| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Institui no Município de Jatobá, o Dia Municipal do Protetor de Animais, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa !rani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 033/2022 EMENTA: Institui no Município de Jatobá, o Dia Municipal do Protetor de Animais, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade. Art. 2° - É instituído o "Dia Municipal do Protetor de Animais" celebrado anualmente no dia 04 de abril, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Parágrafo Único: No dia 04 de abril, o Poder Executivo, poderá realizar eventos culturais, educativos e campanhas que debatam o tema e instruam a população sobre os cuidados e proteção aos animais. Art. 3 0 - É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. #1"N.A..4..,.. ..,z,,ási...ATiv0 MUNIC".. __Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ;AMARA VEREADORES DE JATOSA ESTADO PERNVABUCO . 5 0 - Ficam revogadas as disposições em contrário. j ~E -SE •'ARA O 2,Vnakk - PE ARECER árkerZ, 1-E Jatobá, 15 de junho de 2022. limK-2,--1-0 7 -4W t:2 ' 7,n-1-Ar Mayênio Taillon Barbosa de Lima Vereador PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADVE PERNAMBUCO DE VOTAÇÃO DE 4 4 I. N SESSÃO ESIDENTE •, „ Iliet~~011911~~~M. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.bi— 1 - - X N • ..0t3‘.* -. AIO() t013,EC ; 41, COvhwaryo oç ç2t.x,w , txtç~kwiz>-.% NP•JEV31,31n2' rinto;vs,¥-r • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Os protetores de animais, são pessoas guerreiras, trabalhadores voluntários que se dedicam a tratar e prestar socorro a cães e gatos que não possuem tutores e vagam pelas ruas da nossa cidade. Esse trabalho que é feito sem descanso é importantíssimo, pois, os protetores cuidam dos animais quando eles não tem mais ninguém com quem contar, sendo de grande relevância o nosso reconhecimento. O dia 4 de abril foi escolhido como data de comemoração do Dia Municipal do Protetor de Animais por ser a mesma data do Dia Mundial dos Animais de Rua. A data foi criada em 2010, na Holanda, quando 100 organizações de animais de rua se reuniram pela primeira vez na Conferência Nacional Holandesa de Animais de Rua (Dutch National Stray Animais Conference). Diante o exposto, peço o apoio aos nobres pares para a aprovação desta importante proposição. Atenciosamente. Mayênio Taillon Barbosa de Lima Vereador Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2 -