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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-06-18
EmentaDetermina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/ 0001-04
, 
Projeto de Lei N° 035 / 2022. 
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declaração de epidemia, pandemia ou surtos 
provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido 
declarado Estado de Calamidade Pública sejam 
tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e 
preservação da vida de todos profissionais considerados 
essenciais ao controle de doenças e manutenção da 
ordem pública. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica determinado que em caso de declaração de epidemia, pandemia 
ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de 
Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e 
preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de 
doenças e manutenção da ordem pública. 
§ 10- são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à 
manutenção da ordem pública: 
I - Médicos; 
II - Enfermeiros; 
III - Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais 
envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; 
IV - Psicólogos; 
V - Assistentes Sociais; 
VI — Vigilantes patrimoniais lotados em estabelecimentos publicos de saúde. 
VII - Agentes socioeducativos 
VIII - Bombeiros civis e militares; 
IX — Médico veterinário; 
X - Assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em 
unidades de saúde; 
XI - Agentes de fiscalização; 
XII - Agentes comunitários de saúde; 
XIII - Agentes de combate às endemias; 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradeiatoba.pe qov.br- 1 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
XIV - Técnicos e auxiliares de enfermagem; 
XV - Técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de 
aparelhos com fins diagnósticos nos serviços públicos de saúde ofertados pelo município; 
XVI - Maqueiros, maqueiros de ambulância; 
XVII - Cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas 
idosas ou de pessoas com doenças raras; 
XVIII - Biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; 
XIX - Médicos-veterinários; 
XX — Coveiros e demais trabalhadores de serviços funerários; 
XXI - Profissionais de limpeza dos estabelecimentos de saude; 
XXII - Profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e 
Debidas, incluídos os insumos; 
XXIII - Farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; 
XXIV - Cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde 
bucal; 
XXV — Motoristas de ambulância; 
XXVI - Servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em 
funções administrativas; 
XXVII - Outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar 
nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato 
com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo 
coronavírus. 
XXVIII - Profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) 
e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); 
Art. 2°. O poder público fornecerá, gratuitamente, os equipamentos de 
proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 
1" deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou 
possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para 
cada situação. 
Art. 3°. Os profissionais indicados no § 1° do art. 1° têm prioridade na 
destinação dos equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela Anvisa, 
considerando as precauções indicadas para a assistência aos pacientes suspeitos ou 
confirmados de infecção pelo novo coronavírus SARS-CoV2. 
Art. 4°. Profissionais de saúde que tenham sido infectados em virtude de sua 
exposição ao coronavírus SARS-CoV2 por atuarem diretamente no tratamento de 
pacientes diagnosticados ou com suspeita de covid-19 terão prioridade nos centros de 
testagem, no acesso a realização de exames médicos e no tratamento médico 
especializado ofertados pela esfera pública municipal. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Art. 5
0. Esta lei terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência de 
saúde internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV2. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jailton P4rera da silva 
Vereador -'Republicanos 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba pe.gov.br- 3 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA !RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobó - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
JUSTIFICATIVA 
Caros Edis; 
Pesquisadores através de estudos mostraram que cerca de 12% dos 
infectados com o novo coronavírus são profissionais de saúde, que devem ser afastados 
do trabalho em nome da segurança de seus pacientes. Além disso, esse número 
representa uma tremenda perda em relação às necessidades do enfrentamento da 
pandemia da covid-19, doença provocada pelo coronavírus SARS-CoV2. 
É necessário, portanto, que garantamos a maior proteção possível aos 
profissionais de saúde, pois eles estão na linha de frente deste combate. Precisamos, 
ainda, identificar rapidamente os infectados e tratá-los, para reduzir o risco à sua vida e a 
de seus colegas e pacientes. 
A destinação prioritária de equipamentos de proteção individual (EPI) aos 
profissionais de saúde é necessária para que atuemos de modo preventivo e 
preservemos o maior número possível desses profissionais, que são os mais expostos a 
situações de contágio. Em complemento a essa medida, também precisamos garantir 
que, em caso de contaminação, os profissionais infectados possam ser rapidamente 
detectados, tanto para garantia de sua saúde, como a de seus colegas e pacientes. 
Um rápido diagnóstico garantirá mais segurança a todos. Do mesmo modo, 
precisamos buscar que todos os profissionais da área de saúde tenham a possibilidade 
do mais rápido retorno à plenitude de suas condições físicas, pois mesmo que não voltem 
a atuar nos cuidados de pacientes com a covid-19, poderão contribuir com o atendimento 
de pacientes com outras doenças. Conto com apoio dos nobres pares a esta proposição. 
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2022 
Jailton Ier ira da silva 
Vereador - Republicanos 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatobape.qov.br- 4 - 
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