| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Institui no Município de Jatobá, o Prêmio Mulheres Empreendedoras, e dá outras providências. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 032/2022 EMENTA: Institui no Município de Jatobá, o Prêmio Mulheres Empreendedoras, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do município, a distinção honorífica denominada "Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jatobá", outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Jatobá, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, escolas, cooperativas, associações, nas áreas da indústria, artesanato, social, comércio e serviços. Art. 2° - O Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jatobá, outorgado em forma de diploma, será entregue em Sessão Solene, a ser realizada na primeira quinzena do mês de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Art. 3° - Cada vereador poderá apresentar, até o dia 30 de janeiro, 01 (uma) indicação, contemplando apenas 01 (uma) homenageada. Parágrafo único. A indicação mencionada no "caput" deste artigo, deve estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o mérito da homenageada e sua biografia. Art. 4° - Após as indicações apresentadas pelos vereadores, serem consideradas aptas pela comissão de constituição, justiça e redação final, será procedida a outorga das mesmas por intermédio de Decreto Legislativo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, JIM4 Lt(.iISL4TIVO MUNICIPALArt. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. ..:AMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO XE-8 C • 5 lb MOA* PARA O DEVI lig -ARECER JAT')13A - PE .2122ã" tIg • Jatobá, 15 de junho de 2022. A Pi Eudes de Albuquerque Pereira Júnior Vereador PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO gE PERNAMBUCO DE ' . . VOTAÇÃO SES ÃO NAL_ DE Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatob4any.b NT E • • • 14044 2 /4.54144.1444,4: • ,k44 .dier. 10 4 -Ct ;745':5' ;' 1 Oet‘ t 3(1O ARA' ' ;44" r • • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Este Projeto de Lei, tem o objetivo de "Instituir no Município o "Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jatobá", destacando as histórias de sucesso de empreendedoras Jatobaenses, para que sirvam de exemplo a outras mulheres que desejam protagonizar atividades de empreendedorismo e negócios. Considerando que todo o reconhecimento é um estímulo pessoal e social, o objetivo deste Projeto não é apenas conceder uma premiação, vai muito além disso, é incentivar, valorizar e divulgar o empreendedorismo feminino. A proposição tem o relevante mérito de enxergar a necessidade de estímulo e valorização ao empreendedorismo das mulheres, o qual, sem a introdução de políticas afirmativas, continuará a padecer de dificuldades para seu pleno desenvolvimento. Diante o exposto, peço o apoio aos nobres pares para a aprovação desta importante proposição. Atenciosamente. E Albuquerque Pereira Júnior Vereador Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2-