| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-09.0 Jatoba-- PE -- CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N° 048/2022 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO BAIXE-SE A COMISSÃO DE PARA O DEVIDO PARECER JArNEIA - PE c:Z -2c22:1 • iL3 _á. .L.11 a . Assinatura EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. f+'Et I O DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgãnica do Município submete à apreciação da Cãmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° — Fica instituído no Município de Jatobá o Programa PORTAL DO FUTURO, para concessão de estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como em Decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para o Programa com até 200 (duzentas) vagas remuneradas, com valores individuais que não poderão exceder a R$ 1.000,00, e 30 (trinta) vagas não remuneradas, de acordo com a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja vinculado. Parágrafo único — O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em Órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, todos de natureza Pública. Art. 2° — Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público. §1° Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, ou escolas de educação especial. §2° Não será oferecido estágio ao estudante que esteja cursando os últimos 06 (seis) meses para conclusão do curso. §3° O estágio tem por objetivo propiciar a compleme/ 9 ção do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, super ionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares. Fone/Fax (87) 3851-3114/ 3116 E-mail: prefeituradejatob .peggmaitcom ..... • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 § 4° Na seleção dos estagiários será sempre considerado o fator renda como critério de classificação, tendo prioridade sobre os demais, àqueles cuja renda seja de até 1/4 de salário mínimo. Art. 3 0 — O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições: I -- celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de ensino; II — assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos; III — valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela Administração Municipal; IV — contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso; V -- correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante. Art. 4° — O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. Art. 5 0 — A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio. Art. 6° — O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social. Art. 7° — No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular. Parágrafo único — Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. @gmail.corn • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art. 80 — Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão de recursos humanos responsável pelas atividades de recrutamento e seleção, a gestão operacional das atividades relativas a estágio. Art. 9° — A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade. §1° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. §2° Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de cobrança ao aluno. Art. 10 — Compete aos agentes de integração: I — pesquisar e identificar a existência de oportunidades de estágios e informar às instituições de ensino; II — prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de instituições de ensino e de alunos; III — selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos do §1s do art. 1s desta Lei, e encaminha-los à Administração Municipal. Art. 11 — O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, sendo permitida renovação por igual período. §1° Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 6 (seis) meses, permitida renovação por igual período, até o limite temporal estipulado no prazo previsto no caput. §2° Extingue-se o estágio: I — pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento; II — pelo decurso do período de 04 (quatro) anos; III — por desistência, por escrito, do estagiário; IV — por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias; V — por conclusão do curso; VI — Por indisciplina; VII — em caso de reprovação ou interrupção do curso; Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba ,e@gmail.com • O PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 VIII — por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 12 — O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Jatobá, será realizado de acordo com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas postei iores alterações. Art. 13 — É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual o superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. §1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. §2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano. Art. 14 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário. Art. 15— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16— Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefe , em 11 de Ou bro de 2022 mei da Silva Prefeit Fone/Fax (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmai! com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO PROJETO DE LEI 048/2022 Em atendimento ao que preconiza a Lei de Responsabilidade fiscal, o referido projeto de Lei tem o seguinte impacto Financeiro: 1. Quantidade de Bolsas a serem Ofertadas: • Ensino Superior: 50 bolsas no Valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais/mês) • Ensino Médio: 50 bolsas no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais/mês) • Ensino Técnico: 50 bolsas no valor R$ 606,00 (seiscentos e seis reais/mês) • EJA: 50 bolsas no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais/mês). • Impacto FiRanceiro no exercício 2023: R$ 1.454.400,00 (Um quatrocentos.e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). Milhão, • Impacto Financeiro no exercício 2024: R$ 1.454.400,00 (Um quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). Milhão, • Impacto Financeiro no exercício 2025: R$ 1.454.400,00 (Um quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). Milhão, Total do Impacto Financeiro para os 3 exercícios: R$ 4.363.200,00 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais). Jatobá/PE, 11 de outubro de 2022 es da Silva efeito Câmara Municipaí Jatoba-PE RECEBIDO Em / AS: ,f 05' HORAS Fone/Fax: (87) 3851-3 4 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com , • • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 048/2022 Jatobá — PE, 11 de outubro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa Veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da regulamentação do programa de estágio, abrangendo estudantes de quaisquer instituições de ensino médio, superior ou curso profissionalizante. Tendo em vista, que o número de estudantes vem crescendo consideravelmente em nosso município, faz-se importante a implementação da presente lei, pois, juntamente com a maior procura por esse tipo de atividade, como forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico, juntamente com o prático. Considerando esse grande avanço estudantil, é de extremo interesse da administração, criar possibilidades de estágio, integrando assim condições iguais aos estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior. A intenção, é estabelecer e propiciar uma regulamentação específica a este grupo em especial, podendo assim, haver uma maior segurança jurídica no que toca os estagiários. Deste modo, ao submeter em caráter de "URGÊNCIA" o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, estou certo de que sua leitura demonstrará busca da justiça social sempre com o olhar no interesse público e nas necessidades do cidadão. Rog Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com