| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Atualiza o piso salarial na circunscrição do município de Jatobá, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022. |
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•11, • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Hem Jardim, 01 Centro 56/1 10 000 Jatoba PE CN113i: 0161'1.878/000180 PROJETO DE LEI: 038/2022 EMENTA: Atualiza o piso salarial na circunscrição do município de Jatobá, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §90 do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único: O pagamento do piso salarial e do vencimento básico da categoria constante no caput do presente comando normativo fica condicionado ao disposto no art. 198, em seus §§ 7° e 8°, da Constituição Federal de 1988, com redação implementada pela Emenda Constitucional n°. 120/2022, bem corno ao repasse dos valores de recursos financeiros do 13loco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagi neto seus efeitos a data de 05 de maio de 2022, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei. 'ODER LLGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JAMBA ESTADO PERNAMBUCO odWgigqi 'MIA. ...Já. •. *á. . i- tí PARECER PARA O DEVI JATOBÁ - PE PRE NTP. Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de 202) A514.41(1i0 lofina(Il!I (no/ POW1110 1 GONIFS DP 01 ROGERIO FERREIRA GOMES DA SILVA:74749692468 41041. RIO F. “ONIFS DA ..1.1969/468 Rogério Ferreira Gomes da Silva Prefeito PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO 9E PERNAMBUCO -DE ,14.. VOTAÇÃO NA SESSÃO dto. i i i . // kxca,;-.1 DE .-.9() / In 1 PR NTE ..1 Loneirax: (80 3851 3114 3116 1 mail : preleituradojatoba.peCgrnaihcorn • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 1 ua 13om Jardim, 01 Centro 56/1/0 000 Jatoba 1) 1 CNP.): 01.61/1.8./8/0001- 80 MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Jatobá, 13 de julho de 2022. Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a Mensagem e Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com a nova redação do §9° do Art. 198 da Constituição Federal, criado pela Emenda Constitucional n° 120/2022. O presente Projeto de Lei busca ofertar aos aludidos profissionais um merecido reajuste em virtude do excelente trabalho que estes vêm desempenhando em prol da saúde pública através de seu ofício, seja buscando realizar o acompanhamento de índices de saúde coletados de forma domiciliar, seja realizando o controle e prevenção dos agentes endêmicos no município, o que auxilia no aprimoramento nos serviços de saúde do Município. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos, Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de 2022 Atenciosamente, ROGERIO FERREIRA GOMES DA né lana x.,,u MGF., .51"..,174.924. SILVA:74749692468 Rogério Ferreira Gomes da SilvaCâmara Municipal de JatobÁ, RE EBIDO prefeito Em AS: 2UL-a HORAS onelr ax: (87) 3851 3114 / 3116 1 rnail• prefeituradejatoba.pe@grnoil.culo • •