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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaDispõe sobre a alteração de artigo da Lei 503/2022 no município de Jatobá-PE e dá outras providências.
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-8 
Projeto de Lei N° 039/2022 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração 
de artigo da Lei 503/2022 no 
município de Jatobá-PE e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Altera a nomenclatura do inciso III do artigo de n° 15 da Lei 
503/2022, e o Art. 48 da lei 269/2009 que passa a vigorar a seguinte redação: 
Art.15 
III - indenização eventual de magistério. 
Art. 2°. Os demais artigos da lei 503/2022 permanecem inalterados. 
Art.3°. Revogadas disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito— Jatobá-PE, 14 de julho de 2022. 
Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-8 
Justificativa 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
O Projeto de Lei em discussão, trata da alteração da nomenclatura do inciso III do 
Artigo 15° da Lei 503/2022 no município de Jatobá-PE, considerando a readequação de 
acordo com a natureza do valor, que sendo o Projeto de Lei aprovado fixará a nomenclatura 
constante no inciso do artigo supracitado, passa a vigorar a seguinte redação: indenização 
eventual de magistério, alterando com isso o artigo 48, inciso III da lei 269/2009, que passa 
a vigorar também com a mesma redação. 
referido. 
Certos da compreensão de tal projeto, solicitamos apreciação e aprovação do 
Renovamos os votos de estima e elevada consideração. 
Jatobá-PE, 14 de julho de 2022. 
Rog driíéomes da Silva 
ito 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatob a. pe mail.com 
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