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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDispõe sobre a alteração de artigo da Lei 019/1997 no município de Jatobá-PE e dá outras providências.
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texto original #

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PREFEtiTURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-8 
• 
PROJETO DE LEI Nci 036/2022 
. •L. • IVO MUNICIPAL 
MARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
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ATOBÁ - PE 
PARECER 
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O PREFEITO D MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das 
atribuiç6és que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração 
de artigo da Lei 019/1997 no 
município de Jatobá-PE e dá outras 
providências. 
redação: 
Art. 1° - Altera o artigo 167 da Lei 019/1997 que p ssa vigorar com a seguinte 
Art. 167 - O prazo para conclusão dc, processo disciplinar não 
excederá 90(noventa) dias, contados data de publicação do 
ato que constituir a comissão, admitid,,, a sua prorrogação por 
igual prazo quando as circunstâncias o xigirem. 
Art. 2° - Os demais artigos da lei 019/1997 permanecem inalterados. 
Art. 3
0
- Revogadas disposições em contrário, esta k! entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
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NA SESSÁO Ma_ :e DE 
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Gabinete lo Prefeito - Jatobá-PE C5 de ;Uih0 de 2022. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail. prefeituradejatoba.pe gmail.com 
• 
• 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-8 
Justificativa 
Sr. Presidente 
SN,. Vereadores 
O Projeto de Lei em discussão, trata da extensão do prazo de 60(sessenta) dias 
para 90(noventa) dias o prazo de conclusão dos processos Administrativos disciplinares, 
levando em consideração a alta demanda e a complexidade dos casos, assim como o 
período razoável para apuração de fatos e provas, é indubitável a necessidade da alteração 
do artigo de n167 da Lei de n° 019/1997, que sendo o Projeto de Lei aprovado fixara o 
aumento do prazo de conclusão dos processos disciplinares para 90(noventa) dias, 
podendo ser prorrogado por igual prazo. 
Certos da compreensão da urgência e relevância de tal projeto, solicitamos 
apreciação e aprovação do referido. 
Renovamos os votos de estima e elevada consideração. 
Jatobá-PE, 05 de julho de 2022. 
Roae a Silva 
Prefei 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3 16 -mail- prefeituradejatobape©gmail.com 

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