| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos. |
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CAMARA MUNICIPAL- DE /147A -rogá-PECasa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 0-3?-t /2022 ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AmAIRA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO 44DCE E • PRE3I • NIP el • fazdéã.ã. DqIDE NWESSÃO 05 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADOPE PERNAMBUCO VOTAÇÃO DE _ imvánv, GMEfie~1 ORE EMENTA: Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE na sede e distritos, as pessoas jurídicas (Associações, Entidades Filantrópicas, Restaurantes, Trailers, Bares, Lanchonetes, etc.) e pessoas físicas, residentes em Jatobá-PE, terão prioridade em colocar barracas para comercializar seus produtos. Art. 2°. As pessoas acima citadas que tiverem interesse em comercializar seus produtos nos eventos deverão fazer um cadastro e tirar uma licença junto à Prefeitura. Art. 3 0. A Prefeitura Municipal de Jatobá-PE deverá publicar através do site e mídias sociais Data de início e encerramento dos cadastros. Art. 4° As instituições filantrópicas e representativas de classes, sem fins lucrativos, a exemplo de Associações de Produtores Rurais, Associações de bairros, sindicatos, Asilos, Orfanatos, ficaram isentas de pagamento de taxas e emolumentos para expor e comercializar seus produtos nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de JatobáPE. Art. 5°. Para se cadastrar é necessário estar em dia com as obrigações junto à Prefeitura, como IPTU e Alvará. Art. 6°. Após todos os cadastros, a Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, deverá fazer um levantamento da quantidade de vagas para ofertar aos interessados de outras cidades. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - CAMARA MUNICIPAI. DE JA-rosá-PE• Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Art. 7°. O Poder Executivo concederá um prazo máximo de 30 dias corridos para deliberar as solicitações de licença a contar do dia do seu protocolo. Art. 8°. A Prefeitura Municipal de Jatobá-PE divulgará com antecedência como será a organização do local onde estarão dispostas as barracas (através de sorteio), bem como colocar o valor de custo (caso haja) por cada barraca acessível a todos. Art. 9°. O espaço oferecido pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE deverá oferecer condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente nesta e nas demais leis pertinentes. Art. 10. Tratando-se de produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazo de validade e consumo, deverão as autoridades sanitárias do município exercer constante vigilância sobre a validade e conservação dos referidos produtos. Art. 11. Fica o Município de Jatobá-PE autorizado a complementar e a regulamentar a presente Lei, naquilo for necessário, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jatobá-PE, )3r de O c de 2022. Éder Rodr o Nogueira de Carvalho Vereador pelo PDT Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2- CAMARA MUNICIPAL. DE JA-rosA-PE• Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Justificativa Sr. Presidente Srs. Vereadores O presente projeto de lei visa assegurar prioridade de concessão dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e para pessoas fisicas e jurídicas residentes e situadas no âmbito do Município de Jatobá-PE. É público, notório e manifesto que uma das atividades fins de toda e qualquer Administração Pública é, e deve ser sempre, FOMENTAR a economia local. Diante disso, nada mais justo do que fomentar essa economia, concedendo privilégios para que os pequenos comerciantes locais possam competir no preço com aqueles comerciantes que vem de fora, mais estruturados e, portanto, com capacidade de colocar um preço menor em seus produtos, na ocasião em que ocorrem às nossas festividades locais. Os objetivos desta Lei no que tange ao fomento da nossa economia são claros e simples: apenas garantir aos nossos comerciantes locais prioridade do acesso de espaçõs destinados a barracas em festividades promovidas pelo Município, e, assim, possam competir em melhores condições com os concorrentes que vem de fora, ganham o nosso dinheiro e depois vão embora. Além disso, visamos contribuir com as associações representativas de classes e com as instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, assegurando a reserva de espaços gratuitos para a montagem de suas barracas, com a finalidade de permitir que elas comercializem produtos e prestem serviços visando o levantamento de fundos para ajudar no desenvolvimento de suas ações sociais do dia-adia. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal cabe a nós, representantes do povo jatobaense nesse legislativo municipal, buscar medidas constantes, em todas as áreas, para a melhoria de vida da nossa população. Observem, senhores Vereadores, que através de uma simples Lei, iremos garantir um espaço para os nossos barraqueiros, comerciantes e entidades representantes de classe no período das festividades locais. Além dos nossos barraqueiros e representantes de entidades ficarem muito gratos por esta conquista, nós seguiremos de cabeça erguida perante a população, conscientes de que estamos aqui fazendo o nosso papel da maneira correta, beneficiando o povo, dia após dia. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - CAMARA 4110NICIPAI. DE JAT-084-PE• Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Em relação ao presente projeto de Lei, não há de se cogitar em aumento de despesa para o Poder Executivo, ou mesmo, que haja vicio formal de inciativa parlamentar, pois a presente proposição pretende, tão somente, conceder um direito a uma parcela da população que precisa ser beneficiada em nome da economia local e da filantropia. Portanto, não há que se falar em aumento de despesa para o Poder Executivo, muito menos de vicio de inconstitucionalidade formal por reserva de iniciativa lei, como justificativas para barrar qualquer medida que beneficie o nosso povo. Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para toda a população, sobretudo para os nossos barraqueiros e para as entidades beneficentes e filantrópicas situadas em Jatobá-PE, rogo aos nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo. Confiante na aprovação, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2022. Éder Rodritj ogueira de Carvalho ereador PDT Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 4- CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa 'rani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER N° 020 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 034/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos. O Projeto de Lei N° 034/2022 tem como mérito dar prioridade aos comerciantes de Jatobá (pessoas físicas e jurídicas) em colocar barracas para comercializar os seus produtos, nos eventos promovidos pela Prefeitura municipal de Jatobá. Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer: Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988: Art. 30. Compete aos Municípios: I — Legislar sobre assuntos de interesse local A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso VII dispõe: Art. 36 — Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: VII - Incentivo a indústria e ao comércio; Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria. É o Parecer. Jatobá, 25 de julh d 2022. Antônio Joa za 7/-4 Miai-erg - Nilson Oliveira Costa Eu Presidente Relator O-oder Legi6taiivo Municipà1 Cãrnera de Vereadores' dtê Jatobá Estsdo d Pernambuco Em og b2 wi.•••••••••••••••••••••••• es de A. Pereira Júnior Sub-Relator Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - . -. • •