatorio FOCUS, de 05 de julho de 2013. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS OUVIDORIA Oficio Circular n° 001/2022 - TCE/OUVIDORIA Recife, 17 de maio de 2022. Assunto: Para conhecimento e providências acerca da Resolução TC n2159/2021 Excelentíssimo(a) Sr(a) Prefeito (a) Excelentíssimo(a) Sr(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CONSIDERANDO a Resolução TC n2 159, de 15 de dezembro de 2021, a qual determina aos municípios do Estado de Pernambuco a criação e implementação de suas ouvidorias municipais como forma de garantir os direitos dos usuários de serviços públicos de apresentarem suas manifestações perante à administração pública.; CONSIDERANDO o § 3 2 do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade de disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta; CONSIDERANDO que a Lei n2 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; A OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminha a Resolução TC n° 159, de 15 de dezembro de 2021, para conhecimento e providências a fim de que sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta resolução por este município. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS OUVIDORIA Importante salientar o disposto no Art. 32, inciso II, a seguir transcritos: Art. 30 A instituição, a organização e o funcionamento da ouvidoria deverão ser regulamentados em ato normativo próprio de cada Poder, disciplinado, no mínimo: II - a obrigatoriedade de elaboração do relatório de gestão, a qual deverá ser anual, bem como o dever de consolidar as informações decorrentes das manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, nos termos do inciso II do artigo 14 e do artigo 15 da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017. Por fim, ressalta-se que, conforme o art. 5°, a inobservância ao disposto nesta Resolução pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais será considerada grave infração à norma legal, podendo ensejar a aplicação da multa prevista no inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE-PE. Atenciosamente, CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO:1492 Assinado de forma digital por CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO:1492 Dados: 2022.05.17 10:27:24 -0300' Carlos da Costa Pinto Neves Filho Conselheiro Ouvidor Excelentíssimo(a) Sr(a) Prefeito (a) Excelentíssimo(a) Sr(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Oficio Circular n2 001/2022 - TCE/OUVIDORIA 26/04/2022 11:15 Resolução 159 2021 do TCEPE PE RESOLUÇÃO TC N° 159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação e regulamentação de Ouvidorias no âmbito dos Municípios do Estado de Pernambuco. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão ordinária do Pleno realizada em 15 de dezembro de 2021, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no inciso XVIII do artigo 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual n° 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o § 3° do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade de disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta; CONSIDERANDO que a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 02, de 19 de junho de 2018, oriunda da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, que dispõe sobre ações para orientar os Tribunais de Contas em relação ao cumprimento da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017; CONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCEPE) à Rede Nacional de Ouvidorias cujo objetivo é a integração de ouvidorias públicas em busca da participação social e garantia dos direitos dos usuários de serviços públicos; CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções celebrado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o TCE-PE para criação da Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE), que tem como objetivo consolidar a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre os partícipes e demais órgãos e entidades que a ela aderirem, visando integrar processos e sistemas para o compartilhamento das manifestações registradas, fortalecendo, assim, a ferramenta de transparência pública, ouvidoria e controle social; CONSIDERANDO a Resolução TC n° 157, de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE); CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetiva qualidade dos serviços públicos prestados no âmbito dos municípios do Estado de Pernambuco, fomentando e consolidando a participação popular na gestão pública, RESOLVE: https://atosoficiais.com.br/tcepe/resolucao-n-159-2021-dispoe-sobre-a-criacao-e-regulamentacao-de-ouvidorias-no-ambito-dos-municipios-do-est... 1/3 26/04/2022 11:15 Resolução 159 2021 do TCEPE PE Determinar aos municípios do Estado de Pernambuco a criação e a implementação de suas ouvidorias municipais como forma de garantir os direitos dos usuários de serviços públicos de apresentarem suas manifestações perante à administração pública. Art. 1° Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - ouvidoria: a instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas aos serviços públicos prestados sob qualquer forma, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública; II - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; III - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; IV - administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes dos Municípios; e V - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais demandas de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização de tais serviços. Art. 3° A instituição, a organização e o funcionamento da ouvidoria deverão ser regulamentados em ato normativo próprio de cada Poder, disciplinando, no mínimo: I - a estrutura, as atribuições, a organização, o funcionamento e os procedimentos a serem adotados pela ouvidoria no recebimento e no tratamento das manifestações; e II - a obrigatoriedade de elaboração do relatório de gestão, a qual deverá ser anual, bem como o dever de consolidar as informações decorrentes das manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, nos termos do inciso II do artigo 14 e do artigo 15 da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 4° O relatório de gestão, de que trata o inciso II do artigo 3 0 desta Resolução, deverá ser disponibilizado integralmente no Portal de Transparência ou no sítio oficial do Município na internet. A inobservância do disposto nesta Resolução pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais será considerada grave infração à norma legal, podendo ensejar a aplicação da multa prevista no inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE-PE. Art. 5°) https://atosoficiais.com.br/tcepe/resolucao-n-159-2021-dispoe-sobre-a-criacao-e-regulamentacao-de-ouvidorias-no-ambito-dos-municipios-do-est... 2/3 26/04/2022 11:15 Art. 6° Resolução 159 2021 do TCEPE PE Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 15 de dezembro de 2021. DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR Presidente https://atosoficiais.com.br/tcepe/resolucao-n-159-2021-dispoe-sobre-a-criacao-e-regulamentacao-de-ouvidorias-no-ambito-dos-municipios-do-est... 3/3 cc CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL MAY2021 A ABR/2022 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 mese l LIQUIDADAS MA1/2021 JUN/202I JUU2021 AGO/2021 SET/2021 OUT/2021 NOV/2021 DEZ/2021 JAN/2022 FE V/2022 I MAR/2022 AB1U2022 DESPESA BRUTA COM PFSSOAL(1) 91.511,58 126.473,48 90.561,24 89.699,31 96.447,49 96.457,84 96.447,49 151.158,98 110.666,60 109.007,45 110.783,77 108.847,29 Pessoal Ativo 91.511,58 126.473.48 90.561,24 89.699.31 96.447,49 96.457,84 96.447,49 151.158,98 110.666.60 109.007,45 110.783.77 108.847.29 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 75.629,41 110.809,25 74.844,00 74.131,67 79.708,68 79.717.23 79.708,68 118.679,34 91.460.00 90.088,81 91.672,12 90.121,88 Obrigações Patronais 15.882,17 15.664,23 15.717,24 15.567,64 16.738,81 16.740,61 16.738,81 32.479,64 19.206.60 18.918,64 19.111,65 18.725,41 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias, Reserva c Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§P' do ao. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Excrcicios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,10) 0,00 0,00 DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (111) (1-11) 91 511 58 126.473,48 90.561,24 89.699,31 96.447,49 96.457,84 911.447,49 15 I 158,98 110.666,60 109.007,45 110,703,77 108.047,29 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL TOTAL (últimos 12 meses) (a) RS I 1 --INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 1.278.062,52 0,00 1.278.062,52 0,00 1.056.571,07 0,00 221.491,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.011 1.270.062,52 0.00 VALOR 'Á SOBRE RCL RECEITA CORRENTE LIQUIDA RCL (IV) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. I66-A, § I", da CF) (V) (-1 Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166. § 16 da CF) (VI) RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos III ali', ao. 20 da LFtF) LIMITE PRUDENCIAL (X) - 10,95 XIX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) LIMITE DE ALERTA (X1) = (0,90v IX) (inciso lido *1* do art. 59 da LRF) 51.304.339,89 1.500.000,00 0,00 49.804.339,89 1.278.062,52 2,57 2.988.260,39 6,00 2.838.847.37 5,70 2.689.434,35 5.40 Nota: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64 2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mais não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64. 2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal; 3 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal nos seguintes veículos de comunicação: quadros de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, portal da transparência e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, no dia 30 de maio de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2022 A ABRIL/2022 LRF, art. 48 -Anexo 6 RS 1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR Receita Corrente liquida 51.304.339,89 Receita Corrente Liquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 49.804.339,89 Receita Corrente Liquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 49.804.339,89 DESPESA COM PESSOAL Despesa Total com Pessoal - DTP Limite Máximo (incisos 1, II e Ill, art. 20 da LRF) - •<%> Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - Limite de Alerta (inciso lido §1" do art. 59 da LRF) - <V.> DÍVIDA CONSOLIDADA Divida Consolidada Liquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias Concedidas Limite Definido por Resolução do Senado Federal VALOR % SOBRE A RCL 1.278.062,52 2.988.260,39 2.838.847,37 2.689.434,35 2,57 6,00 5,70 5,40 VALOR % SOBRE A RCL 0.00 0,00 0,00 0,00 VALOR % SOBRE A RCL 0,00 0,00 0.00 0.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS VALOR % SOBRE A RCL Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00 Nota Explicativa Publicação do Relatório de Gestão Fiscal nos seguintes veículos de comunicação: quadros de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, portal da transparência e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — Siconfi, no dia 30 de maio de 2022. EZIUDA MARIA DE SOUSA:354769 31449 Assinado de forma digital por EZIUDA MARIA DE SOUSA:35476931449 Dados: 2022.0530 10:11:59 -03'00' FONTE: SCPI - Contabilidade [9.25.25.808], CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ JAILTON PEREIRA DA SILVA:03416251 407 Assinado de forma digital por JAILTON PEREIRA DA SILVA:03416251407 Dados: 2022.05.30 10:40:32 -03'00'