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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaInstitui no Município de Jatobá, o Dia Municipal do Protetor de Animais, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa !rani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 033/2022 
EMENTA: Institui no Município 
de Jatobá, o Dia Municipal do 
Protetor de Animais, e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO 
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, o se￾guinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os servi￾ços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção, cuidado, consci￾entização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade. 
Art. 2° - É instituído o "Dia Municipal do Protetor de Animais" ce￾lebrado anualmente no dia 04 de abril, com objetivo de conscientizar a população 
sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e 
promoção dos direitos dos animais. 
Parágrafo Único: No dia 04 de abril, o Poder Executivo, poderá rea￾lizar eventos culturais, educativos e campanhas que debatam o tema e instruam a 
população sobre os cuidados e proteção aos animais. 
Art. 3
0 - É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou en￾tidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, atividades que busquem 
proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. 
#1"N.A..4..,.. ..,z,,ási...ATiv0 MUNIC".. __Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
;AMARA VEREADORES DE JATOSA ESTADO PERNVABUCO 
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0 - Ficam revogadas as disposições em contrário. j ~E -SE 
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Jatobá, 15 de junho de 2022. 
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Mayênio Taillon Barbosa de Lima 
Vereador 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADVE PERNAMBUCO 
DE VOTAÇÃO 
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Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.bi— 1 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Justificativa 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Os protetores de animais, são pessoas guerreiras, trabalhadores vo￾luntários que se dedicam a tratar e prestar socorro a cães e gatos que não possuem 
tutores e vagam pelas ruas da nossa cidade. 
Esse trabalho que é feito sem descanso é importantíssimo, pois, os 
protetores cuidam dos animais quando eles não tem mais ninguém com quem con￾tar, sendo de grande relevância o nosso reconhecimento. 
O dia 4 de abril foi escolhido como data de comemoração do Dia Mu￾nicipal do Protetor de Animais por ser a mesma data do Dia Mundial dos Animais de 
Rua. A data foi criada em 2010, na Holanda, quando 100 organizações de animais de 
rua se reuniram pela primeira vez na Conferência Nacional Holandesa de Animais de 
Rua (Dutch National Stray Animais Conference). 
Diante o exposto, peço o apoio aos nobres pares para a aprovação 
desta importante proposição. 
Atenciosamente. 
Mayênio Taillon Barbosa de Lima 
Vereador 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2 - 

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