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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAutoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-09.0 Jatoba-- PE --
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N° 048/2022 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
BAIXE-SE A COMISSÃO DE 
PARA O DEVIDO PARECER 
JArNEIA - PE c:Z -2c22:1 
• 
iL3 _á. .L.11 
a . 
Assinatura 
EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas 
de estudo no Programa Portal do Futuro no 
âmbito da Administração Pública 
Municipal. 
f+'Et I O DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgãnica do Município 
submete à apreciação da Cãmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° — Fica instituído no Município de Jatobá o Programa PORTAL DO 
FUTURO, para concessão de estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá 
ao disposto nesta Lei, bem como em Decreto a ser regulamentado pelo Poder 
Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para 
o Programa com até 200 (duzentas) vagas remuneradas, com valores individuais que 
não poderão exceder a R$ 1.000,00, e 30 (trinta) vagas não remuneradas, de acordo 
com a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja vinculado. 
Parágrafo único — O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de 
estágio em Órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração 
municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, 
profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, todos de natureza Pública. 
Art. 2° — Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como 
estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino 
público. 
§1° Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, 
estar frequentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico 
profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, 
ou escolas de educação especial. 
§2° Não será oferecido estágio ao estudante que esteja cursando os últimos 06 
(seis) meses para conclusão do curso. 
§3° O estágio tem por objetivo propiciar a compleme/ 9 ção do ensino e da 
aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, super ionado e avaliado em 
conformidade com os currículos e programas escolares. 
Fone/Fax (87) 3851-3114/ 3116 E-mail: prefeituradejatob .peggmaitcom 
..... 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
§ 4° Na seleção dos estagiários será sempre considerado o fator renda como 
critério de classificação, tendo prioridade sobre os demais, àqueles cuja renda seja de 
até 1/4 de salário mínimo. 
Art. 3
0 — O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de 
Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência 
obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições: 
I -- celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de 
ensino; 
II — assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu 
responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela 
instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos; 
III — valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela 
Administração Municipal; 
IV — contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no 
Termo de Compromisso; 
V -- correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área 
de formação escolar do estudante. 
Art. 4° — O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a 
Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, 
ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer 
hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. 
Art. 5
0 — A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o 
horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional 
em que venha a ocorrer o estágio. 
Art. 6° — O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e 
específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a 
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social. 
Art. 7° — No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados 
convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios 
voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular. 
Parágrafo único — Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta 
de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. @gmail.corn 
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CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art. 80 — Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão 
de recursos humanos responsável pelas atividades de recrutamento e seleção, a 
gestão operacional das atividades relativas a estágio. 
Art. 9° — A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e 
administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que 
atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade. 
§1° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração 
deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. 
§2° Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de 
cobrança ao aluno. 
Art. 10 — Compete aos agentes de integração: 
I — pesquisar e identificar a existência de oportunidades de estágios e informar 
às instituições de ensino; 
II — prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de 
instituições de ensino e de alunos; 
III — selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos do §1s do art. 1s desta 
Lei, e encaminha-los à Administração Municipal. 
Art. 11 — O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, sendo permitida 
renovação por igual período. 
§1° Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 6 (seis) meses, permitida 
renovação por igual período, até o limite temporal estipulado no prazo previsto no 
caput. 
§2° Extingue-se o estágio: 
I — pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu 
vencimento; 
II — pelo decurso do período de 04 (quatro) anos; 
III — por desistência, por escrito, do estagiário; 
IV — por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 
08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias; 
V — por conclusão do curso; 
VI — Por indisciplina; 
VII — em caso de reprovação ou interrupção do curso; 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba ,e@gmail.com 
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O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
VIII — por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de 
descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta 
contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais. 
Art. 12 — O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da 
instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de 
Jatobá, será realizado de acordo com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas 
postei iores alterações. 
Art. 13 — É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual 
o superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares. 
§1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o 
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 
§2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano. 
Art. 14 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso 
seja necessário. 
Art. 15— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16— Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefe , em 11 de Ou bro de 2022 
mei da Silva 
Prefeit 
Fone/Fax (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmai! com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI 048/2022 
Em atendimento ao que preconiza a Lei de Responsabilidade fiscal, o referido projeto 
de Lei tem o seguinte impacto Financeiro: 
1. Quantidade de Bolsas a serem Ofertadas: 
• Ensino Superior: 50 bolsas no Valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais/mês) 
• Ensino Médio: 50 bolsas no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais/mês) 
• Ensino Técnico: 50 bolsas no valor R$ 606,00 (seiscentos e seis reais/mês) 
• EJA: 50 bolsas no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais/mês). 
• Impacto FiRanceiro no exercício 2023: R$ 1.454.400,00 (Um 
quatrocentos.e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). 
Milhão, 
• Impacto Financeiro no exercício 2024: R$ 1.454.400,00 (Um 
quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). 
Milhão, 
• Impacto Financeiro no exercício 2025: R$ 1.454.400,00 (Um 
quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). 
Milhão, 
Total do Impacto Financeiro para os 3 exercícios: R$ 4.363.200,00 (Quatro 
milhões, trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais). 
Jatobá/PE, 11 de outubro de 2022 
es da Silva 
efeito 
Câmara Municipaí Jatoba-PE 
RECEBIDO 
Em / 
AS: ,f 05' HORAS 
Fone/Fax: (87) 3851-3 4 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 048/2022 
Jatobá — PE, 11 de outubro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação 
dessa Veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da regulamentação do 
programa de estágio, abrangendo estudantes de quaisquer instituições de ensino 
médio, superior ou curso profissionalizante. 
Tendo em vista, que o número de estudantes vem crescendo 
consideravelmente em nosso município, faz-se importante a implementação da 
presente lei, pois, juntamente com a maior procura por esse tipo de atividade, como 
forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico, 
juntamente com o prático. 
Considerando esse grande avanço estudantil, é de extremo interesse da 
administração, criar possibilidades de estágio, integrando assim condições iguais aos 
estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior. 
A intenção, é estabelecer e propiciar uma regulamentação específica a este 
grupo em especial, podendo assim, haver uma maior segurança jurídica no que toca 
os estagiários. 
Deste modo, ao submeter em caráter de "URGÊNCIA" o presente Projeto de 
Lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, estou certo de que sua leitura 
demonstrará busca da justiça social sempre com o olhar no interesse público e nas 
necessidades do cidadão. 
Rog 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

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