| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2022 e dá outras providências. |
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PRES, , r, t• rk PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI: 040/2022 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JAMBA ESTADO PERNAMBUCO IX 9E A OPA 0—.D 041 PARA O DEV JATOBÁ - PE ARECER ti) • g .2fázfL, 111r .7 • TE TO DO MUNICIPIO DE JATOBA-PE, Estado de Pernambuco, no uso das EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2022 e dá outras providências. atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ([DO) n° 475/2021, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 482/2021 submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. V. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito-Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatoba PE: exercício de 2022, no valor de R$ 4.390.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias na Infraestrutura dos espaços públicos do município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: Classificação Funciwial: Órgão: 18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA Unidade: 18.200- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Iniraestrutura Urbana Programa - 2006 - Urbanização, Infraestrutura e Modernização de Áreas Públicas Ação: 1.017 - Construção, Ampliação e Recup Pavimentação Asfaltica de Vias ao Município Despesa. 4.4.90 51.u0 Obras e Instalações R$ 4.'390.000,00 Total Geral R$ 4.390.000,00 FoneTax. (8/ ) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe.©gmatl com e • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNP!: 01.614.878/0001-80 Art. 2°. Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Investimento através de Emendas Parlamentares da União e do Estado especificadas em Anexo. Art. 3°. As ações contidas no art.2° desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 475/2021 ([DO). Art. 4°. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025. das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022, aprovados pelas Leis n° 481/2021 e 475/2021 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2022, n° 482/2021 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. Art. 5 3 . As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.° 4.320/64 e o inciso III do art. 8° da Lei 482/2021 (LOA) Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeit Jatobá-PE, 26 de julho de 2022 es da Silva PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JAMBA ESTADO9E PERNAMBUCO .0 E VOTAÇÃO SESSÃO Pi74' „ „ DE iew csW2q DENTE Fone/Fax: (87) 3851-3114 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@grnail.com RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, 2021.xls RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ -2021 AUTOR UF Ano órgão Objeto Beneficiário/Municipio SAÚDE Gero is órgãos Valor Já liberado Pagamento SIAFI nx Valor a Liberar Empenho SIAFI ns % de obra Observação (O que julgar necessário informar) Proposta FNS / Processo Contrato CEF Proposta no 5ICONV AUGUSTO COUTINHO PE 2021 M. SAÚDE CUSTDO MB FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATOBÁ 36000.362323/2021... 200.000,00 200.000,00 20210E1818288 03/09/2021 200.000,00 20215E414046 RECURSO PAGO BANCADA PE 2021 M. SAÚDE CUSTEIO MB FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATOBÁ 36000.410057/2021-11 Locnomoo 1.000.000,00 202108828398 20/12/2021 1.000.000,00 2021NE444880 RECURSO PAGO. CARLOS VERAS PE 2021 M. ECONOMIA "'"""""'"'"' INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE lATOBÁ 250.000,00 250.000,00 202100803048 24/09/2021 250.000,00 20216E002805 09/08/2021 RECURSO PAGO. MILTON COELHO PE 2021 M. DESENVOLVIMENTO REGIONAL/ CODEVASF PERFURAÇÕES EIIMAIAÇÕES DE E . 000".. 00.0..050550 MUNICÍPIO DE JATOBÁ 75.200,00 50% RECURSO PAGO. RELATOR GERAL PE 2021 M. DESENVOLVIMENTO REGIONAL PAY11.10I00ÇÂO DA PAIIA4LE14100 DE ~Mus auks. MUNICÍPIO DE JATOBÁ 01078879-25 028406/2021 481.104,00 481.104,00 20219E002755 01/10/2021 0% RECURSO EMPENHADO. RELATOR GERAL PE 2021 M. DESENVOLVIMENTO REGIONAL P" l"""Ç"' F'''' AMIDAS411,14 HO PERIMEM 41100110 MUNICÍPIO DE JATOE61 01080447-02 047154/2021 960.019,00 960.019,00 20219E003994 22/12/2021 O% RECURSO EMPENHADO. SILVIO COSTA FILHO PE 2021 M. ECONOMIA 1401151111ÉNOAS FSPECNIS (INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE JATOBÁ 500.000,00 500.000,00 202108803217 24/09/2021 • 500.000,00 2021NE02974 09/08/2021 RECURSO PAGO. 2.025.200,00 1.441.123,00 dio RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, 2022.xls la RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ - 2022 AUTOR UF Ano Órgão Objeto Beneficiário/Municipio SAÚDE Valor Já Liberado Pagamento SIAFI n2 Valor a Liberar Empenho SIAFI n2 Observação (O que julgar necessário informar) Proposta FNS / Processo JARBAS VASCONCELOS PE 2022 M. SAÚDE CUSTEIO PAP FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATOBÁ 36000.436744/2022-00 600.000,00 600.000,00 202208812926 15/06/2022 600.000,00 2022NE467721 26/04/2022 RECURSO PAGO. MARÍLIA ARRAES PE 2022 M. ECONOMIA TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE JATOBÁ 150.000,00 150.000,00 2022NE006366 17/05/2022 RECURSO EMPENHADO. MILTON COELHO PE 2022 M. ECONOMIA TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE JATOBÁ 1.000.000,00 1.000.000,00 2022NE008060 17/05/2022 RECURSO EMPENHADO. RELATOR GERAL PE 2022 M. SAÚDE CUSTEIO PAP FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATOBÁ 36000.463623/2022-00 500.000,00 500.000,00 202208816149 27/06/2022 500.000,00 2022NE503098 23/06/2022 RECURSO PAGO. SILVIO COSTA FILHO PE 2022 M. SAÚDE CUSTEIO PAP FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATOBÁ 36000.436747/2022-00 200.000,00 200.000,00 202208812926 15/06/2022 200.000,00 2022NE467915 26/04/2022 RECURSO PAGO. SILVIO COSTA FILHO PE 2022 M. ECONOMIA TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE JATOBÁ 500.000,00 500.000,00 2022NE006704 17/05/2022 RECURSO EMPENHADO. 1.300.000,00 1.650.000,0 • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 MENSAGEM N° 040/2022 Ao Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2022 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores: Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2022. Consoantes disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ([DO) n° 475/2021, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 482/2021. A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e na Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para este exercício, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal ri° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de apoio aos munícipes e melhorias nas ações e serviços públicos postos à disposição da população jatobaense, é de extrema importância e necessário para a valorização e assim poder gerir políticas públicas voltadas para os mesmos. Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas programadas para o melhoramento da assistência de pessoas, os serviços postos à disposição da população e o andamento da administração em geral, o que com certeza garantirá melhores condições de vida as pessoas do nosso Município Porém para tanto, precisamos da aprovação do Projeto em apreço. Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios dessa Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Jatobá - PE, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base Fone/Fax: (87) 3851-3114 ! 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe©gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom jardim. 01 Centro - 56470-000 - Jatoba PE ONP.i: 01.614.878/0001-80 PE, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas. Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero mais urna vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipal, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população Reitero a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares meus votos de profundo respeito de elevada estima e consideração no instante em que solicito a aprovação do presente Projeto. Gabinete do P feito, 26 de julh de 2022. Roge es Da Silva Pref Fone./Fax: (87) 3851-3114 3116 E-mail: prefeituradejatcba.pe©gmail.com