| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Cria o Programa Permanente de Reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá - PE e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa lrani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Projeto de Lei N° 42/2022
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOZ,Á ESTADO PERNAMBUCO
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EMENTA: Cria o Programa
Permanente de Reforço escolar
para os alunos matriculados
nas unidades de ensino público
do município de Jatobá - PE e
dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder
Executivo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica criado e instituído o Programa Permanente de Reforço Escolar
aos alunos matriculados no 5
0 e 9
0
ano das Escolas Públicas Municipais, para
a atenuação de déficits de aprendizagem causados devido a vivência da
Pandemia decorrente da COVID-19.
Art. 2° O programa de Reforço Escolar terá como objetivos:
I - Recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento
social da escola devido à pandemia do COVID-19;
II - Oferecer aos alunos do 5
0
e 9
0
anos, aulas de reforço escolar para
alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na
continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as
etapas seguintes;
III - Oferecer aos alunos do 5° e 9
0
anos aulas de reforço escolar para sanar
eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem.
IV - Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas
aplicadas e/ou na percepção dos professores.
V - Mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas remotas.
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato©camaradejatoba.pe.gov.br - 1
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§ 100 programa de Reforço Escolar atenderá prioritariamente aos alunos dos
5° e 9° anos, podendo ser oferecido aos demais alunos do Ensino
Fundamental, conforme a necessidade verificada pela Secretaria de
Educação.
§ 2° Os Pais e/ou responsáveis dos alunos poderão solicitar na direção das
unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus filhos para a
avaliação concernente ao programa evidenciado no caput.
Art. 3
0 O desenvolvimento das aulas do Programa de Reforço Escolar
ocorrerá no ensino fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e
Matemática, podendo ser realizado no contraturno das aulas regulares dos
alunos, no próprio estabelecimento de ensino ou em local diverso.
Art. 4° A Secretaria de Educação regulamentará o Programa de Reforço
Escolar por meio de portaria.
Art. 5° Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e acordos de
cooperação técnica e contratação de serviços especializados para a execução
do Programa.
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignados nos respectivos
orçamentos, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jatobá -PE, em 04 de Agosto de
2022.
NIVAL A DANTAS JÚNIOR
VEREADOR - PL
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, CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Sabemos que a pandemia da covid-19 impactou de forma direta o sistema
educacional. O fechamento prolongado das escolas e o advento das aulas remotas,
as quais não alcançaram a todos de forma igualitária, causaram um atraso de até 4
(quatro) anos na educação brasileira..
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar e instituir o Programa de Reforço
Escolar, para recuperação e fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino
fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Jatobá.
A proposta visa recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo
distanciamento social da escola devido a pandemia de covid19 e oferecer aos
alunos dos 5° e 9° anos aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos,
sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem, além de fortalecer a
aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na
escola após a transição para as etapas seguintes.
É importante mencionar que a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu artigo 24,
inciso V, alínea "e", sobre a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de
preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a
serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Além disso, cabe destacar que todos os componentes curriculares são importantes,
mas que dependem especialmente dos conhecimentos de Língua Portuguesa e
Matemática para balizar a compreensão e interpretação de textos, a resolução de
problemas e o raciocínio lógico.
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 3-
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Nesse sentido, o Programa de Reforço Escolar oferecerá prioritariamente aulas
semanais de Língua Portuguesa e Matemática para grupos de alunos dos 5
0 e 9°
anos, podendo ser estendido aos demais alunos do ensino fundamental da Rede
Pública de Ensino do Município de Jatobá.
Por ser um tema de extrema relevância, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desse importante Projeto de Lei.
IVÃ1..DOJUNIOR
VEREADOR - PL
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PARECER JURÍDICO N° 042/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 042/2022
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO (VEREADOR NIVALDO SILVA DANTAS JUNIOR)
EMENTA: CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR PARA OS ALUNOS
MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ - PE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOLICITANTE: MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JATOBÁ.
1— RELATÓRIO
Em cumprimento à solicitação do Exmo. Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Jatobá-PE, o presente parecer jurídico trata da análise do Projeto de Lei
n° 042/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a criação o Programa Permanente de Reforço Escolar
para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do Município de Jatobá — PE, de autoria
do Nobre Vereador, Nivaldo Silva Dantas Junior.
Inicialmente, o presente Projeto de Lei, tem o intuito de estabelecer as diretrizes no âmbito
da educação municipal, expressando em seus artigos o seguinte:
"Projeto de Lei N° 42/2021
EMENTA: Cria o Programa Permanente de Reforço escolar para os alunos matriculados nas
unidades de ensino público do município de Jatobá - PE e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do
Poder Executivo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica criado e instituído o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados
no 5' e 9° ano das Escolas Públicas Municipais, para a atenuação de déficits de aprendizagem
causados devido a vivência da Pandemia decorrente da COVID-19,
Art. 2° O programa de Reforço Escolar terá como objetivos:
I - Recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social da escola devido
à pandemia do COVID-19;
- Oferecer aos alunos do 5° e 9° anos, aulas de reforço escolar para alavancas os seus estudos e
fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola
após a transição para as etapas seguintes;
III- Oferecer aos alunos do 5° e 9° anos aulas de reforço escolar para sanar eventuais dificuldades
e lacunas de aprendizagem.
IV - Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou na
percepção dos professores.
- Mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas remotas.
§ 1' programa de Reforço Escolar atenderá prioritariamente aos alunos dos 5° e 9' anos. podendo
ser oferecido aos demais alunos do Ensino Fundamental, conforme a necessidade verificada pela
Secretaria de Educação.
§ 2° Os Pais e/ou responsáveis dos alunos poderão solicitar na direção das unidades municipais de
ensino o encaminhamento de seus filhos para a avaliação concernente ao programa evidenciado no
caput.
Art. 3° O desenvolvimento das aulas do Programa de Reforço Escolar ocorrerá no ensino
fundamental. nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, podendo ser realizado no contraturno
das aulas regulares dos alunos no próprio estabelecimento de ensino ou em local diverso.
Art. 40 A Secretaria de Educação regulamentará o Programa de Reforço Escolar por meio de
portaria.
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br
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Art. 5° Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica e
contratação de serviços especializados para a execução do Programa.
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignados nos respectivos orçamentos. podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jatobá -PE. em 04 de Agosto de 2022.
NIVALDO SILVA DANTAS JÚNIOR
VEREADOR — PL
Na justificativa que acompanha a preposição, dispõe o seguinte:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Sabemos que a pandemia da covil-19 impactou de forma direta o sistema educacional. O fechamento
prolongado das escolas e o advento das aulas remotas, as quais não alcançaram a todos de forma
igualitária. causaram um atraso de até 4 (quatro) anos na educação brasileira.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar e instituir o Programa de Reforço Escolar, para
recuperação e fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede Pública
de Ensino do Município de Jatobá.
A proposta visa recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social da
escola devido a pandemia de covid 19 e oferecer aos alunos dos 5
0 e 90 anos aulas de reforço escolar
para alavancar os seus estudos, sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem. além de
fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola
após a transição para as etapas seguintes.
E importante mencionar que a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional. dispõe em seu artigo 24, inciso V, alínea "e", sobre a
obrigatoriedade de estudos de recuperação de preferências paralelas ao período letivo, para os casos
de baixo rendimento escolar. a serem disciplinados peias instituições de ensino em seus regimentos.
Além disso, cabe destacar que todos os componentes curriculares são importantes, mas que
dependem especialmente dos conhecimentos de Língua Portuguesa e Matemática para balizar a
compreensão e interpretação de textos, a resolução de problemas e o raciocínio lógico.
Nesse sentido, o Programa de Reforço Escolar oferecerá prioritariamente aulas semanais de
Língua Portuguesa e Matemática para grupos de alunos dos 5° e 9° anos, podendo ser estendido
aos demais alunos do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Jatobá.
Por ser um tema de extrema relevância, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse
importante Projeto de Lei.
É o sucinto relatório. Passo ao parecer.
II— ANÁLISE JURÍDICA.
2.1 — Dos Fundamentos Constitucionais e da Obediência aos Princípios da Administração
Pública
Ab initio, a Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, estabelece diretrizes no
âmbito da administração pública direta e indireta, dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, conhecido pelo termo LIMPE, que estão entabulados na Constituição
Federal de 1988, no artigo 37, vejamos:
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"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (.)."
No caso concreto, destaque-se o princípio da legalidade que é uma verdadeira garantia
constitucional e corolário da própria noção de Estado Democrático de Direito, que assegura a
participação democrática, exaltado no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, extraindo do
dispositivo um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos,
deveres e vedações.
Ademais, a autonomia e a competência do Município estão insculpida no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que
garante a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Leciona Alexandre de Moraes que "interesse local refere-se aos interesses que disserem
respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional. 9' ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). Assim, a matéria normativa
constante na proposta se adéqua efetivamente à definição de interesse local.
Com fulcro no Princípio da simetria, a linha Constitucional Estadual, pelo art. 78,
incisos de I a III, combinada com a linha da Constituição Federal em seu art. 30, incisos de I a III,
pertence ao município a competência e responsabilidade na MATÉRIA LOCAL e tributária, in
verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (.)
Grifei
Na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE em seu art. 12 e
seguintes, dispõe sobre a temática, isto é, sobre a EDUCAÇÃO no município:
CAPÍTULO 111
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 12- Compete ao Município de Jatobá:
1. Administrar seu patrimônio;
II. Legislar sobre assuntos de interesse local;
111. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
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IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanceies nos prazos fixados em lei;
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nessa Lei Orgânica e na legislação
estadual;
w. Organizar o quadro funcional, plano de carreira e estabelecer o regime de seus servidores;
VII. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outras, os seguintes
serviços:
a) Transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b) Abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) Mercados, feiras e matadouros locais;
d) Cemitérios e serviços funerais;
e) Iluminação pública;
fi Limpeza pública, coleta domiciliar, hospitalar, detritos industriais destinando o lixo em área adequada,
como aterro sanitário;
g) Construção e conservação de estradas, parques, jardins e outros.
VIII. Manter, com cooperação técnica efinanceira da União e do Estado programa de educação infantil
e ensino fundamental;
(•
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 13- É da competência comum do Município, da União e do Estado:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades
especiais.;
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV. Impedir a evasão, a destruição e a descentralização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico ou cultural;
V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIL Preservar as florestas, a fauna e aflora;
VIII. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
X Combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza ção, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;
XI Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos
hídricos e minerais em seus territórios;
XII. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
I. Assunto de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no
que diz respeito:
IL Saúde, a assistência pública e e:proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais;
Proteção de documentos, obras, outros bens de valor histórico, artístico e cultural como os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sinos arqueológicos do Município;
IV. linpedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural do Município;
V. Abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
CAPITULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.
Art. 173- O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
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I. Educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem
acesso na idade própria;
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente
na rede regular de ensino;
III. Atendimento das crianças de zero a três anos em creche, e de quatro a cinco anos em educação
infantil;
IV. Acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e atividade de acordo com a habilidade de cada
educando;
V. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI. Atendimento ao educando, no educação infantil e ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
VIL Promover o atendimento do educando portador de necessidades especiais oferecendo, sempre que
necessário, recursos de educação especiais assegurando a educação inclusiva.
VIII. Apoio ao estudante universitário que comprovar necessidade, na forma da Lei.
§ 1°- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
§ 3° - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino básico, fazer a chamada e zelar, junto
aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar.
Art. 174- O ensino será ministrado com base nos princípios dispostos adiante.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
111 Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas
de ensino;
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V. Valorização dos profissionais da educação;
VI. Plano de carreira, garantida, na forma da lei, com ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos, aos da rede pública;
VII. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VIII. Garantia de padrão de qualidade;
IX Piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da
educação básica e sobre afixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira,
no âmbito do Município.
Art. 175 - O ensino oficial do Município será gratuito e prioritário na educação infantil e ensino
fundamental.
§ - O ensino religioso será ofertado nas unidades de ensino, constituindo matéria facultativa para os
alunos.
§ 2"- O ensino básico regular será ministrado em Língua Portuguesa.
§ 3" - O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos
municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
§ 4' - O Município garantirá ao portador de necessidades especiais atendimento especial no que se refere
à educação fisica e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 1 77 - 0 acesso à educação é direito público subjetivo e implica para o Município o dever da garantia
de:
I. Atendimento educacional especializado ao portador de necessidades especiais, sem limite de idade,
preferencialmente na rede regular de ensino com garantia de:
a) Recursos humanos capacitados;
b) Materiais e equipamentos públicos adequados;
c) Vaga na escola próxima à sua residência.
II. Preservação dos aspectos humanisticos e profissionalizantes de ensino básico;
Amparo ao menor infrator e sua formação em escola profissionalizante.
Parágrafo único. A falta de oferecimento do ensino pelo Poder Público Municipal ou Nua oferta
irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
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Art. 178- Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
1. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou
ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino
básico, na forma de lei, para as que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas
e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado
a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 179 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e
amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as educacionais terão prioridade no uso de
estádios, campos, quadras poliesportivas e instalações de propriedade do Município.
Art. 180 - O Município manterá os professores em nível econômico, social e moral à altura de suas
funções e será garantido ao trabalhador em educação às condições necessárias à sua qualificação,
atualização e formação continuada.
Art. 181 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo,
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 182 - É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação e à ciência.
Parágrafo Único. O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração e parceria
com a União e o Estado.
Art. 183 - O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a difusão das manifestações
culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens,
através de:
1. Criação, manutenção e aberturas de espaço culturais;
II. Acesso livre aos acervos de bibliotecas.
Art. 184 - A rede municipal de ensino incluirá em seus programas, conteúdo de valorização e participação
do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
Art. 185 - As escolas da rede pública municipal destinarão os turnos de suas aulas, no dia 20 de novembro
de cada ano, para o desenvolvimento de palestras, estudos e trabalhos sobre a importância da consciência
negra.
Art. 186- Caberá ao Município dar apoio às pesquisas sobre a cultura local.
Art. 187 - É vedada a utilização de termos que caracterizem discriminação, em anúncios de classificados
de emprego neste Município.
Art. 188 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de
Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 189 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em
geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1"- Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo
sobre a cultura.
§ 2"- A lei disporá sobre afixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
§ 3°- À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4°- Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os
Governos Federal e Estadual.
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2.2 — Da Existência de Vícios de Técnica Legislativa e de Iniciativa — PREVISÃO LEGAL
Pela presente análise legal, observa-se o louvável argumento social e legislativo para a
proposição do conteúdo do Projeto de Lei n° 042/2021, contudo, verifica-se que o mesmo possui
vício de iniciativa, visto que no aspecto formal, é de iniciativa do Poder Executivo propor o presente
projeto, uma vez que é questão de medida administrativa típica de gestão reservada ao Chefe do
Executivo, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1°, Inciso II, alínea b,
que elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria,
aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
1" São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 62, inciso IV, dispõe:
Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do
Poder Executivo;
ff Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração
Pública municipal;
III. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria
dos servidores;
IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em
geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, deste
artigo.
Portanto, nota-se que a proposta em comento, invade a esfera da gestão administrativa que
cabe ao chefe do Poder Executivo, pois, dispõe sobre planejamento, direção, organização, execução
de atos de Governo com a criação de obrigações e deveres para órgãos municipais, violando a garantia
constitucional da separação dos poderes determinada no art. 2° da constituição federal de 1988, que
dispõe:
Art. 2"- São Poderes das União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível ao
parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou especial, ao chefe do governo
e aos cidadãos. Contudo, há situações, no entanto, em que o exercício da iniciativa de uma lei é
reservado. Nessas hipóteses, apenas quem detém competência para propor o projeto de lei pode
apresentá-lo.
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O presente PL incumbe a responsabilidade onerosa e administrativa para o Poder
Executivo Municipal, no sentido de promover ações no âmbito educacional da rede municipal, e como
já explanado, apesar do mérito, a matéria invade de modo indevido a chamada reserva de
administração, constante no art.61, § 1°, da Constituição de 1988, substância central do principio da
separação de poderes inscrito no art. 2° da CF/88, por dispor sobre programa que deve ser
implementado pelo Poder Executivo, através de seus órgãos públicos, de responsabilidade do
Prefeito.
Nessa perspectiva, Hely Lopes Meirelles leciona que não cabe ao Poder Legislativo,
através de sua iniciativa legiferante, imiscuir-se em matéria tipicamente administrativa, em respeito ao
princípio da separação dos poderes (art. 2° da CF/88 e art. 5° da CE/RS):
A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração
do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra
o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o
Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito;
o Legislativo delibera e atua com caráter regulató rio, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (.) A
interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas
funções (CF, art.29. Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 29.
Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substitui-la nas
atividades que lhe são próprias. (.) Dai não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas
em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.
("Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, p. 438/439).
A proposição trata, eminentemente, de disciplina tipicamente administrativa, a qual
constitui atribuição político-administrativa do Prefeito, caracterizando inconstitucionalidade
material e formal. Não cabe à lei de iniciativa parlamentar estabelecer a execução de programa
PERMANENTE de Educação, sem realizar um levantamento consistente de informações e de
impacto orçamentário, sob a responsabilidade do Poder Executivo para a realização de medidas
educacionais no âmbito da rede municipal, por se tratar de matéria de competência privativa do
Prefeito de Jatobá, na esfera de sua discricionariedade. Aliás, veja-se precedente da jurisprudência
relacionado ao caso em análise:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n°14.173, de 20 de maio de 2022, de
iniciativa parlamentar, do Município de São José do Rio Preto, que "institui a Política
Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar". Alegado vício de iniciativa e
apontada violação aos artigos 5°, 24, § 2°, inciso I, 47, incisos II e XI, e 144 da Constituição
do Estado de São Paulo, bem como aos princípios da separação dos poderes e da
razoabilidade. Diploma legislativo municipal que dispõe de forma genérica sobre a promoção
de ações voltadas à educação de crianças e adolescentes, não cria ou extingue Secretarias e
órgãos do Poder Executivo Municipal; não cria ou extingue cargos, funções ou empregos
públicos, e não fixa a respectiva remuneração; bem como não dispõe sobre servidores
públicos ou sobre militares e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos. Matéria nele
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versada que não se insere entre as de iniciativa exclusiva do Puder Executivo. Tema 917 de
repercussão geral. Artigo 5° da lei impugnada que, no entanto, cria obrigações para sua
execução por parte da Administração Pública, invadindo competência privativa do Poder
Executivo Municipal para cuidar das questões afetas à gestão administrativa, demonstrando
incompatibilidade com os artigos 5" e 47, incisos II, XIV e XIX, da Constituição do Estado
de São Paulo. Inconstitucionalidade do artigo 5" da lei impugnada. Ação parcialmente
procedente.
(TJ-SP - ADI: 21235867420228260000 SP 2123586-74.2022.8.26.0000, Relator: Aroldo
Viotti, Data de Julgamento: 14/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/09/2022)
2.3 — Do parecer propriamente dito
Pelo exposto, ressalte-se que é papel do gestor estar à frente da política municipal de
EDUCAÇÃO, no tocante a, principalmente, programas permanentes educacionais, que consiste
em administrar, criar, formular, coordenar e avaliar a política em âmbito municipal, além de
desenvolver estratégias, programas, projetos e serviços que contribuam para a melhoria da educação
e qualidade de vida da população da cidade.
Evidentemente, a educação é assunto prioritário, bem como os mecanismos institucionais
em dos estudantes, como: Secretarias, Coordenadorias, Procuradorias e Conselhos Municipais,
que proporcionam a execução políticas públicas.
Logo, há que se ressaltar que, para a proposição de um PL deste calibre, há
necessidade de um estudo de impacto econômico, bem com estudo de campo e principalmente o
levantamento da real situação do município para qual legisla, investigando a necessidade do
público-alvo e analisar as ferramentas e serviços que as Secretarias, Coordenadorias e Conselhos
Municipais já disponibilizam.
É eminentemente de interesse local políticas públicas para estudantes, porém, conforme
dito, há vícios de iniciativa, sendo assim, o Poder Legislativo não obedeceria às normativas citadas
com a aprovação do referido PL n° 42/2022, que, apesar da configuração de interesse público, agiria
fora dos princípios da legalidade, desobedecendo-se aos limites constitucionais.
Destarte, torna-se inviável a aprovação do PL em análise no presente cenário, isto é, a
implementação do programa permanente de reforço escolar na rede municipal, por esta via.
III— CONCLUSÃO
Diante do exposto, com base nos fundamentos expostos, a Assessoria Jurídica desta Casa
orienta e aponta que, no presente PL n° 042/2022 há flagrante caracterização de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (art. 61, § 1°, da CF/88) e de
inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da CF/88),
violando ainda os princípios da LIMPE, em especial da legalidade, estes consagrados pela Constituição
Federal em seu art. 37 da CF/88, bem como afronta ao art. 62,1V, da Lei Orgânica Municipal. Sugerese a remessa de temáticas como esta por indicação ao Prefeito para que, pela via política,
implemente a medida, diante do seu mérito.
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"Ex Positis", o presente parecer limitou-se aos aspectos legais, jurídicos e conceituais da
matéria proposta. Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnicoopinativo.
Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
especifica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
"O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou
seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.- (Mandado de Segurança n° 24.584-
1 - Distrito Federal - Relator: MM. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
É o parecer, que ora submeto, à apreciação das Comissões desta Casa.
Jatobá-PE, 08 de dezembro de 2022.
ASSESSORIA JURÍDICA
Ruanna Valesca S. Santos
(OAB/PE 49.130)
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br
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• CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N° 001 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei N° 042/2022.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas
unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências.
O Projeto de Lei N° 042/2022 tem como mérito criar o Programa Permanente de
reforço escolar aos alunos matriculados no 5° e 9° ano das escolas públicas municipais,
para a atenuação de déficits de aprendizagem, causados devido a vivência da pandemia
decorrente da COVID-19.
Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e
Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:
Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local
A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso I dispõe:
Art. 36 — Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - Assunto de interesse local, inclusive suplementado a legislação
federal e a estadual, notadamente no que diz respeito.
Entretanto, embora elogiável a preocupação do nobre vereador com o tema, a
iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a norma
disciplina atos que são próprios da função executiva.
Conforme parecer jurídico, entende-se que a proposta apresentada invade a
esfera da gestão administrativa que cabe ao chefe do Poder Executivo, pois, dispõe sobre
planejamento, direção, organização, execução de atos de Governo com a criação de
obrigações e deveres para órgãos municipais, violando a garantia da constitucional
separação dos poderes determinada no art. 2° da constituição federal de 1988, intervindo
diretamente na organização dos serviços públicos e obrigando o Poder Executivo a
criar um novo Programa na área da Educação.
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Sugerimos a apresentação desta matéria por Indicação ao Prefeito.
Diante o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade desta matéria, por vício
de iniciativa, opinando pela REPROVAÇÃO.
É o Parecer.
Jatobá, 01 de fevereiro de 2023.
Antônio Joaquim de Souza
Relator
Jailton Pereira da Silva
PreSidente
Eu c>s de A. Pereira Júnior
Sub-Relator
Poder LeuislaUck Municipal
CArrvar3.de Verezderes d Jatobá
stdo c' e Pernambuco
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER N° 001 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei N° 042/2022.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas
unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências.
Apesar da Assessoria Jurídica desta casa, entender que este Projeto de
Lei é inconstitucional, a maioria dos membros desta comissão tem entendimento
divergente.
Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário.
Assim, a maioria dos membros desta comissão, entendem ser
constitucional a matéria em análise, e emitem parecer pela APROVAÇÃO.
É o Parecer.
Jatobá, 01 de fevereiro de 2023.
Jailton Pe ira da Silva
Re ator
• I Poder 1...egistativo Municipa;
I Câmara de Vèren.ideras d ,Ifitoba
Estado do Pernz,mbuco
4 1. 417e4
• E
Mayênio Tailon Barbosa de Lima
Sub-Relator
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 -