| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária e dá outras providências. |
| native_id | 191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI: 045/2022 EMENTA: Autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 12 - O Poder Executivo, por meio da presente Lei, autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária, localizada na Rua Limoeiro, ng: 70, Centro, Jatobá/PE, a qual se caracteriza pela produção e fornecimento de refeições saudáveis, com valor nutricional balanceado, originadas de processos seguros, constituídas, também, com produtos regionais, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. Art. 22 - A Cozinha Comunitária ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jatobá/PE, Estado de Pernambuco, que deverá acompanhar o funcionamento do estabelecimento e a fiscalização ao cumprimento desta Lei. Art. 32 As refeições serão fornecidas pela Cozinha Comunitária sem custos para os beneficiários do programa. Art. 4 2 - A Cozinha Comunitária terá como público-alvo os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, indivíduos em vulnerabilidade econômica encaminhados pela equipe técnica da rede de proteção Social básica e especial e indivíduos em situação de insegurança alimentar. Art. 5° - A Cozinha Comunitária funcionará de segunda a sexta-feira, em horário previamente estabelecido por Regimento Interno. Art. 62 - A Cozinha Comunitária será coordenada por nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional da Classe, a fim de, preventivamente, proceder todas as inspeções de higiene e demais procedimentos essenciais para o fornecimento das refeições. Art. 7 2 - O cardápio semanal será fixado nas dependências da Cozinha Comunitária, em local visível e de fácil acesso aos seus Beneficiários. Art. 82 - A Cozinha Comunitária será mantida com meios e recursos próprios, com recursos oriundos do Fundo de Assistência Social, com prr.utos do Programa de Aquisição Alimenta Brasil e doações de parceiros priva s e organizações não governamentais. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradeja ba.pe@gmail.com • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art. 92 - O Poder Executivo poderá celebrar Termo de Parceria com o Governo Federal e com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de manutenção da Cozinha Comunitária. Art. 100 - O Poder Executivo poderá celebrar Acordo de Cooperação ou Termo de Colaboração com entidades e organizações da sociedade civil, para obtenção de apoio logístico, material e humano com objetivo de manutenção e ampliação das atividades da Cozinha Comunitária. Art. 11 - A Cozinha Comunitária utilizará para atendimento do público-alvo da unidade, o Cadastro de Segurança Alimentar, que será constituído por indivíduos encaminhados pela rede de proteção social e os indivíduos pertencentes a populações especificas tais como: catadores, população de rua, acampados, assentados, quilombolas e indígenas. §1-°. Todos os beneficiários da Cozinha Comunitária devem ser inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, ou estarem em processo de inscrição. §29. A cozinha comunitária terá capacidade para produzir até 200 (duzentas) refeições diárias que serão servidas de segunda à sexta-feira. Art. 12 - A Cozinha Comunitária poderá produzir refeições ou lanches intermediários que serão fornecidos para os usuários dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos assim como para os usuários dos grupos do PAIF, Serviço de Acolhimento Institucional e outros serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 13 - Na Cozinha Comunitária também serão desenvolvidas atividades formativas tais como palestras, oficinas, cursos e outras intervenções nutricionais. Art. 14 - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de classificação orçamentária constantes no exercício financeiro de 2022 e seguintes. Art. 15 - As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas e regulamentadas por decreto do poder executivo municipal. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PODER LEGISL4TIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito, IX .;,sE OMISS • E PRES' ARECER ja(22.4.0_12 Omm„,a4A) • Rogério 15 de setemb Fone/Fax:.(87):3851-3114 / 3116 E-mail: pr uva ituradejatoba.pe@gM0 de 2Q22 .. _ -vjE7MM1 77""1 RRNIWAL. CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ES TADO,PE PERNAMBUCO DE ' .4 VOTAÇÃO SESSÃO !RN. DE 1111/1 EB2 ;Ele .1111.404.1. `,,e - Or.ki EA 00 bva EC eus C2VIXE-' CO;8$22t(C) CE; ?IVO() tiEk.:tortflAinn.00 :7;:"/Ttevie INCSE5fro.OHEé3 retiAo ou-micisvr • •