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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2022 e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI: 040/2022 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JAMBA ESTADO PERNAMBUCO IX 9E A OPA 0—.D 041 
PARA O DEV 
JATOBÁ - PE 
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TO DO MUNICIPIO DE JATOBA-PE, Estado de Pernambuco, no uso das 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao orçamento geral do 
município de Jatobá-PE, exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos 
artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ([DO) n° 475/2021, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 
482/2021 submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
projeto de Lei: 
Art. V. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de 
um Crédito-Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatoba PE:
exercício de 2022, no valor de R$ 4.390.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa 
mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias na 
Infraestrutura dos espaços públicos do município de Jatobá, consoante classificação 
orçamentária abaixo especificada: 
Classificação Funciwial: 
Órgão: 18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA 
Unidade: 18.200- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 451 - Iniraestrutura Urbana 
Programa - 2006 - Urbanização, Infraestrutura e Modernização de Áreas Públicas 
Ação: 1.017 - Construção, Ampliação e Recup Pavimentação Asfaltica de Vias ao 
Município 
Despesa. 4.4.90 51.u0 Obras e Instalações R$ 4.'390.000,00 
Total Geral R$ 4.390.000,00 
FoneTax. (8/ ) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe.©gmatl com 
e 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNP!: 01.614.878/0001-80 
Art. 2°. Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1°, 
serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das 
Transferências Especiais para Investimento através de Emendas Parlamentares da 
União e do Estado especificadas em Anexo. 
Art. 3°. As ações contidas no art.2° desta lei passarão a integrar as metas 
administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 475/2021 ([DO). 
Art. 4°. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
2022/2025. das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022, aprovados pelas 
Leis n° 481/2021 e 475/2021 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2022, n° 
482/2021 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 5
3
. As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais 
serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.° 4.320/64 e o inciso III do 
art. 8° da Lei 482/2021 (LOA) 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeit Jatobá-PE, 26 de julho de 2022 
es da Silva 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JAMBA 
ESTADO9E PERNAMBUCO 
.0 E VOTAÇÃO 
SESSÃO Pi74' „ „ DE 
iew csW2q
DENTE 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@grnail.com 
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, 2021.xls 
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ -2021 
AUTOR UF Ano órgão Objeto Beneficiário/Municipio 
SAÚDE Gero is órgãos 
Valor Já liberado Pagamento SIAFI nx Valor a Liberar Empenho SIAFI ns % de obra 
Observação 
(O que julgar necessário informar) 
Proposta FNS / 
Processo Contrato CEF Proposta no 5ICONV 
AUGUSTO COUTINHO PE 2021 M. SAÚDE CUSTDO MB FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE JATOBÁ 36000.362323/2021... 200.000,00 
200.000,00 
20210E1818288 
03/09/2021 
200.000,00 
20215E414046 
RECURSO PAGO 
BANCADA PE 2021 M. SAÚDE CUSTEIO MB FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE JATOBÁ 36000.410057/2021-11 Locnomoo 
1.000.000,00 
202108828398 
20/12/2021 
1.000.000,00 
2021NE444880 
RECURSO PAGO. 
CARLOS VERAS PE 2021 M. ECONOMIA "'"""""'"'"' INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE lATOBÁ 250.000,00 
250.000,00 
202100803048 
24/09/2021 
250.000,00 
20216E002805 
09/08/2021 
RECURSO PAGO. 
MILTON COELHO PE 2021 M. DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL/ CODEVASF 
PERFURAÇÕES EIIMAIAÇÕES DE E 
.
000".. 00.0..050550 MUNICÍPIO DE JATOBÁ 75.200,00 50% RECURSO PAGO. 
RELATOR GERAL PE 2021 M. DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL 
PAY11.10I00ÇÂO DA 
PAIIA4LE14100 DE ~Mus 
auks. 
MUNICÍPIO DE JATOBÁ 01078879-25 028406/2021 481.104,00 
481.104,00 
20219E002755 
01/10/2021 
0% RECURSO EMPENHADO. 
RELATOR GERAL PE 2021 
M. DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL 
P" l"""Ç"' F'''' AMIDAS411,14 HO PERIMEM 
41100110 
MUNICÍPIO DE JATOE61 01080447-02 047154/2021 960.019,00 
960.019,00 
20219E003994 
22/12/2021 
O% RECURSO EMPENHADO. 
SILVIO COSTA FILHO PE 2021 M. ECONOMIA 1401151111ÉNOAS FSPECNIS 
(INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE JATOBÁ 500.000,00 
500.000,00 
202108803217 
24/09/2021 
• 
500.000,00 
2021NE02974 
09/08/2021 
RECURSO PAGO. 
2.025.200,00 1.441.123,00 
dio RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, 2022.xls la 
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ - 2022 
AUTOR UF Ano Órgão Objeto Beneficiário/Municipio 
SAÚDE 
Valor Já Liberado Pagamento SIAFI n2 Valor a Liberar Empenho SIAFI n2 Observação 
(O que julgar necessário informar) 
Proposta FNS / 
Processo 
JARBAS VASCONCELOS PE 2022 M. SAÚDE CUSTEIO PAP 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE JATOBÁ 36000.436744/2022-00 600.000,00 
600.000,00 
202208812926 
15/06/2022 
600.000,00 
2022NE467721 
26/04/2022 
RECURSO PAGO. 
MARÍLIA ARRAES PE 2022 M. ECONOMIA TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 
(INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE JATOBÁ 150.000,00 
150.000,00 
2022NE006366 
17/05/2022 
RECURSO EMPENHADO. 
MILTON COELHO PE 2022 M. ECONOMIA TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 
(INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE JATOBÁ 1.000.000,00 
1.000.000,00 
2022NE008060 
17/05/2022 
RECURSO EMPENHADO. 
RELATOR GERAL PE 2022 M. SAÚDE CUSTEIO PAP 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE JATOBÁ 36000.463623/2022-00 500.000,00 
500.000,00 
202208816149 
27/06/2022 
500.000,00 
2022NE503098 
23/06/2022 
RECURSO PAGO. 
SILVIO COSTA FILHO PE 2022 M. SAÚDE CUSTEIO PAP 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE JATOBÁ 36000.436747/2022-00 200.000,00 
200.000,00 
202208812926 
15/06/2022 
200.000,00 
2022NE467915 
26/04/2022 
RECURSO PAGO. 
SILVIO COSTA FILHO PE 2022 M. ECONOMIA TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 
(INVESTIMENTO) MUNICÍPIO DE JATOBÁ 500.000,00 
500.000,00 
2022NE006704 
17/05/2022 
RECURSO EMPENHADO. 
1.300.000,00 1.650.000,0 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
MENSAGEM N° 040/2022 
Ao Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2022 e dá outras 
providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimo Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada 
apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, 
exercício de 2022. Consoantes disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal 
n' 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ([DO) n° 
475/2021, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 482/2021. 
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e na Carta 
Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para este exercício, bem 
como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e 
da Lei Complementar Federal ri° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de apoio aos 
munícipes e melhorias nas ações e serviços públicos postos à disposição da 
população jatobaense, é de extrema importância e necessário para a valorização e 
assim poder gerir políticas públicas voltadas para os mesmos. 
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de 
iniciativas programadas para o melhoramento da assistência de pessoas, os serviços 
postos à disposição da população e o andamento da administração em geral, o que 
com certeza garantirá melhores condições de vida as pessoas do nosso Município 
Porém para tanto, precisamos da aprovação do Projeto em apreço. 
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios dessa Egrégia 
Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Jatobá - 
PE, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 ! 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe©gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom jardim. 01 Centro - 56470-000 - Jatoba PE 
ONP.i: 01.614.878/0001-80 
PE, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base 
no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos 
dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as 
diretrizes baseadas nas políticas públicas. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, 
reitero mais urna vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o 
Legislativo municipal, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa 
população 
Reitero a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares meus votos de profundo 
respeito de elevada estima e consideração no instante em que solicito a aprovação 
do presente Projeto. 
Gabinete do P feito, 26 de julh de 2022. 
Roge es Da Silva 
Pref 
Fone./Fax: (87) 3851-3114 3116 E-mail: prefeituradejatcba.pe©gmail.com 

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