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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal de 2022 decorrente do excesso de arrecadação e altera a Lei municipal 482/2021.
native_id190

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

• 
• 
BAIXE 
kr,AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 044/2022 
-WER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
A COMISSA9.t:o f
r 
PARA O DEVIDO PACER 
JATOBÁ - PE kC1 eg 
PRESIDENTF 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
Municipal de 2022 decorrente do excesso de 
arrecadação e altera a Lei municipal 
482/2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, no uso de suas competências legais, propõe a 
seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, 
aprovado pela Lei n° 482/2021, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
8.519.800,00 (oito milhões, quinhentos e dezenove mil e oitocentos reais), destinado ao 
reforço de dotações e fontes de recursos que se tornaram insuficientes no decorres do 
exercício, discriminadas no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único. Os créditos adicionais abertos por esta lei poderão ser remanejados por 
decreto do poder executivo municipal. 
Art. 22. Para acorrer os créditos adicionais suplementares previstos no art.12, serão 
utilizados os seguintes recursos, previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 
I - Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 
II - Recursos orçamentários provenientes do excesso de arrecadação, apurados conforme 
art. 46, §1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 8.519.800,00 (oito milhões, 
quinhentos e dezenove mil e oitocentos reais), conforme demonstrado no Anexo III. 
Art. 32. A apuração do excesso de arrecadação está evidenciada no Anexo III. 
Art, 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
+111401~~, 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADVE PERNAMBUCO 
DE 4P ± VOTAÇÃO Gabinete do Pre e o, 13 de setembjde 2022 
NA SES SÃO Min) dk. e DE 
- 400 0,9 I 
1.4 "R ES 
Jatobá/PE, 13 de setembro de 2022. 
eira Go er gs4a Silva 
Prefeito 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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-1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
MENSAGEM Ng 044/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as), 
Submeto à apreciação desta Douta Câmara o anexo do Projeto de Lei Ordinária (Doc. 1) 
cujo objeto é a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
Municipal de 2022 decorrente do excesso de arrecadação e alterar a Lei Municipal n° 
482/2021, 
O Projeto de Lei Ordinária em questão decorre do excesso de arrecadação de R$ 
8.519.800,00 (oito milhões, quinhentos e dezenove mil e oitocentos reais), apurado até o 
mês de julho de 2022, conforme estabelecido no inciso II do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/1964. 
As dotações e fontes de recursos reforçadas serão utilizadas para pagamento de folha de 
servidores públicos e demais despesas da Prefeitura, Fundo Municipal de Educação, 
Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e demais Fundos, 
conforme discriminado no Anexo I do Projeto de Lei. 
O reforço orçamentário é necessário devido aos seguidos aumentos de despesas com folha 
de pagamento de pessoal propostos pelo Poder Executivo Municipal e aprovados por esta 
Digna Casa Legislativa no final do ano de 2021 ao longo do presente exercício de 2022, 
através das seguintes leis, todas aprovadas após a Lei Orçamentária Anual para o referido 
exercício (Lei Ordinária Municipal n2 482/2021): 
- Reforma Administrativa do Poder Executivo através da Lei Complementar Municipal n° 
503, de 16 de maio de 2022; 
- Lei Complementar Municipal n° 497, de 07 de março de 2022, referente ao reajuste 
salarial dos secretários municipais; 
- Lei Complementar Municipal n° 503, de 07 de março de 2022, referente ao reajuste 
salarial do demais servidores municipais; 
Fone/Fax. (87) 3851-3114 / 3116 prefelturadejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
- Lei Complementar Municipal n9 503, de 16 de maio de 2022, que concedeu reajuste 
sobre o piso salarial dos professores e profissionais da educação básica da rede municipal 
de ensino de jatobá; 
- Lei Complementar Municipal n9 515, de 22 de julho de 2022, que concedeu reajuste 
sobre os vencimentos base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de 
Combate à Endemias — AGE do Município de jatobá. 
Além disso, o aumento da receita pública em decorrência da elevada inflação de 2022 
superestimou a previsão inicial de arrecadação, fazendo com que o ente público municipal 
tivesse um incremento de receita acima do previsto. 
Nesse sentido, outra interferência significativa nas contas pública que impõem a 
aprovação da proposição legislativa anexa são os incentivos para pagamento do piso dos 
ACS e ACE, emendas parlamentares, aumento do recebimento do FPM (Fundo de 
Participação dos Municípios) e FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação Básica), e ainda a necessidade de execução de despesas para custeio e 
investimentos inerentes ao funcionamento da administração pública municipal. 
A memória de cálculo d excesso de arrecadação está de acordo com as regras 
estabelecidas nos §§ 39 e 49 do art. 43 da Lei Federal n 9 4.320/64, e contemplam os meses 
de janeiro a julho e tendência do exercício, conforme detalhado no Anexo II do Projeto de 
Lei. 
Cumpre ressaltar ainda que está Egrégia Câmara de Vereadores tem habitualmente 
aprovado legislações municipais similares à ora proposta, em alguns exercícios anteriores 
até por mais de uma vez. 
Com base nas justificativas acima, e em vista da importância da matéria, confio na pronta 
aprovação do Projeto de Lei em anexo em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara, valho-me da oportunidade para 
renovar meus protestos de elevada consid ação e apreço. 
Jato a' PE, 09 de setembro de 2022. 
R g
• Iva 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 //V' • E-m prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
PROJETO DE LEI N° 044/2022 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REFORÇADAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DESTA LEI 
Art. 19 - Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.519.802,58 (Oito Milhões, Quinhentos e Dezenove 
Mil, Oitocentos e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos), destinado a dotação 
10.100 - GABINETE DO PREFEITO 
0412220012.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 
31901 100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901300 • Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV 
0412220022.308 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500 0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901301) - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
12.100 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO 
0412120042 310- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
13.100 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 
1339220132.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000- Recursos não vinculados de Impostos 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
14.100 - CONTROLADORIA MUNICIPAL 
0412420042.101 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901300- Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
16.100 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS 
0412220012.010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.1,000 - Recursos não vinculados de Impostos 
R$ 187.000,00 
R$ 43.000,00 
R$ 62.500,00 
R$ 23.500,00 
R$ 104.000,00 
R$ 41.000,00 
R$ 125.000,00 
R$ 23.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 370.000,00 
R$ 325.000,00 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
17.100 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE 
0412320012.011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
18.100 - SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GERAL 
1545120062.064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. INFRA-ESTRUTURA 
31900400- Contratação por Tempo Determinado 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
19.200 -DEPARTAMENTO DE AGRILCULTURA E ABASTECIMENTO 
2060820102.068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. AGRICULTURA 
31900400% Contratação por Tempo Determinado 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
3190131)0 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
20.100 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1236120032.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
31900400- Contratação por Tempo Determinado 
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação 
R$ 244.500,00 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
20.300 - FUNDEB - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALOR. DOS PROF. 
1236140022.034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL 30% 
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 
511.00i!C - Transferências do FUNDEB - Complementação da União- VAAF R$ 
31901 100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 
31901300 - Obrigações Patronais 
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 
1236140032.033 - GESTÃO DOS PROF. MAGISTÉRIO DO ENS. FUNDAMENTAL 70% 
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 
541.1070- Transferências do FUNDEB - 70% - Complementação da União - VAAF R$ 
31901 100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
540.1070 - Transferências do FUNDEB - 70% - Impostos e Transferências de R$ 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação R$ 
1236540022.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 30% 
31900400) Coiliratação por Tempo Determinado 
540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 
31901300 - Obrigações Patronais 
122.000,00 
20.000,00 
354.000,00 
435.000,00 
154.600,00 
25.000,00 
80.000,00 
23.000,00 
60.000,00 
200.000,00 
30.000,00 
134.000,00 
350.000,00 
70.000,00 
235.000,00 
950.000,00 
470.000,00 
90.000,00 
150.000,00 
540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 
1236540032.027 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 70% 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação 
31901300- Obrigações Patronais 
540.1070 - Transferências do FUNDEB - 70% - Impostos e Transferências de 
30.100- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0824420032.042 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
31900400 -Contratação por Tempo Determinado 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901 100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
30.200 - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
0824350012.302 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
31900400 -Contratação por Tempo Determinado 
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
31901300 - Obrigações Patronais 
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
33901400 - Diárias - Civil 
660 • Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
0824420012.053 - MANUT. DAS ATIVIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
0824450012.050 - MANUT. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORT. DE VINCULO- SCFV 
31900400- Contratação por Tempo Determinado 
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 
0824450012.056 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRAS/PAIF FEDERAL 
31900400 - Contrafação por Tempo Determinado 
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
0824450032.052- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGDBF 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
660- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
30.300 - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ESPECIAL 
0824450022.058 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CREAS/PAEFI 
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 
660 i ' ...11-. ;(crência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
3190130(1 - Obrigações Patronais 
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
40.100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1012220032.040 .MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
3190041)0 - Contratação por Tempo Determinado 
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde 
31901106 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde 
31901:3110 - Obrigações Patronais 
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos -Saúde 
40.200 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
R$ 35.000,00 
R$ 480.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 205.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 22.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 65.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 75.000,00 
R$ 465.700,00 
R$ 120.000,00 
• 
• 
4 4,- 1012220012.074 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde R$ 360.000,00 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde R$ 70.000,00 
1030130022.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - PSF 
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do R$ 50.000,00 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do R$ 90.000,00 
40.300- SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPLEXO HOSPITALAR 
1030230032.088 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA MAC - TETO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do RS 425.000,00 
31901300 - Obrigações Patronais 
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do R$ 50.000,00 
1030430052.089 - MANUT. DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
31900400- Contratação por Tempo Determinado 
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde R$ 70.000,00 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde R$ 15.000,00 
1030530052.091 - MANUT. DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLOGICA 
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do R$ 85.000,00 
31901300 - Obrigações Patronais 
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde R$ 20.000,00 
Total R$ 8.519.800,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE 
ANEXO II 
PROJETO DE LEI N° 044/2022 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
COMPETÊNCIA RECEITA PREVISTA RECEITA 
ARREC DADA 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO' PERCENTUAL
EXCESSO TENDÊNCIA 
CRÉDITOS 
EXTRAORDINÁRIOS 
ABERTOS 
CRÉDITOS EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO 
ABERTOS 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO' 
REAL/TENDÊNCIA ACUMULADO/TENDÊNCIA 
JANEIRO R$ 3.821.91667 R$ 4.171.557,43 R$ 349.640,76 9.15% R$ - R$ - R$ 349.640,76 
FEVEREIRO R$ 3.821.916,67 R$ 4.450.800,11 R$ 628.883,44 16,45% R$ R$ R$ 978.524,21 
MARÇO R$ 3.821.916,67 R$ 4.248.554,02 R$ 426.637,35 11,16% R$ R$ - R$ 1.405.161,56 
ABRIL R$ 3.821.916,67 R$ 5.368.231.04 R$ 1.546.314,37 40,46% R$ R$ R$ 2.951.475,93 
MAIO R$ 3.821.916,67 R$ 5 179 681,00 R$ 1.357.764,33 35,53% R$ R$ R$ 4.309.240,27 
JUNHO R$ 3.821.916,67 R$ 6.618.766,41 R$ 2.796.849,74 73,18% R$ R$ R$ 7.106.090,01 
JULHO R$ 3,821.916,67 R$ 5.311.692,63 R$ 1.489.775,96 38,98% R$ R$ - R$ 8.595.865,97 
AGOSTO R$ 3.821.916,67 R$ 5.049897,52 R$ 1.227.980,85 32,13% 
_ 
R$ R$ 6,215,967.66 R$ 3.607.879,17 
SETEMBO R$ 3821.916,67 R$ 5049897,52 R$ 1.227.980,85 32,13% R$ R$ R$ 4.835.860,02 
OUTUBRO R$ 3.821.916.67 R$ 5.049 897.52 R$ 1.227.980,85 32.13% -- R$ R$ R$ 6.063.840,87 
NOVEMBRO R$ 3.821.916,67 R$ 5,049 897,52 R$ 1.227.980,85 32.13% R$ - R$ - R$ 7.291.821,73 
DEZEMBRO R$ 3.821.916,67 R$ 5.049.897.52 R$ 1.227.980,85 32,13% R$ R$ R$ 8.519.802,58 
TOTAL R$ 45.863.000,00 R$ 60.598.770,24 R$ 14.735.770,24 32,13% R$ - R$ 6.215.967,66 R$ 8.519.802,58 
NOTA': Para os meses de Agosto a Dezembro foi utilizado a média de arrecadação entre os meses de Janeiro a Julho de 2022, representando a tendência de arrecadação do exercicio. 
NOTA': §3° e §4° do art. 43 da Lei federal n° 4.320/64 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA-PE 
ANEXO III 
PROJETO DE LEI N° 044/2022 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA 
De 01/01/2022 Até 31/07/2022 
Código da Receita Nome da Receita 
Código da 
Fonte de 
Recurso 
Nome da Fonte de 
Recurso Valor Previsto Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Arrecadado Até o 
Período 
100.00000.00 Receitas Comantes 45293.00000 4.171.557,43 4.219074,78 4.248.554,02 5368231,04 5.179.681,00 6.018.773,91 5.311.692,63 34.517.564,81 
1 1.0.0.00.0.0.00 _postos. In Taxas e Contnbuições de Melhona 2.018.000.00 73.640,75 65.159,35 70.928,77 102.554,56 127 047,15 134.177,99 129.394,41 702.902,98 
1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 1.747.000.00 70.819,28 63617,52 64.628,42 99.392,60 125.777,99 133.212,14 128.921,81 686.369,76 
1.1.1 2.00.0.0 00 Impostos sobre o Património 136 000.00 4.880,93 2.465,44 1.899,11 2.866,53 4,463,74 4.321,55 4.043,72 24.941,02 
1.1.1.2.50 0.0.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 111.000,00 3511.76 2.465,44 ' 1.399,11 1.705,53 3.814,57 322,52 2.178,38 15.697,31 
1 1.1,2.50.0.100 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Pnncipal 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 60.000.00 2.451,42 2465.44 442,28 46,17 - 221,68 5.626,99 
1.1.1.2.50.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Terntonal Urbana - Principal 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 25.000,00 1.360,34 - 1.360,34 
1.1.1.2 50.0.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 15.000,00 - 
1.1.1.2.50.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Temtorial Urbana - Multas e 
Juros de Mora 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 3.000,00 - 
1.1.1.2.50.0.2.00 Imposto sobre a Propnedade Predial e Territorial Urbana - Multas e 
Juros de Mora 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 1.250,00 - - 
1.1.1.2.50.02.00 Imposto sobre a Propnedade Predial e Territorial Urbana - Multas e 
Juros de Mora 500 1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 750,00 
_ 
1.1 1.2.50.0.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territonal Urbana - Divida Ativa 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 3.000,00 .. 956,83 879,81 3.814,57 133,51 1.901,70 7.686,42 
1 1.1.2 50.0.3.00 Imposto sobre a Propnedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 500,1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 1.250,00 779,55 189,01 968,56 
1.1 1 2 50.0.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territonal Urbana - Divida Ativa 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 750.00 55,00 55,00 
1.1.1 2 50 O 4 00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 600,00 - 
1.1 1.2 50.0 4 00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Terntonal Urbana - Divida Ativa - 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 500 1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 250,00 
— 
- 
1.1 1 2 500 4.00 Imposto sobre a Propnedade Predial e Tenitorial Urbana - Divida Ativa - 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 150,00 
1.1.1.2.53 0.0.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis 25.000,00 1.069,17 500,00 1.161,00 649,17 3.999,03 1.865,34 9.243,71 
1.1.1.2 53.0.1 00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Principal 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 12 000,00 468,00 500,00 1.161,00 649,17 3.376,09 1.865,34 8.019,60 
1 1 1.2.53.0.1.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Principal 500 1001 Recursos não vinculados de 
Impostos. Educação 5 000,00 375,87 375,87 
1 1 1 2.53.0.1.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Principal 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 3.000,00 601,17 - 247,07 848,24 
1 1 1 2.53 0.200 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1.200,00 - 
1.1.1.2.53 0.2 00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora 500 1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 500,00 - 
1.1.1.2.53.02.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora . 
500 1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 300,00 - - 
1.1.1.2.53.0.3.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Divida Ativa 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1.200,00 - - 
1.1 1.2 53.0.3.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Divida Ativa 500 1001 Recursos não vinculados de 
Impostos. Educação 500,00 - 
1.1.1.2.53.0 3.00 Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Divida Ativa 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 300,00 
1.1.1.2.530.4.00 
Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis - Divida Ativa - Multas e Juros de Mora da Divida 
Ativa 
500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 600,00 - 
1.1.1.2.53.0.4 00 
Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis. Divida Ativa - Multas e Juros de Mora da Divida 
Ativa 
500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 250,00 - - - - 
1.1.1.2.53 0.4.00 
Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis. Divida Ativa - Multas e Juros de Mora da Divida 
Ativa 
500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 150,00 - - - 
1,1.1.3.00.0.0 00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 450.000,00 5.060,32 5.044,13 11.305,26 13.242,51 15.639,44 14.807,02 14.232,73 79.331,41 
1,1 3.03 0.0.00 Imposto sobre a Renda- Retido na Fonte 450,000,00 5.060,32 5.044,13 11.305,26 13.242,51 15.639,44 14.807,02 14.232,73 79.331,41 
1.1_1.3.03.1.0 00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -Trabalho 400.000,00 5.060,32 749,26 9.844,11 12959.60 5.123,08 8.116,02 4.212,04 46.064,43 
1.1.1.3.03 1 1 00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte. Trabalho. Principal 400.000,00 5.060,32 749,26 9.844,11 12.959,60 5.123,08 8.116,02 4.212,04 46,064,43 
1.1.1.3.03.1 1 01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -Trabalho - Principal - PF 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 180.000,00 5.060,32 749,26 5.971,70 9.174,80 1,238,31 4.331,22 427,24 26.952,85 
111.3.03.1.121 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal - PF 500 1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 75.000,00 - 
. 
1'.1 .1 303 1.1.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal - PF 500.1002 rs toos
.
nsã
aoúvdineculados de 45000,00 
11. - 
1 1 1.3.03.1 1.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Pnncipal - PJ 500.0000 rsos não vinculados de 
Impostos 60.000,00 3.872,41 3.784,80 3.884.77 3.784,80 3784,80 19.111,58 
111.3.03 .1.1.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal - PJ 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 25.000,00 
... 
- - - 
1 1 1 3 03 1_1.02 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal - PJ 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 15.000,00 - 
111 3.03.4.0.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 50.000,00 4294,87 1.461,15 282,91 10.516,36 6691.00 10.020,69 33.266,98 
1.1 1.303.4 .1 00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - 
Principal 500.0000 
Recursos não vinculados de 
Impostos 50 000,00 4294.87 1.461,15 282,91 10.516,36 6691,00 10.020,69 33.266,98 
1 1 1 4 00 0 0 00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 1 161 000,00 60.878,03 56 107,95 51 424,05 83.283,56 105.674,81 114.083.57 110 645,36 582.097,33 
1 1 1.4.51 0.000 Impostos sobre Serviços 1.161.000,00 
_ 
60 878.03 56.107.95 
- 
51.424,05 
_ 
83 283,56 105.674,81 114 083.57 110.645,36 582.097,33 
1 1 1.4.51 1.0.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 1 161.000,00_ 60.878,03 56 107,95 51.424,05 83.283,56 105.674,81 114 083,57 110845,36 582.097,33 
1.1.1.4.51 1.1 00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 1 150.000,00 
_ 
60 878,03 56.107,95 51.424,05 
_ 
82.999,43 105.674,81 114 083.57 109.881,21 581.049,05 
1 1 1 4 51 1 1.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 640.000,00 46 828,89 35 358,90 47.674.89 74587,10 97 339,48 102 497.86 99.383,47 504.070,59 
111 4.51 .1 .1.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 187.500,00 407,62 407,62 
1.1.1.4.51.1.1.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 172.500,00 4.917,69 7961.49 - 663,97 13.543,15 
1 1 1.4 51 1.1.02 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON - Simples 
Nacional 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 150.000,00 8.723,83 12.787,56 3.749.16 8012,33 8.335,33 10.921,74 10 497,74 63.027,69 
111 . .4.51 1 250 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 
de Mora 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 3000,00 - 
1 1 1 4 51_1.2 00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 
de Mora 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 1.25000 
1 1 1.4 51.12.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 
de Mora 5001002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 750,00 - 
1 1 1.4 51 1.300 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 3.000,00 - 
111 4 51.1.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 1.250,00 - 
1 1 1 4 51 1 300 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 500 1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 750,00 764,15 764,15 
1 1 1.4 51 1.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 600.00 - 
1 1 1 4.51 1 4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 500.1001 
Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 250,00 
— 
284,13 284,13 
1 1 1.4 51 1.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 500 1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 15000 
_ 
- 
11 2 O 00 O O 00 Taxas 261.000.00 2 821.47 1 541,83 6.300.35 3.161 .96 1.269,16 965 85 472.60 16.533,22 
11 2.1 00 0.0 00 Taxas pelo Exercido do Poder de Policia 91.000.00 2 796,38 1 520,99 6.166.48 3.161.96 1.269,16 943,51 422,02 16.280,50 
11 2 1 01.0.0 00 Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização 76.000,00 2796.38 1431,65 6125,31 2.959,17' 1.269.16 883 17 405,85 15.870,69 
1 1 2 1 01 O 
1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 76_000,00 2796.38 1431.65 6.125.31 2.959,17 1 269.16 883,17 405,85 15.870,69 
11 21 01 0.1 01 Taxa de Licença de Construção 5000000 Recursos não vinculados de 
Impostos 11.000,00 1 501.17 301.17 151 17 1.953,51 
1 1 2 1 01 0 1 02 Taxa de Licença de Funcionamento/Alvará 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 30000.00 1295.21 1431,65 775,86 718,68 115,78 227 00 304,68 4.868,86 
1 1 2 1 01.0.1.04 Taxada Autorização e Funcionamento de Transporte 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10.000,00 5349,45 1.939.32 1153,38 505,00 101,17 9.048,32 
11.2 1 01.0,1 05 Taxa Utilização Área de Dominio Público 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 15.000,00 
11 2 1 01 0 1.99 Outras Taxas Pelo Exercício do Poder de Policia 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10.000,00 
1 1 2 1 500000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitána 
— 
15.000,00 • 89,34 41.17 202,79 60,34 16,17 . 409,81 
1 1.2.1.50.0.1 00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Pnncipal 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 15.000,00 89,34 41.17 202,79 60,34 16,17 409,81 
11 2 2 00 0 0 00 Taxas pela Prestação de Serviços 170.000,00 25,09 20,84 133,87 22,34 50,58 252,72 
11 2201 . .00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 170.000,00 25,09 20,84 133,87 22,34 50,58 252,72 
1 1 2.2.01.0.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 170.000,00 25,09 20,84 133,87 22,34 50,58 52,72 11 2.2 01.0.1.01 Taxas de Apreensão. Depósito ou Libe Liberação de Animais 
1.12.2.01.0.1.02 
500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 
10.000,00 \.01.).
Taxa Cemiténos 5000000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5.000,00 
1 1.2.2.01.0.1.03 Taxa Matadouros 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5.000,00 
11 2.2.01.0.1 04 Taxa de Conservação de Vias Públicas 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10.000,00 
1 1.2.2.01.0.1.05 Taxa de Expediente 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10.000,00 - 
11.2.2.01.0.1.06 Taxada Licença e Funcionamento 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 15.000,00 
1.1.2.2.01.0.1.07 Taxa de Currais e Feiras de Animais 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 8.000,00 - 
1 1.22 010.1,98 Taxas de Transporte Alternativo Municipal 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 2.000,00 
1.1.2.2.01 0 1.09 Taxas Pela Execução de Obras Serviços de Engenharia 500.0000 Ssos não vinculados de os 5000,00 
..., 1111 _ - 
11.2 2 01 0.1.99 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 500.0000 R. rsos não vinculados de 
Impostos 100.000,00 25,09 20,84 133,87 22.34 50.58 252,72 
1.1.3.0.00 0.0.00 Contribuição de Melhoria 10_000,00 - 
11.3.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria 10.000,00 
.. 
_ - 
1.1.3 1 99 0.0.00 Outras Contribuições de Melhoria 10.000,00 - - - 
1 1.3 1 99 O 1.00 Outras Contribuições de Melhoria - Principal 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10.000,00 - - 
1 2.0 0 00 0 0.00 Contribuições 380 000,00 34.836,34 20.208,00 29.010,43 
, 
28 792,65 36.595,41 29.808.02 27 439,38 206.690,23 
1 2.4 0 00.0.0.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 380.000,00 34 83E 34 20208.00 29 010.43 28 792.65 36 595.41 29.808.02 27 439.38 206.690,23 
1 24 1 00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 380.000,00 3483634 20.206.00 29.010,43 28 792.65 36 595,41 29.808,02 27.439,38 206.690,23 
1.2 4 1.50 O 0.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 380.000,00 34.836,34 20.208,00 29.010,43 28 792.65 36.595,41 29.808,02 27.439.38 206.690,23 
1 2 4 1 500 1.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 751 
Recursos da Contribuição 
para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - COSIP 
380 000.00 34.836,34 20 208.00 29 010,43 28 792,65 36 59541 29.808,02 27.439,38 206.690,23 
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 90.000,00 33.773,31 38 425,54 46.738,47 43.579,46 57.373,28 58.920,68 65.726,12 344.536,86 
1 3.2 0 00 0 0.00 Valores Mobiliários 90 000.00 ' 33.773,31 38 425,54 46.738.47 43 579.46 57 373,28 58.920.68 65.726,12 344.536,86 
1 32 1.00 0.0.00 Juros e Correções Monetárias 90 000,00 33.773,31 38 425,54 46.73847 43 579 46 57.373,28 58.920,68 65.726.12 344.536,86 
1.3.2.1.01 0.0.00 Remuneração de Depósitos Bancários 90.000,00 33.773,31 38.425.54 46 738,47 4357946 57.373,28 58 920,68 65.726,12 344.536,86 
1.3.2.1.01 0.1.00 Remuneração de Depósitos Bancarias - Principal 90.000,00 33.773,31 38425,54 46.738,47 43.579.46 57 373,28 58.920,68 65.726,12 344.536,86 
1 32 1.01.0 1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 540 0000 
Transferências do FUNDEB - 
Impostos e Transferências 
de Impostos 
50.000,00 3.166,26 5580.67 8.016,96 6918.60 11.102,86 9.956,51 9.185,23 53.927,09 
1 3 2 1 01 O 1 02 Remuneração de Depósito Bancários Saúde - SUS - Custeio 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
4000.00 5.921,81 4 743 16 4 854 19 309588 3.215,74 4.520.64 7319,02 33.670,44 
1 32 1.01 O 1.03 Rec de Remuneração Depósitos Bancários - Recursos do FNAS 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 2000.00 419,31 188.81 1 305,81 2956.56 3.790,27 3692.03 2 181.93 14.534,72 
1 3.2 1 01 O 1.04 Remuneração de Depósito Bancários Saúde - SUS - Estruturação 601 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal. Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
2_000,00 - 383.26 291,07 2454.28 2755,24 5.883,85 
1 3.2.1 01.0.1.05 Renumeração de Deposito Bancário- Rec Convênios 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10 000.00 4.781,58 4898.45 6351,61 6316.61 8779,14 13 878.02 13.392,89 58.398,30 
1 3.21,01 O 1.06 Renumeração de Depósitos Bancários - Recursos Próprio 5000000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5000,00 13.460.10 1604297 17 400.41 14 475,72 20 642,91 16766.12 22.332.43 121.120,66 
1 3 2.1 01 O 1.07 Renumeração de Depósitos Bancários vinculados. Recursos FNDE 550 Transferência do Salano￾Educação 2 900 00 4.480,89 1 511,67 6.112,79 5401.00 7371,90 7.128,32 6266.85 38.273,42 
1 3 2.1.01 0.1.07 Renumeração de Depósitos Bancános vinculados. Recursos FNDE 551 
Transferências de Recursos 
do FNDE Referentes ao 
Programa Dinheiro Direto na 
Escola (PDDE) 
100,00 2 509 22 6,59 2.515,81 
1 32.1.01 O 1.07 Renumeração de Depósitos Bancános vinculados - Recursos FNDE 552 
Transferências de Recursos 
do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) 
2 000,00 2448.60 2.448,60 
1 3 2.1 01 0.1.07 Renumeração de Depósitos Bancários vinculados - Recursos FNDE 553 
Transferências de Recursos 
do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte Escolar 
(PNATE) 
3.000,00 327.51 327,51 
1.3.2 1.01 0.1.08 Remuneração de Depósito Bancános - Recurso Ordinário Saúde 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 2000,00 1.476,60 1.648,95 1915.12 1 570,83 155,09 2 945,37 9.711,96 
1 3.2 101.0.1.09 Renumeração de Depósitos - Recursos Próprios Educação 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 5000,00 66,76 370,84 5,93 80,16 43,92 567,61 
1 3 2.1.01.0.1.10 Rec de Remuneração Depósitos Bancários - Rec. Próprio FMAS 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 2 000.00 603.29 392,39 24,43 16,18 18,20 2 102.40 3.156,89 
1 6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 25.000,00 - 95,78 95,78 
1 6.1.0,00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 25.000,00 95,78 95,78 
1 6 1.1.00.0.0.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 25.000.00 95,78 95,78 
1 6 1.1.01 0.000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.000,00 95,78 95,78 
1 6.1.1.01 0.1.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 10.000,00 95,78 95,78 
16,1.101 0.1,99 Outras Receitas de Serviços 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10.000,00 - - 95,78 - 96,78 
1 \S.1 102.0 0.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 15.000,00 . . 
1.6.1 1.02 0.1,00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Pnncipal 500.0000 Illsos não vinculados de 
Impostos 15.000,00 • - - 
1 7 0 000 00.00 Transferências Correntes 42628.800,00 4.028.729,97 4.094 971.44 4.094.168,84 5.192.486,59 4.958.475,91 5 795 281,32 5.088 709,17 33.252.823,24
1 7.1.0.00.0.0 00 Transferências da União e de suas Entidades 29,544600,00 2.819.420,08 2 781.752,17 2.852.903,76 4.006.939,47 3.671.075.83 4.500.590,25 3.926.389,90 24.659.071,46 
1 71 1 00.0.0.00 Transferéndas Decorrentes de Participação na Receita da União 17 830.400.00 1,575.176,60 2 198.782,15 1 333.011,72 1.580066,31 1.757.666,08 1.644.632,04 2.414.343,20 12.503.678,10 
1 7 1 1 51 0000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - FPM 17.828.000,00 1.575.153.99 2.198.782,15 1 332.990.96 1_580066,31 1.757.666,08 1644.632,04 2 414.343,20 12.503.634,73 
1 7.1.1 51.1.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios-Cota Mensal 
.. 
16228.00000 1 575.153.99 2.198.782,15 1.332.990,96 1 580,066,31 1.757.666,08 1.644.632,04 1.410.483,39 11.499.774,92 
1 7,1.1 51.1 1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - 
Phncipal 
... 
16 228.000.00 1 575.153,99 2 198 782,15 1 332 990,96 1 580.066.31 1.757 666,08 1.644 632,04 1 410.483,39 11.499.774,92 
1 7 1 1 5111 Cl Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cola Mensal - 
Principal 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 12 430.918 00 1.968.942.46 2748.477,66 1.666.238.68 1 975.082.85 2,197 082.57 2.055.790.02 1.763.104,20 14.374.718,44 
1 7 1 1.51 1.1.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal. 
Principal 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 3.881.054.50 - 
171.151 1.101 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios. Cota Mensal - 
Principal 500.1002 
Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 3.972987,50 
1 711.511 1.99 (-) Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Dedução 
FUNDEB 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos - 4056960,00 - 393.788,47 - 549695,51 - 333.247,72 - 395.016,54 - 439416,49 - 411.157,98 - 352.620,81 - 2.874.943,52 
1 7 1 1.51 2 0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios C 1% Cota entregue 
no mês de dezembro 800.000,00 - 
1 7 1 1 51 2 1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios c 1% Cota entregue 
no mês de dezembro - Principal 
„..., ,.....„, 
"""""'''''''''" 
Recursos não vinculados de 
Impostos 800.000.00 - 
1 7.1.1.51.3.0.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue 
no mês de julho 800.000,00 1.003.859,81 1.003.859,81 
1 7 1.1.51.3.1.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue 
no mês de julho - Principal 
soo. Recursos não vinculados de 
Impostos 800.000,00 1 003.859,81 1.003.859,81 
1 7.1.1.52.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territonal Rural 2.400,00 22,61 20,76 43,37 
1 7.1 1 52 0.100 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territonal Rural - Principal 2.400,00 22,61 20,76 43,37 
1.7.1.1 52.0,101 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propnedade Territorial Rural Principal - 
ITR 
„,,., nr,nn
'"'"'''''—' 
Recursos não vinculados de 
Impostos 1 80000 28,26 25,95 54,21 
1 7.1 1 5201. .01 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Tenitorial Rural Principal - 
ITR 500.1001 
Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 750,00 - 
1 7 1.1.52 0 1.01 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Principal - 
ITR 500 1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde á, 450,00 
1 7 1.1 52.0 1 99 (-) Cota Parte do Imposto Sobre a Propriedade Terntonal Rural - 
Dedução FUNDEB 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos - 600.00 5,65 - 5,19 - - - - 10,84 
1 7 1.2 00.0.0.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais 2320000.00 518.062,08 39.374,19 444.443,89 1.573.884,71 1172,547,77 828 539,64 672.589,12 5.249.441,40 
1 7 1 2.50 0.0.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Hidncos 2 000 000.00 476 598.63 395.906,47 1 529 556,46 856.997,89 781 47067 619.527,56 4.660.057,68 
1 7 1.2 50 0.1 GO Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Hídricos - Principal 709 
Transferência da União 
referente à Compensação 
Financeira de Recursos 
Hidricos 
2 000 000.00 476 598.63 395.906.47 1.529 556.46 856 997.89 781 470.67 619 527,56 4.660.057,68 
1 7 1.25200.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 320 000.00 41 463.45 39.374,19 48 537,42 44.328,25 57 275,37 47068.97 53.061,56 331.109,21 
1 7 1.2.524.000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo 0 FEP 320 000.00 41 463,45 39.374,19 48.537,42 44 328,25 57.275,37 47.068,97 53.061,56 331.109,21 
1 7 1.2.52 4 1.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo 0 FEP - Principal 704 
Transferência da União 
Referente a Royalties do 
Petróleo e Gás Natural 
320 000,00 41463,45 39 374.19 48.537.42 44 328.25 57 275,37 4706897 53.061,56 331.109,21 
1 7 1.2.99 00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais 258.274,51 258.274,51 
1 7 1.2.99 O 1.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais - Principal 258 274,51 258.274,51 
1 7 1.2.99.0.1.01 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela 
Exploraçãd de Recursos Naturais 704 
Transferência da União 
Referente a Royatties do 
Petróleo e Gás Natural 
258.274.51 258.274,51 
1 7.1 3.00.0000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde C SUS 5725.000,00 466.234,49 436.361,05 589.219,75 433.553,49 503.076,66 452.659,92 526.825,62 3.407.930,98 
1 7 1 3.50.0.0.00 
Transferências de Recursos do Sistema timo de Saúde O SUS C 
Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde 
5 605.000,00 466.234.49 436.361.05 589.219,75 433,553,49 503 076,66 452.659,92 526.825,62 3.407.930,98 
1.7.1.3.50.1.0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 0 Atenção Pnmána 2.590.000,00 173.921,26 197 994,67 241.441,78 211.740,26 288,599,78 224.846.69 306.012,39 1.644.556,83 
1 7 1.3.50 1 1.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde O Atenção Primáha - Principal 2 590 000.00 173 921,26 197 994,67 241441,78 211 740.26 288.599,78 224 846,69 306.012,39 1.644.556,83 
1.71.3.501 101 Piso Atenção Básica Incentivo Financeiro da APS - Capitação 
Ponderada 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
1 300.000,00 116.180,96 168.728,02 187.661,41 112.813,91 117 476,57 181_267,30 116.918,30 1.001.046,47 
• 
N 
1.7.1.3 50.1.1.02 Piso da Atenção Básica Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 600 
Transferências Fundo a 
F rto Recursos do SUS 
'sentes do Governo M I - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
250 000.00 1.172,30 15.689,90 49,914,90 17.914,90 18 156,75 
. 
70.848,75 
• 
1.7 1 3.50 1.103 Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Básica em Saúde 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
- 
150.000.00 4.300,00 733635 11.636,35 
1 7 1.3.50 11,04 Piso da Atenção Básica Incentivo Fin da APS - Ações Estratégicas 660 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal. Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
800.000,00 56 568,00 5964,74 77.132,74 77 132,74 29.492,89 85 447.06 331.738,17 
1.7 1.3501 1 05 Apoio a Manutenção dos Poios de Academia da Saúde 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
40.000.00 - 
1 7 1 3 50.1 1.99 Outros Programas Financ Por Trans( Fundo a Fundo - APS 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
50.000,00 3 312,01 35.865,47 3.878.71 68 497,37 14.086.50 103 647.03 229.287,09 
1.7 1 3.50.2.0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 0 Atenção Especializada 2,750000,00 213.476,88 213 476,88 213.476,88 213.476,88 213.476,88 213.476,88 213.476,88 1.494.338,16 
1 7 1 3 50.2 1 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde t Atenção Especializada - Principal 2.750000.00 213.476.88 213 476,88 
_ 
213 476,88 213A76,88 213 476,88 213.476,88 213 476 88 1.494.338,16 
1 7.1 35021 01 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - MAC - 
Ambulatonal e Hospitalar 600 
Transferênc.as Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
2 750 000,00 213,476,88 213 476,88 213.476.88 213 476,88 213 476,88 213 476.88 213 476.88 1.494.338,16 
1 7 1 3,50 3 0 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde C Vigiláncia em Saúde 120000,00 4,000,00 17 553,15 1 000,00 1.000.00 1.000,00 7.000.00 31.553,15 
1 7.1 3 50 3 1 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde G Vigiláncia em Saúde - Pnncipal 120000.00 4000,00 17 553 15 1 000,00 1 000.00 1 000,00 7000,00 31.553,15 
1 7 1 3 50 3 1,01 Incentivo Financeira para Agentes da Vig Epidemiológica 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
70.000,00 
1 7.1 3.50 3 1.02 Incentivo Financeira para Agentes da Vig. Sanitária 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
50.000.00 4,000,00 17 553.15 1,000,00 1.000.00 1.000,00 7000,00 31.553,15 
1,7 1,3.50 4,0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde Il Assistência Farmacêutica 105.000,00 14.836,35 7 336,35 7.336,35 7.336,35 7.336,36 7.336,35 51.518,10 
1 7.1 3,50 4.1.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde() Assistência Farmacêutica - Principal 105 000,00 14.836,35 7336.35 7.336,35 7.336,35 7.336,35 7336,35 51.518,10 
1 7 1.3.50 4,1.01 Programa Farmácia Básica - PFB 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
100 000,00 14.836,35 7 336,35 7.336,35 7 336,35 7 336,35 7 336.35 51.518,10 
1 
1'.7.1 3 50 4.1 14 Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica 600 
Transferências Fundo a 
F. o de Recursos do SUS 
rentes do Governo 
- ral - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
5 000.00 • - 
• 
1 7.1.3.50 5 0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 0 Gestão do SUS 20.000,00 • - 
1.7 1 3.50 5 1 00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde h Gestão do SUS • Principal 20.000,00 - 
1 7 1.3 50.5.101 Transferência de Recursos do SUS E Gestão do SUS - Pnncipal 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
20 000 00 - 
1 7 1 3.50.9 000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde O Outros Programas 20 000.00 60.000,00 125.964,74 185.964,74 
1.7.1 a 50 9.1.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 0 Outros Programas - Principal 20 000.00 60.000,00 125.964,74 - 185.964,74 
1.7 1 3.50.9.1 01 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas 600 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
20000.00 60.000.00 125.964,74 185.964,74 
1.7.1.3.51 0.0.00 
Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 1 SUS - 
Repasses Fundo a Fundo. Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde 
120 000,00 - - 
1.7 1 3.51 10.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária 50.000,00 - 
1.7 1 3.51 1_100 . 
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal 601 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal. Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
5000000 
1 7 1 3 51.2 0.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada 60 000,00 
1.7 1 3.51.2 1 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Principal 601 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
60 000,00 - 
1 7 1 3.51 5.0 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 10 000.00 
1 7 1 3.51 5 1 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal 
601
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
10 000.00 - - - 
1 7.1 4000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação o FNDE/ 1.152 000,00 40.120,55 37.204,12 90.989,27 128 218.20 129654.31 134.082,14 151.167,19 711.435,78 
1.7 1 4.50 0 0 00 Transferêndas do Saláno-Educação 300.000.00 40.120.55 22.514,00 22.352,39 23 633.98 21.720,37 24.424,04 22.541,47 177.306,80 
1 7,1 4.500 1.00 Transferências do Saláno-Educação - Pnncipal 300.000,00 40.120,55 22.514,00 22.352,39 23633,98 21.720,37 24.424,04 22.5,41,47 177.306,80 
1.7.1 4.50.0 1 01 Transferências do Salâno-Educação -Principal 550 Transferência do Salário
-
Educação 300.000,00 40.12065 22.514.00 22.352,39 23.633,98 21 720,37 24.424,04 22.541.47 177.306,80 
1.7 1 4.51.0.0.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 
na Escola 1 PDDE 12.000.00 2400,00 2.400,00 
1.7 1 4.51.0.1.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 
na Escola E PDDE - Pnncipal 551 
Transferências de Recursos 
do FNDE Referentes ao 
Programa Dinheiro Direto na 
Escola (PDDE) 
12.000,00 2.400,00 2.400,00 
1.7.1.4.52 0.000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 
0 PNAE 220.000,00 14690.12 14690,12 12.241,52 15.591,24 14.915,40 14015,40 87.043,80 
1.7 1.4.52.0 1.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 
E PNAE - Principal 552 
Transferências de Recursos 
do FNDE Referentes ao 
Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) 
220.000,00 14.690,12 14690.12 12 241,52 15 591,24 14.915,40 14.915,40 87.043,80 
C\ s. 
1 7.1.4.53.0 Cip0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
do Escolar C PNATE 350.000,00 53.946,76 92.342,70 92.342,70 92.342,70 113.710,32 444.685448 
r 
1.7.1.4.53 0 1 00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
do Escolar O PNATE - Principal 553 
like DrEènRcieates deteRsecauorsos 
Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte Escolar 
(PNATE) 
350.000,00 
• 
53.946,76 92.342,70 92.342,70 92.342.70 113 710,32 444.685,18 
1.7.1.4 99 0 0 00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação - FNDE 270 000,00 
1.7 1 4 990 1.0C Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação - FNDE - Principal 569 Outras Transferências de 
Recursos do FNDE 40.000,00 - - 
1 7.1 4 99 0 1.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação - FNDE - Pnncipal 570 
Transferências do Governo 
Federal referentes a 
Convénios e outros 
Repasses vinculados 4 
Educação 
230 000,00 
1 7 1 5.00 0 0 00 
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação C FUNDEB 
1.000.000,00 219 026,19 61 670,49 67.276.90 244.470,24 93.477,85 99.822,93 99.822.93 885.567,53 
1.71 5 50 O 0.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb C 
VAAT 50.000.00 20 592,16 17 984.71 19.619,69 65,098,61 23.076,13 24 642.43 24.642,43 195.656,16 
1 71 5.50 0 1 00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb C 
VAAT - Principal 542.0000 
Transferéndas do FUNDEB - 
Complementação da União - 
VAAT 
15.000.00 20.592.16 17.984,71 19.619,69 23.076.13 24542.43 105.915,12 
1.71 5 50 O 1.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb C 
VAAT - Principal 542 1070 
Transferências do FUNDEB - 
70%- Complementação da 
União - VAAT 
35.000.00 65099,61 24 642 43 89.741,04 
1.7 1.5.510 000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb C 
VAAF 950.000,00 198.434,03 43 685,78 47557,21 179 371.63 70.401,72 75 180,50 75 180,50 689.911,37 
1 7 1 551 0100 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb e 
VAAF - Principal 541.0000 
Transferências do FUNDES - 
Complementação da União - 
VAAF 
285.000.00 198 434,03 43 685,78 47557,21 127 742.98 70401,72 75 180.50 75.180.50 638.282,72 
1 71 5 51 0 1 00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb O 
VAAF - Principal 541.1070 
Transferências do FUNDEB - 
70% - Complementação da 
União - VAAF 
665.000.00 51 62865 51.628,65 
1 7 1.6 00 0 0.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social o 
FNAS 510.000,00 7560.00 27.086,61 40 980,95 13.852,99 40 053,41 60.841,67 190.375,63 
1 7 1 6.50 0.0 00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
FNAS 510.000 00 7.56000 27.086,61 40 980,95 13.852,99 4005341 60841,67 190.375,63 
1 7 16 50 O 1 00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social C 
FNAS - Principal 510 000,00 7.560.00 27.086,61 40 980 95 13.852.99 40 053 41 60841.67 190.375,63 
1 7 1 6 50.0 1 01 Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de vinculo - SCFV 660 
Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
60 000,00 
1 7 1 6 50 0 1 02 Programa Criança Feliz 660 
Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
100 000,00 7560.00 7.560,00 15.120.00 7560.00 17370.00 55.170,00 
1 7 15 50 O 1.03 Programa CRAS/PAIF Federal 660 
Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
125.000,00 - 7.492,50 7.492,50 
1 7 1 6.50.0.1 04 Programa Bolsa Familia - IGDBF 660 
Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
_ 
175.000,00 34 332.63 34.332,63 
1 7 1 6 50.0.1.05 Programa CREAS Federal 660 
Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
20.000,00 
1 71 6500 1.06 Programas IGD - SUAS 660 
Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
20.000,00 22 149.36 22.149,36 
1.7.1 650.01.99 Outros Programas do FNAS 660 
., 
Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
10.000,00 19.526,61 25 860,95 6.292,99 5720.78 13.829,81 71.231,14 
1 7 1.7 00 0 0.00 Transferências de Convénios da União e de Suas Entidades 405.000,00 300.075.45 300.075,45 
1.7.17.50 0.0.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saudei] 
SUS 50.000,00 
1 7 1.7 50.0.1.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Unico de Saúde O 
SUS - Pnncipal 50.000.00 - 
1.7 1.7.500 1.01 Transferências de Convênio da União para Sistema Único de Saúde - 
SUS - Principal 631 
Transferências do Governo 
Federal referentes a 
Convénios e outros 
Repasses vinculados a 
Saúde 
50.000,00 - 
1.7.11.52.0.0.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 
Assistência Social 10.000,00 300.000.00 300.000,00 
' 1,7 1.7.52.0 1.00 Transferências de Convénios da União Destinadas a Programas de 
Assistência Social - Principal 665 
Transferências de 
Convênios e outros 
leres vinculados à 
ncia Social 
10.000,00 6.000,00 - 
. 
300.000,00 
1.7.1.7.99.0.0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 345.000,00 75,45 75,45 
1 7 1 7 99.0.1.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 
Principal 345.000,00 75,45 75,45' 
1 7 1 7 99 0.1 01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 700 
Outras Transferências de 
Convênios ou Repasses da 
União 
345000,00 - - 75,45 - - . 75,45 
1 7 1 9 00 0 0.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 602 400 00 800.17 800,17 800,17 5.765,57 800,17 1.303.800,17 800.17 1.310.566,59 
1 7.1 9 51 0000 Transferências Financeiras do ICMS C Desoneração n L C N°87/96 2.400,00 .. - 
1 7 I 951.0.1.00 Transferências Financeiras do ICMS Desoneração h L C N°87/96 - 2.400,00 Principal 
1.7 1.9 51 01 01 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L C. N°87/96 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1 800 00 
1 7 1 9 51.0 1 01 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 500 1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 750,00 . 
1 7 1.9.51.0 1.01 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 450,00 - • 
1 7 1.9.51 0_1.99 (-) Transferência Financeira do ICMS - Desoneração- L.0 N°87/96 
Dedução FUNDEB 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos - 600,00 
1.7 1.9 57.o.o.00 Transferência Especial da União 400.000,00 1.300.000,00 1.300.000,00 
1 7.1.9 57.0.1.00 Transferência Especial da União - Pnncipal 400.000,00 1_300.000,00 - 1.300.000,00 
1 7.1 9 57 O 1 02 Transferência da União Decorrentes de Emendas Parlamentares 
Individuais - FMS 706.3110 
Transferência Especial da 
União -Emendas 
Parlamentares Individuais 
100.000,00 - 1.300 000.00 1.300.000,00 
1 7 1 9 57.0.1.03 Transferência da União Decorrentes de Emendas Parlamentares 
Individuais - FME 706.3110 
Transferência Especial da 
União. Emendas 
Parlamentares Individuais 
300.000,00 
1.7 1 958.00.00 Transferência Obngatona Decorrente da Lei Complementar n°176/2020 100.000,00 800,17 800,17 800,17 800,17 800,17 800,17 800,17 5.601,19 
1 7 1 9 58 0 100 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 17612020. 
Principal 700 
Outras Transferências de 
Convénios ou Repasses da 
União 
100 000,00 800,17 800,17 80017 800,17 800,17 800.17 800,17 5.601.19 
1.7 1 9 99.0.000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 100.000,00 4.965,40 4.965,40 
1 71 999.01 00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 
Principal 700 
Outras Transferências de 
Convénios ou Repasses da 
União 
100.000.00 - 4965,40 4.965,40 
1 7 2 0 00.0.0 00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 5.119.000,00 469602,81 481.985.42 494 376,97 465.059,11 503.685 36 562 022,39 491 74093 3.468.472,99 
1 72 1 00 0 0 00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 4.871 000,00 457_610,31 445.000.42 494 376,97 465 059,11 503.685,36 488 037,39 472.255,93 3.326.025,49 
1 72 1 00 O 0 00 Cota-Pane do ICMS 4.432.000,00 434 137,17 366 355,91 447 848,03 436 476,08 481 285,83 473 048,86 459 540.70 1.098.692,58 
1 72 1 5001 00 Cota-Pane do ICMS - Principal 4.432 000.00 434 137.17 366.355.91 4.47 848,03 436.476,08 481.285,83 473 048.86 459.540.70 3.098.692,58 
1 72.1 50.0.1.01 Cota-Pane ICMS - Principal 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 4.324 000.00 542655,34 457 944,89 559 810,05 545.595,10 601 607.31 591 311,08 574 425,88 3.873.349,65 
1 72 1 50.0 1 01 Cota-Pane ICMS - Principal 5001001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 385.000.00 - 
1 7 2.1 50 0.1 01 Cota-Parte ICMS - Principal 500 1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 831.000,00 
1 72 1 50.0.1 99 (-) Cota-Parte do ICMS - Dedução FUNDES 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1 108 000,00 - 108.518.17 91 588,98 111 962,02 109.119,02 120.321,48 118 262.22 114 885,18 - 774.657,07 
1 72 1 51 0000 Cota-Parte do IPVA 391 000,00 17.096,30 68 225,74 36 201,11 26.843.30 14.800,21 14.988,53 7 171,22 185.326,41 
1 72 1 51 O 1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 391 00000 17.096,30 68 225,74 36.201,11 26.843,30 14.800,21 14 988,53 7 171,22 185.326,41 
1 7.2.1 51.0.1 01 Cota-Parte do IPVA , Pnncipal 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 293.250,00 21.370,41 85 282,23 45.251.43 33.554.16 18.500,28 18.735,70 8.964,05 231.658,26 
1 7 2 1 51.0.1.01 Cota-Parte do IPVA .Principal 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 122.187,50 - 
1 7 2 1 51 0,1.01 Cota-Parte do IPVA -Principal 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos - Saúde 73.312,50 - 
1 72 1 51.0 1.99 (-) Cota-Parte do IPVA - Dedução FUNDEB 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 97.750,00 - 4.274,11 17 056,49 9.050.32 6.710,86 3700.07 3.747,17 1.792,83 - 46.331,85 
1 7 2.1 52.0.0.00 Cota-Parte do IPI - Municipios 28.000,00 2.159,89 10.418,77 10 327,83 1 739,73 7599,32 1 503,09 33.748,63 
1.7 2.1 52.0.1.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 28.000,00 2.159,89 10.418,77 10 327,83 1.739,73 7599,32 1 503,09 33.748,63 
1 72 1 52.0.1.01 Cota-Pane IPI - Municipal -Principal 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 21.000,00 2.699,87 13.023,46 12.909,79 2.174,67 9.499,15 1.878,86 42.185,80 
1 7 2.1 52.0.1.01 Cota-Parte PI - Municipal - Principal 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 8.750,00 - 
1 7 2 1 52.0.1.01 Cota-Pane IPI - Municipal - Principal 500.1002 Recursos não vinculados de 
Impostos- Saúde 5.250.00 - 
1 7 2.1 52.0.1.99 (-) Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal FUNDEEI 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 7.000,00 - 539,98 2.604,69 2581,96 434,94 1.899,83 375,77 - 8.437,17 
1 7 2.1 53.0,000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico 20.000,00 4.216,95 4040,92 8.257,87 
1 72 1 53.0.1.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico - 
Principal 750 
Recursos da Contnbuição de 
Intervenção no Domínio 
Económico - CIDE 
20.000,00 4.216,95 - 4.040,92 8.257,87 
, ‘`, 
1 7 2.4.00.0 0.00 Transferências de Convénios dos Estados e DF e de Suas Entidades 170000 00 - C 
1. 7 2.4.50 0000 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Unico 
de Saúde n SUS 50 000,00 - • 
1 7.2 4.50 0.1 00 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único 
de Saudei] SUS - Principal 632 
nsferêndas do Estado 
referentes a Convénios e 
outros Repasses vinculados 
à Saúde 
50.000,00 - 
1 7 2.4.51.0.0 00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de 
Educação 120 00000 - 
1 7.2 4.51 O 1 00 Transferências de Convénios dos Estados Destinadas a Programas de 
Educação - Pnncipal 120.000.00 - 
1 7 2 4.51 O 1.01 Transferências do Pi °grama de Transporte Escolar Estadual - i-,ET E 571 
Transferências do Estado 
referentes a Convênios e 
outros Repasses vinculados 
à Educação 
120 00C 00 
1 7 2 9.000.000 Outras Transferências dos Estados e Distnto Federal 78.000,00 11.992,50 36.985,00 73.985,00 19.485,00 142.447,50 
1 7 2 9.51 0000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 50.000,00 11 992,50 11.992,50 - 73.985,00 11.992,50 109.962,50 
1.7 2.9.51 0 1.00 Transferências de Estados destinadas á Assistência Social - Pnncipal 50.000.00 11 992,50 11 992,50 73.985,00 11 992,50 109.962,50 
1 7.2_9.51 01 01 Transferências do Estado para o Fundo de Desenv. Social - FDS 661 
Transferência de Recursos 
dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
1000000 - - 
1 7.2.9 51 0.1.02 Transferências de Recursos do Estado para o PAIF/CRAS 661 
Transferência de Recursos 
dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
20.00000 - - 
1 7.2.9.51 O 1 03 Transferências de Rec. do Estado para Benefícios Eventuais 661 
Transferência de Recursos 
dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
20000,00 11.992,50 11.992,50 73.985.00 11.992.50 109.962,50 
1 72.9.99.0.0.00 Outras Transferências dos Estados e DF 28 000,00 24.992,50 - - 7.492,50 32.485,00 
1 7.2 9.99 0.1 00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 28.000.00 24 992.50 .. 7.492,50 32.485,00 
1 7 2 9990 102 Outras Transferências dos Estados - Principal 601 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
20.000.00 - - - 
1 7 2.9 99 0 1 04 Outras Transferências do Estado para o FMAS 661 
Transferência de Recursos 
dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
8.000,00 24 992,50 7492,50 32.485,00 
1 7 3 O 00.0.0 00 Transferências dos Municipios e de suas Entidades 513.000 00 
1 7 3_9.00 0 0.00 Outras Transferências dos Municipios 513.000 00 - 
1 7 3.9 50 0 0 00 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos 513.000.00 
1 7.3 9 50.0 1.00 Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Pnncipal 
_ 
513 000.00 - 
1 7 3 9 50 0 1 01 Transferências a Consórcios Públicos. CIMPAJEÚ 880 Recursos próprios dos 
consórcios 10437.12 
1 7 3 9.50 0 1 02 Transferências a Consórcios Públicos - CIMPAJEÚ - NIS-SAMU 880 Recursos próprios dos 
consórcios 502_562 88 
.. 
.. - - 
1 7.5.0.00 0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 7 452 000 00 
_ 
739 707,08 831 233,85 746.888,11 720.488 01 83 714,72 732.668,68 670.578,34 5.225.278.79 
1 7.5 1.00.0.0.00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB 
7 452.000 00 739 707.08 831 233.85 746.888,11 720 488.01 783.714,72 732 668,68 670.578,34 5.225.278.79 
1 7 5 1.50.0.0 00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação 0 FUNDEB 
7 452.000 00 739 707.08 831.233.85 746 888.11 720 488 01 783 714.72 732 668,68 670 578,34 5.225.278,79 
1.7.5 1 5001 00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação II FUNDEB - Principal 
540.0000 
Transferências do FUNDEB - 
Impostos e Transferências 
de Impostos 
2 235 600.00 739 707,08 831 233,85' 746.888,11 720 488.01 783.714,72 732.668.68 6701578,34 5.225.278,79 
1 7 5 1 50.0.1.00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valonzação dos 
Profissionais da Educação il FUNDEB - Principal 
540 1070 
Transferências do FUNDEB. 
70% -Impostos e 
Transferências de Impostos 
5.216.400,00 
1.9.0.0 00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 151.200,00 577,06 310.45 7.707,51 817,78 189,25 490,12 423,55 10.515,72 
1.9.1.0.00.0.0.00 Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais 29.700,00 
1.9.1.1.00.0.0.00 Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais 29.700.00 - - 
1 9.1.1.01.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 29.700,00 - - - - 
1.9.1.1.01.0.1.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 500 0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 29.700,00 
1 9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 81.500,00 472,06 
- 
310,45 ' 7.403,51 817,78 189,25 490.12 189.25 9.872,42 
1.9.2.1.00.0.0.00 Indenizações 36.000,00 
1.9.2.1.01.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 20.000,00 - \. ,a,...„
1.9.2.1.01.0.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Pnncipal 500 0000 não vinculados de pal Impostos 20.000,00 .. 
1.9.2.1.99.0.0.00 Outras Indenizações 16.000,00 - 
1.9.2.1.99,0.1.00 Outras Indenizações - Principal 500 Recursos não vinculados de .0000 Impostos 16.000,00 - 
45 500 00 1 310 45 1 517 75 1 490 17 1 9.872A2 
1 9.2 2.99.0.0 ‘
-01:)-- Outras 
e 
Restituições 45.500,00 472,06 
_ . _ • ._ 
310,45 7.403,51 
_ .. ,. _ 
817,78 
.____ 
189,25 
.__, __ 
490,12 
_ _ _ ,__ 
189,25 9.872,42 
1.9 2 2 99 0 .1.00 Outras Restituições - Principal 500 0000 
e sos não vinculados de tos 41.500,00 189,26 189.25 .7.161,11 189,25 189.25 490,12 189,25 8.597,49 _ 
1.9.2.2.99 0.1 00 Outras Restituições. Principal 500.1001 Recursos não vinculados de 
Impostos - Educação 
2 000.00 - 
1.9.2.2.99.0 1.00 Outras Restituições. Pnncipal 601
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo
Federal - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
200000 282,80 121.20 242.40 628,53 1.274,93 
1.9.9.0.00.0 000 Demais Receitas Correntes 40 000.00 105 00 304 00 234,30 643,30 
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 40.000,00 105.00 
. ___ 
304,00 234,30 643,30..i 
1.9.9999.0.0.00 outras Receitas 40.000,00 105.00 
__ 
• - 304,00 - 234.30 - G43,30 I 
1 9.9.9.99.3.0 00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pala RFB - 
Financeiras 40 000 .00 105,00 - 304,00 234,30 
- 1 
643,30 
1.9 9 9.99.3.1 00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - 
Financeiras - Principal 40 000.00 105,00 304.00 - 234,30 643,30 
1.9 9.9 99 3 1 01 Receitas de Mercado e Feiras 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 20.000,00 105,00 304,00 - - 234.30 643,30 
1.9.9.9.99 3 1 99 Outras Receitas - Financeiras 500.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 20.000,00 - _ 
2 0 0 0 00 0 0 00 Receitas de Capital 570 .000,00 - 231.725,33 - - 599.992,50 831.717,83 
2.2 0 0 00 0.0 00 Alienação de Bens 70.000,00 - 
2.2.1.0 00 0 0 00 Alienação de Bens Móveis 50.000,00 " 
22 1 3.00.0 0 00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 50.000,00 
_ 
" 
2.2.1.3 01 0000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 50.000,00 _ 
2.2.1 3 01 O 1 00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 755 
Recursos de Alienação de 
Bens/Ativos - Administração 
Direta 
50.000,00 • 
2.2 2.0 00.0 0 00 Alienação de Bens Imóveis - 20.000,00 
_ _ 
2.2 2 1 00 0 0 00 Alienação de Bens Imóveis 20.000,00 
-
" 
2.22 1 01.0.000 Alienação de Bens Imóveis 20.000,00 
. 
_ 
2 22 1 01 O 1 00 Alienação de Bens Imóveis - Principal 755 
Recursos de Alienação de 
Bens/Ativos - Administração 
Direta 
20.000,00 - - 
2.4 0 0 00 0 0 00 Transferêndas de Capital 500.000,00 
- 
231 725.33 599.992.50 831.717,83 
2 4 1 0 00.0 000 Transferências da União e de suas Entidades 360 000,00
- 
. - 
2.4 1 1 00 0 0 00 Transferéndas de Recursos do Sistema Único de Saúde- SUS 40.00000 rs - 
2 4 11 51 00 00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde C SUS - Fundo 
a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 
Saúde 
40_000.00 
2.4 
1 1 511 O 00 - 
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária 20.000,00 - 
2 4 1 1 51 1 1 00 Transferéndas de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Pnmária - Principal 601 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
20 000,00 
2.4 1 1 51 2 0 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada 20.000.00 " 
2.4.1 1.51 2 1 00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada. Principal 601 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
20.000.00 - 
2.4.1.2 00 0.0 00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação C FNDE 100.000,00 " 
2 4.1 2 50 0.0 00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 100.000,00 ' 
_ 
- 
2.4 1.2.50 1 0.00 Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para 
Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA 50.000,00 - 
2.4 1.2 50 1 1.00 Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para 
Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA. Principal 570 
Transferèndas do Governo 
Federal referentes a 
Convênios e outros 
Repasses vinculados a 
Educação 
50.000,00 " 
2 4 1 2 50.9.0.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 50.000,00 " 
2.50.9 1 00 570 
Transferências do Governo 
Federal referentes a 
ios e outros 
ses vincLlados à 
Educação 
50 000,00 
• 
- - 
. 
Outras 
- 
transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 
2 4.1.4.00.0 0 00 iransferênc.ias de Convênios da União e de suas Entidades 220.000,00 
2.4 1.4.50.0 0.00 Transferências de Convênios da União para e Sistema Unico de Saúde ç 
SUS 30.000,00 
2.4 1 4 50 O ' 00 Transferências de Conven:os da União para o Sistema Cético de Saúde [ 
SUS - Principal 
r.,., .-""' 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal . Bloco de 
Estruturação da Fede de 
Serviços Públicos de Saúde 
30.000,00 
• 
. . 
• ' 
_ 
2.4.1.4.51.0.0.00 Transferências de Convénios da Unido destinadas a Rugi mas de
Educação 20 000,00 -
___I 
2 4 1 4 51 n. OC Transferências de Çonvénisis da União destradas a Programas de 
educaçao . prteapal 570 
Transferências do Governo 
Federal referentes a 
Convênios e outros 
Repasses vinculados à 
Educação 
20 00C.00 
2.4 1.4.990 0.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 170000.00 - - 
2.4.1.4.99.0 1.00 Outras Transferências de Convénios da Uniãc e de Suas Entidades. 
Principal 170.000.00 - - 
2 4.1 4.99 O 1 01 Outras Transferências de Convênios da União- Pnncipal 700 
Outras Transferências de 
Convênios ou Repasses da 
União 
170.000,00 • • 
2.4.2.0.000.0.00 Transferências dos Estados e do Distnto Federal e de suas Entidades 140.000,00 231.725,33 599.992.50 - 831.717,83 
2.4 2 2.00 0 0 00 Transferências de Convénios dos Estados e DF e de Suas Entidades 140.000,00 231 725,33 599 992,50 831.717,83 
2 4.2.2.50.0 000 Transferências de Convénios dos Estados para o Sistema Unico de 
Saúde 0 SUS 20.000,00 - - - - 
2.4.2.2.500.1.00 Transferências de Convénios dos Estados para o Sistema Unico de 
Saúde II SUS - Principal 20.000,00 - - 
2 4 2 2.50 0 1 01 Transferências de Convénios dos Estados para o Sistema Único de 
Saúde O SUS - Pnncipal 601 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde 
20.000,00 
2 4 2 2 51.0 0.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de 
Educação 20.000.00 - - 
2.4.2.2.51.0 1 00 Transferências de Convénios dos Estados destinadas a Programas de 
Educação - Pnncipal 571 
Transferências do Estado 
referentes a Convênios e 
outros Repasses vinculados 
à Educação 
20.000,00 
2 4 2.2 99 O 0.00 Outras Transferências de Convénios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades 100.000.00 231.725,33 599992.50 - 831.717,83 
2 4 2.2.99.0 1 00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades - Principal 100000.00 231.725,33 599 992.50 831.717,83 
2 4.2 2.99 0 1.01 Outras Transferências de Convênios do Estado - Principal 701 
Outras Transferências de 
Convênios ou Repasses dos 
Estados 
100.000.00 - 231.725,33 . 599.992,50 - 831.717,83 
TOTAL GERAL 45.863.000,00 4.171.557,43 4.450.800,11 4.248.554,02 5.368.231,04 5.179.681,00 6.618.766,41 5.311.692,63 35.349.282,64 

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