| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de artigo da Lei 503/2022 no município de Jatobá-PE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-8 Projeto de Lei N° 039/2022 EMENTA: Dispõe sobre a alteração de artigo da Lei 503/2022 no município de Jatobá-PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Altera a nomenclatura do inciso III do artigo de n° 15 da Lei 503/2022, e o Art. 48 da lei 269/2009 que passa a vigorar a seguinte redação: Art.15 III - indenização eventual de magistério. Art. 2°. Os demais artigos da lei 503/2022 permanecem inalterados. Art.3°. Revogadas disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito— Jatobá-PE, 14 de julho de 2022. Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-8 Justificativa Sr. Presidente Srs. Vereadores O Projeto de Lei em discussão, trata da alteração da nomenclatura do inciso III do Artigo 15° da Lei 503/2022 no município de Jatobá-PE, considerando a readequação de acordo com a natureza do valor, que sendo o Projeto de Lei aprovado fixará a nomenclatura constante no inciso do artigo supracitado, passa a vigorar a seguinte redação: indenização eventual de magistério, alterando com isso o artigo 48, inciso III da lei 269/2009, que passa a vigorar também com a mesma redação. referido. Certos da compreensão de tal projeto, solicitamos apreciação e aprovação do Renovamos os votos de estima e elevada consideração. Jatobá-PE, 14 de julho de 2022. Rog driíéomes da Silva ito Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatob a. pe mail.com • •