| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Jatobá-PE, a pagar aos profissionais da educação precatórios do extinto FUNDEF, conforme regras estabelecidas pela Lei Federal no 14.057/20 e alterações posteriores pela Lei 14.325/2022 e dá outras providências. |
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ARECER DE LEI: 037/2022 ODEF ....LuabLAI IVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO epi,n BAlfEISE À comas O qE PARA O DEVI JATOBA - PE PFtE I PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 1;, Horn .Jarciirn, 01 Centro 561 /0 oqo jatobá Pl. j) 01.61,1.8 /8/0001 80 A I EFEITO tu a v EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Jatobá-PE, a pagar aos profissionais da educação precatórios do extinto FUNDEF, conforme regras estabelecidas pela Lei Federal no 14.057/20 e alterações posteriores pela Lei 14.325/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ-PE, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica e o art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Jatobá autorizado a pagar, na forma de rateio, ao quadro de ativos, inativos e pensionistas do Município, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescente do precatório judicial. § 0. Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na (-ede pubiida durante o perodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; 1 c» (8 ) 3M3 -1 31 14 / ;3 mail: prefeituuwiejdloba.rier qrrliwl.curn O PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua 1-3om Jardim, 01 • Centro b6/170 000 Jatoba PI CNPJ: 01.6171.8(8/0001 80 III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. § 2°. O valor a ser pago a cada profissional: 1 - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 11 - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1° deste artigo. § 30. A eventual necessidade de formalização de acordo entre o Município de Jatobá e a AGU — Advocacia Geral da União acerca da liberação imediata dos recursos do FUNDEF já depositados em conta bancária será precedida, obrigatoriamente, de consulta positiva do ICE/PE e aceite/ratificação pelo sindicato/comissão da categoria, por meio de decisão da maioria dos seus filiados. § 4°. A liberação dos valores para os professores depende, também, de decisão judicial que desconstitua ou declare inconstitucionais os acórdãos do TCU que não reconhecem a subvinculação dos recursos dos precatórios do FUNDEF, bem como impendem o pagamento de 60% dos valores aos professores. § 50. O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada professor beneficiário ou por meio de depósito judicial. ' n(r,f,cs: i 'il.rnrini,:-illi - I ( Hon) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ kUa Horn Jar( im, 01 Ceniro )(3,1(.0 000 iHil)i) 1 I CNP" 01.61/1.8/8/0001-80 § 60. O Chefe do Poder Executivo Municipal se compromete a enviar consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para esclarecer pontos obscuros e indefinidos acerca do rateio dos Precatórios do extinto Fundef. Art. 3 0 É vedado ao município utilizar dos recursos do precatório para arcar com o pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais de que trata o artigo 1° desta Lei. Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento de honorários advocatícios com os valores acessórios relacionados a juros e correção dos precatórios, de acordo com julgamento da ADPF n.° 528. Art. 4°. Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei no 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000). Art. 5°. Os ajustes tratados nesta Lei são celebrados por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos processos judiciais mencionados nos artigos 1° e 4 0 e nos que poderão, eventualmente, ser ajuizados. Art. 6°. A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica será feita por meio de uma comissão paritária composta de 06 membros, sendo 02 indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 02 indicados pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação e 02 indicados pelo sindicato/comissão que representa a categoria beneficiada. § 10. A comissão deverá encaminhar para publicação em meio oficial e no site da prefeiara de Jatobá, a Lista de professores beneficiados e os valores que cada um irá receber. 3 "I /i :31 16 I tmit prefoilm adejatoba pet:(;)çiiriailcnrn PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Haia irmlin) 0 I Ccnir o 565(0 ono JalobO 16 Ni ) ; o 611 /6/000 80 § 2°. A lista mencionada no parágrafo anterior deverá ser encaminhada para o Ministério Público de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado. Art. 7°. Os recursos do 40% do FUNDEF do precatório deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação, conforme plano de ação a ser elaborado e apresericado pelo Poder Executivo Municipal ao Conselho Municipal de Educação, vedada a utilização das verbas para qualquer outra finalidade. Art. 8°. Eventuais omissões à regulamentação da presente lei deverão ser sanadas mediante decreto do Poder Executivo, desde que nos limites estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração dos valores de rateio previstos nesta lei. Art. 9°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Jatobá-PE, 14 de julho de 2022 Asonado de luro...digital pOr HOGEN101-EPIREIRA GOLO, DA ROGE RIO FERREIRA GOMES MJ: [An. ook.P.Brasd.ou- Socfetoria goVota Federal do Boni,- DA SILVA:74749692468 fl,o0-41FR e Ur AI, ou-O IA BIONNI(01.ou .33 11.3297001,158, -o.e.onr mal , ROGLRIO [POUPA 601A, I, SM VA 14 /14A0,4,8 Rogério Ferreira Gomes da Silva 1 'rd No E ctinaorn o E ." 02 Ac, • onc ) 1 311 1 ,i • II 4