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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-06-18
EmentaDispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos.
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CAMARA MUNICIPAL- DE 
/147A -rogá-PE￾Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 0-3?-t /2022 
ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
AmAIRA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
44DCE E 
• 
PRE3I 
• NIP el • 
faz￾déã.ã. 
DqIDE 
NWESSÃO 
05 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADOPE PERNAMBUCO 
VOTAÇÃO 
DE 
_ imvánv, 
GMEfie~1 ORE 
EMENTA: Dispõe sobre concessão 
de prioridade às pessoas físicas e 
jurídicas residentes no município de 
Jatobá-PE em colocar barracas para 
expor e comercializar seus produtos 
em eventos promovidos pela 
Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, 
incluindo nos Distritos 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE na sede e distritos, 
as pessoas jurídicas (Associações, Entidades Filantrópicas, Restaurantes, Trailers, Bares, 
Lanchonetes, etc.) e pessoas físicas, residentes em Jatobá-PE, terão prioridade em colocar 
barracas para comercializar seus produtos. 
Art. 2°. As pessoas acima citadas que tiverem interesse em comercializar seus produtos 
nos eventos deverão fazer um cadastro e tirar uma licença junto à Prefeitura. 
Art. 3
0. A Prefeitura Municipal de Jatobá-PE deverá publicar através do site e mídias sociais 
Data de início e encerramento dos cadastros. 
Art. 4° As instituições filantrópicas e representativas de classes, sem fins lucrativos, a 
exemplo de Associações de Produtores Rurais, Associações de bairros, sindicatos, Asilos, 
Orfanatos, ficaram isentas de pagamento de taxas e emolumentos para expor e 
comercializar seus produtos nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá￾PE. 
Art. 5°. Para se cadastrar é necessário estar em dia com as obrigações junto à Prefeitura, 
como IPTU e Alvará. 
Art. 6°. Após todos os cadastros, a Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, deverá fazer um 
levantamento da quantidade de vagas para ofertar aos interessados de outras cidades. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
CAMARA MUNICIPAI. DE 
JA-rosá-PE• 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Art. 7°. O Poder Executivo concederá um prazo máximo de 30 dias corridos para deliberar 
as solicitações de licença a contar do dia do seu protocolo. 
Art. 8°. A Prefeitura Municipal de Jatobá-PE divulgará com antecedência como será a 
organização do local onde estarão dispostas as barracas (através de sorteio), bem como 
colocar o valor de custo (caso haja) por cada barraca acessível a todos. 
Art. 9°. O espaço oferecido pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE deverá oferecer 
condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente nesta e nas demais 
leis pertinentes. 
Art. 10. Tratando-se de produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazo de validade 
e consumo, deverão as autoridades sanitárias do município exercer constante vigilância 
sobre a validade e conservação dos referidos produtos. 
Art. 11. Fica o Município de Jatobá-PE autorizado a complementar e a regulamentar a 
presente Lei, naquilo for necessário, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Jatobá-PE, )3r de O c de 2022. 
Éder Rodr o Nogueira de Carvalho 
Vereador pelo PDT 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2-
CAMARA MUNICIPAL. DE 
JA-rosA-PE• 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Justificativa 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
O presente projeto de lei visa assegurar prioridade de concessão 
dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para 
barraqueiros e para pessoas fisicas e jurídicas residentes e situadas no âmbito do Município 
de Jatobá-PE. 
É público, notório e manifesto que uma das atividades fins de 
toda e qualquer Administração Pública é, e deve ser sempre, FOMENTAR a economia 
local. Diante disso, nada mais justo do que fomentar essa economia, concedendo 
privilégios para que os pequenos comerciantes locais possam competir no preço com 
aqueles comerciantes que vem de fora, mais estruturados e, portanto, com capacidade de 
colocar um preço menor em seus produtos, na ocasião em que ocorrem às nossas 
festividades locais. 
Os objetivos desta Lei no que tange ao fomento da nossa 
economia são claros e simples: apenas garantir aos nossos comerciantes locais prioridade 
do acesso de espaçõs destinados a barracas em festividades promovidas pelo Município, 
e, assim, possam competir em melhores condições com os concorrentes que vem de fora, 
ganham o nosso dinheiro e depois vão embora. 
Além disso, visamos contribuir com as associações 
representativas de classes e com as instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, 
assegurando a reserva de espaços gratuitos para a montagem de suas barracas, com a 
finalidade de permitir que elas comercializem produtos e prestem serviços visando o 
levantamento de fundos para ajudar no desenvolvimento de suas ações sociais do dia-a￾dia. 
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica 
Municipal cabe a nós, representantes do povo jatobaense nesse legislativo municipal, 
buscar medidas constantes, em todas as áreas, para a melhoria de vida da nossa 
população. Observem, senhores Vereadores, que através de uma simples Lei, iremos 
garantir um espaço para os nossos barraqueiros, comerciantes e entidades representantes 
de classe no período das festividades locais. Além dos nossos barraqueiros e 
representantes de entidades ficarem muito gratos por esta conquista, nós seguiremos de 
cabeça erguida perante a população, conscientes de que estamos aqui fazendo o nosso 
papel da maneira correta, beneficiando o povo, dia após dia. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - 
CAMARA 4110NICIPAI. DE 
JAT-084-PE• 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Em relação ao presente projeto de Lei, não há de se cogitar em 
aumento de despesa para o Poder Executivo, ou mesmo, que haja vicio formal de inciativa 
parlamentar, pois a presente proposição pretende, tão somente, conceder um direito a 
uma parcela da população que precisa ser beneficiada em nome da economia local e da 
filantropia. 
Portanto, não há que se falar em aumento de despesa para o 
Poder Executivo, muito menos de vicio de inconstitucionalidade formal por reserva de 
iniciativa lei, como justificativas para barrar qualquer medida que beneficie o nosso povo. 
Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico 
para toda a população, sobretudo para os nossos barraqueiros e para as entidades 
beneficentes e filantrópicas situadas em Jatobá-PE, rogo aos nobres colegas o apoio 
maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo. 
Confiante na aprovação, renovo a Vossas Excelências minhas 
homenagens de distinção e apreço. 
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2022. 
Éder Rodritj ogueira de Carvalho 
ereador PDT 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 4-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa 'rani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER N° 020 DE 2022. 
ASSUNTO: Projeto de Lei N° 034/2022. 
AUTOR: Poder Legislativo. 
EMENTA: Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes 
no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos 
em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos. 
O Projeto de Lei N° 034/2022 tem como mérito dar prioridade aos comerciantes 
de Jatobá (pessoas físicas e jurídicas) em colocar barracas para comercializar os seus 
produtos, nos eventos promovidos pela Prefeitura municipal de Jatobá. 
Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e 
Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer: 
Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local 
A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso VII dispõe: 
Art. 36 — Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 
VII - Incentivo a indústria e ao comércio; 
Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade 
desta matéria. 
É o Parecer. 
Jatobá, 25 de julh d 2022. 
Antônio Joa za 
7/-4 Miai-erg -
Nilson Oliveira Costa Eu 
Presidente 
Relator 
O-oder Legi6taiivo Municipà1 
Cãrnera de Vereadores' dtê Jatobá 
Estsdo d Pernambuco 
Em og b2
wi.•••••••••••••••••••••••• 
es de A. Pereira Júnior 
Sub-Relator 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
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