| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-06-18 |
| Ementa | Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/ 0001-04 , Projeto de Lei N° 035 / 2022. -Uut" 1..tuISL4TIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO Al E E COMIS • • E . . s. • PARA O DEVI JATOB/1- PE • • PRESI ARECER e .212agtf l Assir tura EMENTA: Determina—q-Ue—e-in' dá-só de --- declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Fica determinado que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. § 10- são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública: I - Médicos; II - Enfermeiros; III - Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; IV - Psicólogos; V - Assistentes Sociais; VI — Vigilantes patrimoniais lotados em estabelecimentos publicos de saúde. VII - Agentes socioeducativos VIII - Bombeiros civis e militares; IX — Médico veterinário; X - Assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde; XI - Agentes de fiscalização; XII - Agentes comunitários de saúde; XIII - Agentes de combate às endemias; Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradeiatoba.pe qov.br- 1 - VM t %JIA( j: !_"-t au fljp .34i.&'"Ç _ 3•3", Á `1;- • • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 XIV - Técnicos e auxiliares de enfermagem; XV - Técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos com fins diagnósticos nos serviços públicos de saúde ofertados pelo município; XVI - Maqueiros, maqueiros de ambulância; XVII - Cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras; XVIII - Biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; XIX - Médicos-veterinários; XX — Coveiros e demais trabalhadores de serviços funerários; XXI - Profissionais de limpeza dos estabelecimentos de saude; XXII - Profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e Debidas, incluídos os insumos; XXIII - Farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; XXIV - Cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal; XXV — Motoristas de ambulância; XXVI - Servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas; XXVII - Outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus. XXVIII - Profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); Art. 2°. O poder público fornecerá, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1" deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação. Art. 3°. Os profissionais indicados no § 1° do art. 1° têm prioridade na destinação dos equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela Anvisa, considerando as precauções indicadas para a assistência aos pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus SARS-CoV2. Art. 4°. Profissionais de saúde que tenham sido infectados em virtude de sua exposição ao coronavírus SARS-CoV2 por atuarem diretamente no tratamento de pacientes diagnosticados ou com suspeita de covid-19 terão prioridade nos centros de testagem, no acesso a realização de exames médicos e no tratamento médico especializado ofertados pela esfera pública municipal. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 - • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Art. 5 0. Esta lei terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV2. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Jailton P4rera da silva Vereador -'Republicanos Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba pe.gov.br- 3 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA !RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobó - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 JUSTIFICATIVA Caros Edis; Pesquisadores através de estudos mostraram que cerca de 12% dos infectados com o novo coronavírus são profissionais de saúde, que devem ser afastados do trabalho em nome da segurança de seus pacientes. Além disso, esse número representa uma tremenda perda em relação às necessidades do enfrentamento da pandemia da covid-19, doença provocada pelo coronavírus SARS-CoV2. É necessário, portanto, que garantamos a maior proteção possível aos profissionais de saúde, pois eles estão na linha de frente deste combate. Precisamos, ainda, identificar rapidamente os infectados e tratá-los, para reduzir o risco à sua vida e a de seus colegas e pacientes. A destinação prioritária de equipamentos de proteção individual (EPI) aos profissionais de saúde é necessária para que atuemos de modo preventivo e preservemos o maior número possível desses profissionais, que são os mais expostos a situações de contágio. Em complemento a essa medida, também precisamos garantir que, em caso de contaminação, os profissionais infectados possam ser rapidamente detectados, tanto para garantia de sua saúde, como a de seus colegas e pacientes. Um rápido diagnóstico garantirá mais segurança a todos. Do mesmo modo, precisamos buscar que todos os profissionais da área de saúde tenham a possibilidade do mais rápido retorno à plenitude de suas condições físicas, pois mesmo que não voltem a atuar nos cuidados de pacientes com a covid-19, poderão contribuir com o atendimento de pacientes com outras doenças. Conto com apoio dos nobres pares a esta proposição. Sala das Sessões, em 23 de junho de 2022 Jailton Ier ira da silva Vereador - Republicanos Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatobape.qov.br- 4 - •