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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAtualiza o piso salarial na circunscrição do município de Jatobá, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Hem Jardim, 01 Centro 56/1 10 000 Jatoba PE 
CN113i: 0161'1.878/000180 
PROJETO DE LEI: 038/2022 
EMENTA: Atualiza o piso salarial na circunscrição do 
município de Jatobá, dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), 
nos termos da EC 120/2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde 
(ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas 
categorias, nos termos do §90 do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido 
pela EC 120/2022, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos para uma jornada de 
40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único: O pagamento do piso salarial e do vencimento básico da 
categoria constante no caput do presente comando normativo fica condicionado ao 
disposto no art. 198, em seus §§ 7° e 8°, da Constituição Federal de 1988, com redação 
implementada pela Emenda Constitucional n°. 120/2022, bem corno ao repasse dos 
valores de recursos financeiros do 13loco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário e retroagi neto seus efeitos a data de 05 de maio de 2022, desde 
que respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei. 
'ODER LLGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JAMBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
odWgigqi 
'MIA. ...Já. •. 
*á. . i- tí 
PARECER PARA O DEVI 
JATOBÁ - PE 
PRE NTP. 
Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de 202) 
A514.41(1i0 lofina(Il!I (no/ POW1110 1 GONIFS DP 
01 ROGERIO FERREIRA GOMES 
DA SILVA:74749692468 41041. RIO F. “ONIFS DA 
..1.1969/468 
Rogério Ferreira Gomes da Silva 
Prefeito 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO 9E PERNAMBUCO 
-DE ,14.. VOTAÇÃO 
NA SESSÃO dto. i i i . // kxca,;-.1 DE 
.-.9() /
In 1 
PR NTE 
..1 
Loneirax: (80 3851 3114 3116 1 mail : preleituradojatoba.peCgrnaihcorn 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
1 ua 13om Jardim, 01 Centro 56/1/0 000 Jatoba 1) 1 
CNP.): 01.61/1.8./8/0001- 80 
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Jatobá, 13 de julho de 2022. 
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de 
Leis, a Mensagem e Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários 
de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com a nova redação 
do §9° do Art. 198 da Constituição Federal, criado pela Emenda Constitucional n° 
120/2022. 
O presente Projeto de Lei busca ofertar aos aludidos profissionais um merecido 
reajuste em virtude do excelente trabalho que estes vêm desempenhando em prol da 
saúde pública através de seu ofício, seja buscando realizar o acompanhamento de índices 
de saúde coletados de forma domiciliar, seja realizando o controle e prevenção dos 
agentes endêmicos no município, o que auxilia no aprimoramento nos serviços de saúde 
do Município. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de 
estima e consideração, subscrevendo-nos, 
Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de 2022 
Atenciosamente, 
ROGERIO FERREIRA GOMES DA né lana x.,,u MGF., .51"..,174.924. 
SILVA:74749692468 
Rogério Ferreira Gomes da SilvaCâmara Municipal de JatobÁ,
RE EBIDO prefeito 
Em 
AS: 
2UL-a 
HORAS 
onelr ax: (87) 3851 3114 / 3116 1 rnail• prefeituradejatoba.pe@grnoil.culo 
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