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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaRegulamenta Normas para o Transporte Escolar Público no Município de Jatobá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01- Centro - 56470-000 Jak)bá - PE LLGISL4TIVO MUNICIPAL 
CNPJ: 01.614.878/0001-8 :MARA VEREADORES DE JAMBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
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PROJETO DE LEI be: 031(2022 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
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EMENTA: Regulamenta Normas para o 
Transporte Escolar Público no Município de 
Jatobá e dá outras providências'. 
O PR FEITO DO MUNICW10 DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas peia Lei Orgânica do Município 
submete â apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - A presente Lei regulamenta o Transporte Escolar Público Municipal em 
consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei de N° 9.394/96 (Lei de 
Diretrizes e Base da Educação Nacional). 
Art. 2° - A regulamentação do Transporte Escolar Público do Município de Jatobá/PE 
tem por objetivos: 
I - Organizar o Transporte Escolar Público Municipal; 
II - Possibilitar maior segurança aos alunos, evitando que os mesmos façam um 
percurso maior que o necessário até a unidade escolar e evitar qualquer exposição 
dosalunos a riscos à sua integridade física e emocional; 
III - Garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola do município mais 
próxima de sua residência. 
Art. 3' - O Transporte Escolar Público Municipal constitui-se em serviço de transporte 
concedido aos alunos da Educação Básica, devidamente matriculados em escolas da 
rede pública do Município de Jatobá, pelas estradas rurais municipais, estaduais e as 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 3116 E-mail: prefeituracte¡atoba.peagmaitaxn 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardkn, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-8 
rodovias. 
§10 - O serviço de que trata o caput será fornecido diretamente pelo Poder Executivo, 
por meio da Secretaria de Educação, mediante utilização de seus veículos, motoristas, 
fiscais e monitores, ou por intermédio de empresa terceirizada. 
§2° - Os veículos utilizados no transporte de que trata o caput, seja público ou privado, 
deverá estar em dia com as normas vigentes e aprovado pela Inspeção de Segurança 
Veicular, observando a Resolução TCFJPE n.° 167/2022. 
§30 - As rotas do transporte escolar para atender as redes municipal e estadual de 
ensino, serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação, em atenção às 
diretrizes traçadas pela Comissão de Matrícula e Cadastro Escolar. 
§40 Os motoristas derão apresentar curso de capacitação para transporte escolar, 
nos termos da Resolução TCE/PE n.° 167/2022. 
Art. 4
0 - A rota do Transporte Escolar Público Municipal e seu respectivo raio de 
alcance serão definidos pelo departamento responsável, levando-se em conta a 
demanda de alunos por região, avaliação geográfica das localidades, estradas e 
rodovias, as linhas mestras e vicinais com pontos de paradas estratégicos, e a 
quantidade de veículos destinados ao transporte de alunos. 
Parágrafo único: Obrigatoriamente, o aluno usuário do transporte escolar e os 
condutores deverão respeitar o horário de embarque no veículo, visando ao 
atendimento do horário de inicio da aula para que não haja perdas para o estudante. 
Art. 5.- Os alunos deverão deslocar-se até os pontos estratégicos de paradas ou 
linhas principais de circulação dos veículos destinados ao Transporte Escolar Público, 
salvo nos seg 
do aluno: 
tes casos, em que o transporte deverá ser efetuado até a residência 
Fax: (87) 3851-3114 3118 E-rnat: prefeituradejatoba.pe(fggmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATORA 
RUIN Bom Jardim, 01- Centro - 56470-000 - Jatobá- PE 
CNPJ; 01.614.878/0001-8 
1- Quando por motivo, conhecido ou não, os pais ou responsáveis não estiverem no 
ponto programado para receber o aluno, sendo necessária justificativa dos motivos, 
por escrito ou verbal, à Secretaria Municipal da Educação, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data do fato, 
II- Os alunos que para chegarem até a unidade escolar precisarem caminhar por vias 
de riscos, como por exemplo, existência de lugares ermos ou considerados perigosos 
terão direito ao Transporte Escolar Público sem considerar-se a distância do percurso 
de ida e volta, até sua residência. 
111 - Quando houver estudantes com diagnóstico de qualquer enfermidade como: 
asma, bronquite, dentre outras, fraturas e problemas psicológicos. 
Parágrafo único. Se não realizada a justificativa no prazo estipulado deverá haver 
advertência. 
At 6° - Para uso do Transporte Escolar Público, o aluno deverá estar devidamente 
matriculado na unidade escolar localizada na área geográfica do município. 
§10 - O Transporte Escolar Público atenderá prioritariamente os alunos da Zona Rural. 
§2° - O tempo máximo de permanência do aluno no veículo de Transporte Escolar 
Público não poderá ser superior a 2 (duas) horas, compreendido o percurso de ida e 
volta de 1 (uma hora) cada, salvo situações excepcionais. 
Art. 7° - A regra prevista no artigo anterior poderá ser flexibilizada para o atendimento 
de alunos com necessidades educativas especiais, especialmente os deficientes 
físicos, devendo, inclusive terem prioridade na escolha do assento. 
Art. 8° - Caberá aos gestores das unidades es,polares no ato da matrícula informar aos 
pais sobre a procedência correta que Imine para o bom funcionamento do 
TransporteEscolar Público Municipal. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradesatoba.pe@gmailcorn 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 Centro - 56470-000 Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-8 
Art. 9" - Permite-se a utilização do Transporte Escolar, de frota própria ou tercerizada, 
por servidores da Prefeitura Municipal de Jatobá quando: 
I - Houver lugar disponível no veiculo do Transporte Escolar Público; 
II - Não tirar o assento (lugar no veículo) do aluno: 
§1° - Em hipótese alguma o veículo mudará sua rota para atender passageiro que não 
seja o aluno. 
§2°- Estão permitidos de acompanharem seus filhos os pais de alunos especiais, bem 
como aqueles cujo filho apresentar problema de saúde. 
§30 - Em nenhuma hipótese o aluno perderá direito ao assento para terceiros. 
Art. 10 - Os Serviços de Controle do Transporte Escolar Público estão diretamente 
ligados à Secretaria de Educação e departamento responsável pelo transporte 
escolar, que tem por finalidade coordenar, acompanhar e planejar as atividades e 
necessidadesdo transporte escolar e demais veículos da Secretaria, promovendo sua 
regular manutenção e fiscalização. 
Art. 11 - Os veículos destinados à condução de escolares (públicos e privados) 
deverão contar além do motorista (condutor) com a presença gradativa de: 
I - Fiscal (itinerante) de Transporte Escolar Público que se encarregará além de outras 
atribuições, fiei:alizar e organizar a utilização do veículo escolar por parte dos 
beneficiários. 
II - Monitor de Transporte Escolar Público que se encarregará além de outras 
atribuições, orientar os alunos com relação à segurança no trânsito e auxiliar nas 
operações de embarque e desembarque dos veículos escolares. 
Parágrafo Único - A contratação gradativa do Monitor de Transporte Escolar Público 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: Prefeituradeiatoba~naitcorn 
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sedará mediante a presença de alunos menores de 12 anos de idade e alunos com 
necessidades educativas especiais nos veículos escolares. 
Art. 12 - Para efeito de segurança dos alunos caberá por parte do responsável pelo 
fornecimento do Transporte Escolar no município, seja próprio ou terc.eirizado, 
juntamente com fiscais, monitores e ou motoristas, além de outras atribuições 
previstasem lei, orientar, providenciar e fiscalizar prioritariamente o que segue: 
I- Cintos de segurança em número igual à lotação; 
11- Embarque e desembarque de alunos; 
111- Permitir abertura de janelas nos veículos em até no máximo 15 cm; 
IV - Todos os condutores (motoristas) deverão dispor de ficha de controle de presença 
dos alunos emitida pelo departamento responsável; 
V - Evitar atos de vandalismo ou estragos de maneira geral nos veículos escolares. 
Art. 13 - O município obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 12.816/2013 para que, 
no intuito de beneficiar todos os alunos da rede municipal de ensino, além do uso na 
área rural, sejam os veículos utilizados para o transporte de estudantes da zona 
urbana e da educação superior, desde que não haja prejuízo as finalidades do apoio 
concedido pela União. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação providenciará, a partir da publicação 
desta Lei, a melhor forma de identificação dos alunos usuários do serviço público 
municipal de transporte escolar. 
Art. 15 - Para efeito desta Lei será rigorosamente observado o calendário escolar do 
ano letivo em curso. 
Art. 16 - Casos omissos se 
Departamento Responsável. 
resolvidos pela Secretaria de Educação e 
Fone/Fax: (87) 3851-31 18 E-mail: prefeituradejatoba.pe©grnad com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATORA 
Rua Bom Jardkn. 01 - Centro - 58470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-8 
Art. 17 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 120 (cento e 
vinte) dias, contados de sua publicação. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a partir 
do ano letivo de 2022. 
Art 20- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mad: preteituradejatobape@grnatcxxn 
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Rua Dom Jardim, 01 - Centro - 50470-000 - Jatobá - PE 
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
O projeto de Lei em discussão, trata da regulamentação do transporte escolar 
no âmbito do Municipio de Jatobá, tal regulamentação se faz necessária para que haja 
segurança no transporte escolar daqueles que, com autorização legal fazem uso do 
mesmo, e também para que sejam cumpridas as recomendações e determinações do 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Departamento Nacional de Trânsito e 
demais órgãos fiscalizadores. 
Certos da compreensão da urgência e relevância de tal projeto, solicitamos 
apreciação e aprovação do referido. 
Renovamos os votos de estima e elevada consideração. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Jatobá/PE, 15 de Junho de 2022 
Fone/Fax:. (87) 3851-3114 / 3116 E-maki: grefeituradelatoba.pe(Nrnaileorn 
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