| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de artigo da Lei 019/1997 no município de Jatobá-PE e dá outras providências. |
| native_id | 182 |
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PREFEtiTURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-8 • PROJETO DE LEI Nci 036/2022 . •L. • IVO MUNICIPAL MARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO XE-SE CO IS 0--D ARA O DEV ATOBÁ - PE PARECER - r-ftigne TP O PREFEITO D MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuiç6és que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a alteração de artigo da Lei 019/1997 no município de Jatobá-PE e dá outras providências. redação: Art. 1° - Altera o artigo 167 da Lei 019/1997 que p ssa vigorar com a seguinte Art. 167 - O prazo para conclusão dc, processo disciplinar não excederá 90(noventa) dias, contados data de publicação do ato que constituir a comissão, admitid,,, a sua prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o xigirem. Art. 2° - Os demais artigos da lei 019/1997 permanecem inalterados. Art. 3 0 - Revogadas disposições em contrário, esta k! entrará em vigor na data de sua publicação. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO DE PERNAMBUCO '/DE — VOTAÇÃO NA SESSÁO Ma_ :e DE O / VAW 111 • laila~ PRE Gabinete lo Prefeito - Jatobá-PE C5 de ;Uih0 de 2022. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail. prefeituradejatoba.pe gmail.com • • - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-8 Justificativa Sr. Presidente SN,. Vereadores O Projeto de Lei em discussão, trata da extensão do prazo de 60(sessenta) dias para 90(noventa) dias o prazo de conclusão dos processos Administrativos disciplinares, levando em consideração a alta demanda e a complexidade dos casos, assim como o período razoável para apuração de fatos e provas, é indubitável a necessidade da alteração do artigo de n167 da Lei de n° 019/1997, que sendo o Projeto de Lei aprovado fixara o aumento do prazo de conclusão dos processos disciplinares para 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Certos da compreensão da urgência e relevância de tal projeto, solicitamos apreciação e aprovação do referido. Renovamos os votos de estima e elevada consideração. Jatobá-PE, 05 de julho de 2022. Roae a Silva Prefei Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3 16 -mail- prefeituradejatobape©gmail.com