| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Regulamenta Normas para o Transporte Escolar Público no Município de Jatobá e dá outras providências. |
| native_id | 177 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01- Centro - 56470-000 Jak)bá - PE LLGISL4TIVO MUNICIPAL CNPJ: 01.614.878/0001-8 :MARA VEREADORES DE JAMBA ESTADO PERNAMBUCO AIX -8 A. c • saAo PROJETO DE LEI be: 031(2022 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE ATOU ESTADO DE PERNAMBUCO j- JDE Jfitai VOTAÇÃO NA SESSÃO ef1111111M DE r.‘k IS" PRESIDIU EMENTA: Regulamenta Normas para o Transporte Escolar Público no Município de Jatobá e dá outras providências'. O PR FEITO DO MUNICW10 DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas peia Lei Orgânica do Município submete â apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - A presente Lei regulamenta o Transporte Escolar Público Municipal em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei de N° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional). Art. 2° - A regulamentação do Transporte Escolar Público do Município de Jatobá/PE tem por objetivos: I - Organizar o Transporte Escolar Público Municipal; II - Possibilitar maior segurança aos alunos, evitando que os mesmos façam um percurso maior que o necessário até a unidade escolar e evitar qualquer exposição dosalunos a riscos à sua integridade física e emocional; III - Garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola do município mais próxima de sua residência. Art. 3' - O Transporte Escolar Público Municipal constitui-se em serviço de transporte concedido aos alunos da Educação Básica, devidamente matriculados em escolas da rede pública do Município de Jatobá, pelas estradas rurais municipais, estaduais e as Fone/Fax: (87) 3851-3114 3116 E-mail: prefeituracte¡atoba.peagmaitaxn Digitalizado com CamScanner ovr. C.• -1,84 ikv4AMJ.: e 3 0 1 OSZetV, 4)). 3X jA 1 - e., .. .Z.".;;( • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardkn, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-8 rodovias. §10 - O serviço de que trata o caput será fornecido diretamente pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, mediante utilização de seus veículos, motoristas, fiscais e monitores, ou por intermédio de empresa terceirizada. §2° - Os veículos utilizados no transporte de que trata o caput, seja público ou privado, deverá estar em dia com as normas vigentes e aprovado pela Inspeção de Segurança Veicular, observando a Resolução TCFJPE n.° 167/2022. §30 - As rotas do transporte escolar para atender as redes municipal e estadual de ensino, serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação, em atenção às diretrizes traçadas pela Comissão de Matrícula e Cadastro Escolar. §40 Os motoristas derão apresentar curso de capacitação para transporte escolar, nos termos da Resolução TCE/PE n.° 167/2022. Art. 4 0 - A rota do Transporte Escolar Público Municipal e seu respectivo raio de alcance serão definidos pelo departamento responsável, levando-se em conta a demanda de alunos por região, avaliação geográfica das localidades, estradas e rodovias, as linhas mestras e vicinais com pontos de paradas estratégicos, e a quantidade de veículos destinados ao transporte de alunos. Parágrafo único: Obrigatoriamente, o aluno usuário do transporte escolar e os condutores deverão respeitar o horário de embarque no veículo, visando ao atendimento do horário de inicio da aula para que não haja perdas para o estudante. Art. 5.- Os alunos deverão deslocar-se até os pontos estratégicos de paradas ou linhas principais de circulação dos veículos destinados ao Transporte Escolar Público, salvo nos seg do aluno: tes casos, em que o transporte deverá ser efetuado até a residência Fax: (87) 3851-3114 3118 E-rnat: prefeituradejatoba.pe(fggmail.com Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATORA RUIN Bom Jardim, 01- Centro - 56470-000 - Jatobá- PE CNPJ; 01.614.878/0001-8 1- Quando por motivo, conhecido ou não, os pais ou responsáveis não estiverem no ponto programado para receber o aluno, sendo necessária justificativa dos motivos, por escrito ou verbal, à Secretaria Municipal da Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do fato, II- Os alunos que para chegarem até a unidade escolar precisarem caminhar por vias de riscos, como por exemplo, existência de lugares ermos ou considerados perigosos terão direito ao Transporte Escolar Público sem considerar-se a distância do percurso de ida e volta, até sua residência. 111 - Quando houver estudantes com diagnóstico de qualquer enfermidade como: asma, bronquite, dentre outras, fraturas e problemas psicológicos. Parágrafo único. Se não realizada a justificativa no prazo estipulado deverá haver advertência. At 6° - Para uso do Transporte Escolar Público, o aluno deverá estar devidamente matriculado na unidade escolar localizada na área geográfica do município. §10 - O Transporte Escolar Público atenderá prioritariamente os alunos da Zona Rural. §2° - O tempo máximo de permanência do aluno no veículo de Transporte Escolar Público não poderá ser superior a 2 (duas) horas, compreendido o percurso de ida e volta de 1 (uma hora) cada, salvo situações excepcionais. Art. 7° - A regra prevista no artigo anterior poderá ser flexibilizada para o atendimento de alunos com necessidades educativas especiais, especialmente os deficientes físicos, devendo, inclusive terem prioridade na escolha do assento. Art. 8° - Caberá aos gestores das unidades es,polares no ato da matrícula informar aos pais sobre a procedência correta que Imine para o bom funcionamento do TransporteEscolar Público Municipal. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradesatoba.pe@gmailcorn Digitalizado com CamScanner •OcOr PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 Centro - 56470-000 Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-8 Art. 9" - Permite-se a utilização do Transporte Escolar, de frota própria ou tercerizada, por servidores da Prefeitura Municipal de Jatobá quando: I - Houver lugar disponível no veiculo do Transporte Escolar Público; II - Não tirar o assento (lugar no veículo) do aluno: §1° - Em hipótese alguma o veículo mudará sua rota para atender passageiro que não seja o aluno. §2°- Estão permitidos de acompanharem seus filhos os pais de alunos especiais, bem como aqueles cujo filho apresentar problema de saúde. §30 - Em nenhuma hipótese o aluno perderá direito ao assento para terceiros. Art. 10 - Os Serviços de Controle do Transporte Escolar Público estão diretamente ligados à Secretaria de Educação e departamento responsável pelo transporte escolar, que tem por finalidade coordenar, acompanhar e planejar as atividades e necessidadesdo transporte escolar e demais veículos da Secretaria, promovendo sua regular manutenção e fiscalização. Art. 11 - Os veículos destinados à condução de escolares (públicos e privados) deverão contar além do motorista (condutor) com a presença gradativa de: I - Fiscal (itinerante) de Transporte Escolar Público que se encarregará além de outras atribuições, fiei:alizar e organizar a utilização do veículo escolar por parte dos beneficiários. II - Monitor de Transporte Escolar Público que se encarregará além de outras atribuições, orientar os alunos com relação à segurança no trânsito e auxiliar nas operações de embarque e desembarque dos veículos escolares. Parágrafo Único - A contratação gradativa do Monitor de Transporte Escolar Público Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: Prefeituradeiatoba~naitcorn Digitatizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Dom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-8 sedará mediante a presença de alunos menores de 12 anos de idade e alunos com necessidades educativas especiais nos veículos escolares. Art. 12 - Para efeito de segurança dos alunos caberá por parte do responsável pelo fornecimento do Transporte Escolar no município, seja próprio ou terc.eirizado, juntamente com fiscais, monitores e ou motoristas, além de outras atribuições previstasem lei, orientar, providenciar e fiscalizar prioritariamente o que segue: I- Cintos de segurança em número igual à lotação; 11- Embarque e desembarque de alunos; 111- Permitir abertura de janelas nos veículos em até no máximo 15 cm; IV - Todos os condutores (motoristas) deverão dispor de ficha de controle de presença dos alunos emitida pelo departamento responsável; V - Evitar atos de vandalismo ou estragos de maneira geral nos veículos escolares. Art. 13 - O município obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 12.816/2013 para que, no intuito de beneficiar todos os alunos da rede municipal de ensino, além do uso na área rural, sejam os veículos utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, desde que não haja prejuízo as finalidades do apoio concedido pela União. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação providenciará, a partir da publicação desta Lei, a melhor forma de identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de transporte escolar. Art. 15 - Para efeito desta Lei será rigorosamente observado o calendário escolar do ano letivo em curso. Art. 16 - Casos omissos se Departamento Responsável. resolvidos pela Secretaria de Educação e Fone/Fax: (87) 3851-31 18 E-mail: prefeituradejatoba.pe©grnad com Digitalizado com CamScanner po'N PREFEITURA MUNICIPAL DE JATORA Rua Bom Jardkn. 01 - Centro - 58470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-8 Art. 17 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 18 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a partir do ano letivo de 2022. Art 20- Ficam revogadas as disposições em contrário. Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mad: preteituradejatobape@grnatcxxn Digitalizado com Cari-Ccanner ot_ aMy PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Dom Jardim, 01 - Centro - 50470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.078/0001-0 MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO O projeto de Lei em discussão, trata da regulamentação do transporte escolar no âmbito do Municipio de Jatobá, tal regulamentação se faz necessária para que haja segurança no transporte escolar daqueles que, com autorização legal fazem uso do mesmo, e também para que sejam cumpridas as recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Departamento Nacional de Trânsito e demais órgãos fiscalizadores. Certos da compreensão da urgência e relevância de tal projeto, solicitamos apreciação e aprovação do referido. Renovamos os votos de estima e elevada consideração. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Jatobá/PE, 15 de Junho de 2022 Fone/Fax:. (87) 3851-3114 / 3116 E-maki: grefeituradelatoba.pe(Nrnaileorn Digitalizado com CamScanner