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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaAutoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI: 045/2022 
EMENTA: Autoriza o funcionamento da Cozinha 
Comunitária e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 12 - O Poder Executivo, por meio da presente Lei, autoriza o funcionamento 
da Cozinha Comunitária, localizada na Rua Limoeiro, ng: 70, Centro, Jatobá/PE, a qual se 
caracteriza pela produção e fornecimento de refeições saudáveis, com valor nutricional 
balanceado, originadas de processos seguros, constituídas, também, com produtos 
regionais, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade 
ao ato de se alimentar. 
Art. 22 - A Cozinha Comunitária ficará vinculada à Secretaria Municipal de 
Assistência Social do Município de Jatobá/PE, Estado de Pernambuco, que deverá 
acompanhar o funcionamento do estabelecimento e a fiscalização ao cumprimento desta 
Lei. 
Art. 32 As refeições serão fornecidas pela Cozinha Comunitária sem custos para os 
beneficiários do programa. 
Art. 4
2 - A Cozinha Comunitária terá como público-alvo os beneficiários do 
Programa Auxílio Brasil, indivíduos em vulnerabilidade econômica encaminhados pela 
equipe técnica da rede de proteção Social básica e especial e indivíduos em situação de 
insegurança alimentar. 
Art. 5° - A Cozinha Comunitária funcionará de segunda a sexta-feira, em horário 
previamente estabelecido por Regimento Interno. 
Art. 62 - A Cozinha Comunitária será coordenada por nutricionista, devidamente 
registrado no Conselho Regional da Classe, a fim de, preventivamente, proceder todas as 
inspeções de higiene e demais procedimentos essenciais para o fornecimento das 
refeições. 
Art. 7
2 - O cardápio semanal será fixado nas dependências da Cozinha 
Comunitária, em local visível e de fácil acesso aos seus Beneficiários. 
Art. 82 - A Cozinha Comunitária será mantida com meios e recursos próprios, com 
recursos oriundos do Fundo de Assistência Social, com prr.utos do Programa de 
Aquisição Alimenta Brasil e doações de parceiros priva s e organizações não 
governamentais. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradeja ba.pe@gmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art. 92 - O Poder Executivo poderá celebrar Termo de Parceria com o Governo 
Federal e com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de 
manutenção da Cozinha Comunitária. 
Art. 100 - O Poder Executivo poderá celebrar Acordo de Cooperação ou Termo de 
Colaboração com entidades e organizações da sociedade civil, para obtenção de apoio 
logístico, material e humano com objetivo de manutenção e ampliação das atividades da 
Cozinha Comunitária. 
Art. 11 - A Cozinha Comunitária utilizará para atendimento do público-alvo da 
unidade, o Cadastro de Segurança Alimentar, que será constituído por indivíduos 
encaminhados pela rede de proteção social e os indivíduos pertencentes a populações 
especificas tais como: catadores, população de rua, acampados, assentados, quilombolas 
e indígenas. 
§1-°. Todos os beneficiários da Cozinha Comunitária devem ser inscritos no 
Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instrumento que 
identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, ou estarem em processo de inscrição. 
§29. A cozinha comunitária terá capacidade para produzir até 200 (duzentas) 
refeições diárias que serão servidas de segunda à sexta-feira. 
Art. 12 - A Cozinha Comunitária poderá produzir refeições ou lanches 
intermediários que serão fornecidos para os usuários dos serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos assim como para os usuários dos grupos do PAIF, Serviço de 
Acolhimento Institucional e outros serviços da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 13 - Na Cozinha Comunitária também serão desenvolvidas atividades 
formativas tais como palestras, oficinas, cursos e outras intervenções nutricionais. 
Art. 14 - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de 
classificação orçamentária constantes no exercício financeiro de 2022 e seguintes. 
Art. 15 - As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão 
estabelecidas e regulamentadas por decreto do poder executivo municipal. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PODER LEGISL4TIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito, 
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