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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE JATOBÁ — PE E O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA-PE, PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CASA-ABRIGO, DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

) Prefeitura Municipal de Jatobá 
TOBA PE 
PROJETO DE LEI 049/2022 
'ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
"..:ÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
3AME-721À/QcomissÃo De 
'ARA O DEVIDO PARECE 
JATOBÁ - PE -142_,L24 
PRE::"41DENITE 
PERNAMBUCO 
DISPÕE SOBRE A 
)0ER LEGISLAI-NO MUNICIPAn UTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE 
CÂMARAVEREADORES DE ATUÁ ONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
ESTADC.),QE PERNAMBUCO J TOBÁ — PE E O MUNICÍPIO DE 
DE yOTAÇA*TROLÂNDIA — PE PARA 
")NANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, 
4 SA-ABRIGO, DA FORMA QUE 
DICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ESSÃO 
O PREFEITO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Jatobá, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de 
convênio com o Município de Petrolândia — PE, com o objetivo de atender as 
disposições da Recomendação n° 04/2022 da Promotoria de Justiça de 
Petrolândia, Ministério Público do Estado de Pernambuco. 
Art. 20. Considera-se como objeto do convênio a ser pactuado a adesão do 
Município de Jatobá ao Serviço de Acolhimento Institucional do Município de 
Petrolândia/PE, destinado a acolher menores com vistas à promoção de ações de 
proteção à criança e adolescentes. 
Art. 3
0. Considera-se entidade executora o Serviço de Acolhimento Institucional 
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Petrolândia/PE. 
ou quem lhe faça as vezes. 
Art. 4°. Compete ao Município de Jatobá — PE, quando conveniado, custear, 
com a cedência de dois profissionais que possam dar suporte às ações da cas 
IJ roj prefeituradejatobape Ge Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
meneuenewimie~ 
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• ••••• 
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• 
• 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
de acolhimento. 
Art. 5°. Para manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional poderão ser 
utilizados recursos atinentes ao co-financiamento por parte da União, do Estado 
e dos Municípios compromitentes. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias específicas para a finalidade. 
Art. 7° Fica Autorizado o Município de Jatobá/PE a promover a cedência de 
servidores municipais ao Município de Petrolândia/PE com a finalidade de 
consecução do referido objeto conforme regramento a ser estabelecido em termo 
de convênio. 
Art. 8° O município de Petrolândia/PE prestará contas das atividades promovidas 
pelos servidores cedidos, assim como, do quantitativo de menores proveniente do 
Município de Jatobá/PE, assim como, dos serviços prestados a estes. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
. • 
ROG 
Jatobá, 11 de outubro de 2022. 
1. 
MES DA SILVA 
(21 prefeituradejatobape 1 Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
IMPACTO SOBRE A DESPESA DE PESSOAL 
CASA DE ACOLHIMENTO 
Apresenta-se impacto financeiro ao Projeto de Lei 049/2022 
DESCRIÇÃO 
Remuneração 
Patronal 
!Total 
IMPACTO MENSAL 
R$ 2.424,00 
R$ 533,28 
R$ 2.957,28 
IMPACTO NOS EXERCICIOS POSTERIORES IMPACTO 
Impacto no Exercício 2023 
4: Impacto no Exercício 2024 
Impacto no Exercício 2025 
TOTAL DO IMPACTO NOS EXERCÍCIOS 
SEGUINTES 
R$ 35.487,36 
R$ 35.487,36 
R$ 35.487,36 
R$ 106.462,08 
Cordialmente, 
Jatobá/PE, 11 de Outubro de 2022 
Câmara Municipal de Jatobá-PE 
RECEBIDO 
Em 
HORAS 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Promotoria de Justiça de Petrolândia 
Inquérito Civil Público no 02475.000.019/2022 
RECOMENDAÇÃO No 04/2022 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de 
seu Representante subscrito, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 
129, inc. II, da Constituição Federal; art. 26, incs. I e IV, c/c o art. 27, incs. I e II, 
parágrafo único, inc. IV, da Lei Federal no 8.625/93; art. 50, incs. I e II, parágrafo 
único, inc. IV, c/c o art. 60, inc. I, da Lei Complementar Estadual no 12/94; e art. 
201, inc. VIII, da Lei 8.069/90, e, 
CONSIDERANDO o disposto no art.4.°, parágrafo único, alínea "c", no art. 88, 1 e 
no art. 259, parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), que com base no art.227, caput, da Constituição Federal, asseguram à 
criança e ao adolescente a preferência na formulação e na execução das políticas 
sociais públicas, que, para tanto, devem se adequar aos princípios e diretrizes 
previstos na citada legislação especial; 
CONSIDERANDO que a municipalização do atendimento prestado à criança e ao 
adolescente se constitui na diretriz primeira da política de atendimento idealizada 
pela Lei no 8.069/90, conforme dispõe o art.88, inciso I, do citado Diploma Legal, de 
modo que a criança ou adolescente possa ser amparado, preferencialmente, no seio 
de sua comunidade e com a participação de sua família (conforme art.19 c/c art. 92, 
incisos I e VII e art. 100, in fine, todos da Lei no 8.069/90); 
CONSIDERANDO que o programa de Acolhimento Institucional em entidade, 
previsto no art. 90, inciso IV do ECA, define-se como aquele que atende crianças e 
adolescentes que se encontram sob medida protetiva de acolhimento, aplicadas nas 
situações dispostas no art. 98 e que, segundo o art. 101, §10, constitui medida 
provisória e excepcional, não implicando privação de liberdade; 
CONSIDERANDO que todas as entidades que desenvolvem programas de 
acolhimento devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando￾lhe acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento e, de acordo com 
o Art. 92 do ECA, devem adotar os seguintes princípios: I- Preservação dos vínculos 
familiares; II- Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Promotoria de Justiça de Petrolândia 
manutenção na família de origem; III- Atendimento personalizado em pequenos 
grupos; IV- Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; V- Não 
desmembramento de grupos de irmãos; VI- Evitar, sempre que possível, a 
transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, VII' 
Participação na vida da comunidade local; VIII- Preparação gradativa para o 
desligamento; e IX- Participação de pessoas da comunidade no processo educativo; 
CONSIDERANDO que este documento visa a contribuir para que as ações de 
proteção à criança e ao adolescente possam, efetivamente, garantir as condições 
para seu pleno desenvolvimento, fortalecer-lhes a autoestima, propiciando-lhes 
plenas condições para o exercício pleno de seus direitos, especialmente o direito à 
convivência familiar e comunitária; 
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de implantação de entidade de Acolhimento 
no Município de Jatobá-PE; 
RESOLVE RECOMENDAR: 
1-Que seja elaborado o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, no 
prazo de 06 meses; 
1.1- Que, no prazo de 90(noventa) dias, seja implantado o Serviço de 
Acolhimento Institucional, com toda a estrutura física, os recursos materiais e o 
quadro de recursos humanos estabelecidos, minimamente, nas diretrizes da Política 
Nacional de Assistência Social, na normatização do Sistema Único de Assistência 
Social, notadamente as NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS, bem como nas "Orientações 
Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", aprovadas pela 
Resolução Conjunta CONANDA/CNAS no 01, de 18 de junho de 2009; 
1.2- Com fulcro na Resolução no 31, de 31 de outubro de 2013, do Conselho 
Nacional de Assistência - CNAS, é possível a oferta regionalizada dos Serviços de 
Acolhimento, de forma a contemplar no mínimo dois e no máximo 4 Municípios, 
desde de que a distância entre a sede do acolhimento dos demais municípios não 
ultrapasse duas horas e os Municípios se submetam às demais exigências. Neste 
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Promotoria de Justiça de Petrolândia 
contexto, Recomenda ao Município de Petrolândia-PE, se for do seu interesse, 
estabeleça contato com outros Municípios com os quais possa se consorciar, 
apresentando, alternativamente, no prazo acima definido, os termos do referido 
consórcio. 
2- Enquanto não implementado o acolhimento no respectivo município, 
tratado no item 1.1, deverá o ente municipal promover o acolhimento de 
todas as crianças e adolescentes, que porventura dele necessitarem, 
encaminhados Pela autoridade judiciária, ou excepcionalmente, em caráter 
de urgência, pelo Conselho Tutelar, preferencialmente, em imóvel 
residencial urbano, a ser garantido com recursos da política de aluguel 
social (ou qualquer outro recurso desvinculado inserto no Fundo Municipal 
de Assistência Social), devendo, neste caso, assegurar o integral 
acompanhamento e atendimento dos acolhidos e das respectivas famílias 
de origem, por meio de equipe técnica exclusiva, composta, no mínimo, de 
psicólogo e assistente social, devendo tais profissionais elaborar um 
Projeto Político-pedagógico provisório, para essa situação peculiar, além 
de atuar mediante a confecção de Planos Individuais de Atendimento 
(PIA's) para atender o disposto no artigo 101, § 40, do ECA. 
3- O Prédio onde deverá funcionar a Entidade de Acolhimento deverá observar os 
seguintes parâmetros: 
3.1) O projeto arquitetônico deve: 
a) Estar em consonância com o projeto pedagógico específico do programa de 
acolhimento institucional, em função do público-alvo; 
b) Fixar em projeto a capacidade máxima e mínima de atendimento, obedecendo ao 
dimensionamento projetado dentro dos limites estabelecidos, subentendendo-se a 
necessidade imediata de adequações e/ou ampliações sempre que for decidido por 
um aumento da capacidade; 
c) Considerar que a dinâmica de atendimento dos programas de acolhimento se 
desenvolve tendo como suporte ações administrativas e técnico-pedagógicas de 
educação, de saúde integral, de direitos à visitação familiar, de esporte, de cultura, 
de lazer, de profissionalização, etc, integrando adolescente, família e comunidade; 
d) Prever a iluminação artificial em todas as dependências da instituição, bem como 
gerador de emergência que entrará em funcionamento caso ocorra pane ou falta de 
energia; 
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Promotoria de Justiça de Petrolândia 
e) Utilizar pisos e materiais que sejam laváveis e resistentes, permitindo uma prática 
e eficiente conservação; e as paredes, sempre que possível, deverão ser lisas, de 
pintura lavável, podendo apresentar soluções estéticas com texturas variáveis, sem 
prejuízo da segurança física das crianças e adolescentes; .„ 
f) Garantir separação física e visual dos setores de dormitórios feminino e masculino 
nas instituições às crianças e adolescentes de ambos os sexos, podendo as 
atividades pedagógicas ser desenvolvidas em áreas comuns, sempre em 
conformidade com o projeto pedagógico; 
g) Utilizar na cobertura, material adequado, prevendo a conveniente ventilação e 
proteção, adotando esquemas técnicos especiais que atendam às condições 
climáticas regionais; 
h) Prever no projeto arquitetõnico um núcleo de administração de forma que os 
setores previstos possibilitem um fluxo ordenado de pessoas e veículos, a saber: 
h.1) Acesso e Controle/ Sala de Recepção/ Sala de Espera - espaço físico de 
agradável ambientação, cuja área possa comportar uma mesa de atendimento ou 
equipamento equivalente, quatro ou mais cadeiras; 
h.2) Sala de Administração/ Sala da Direção - sala para abrigar a direção e o pessoal 
responsável pela administração da entidade, com mesas de trabalho,n espaços para 
arquivos e cadeiras para visitas; 
h.3) Serviços (cozinha, lavanderia, almoxarifado, garagem, depósito de resíduos, 
vestiário para funcionários etc); 
h.4) Sala de Visita; 
h.5) Área de Saúde; 
h.6) Oficinas Pedagógicas e/ou Profissionalizantes (conforme projeto pedagógico); 
h.7) Espaço para a prática de esportes e atividades de lazer devidamente equipados 
e em quantidade suficiente para o atendimento de todas as crianças e adolescentes; 
h.8) Espaço Ecumênico; 
h.9) Salão multiuso - sala com área suficiente para abrigar reuniões com as famílias, 
com a equipe técnica, para palestras, cursos, oficinas, lazer e/ou atendimentos em 
grupo; 
h.10) Salão para atividades coletivas e/ou espaço para estudo; 
h.11) Quartos e banheiros em número suficiente, conforme projeto pedagógico 
específico; 
i)Ter quarto e banheiro adaptado para o acolhimento de bebês; 
j)Prever espaços para o atendimento técnico individualizado e em grupo, para 
coordenação técnica e administrativa; 
k) Considerar que os quartos existentes sejam ocupados no máximo por 04 crianças 
4 
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Promotoria de Justiça de Petrolândia 
ou adolescentes tendo no mínimo 2,25 metros quülraClos por criança e/ou 
adolescente, considerando assim, critérios de conforto, segurança e viabilidade 
econômica. Além disso é necessário 01 banheiro para cada 2,5 quartos para uso de 
crianças e adolescentes; 
I) Prever, para atendimento de ambos os sexos, quartos e banheiros separados por 
sexo; 
m) Observar as normas técnicas de acessibilidade, em especial a NBR 9050 de maio 
de 1994; 
4 - Quanto ao programa de atendimento a ser executado: 
Deve basear-se nas diretrizes abaixo apontadas; 
4.1) Suporte institucional e pedagógico: 
4.1.1 De 'modo a permitir a regular e adequada execução da medida de acolhimento, 
deverá ser formalmente elaborado, por profissionais da área social, NO PRAZO 
MÁXIMO DE 45 (Quarenta e cinco) DIAS, também Contado .do recebimento do 
presente, programa específico de atendimento, nos moldes do previsto no art. 90, 
inciso IV c/c art.101, inciso VII e par. único, todos da Lei no 8.069/90, com estrita 
observância do disposto no art.92, caput, da Lei no 8.069/90;-
4.1.2) Deve observar e promover a preservação do vínculo e do contato da criança e 
do adolescente com a sua família de origem, salvo determinação judicial em 
contrário; 
4.1.3) Deve atender crianças e adolescentes com deficiência de forma integrada às 
demais crianças, observando as normas de acessibilidade e capacitando seu corpo de 
funcionários para o atendimento adequado às suas demandas específicas; 
4.1.4) Atender a ambos os sexos e diferentes idades de crianças e adolescentes, a 
fim de preservar o vínculo entre grupo de irmãos; 
4.1.5) Propiciar a convivência comunitária por meio do convívio com o contexto local 
e da utilização dos serviços disponíveis na rede para o atendimento das demandas de 
saúde, lazer, educação, dentre outras, evitando o isolamento social; 
4.1.6) Preparar gradativamente a criança e o adolescente para o processo de 
desligamento, nos casos de reintegração à família de origem ou de encaminhamento 
para adoção; 
4.1.7) Fortalecer o desenvolvimento da autonomia e a inclusão do adolescente em 
programas de qualificação profissional, bem como a sua inserção no mercado de 
trabalho, como aprendiz ou trabalhador — observadas as devidas limitações e 
determinações da lei nesse sentido — visando à preparação gradativa para o seu 
desligamento quando atingida a maioridade. 
5 
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Promotoria de Justiça de Petrolândia 
4.1.8) O programa pedagógico elaborado deve ainda contemplar: público-alvo, 
capacidade de atendimento, referencial teórico-metodológico, ações/atividades, 
recursos humanos e financeiros, monitoramento e avaliação; 
4.1.9) Ter critérios objetivamente definidos quanto ao perfil e habilidades específicas 
dos profissionais, educadores sociais, monitores, orientadores, estagiários e 
voluntários que integrem ou venham a integrar a equipe de trabalho. 
4.1.10) Construir instrumentais para o registro sistemático das • abordagens e 
acompanhamentos das crianças e adolescentes: Plano Individual de Atendimento 
(PIA), relatórios de acompanhamento, controle e registro .de atividades individuais, 
grupais e comunitárias, dados referentes ao perfil socioeconômico dos adolescentes 
e de sua família e outros; • 
4.1.11) Consolidar mensalmente os dados referentes a entrada e saída de crianças e 
adolescentes, perfil (idade, gênero, raça/etnia, procedência, situação com o sistema 
de justiça, renda familiar, escolarização etc); 
4.1.12) Realizar acompanhamento sistemático por meio de encontros individuais 
e/ou grupais com as crianças, adolescentes e famílias; 
4.1.13) Elaborar e Acompanhar o desenvolvimento do Plano Individual de 
Atendimento sempre com a participação dos adolescentes e famílias; 
4.1.14) Garantir atendimento técnico especializado (psicossocial e jurídico) imediato 
às crianças e adolescentes, bem como a seus responsáveis; 
4.1.15) Normatizar as ações dos profissionais que atuam no atendimento às crianças 
e adolescentes estabelecendo regras claras e explicitadas para orientar a intervenção 
e o seu cumprimento. Para tanto, é necessária a construção, sempre que possível 
coletiva, dos documentos: a) Regimento Interno; b) Guia do Educador; c) Regras de 
Convivência; d) Manual do Adolescente; e 
4.1.16)Garantir encontros sistemáticos frequentes (semanais e/ou, quinzenais) da 
equipe profissional para estudo social das crianças e adolescentes; 
4.1.17)Coibir rigorosamente a adoção de castigos físicos, maus tratos, 
negligência, violência psicológica e sexual por parte dos funcionários, 
inclusive denunciando, para que sejam tomadas providências 
administrativas e judiciais; 
4.2) Quanto à diversidade étnico-racial e de gênero: 
4.2.1)Assegurar e consolidar parcerias com Secretarias estaduais e municipais, 
órgãos, coordenadorias e similares responsáveis pela política pública, ONG s, 
iniciativa privada no desenvolvimento de programas que fortaleçam a inclusão étnico￾racial e de gênero nos programas de acolhimento; e 
4.2.2)Capacitar os profissionais que atuam na equipe de trabalho sobre temas 
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Promotoria de Justiça de Petrolândia 
como : gravidez, aborto, vida sexual, responsabilidade paterna e materna, 
casamento e separação, deficiência, violência, padrões de gênero, raça e etnia, 
buscando qualificar a intervenção junto às crianças e, especialmente, adolescentes. 
4.3) quanto à educação: 
4.3.1)Consolidar parcerias com órgãos executivos do sistema de ensino, visando o 
cumprimento do capítulo IV (em especial, artigos 53, 54, 55, 56 e 57) do ECA e, 
sobretudo, a garantia de regresso, sucesso e permanência de crianças e 
adolescentes na rede formal de ensino; 
4.3.2) Estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica 
das entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional e sua 
metodologia de acompanhamento das crianças e adolescentes; 
4.3.3) Oportunizar o acesso à educação escolar considerando as particularidades da 
pessoa com deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas 
(transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, 
acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e 
profissionais especializados, etc de acordo com o Decreto no 3.298/99; e 
4.3.4) Garantir na programação das atividades, espaço para acompanhamento 
sistemático das tarefas escolares, auxiliando crianças e adolescentes em possíveis 
dificuldades, contudo, trabalhando para sua autonomia e responsabilidade. 
4.4) Quanto ao esporte cultura e lazer: 
4.4.1) Consolidar parcerias com as Secretarias de Esporte, Cultura e Lazer ou 
similares visando o cumprimento dos artigos 58 e 59 do ECA; 
4.4.2) Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, 
artes etc, constituindo espaços de oportunidade da vivência de diferentes atividades 
culturais e artísticas; e 
4.4.3)Propiciar o acesso às crianças e adolescentes a atividades esportivas e de lazer 
como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a 
participação destes e respeitando seus interesses. 
4.5) Quanto à saúde: 
2.5.1)Consolidar parcerias com as Secretarias de Saúde visando o cumprimento dos 
artigos 07,08,09, 11 e 13 do ECA. 
4.6) Quanto à abordagem familiar e comunitária: 
4.6.1) Consolidar parcerias com as Secretarias ou órgãos similares responsáveis 
pelos programas oficiais de assistência social nos diferentes níveis visando a inclusão 
das famílias das crianças e adolescentes em programas de transferência de renda e 
benefícios no âmbito dos serviços do Sistema Único de Assistência Social, 
assegurados por Lei; e 
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4.6.2) Assegurar atendimento às famílias das crianças e adolescentes, estruturado 
em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das 
condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do 
núcleo familiar, visando seu fortalecimento. 
4.7) Quanto à profissionalização: 
4.7.1)Desenvolver atividades de geração de renda durante o Acolhimento 
Institucional que venham ampliar competências, habilidades básicas, específicas e de 
gestão, gerando renda para os adolescentes. 
4.8) Quanto à segurança: 
4.8.1) Assegurar que o processo de recrutamento e seleção de pessoal dirigente, 
técnico e operacional seja orientado pelo projeto pedagógico, e, sobretudo, que os 
profissionais sejam vocacionados e estejam preparados para enfrentar e resolver 
situações críticas; 
4.8.2) Receber fiscalização periódica e sistemática nos programas de acolhimento 
institucional, do Ministério Público, da Justiça da Infância e da Juventude, dos 
Conselhos de Direitos e do Conselho Tutelar; 
4.8.3) Oferecer periodicamente, no máximo a cada seis meses, treinamentos práticos 
de segurança, combate a incêndio e prestação de atendimento de primeiros 
socorros, bem como equipar as instituições com todo material necessário para essas 
intervenções quando necessárias, lembrando que os atuais extintores da entidade 
estão vencidos; 
4.8.4) Assegurar diuturnamente, inclusive nos finais de semana e feriados, a 
presença de profissional responsável pela coordenação da entidade e/ou programa 
de acolhimento institucional; e 
4.8.5)Garantir a crianças e adolescentes o acesso ao Defensor Público e as 
informações relativas à sua situação processual. 
4.8.6)Garantir a manutenção da estrutura de proteção da entidade, tais como 
portões, grades, cerca elétrica (que não está funcionando); 
5) Quanto aos funcionários e profissionais vinculados à casa: 
5.1) Corpo técnico deve ter conhecimento específico na área de atuação profissional 
e, sobretudo, conhecimento teórico-prático em relação à especificidade do trabalho a 
ser desenvolvido. Sendo assim, os programas de acolhimento institucional devem 
contar com uma equipe multiprofissional com perfil capaz de acolher a acompanhar 
as crianças, adolescentes e suas famílias em suas demandas bem como atender os 
funcionários, e com habilidade acessar a rede de atendimento pública e comunitária 
para atender casos de violação, promoção e garantia de direitos. 
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Promotoria de Justiça de Petrolândia 
5.2) Devem ter profissionais concursados, em respeito ao Princípio Constitucional do 
Concurso Público, qualificados para o desempenho das funções, utilizando critérios 
definidos para seleção e contratação de pessoal, entre eles: análise de currículo, 
prova escrita de conhecimento sobre o direito de crianças e adolescentes 
(fundamentos jurídicos, políticos, sociológicos, éticos, pedagógicos, filosóficos, 
históricos, de sócio-educação, política de atendimento à infância e a juventude, 
modalidades de acolhimento etc) e entrevista; 
5.3) Para atender até 40 crianças e adolescentes em programas de acolhimento 
institucional a equipe mínima deve ser composta por: 
a) 01 diretor; 
b) 01 coordenador técnico; 
c) 02 assistentes sociais; 
d) 02 psicólogos; 
e) 01 pedagogo; 
f) 01 advogado; 
g) demais funcionários para o desenvolvimento de saúde, escolarização, esporte, 
cultura, lazer, profissionalização e administração (vigia, berçaristas, cozinheiras, 
agentes de serviços gerais, motorista, assistente etc); 
h) socioeducadores; 
5.4) A relação numérica de socioeducadores deve considerar turnos de trabalho 
(12/36) e considerar a dinâmica institucional e os diferentes eventos internos, entre 
eles: férias, licenças, afastamentos, encaminhamentos de crianças e adolescentes 
para atendimentos técnicos dentro e fora dos programas de acolhimento, visitas de 
familiares, audiências, encaminhamentos para atendimento de saúde, atividades 
externas etc; 
5.5) Previsão no projeto a capacitação técnica continuada específica para o trabalho 
e em serviço, compreendendo minimamente: 
a) capacitação introdutória — específica e anterior à inserção do funcionário ao 
programa de acolhimento; 
b) formação continuada — atualização e aperfeiçoamento durante o trabalho para 
melhorar a qualidade do serviço prestado; e 
c) supervisão externa e/ou acompanhamento — coordenada por especialistas 
extra-institucionais com o objetivo de redirecionar os rumos, visando à promoção dos 
princípios ético-políticos do atendimento às crianças e adolescentes dos funcionários 
e profissionais que prestam serviço à entidade de acolhimento, de forma direta ou 
indireta (atendentes, psicólogos, assistentes sociais etc). Deve-se juntar aos autos, 
no PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, contados do recebimento do presente, 
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certificados do curso ministrado por profissionais habilitados (nas áreas de serviço 
social, relações humanas e jurídica, em conformidade com os princípios e normas 
que regem o ECA), com carga horária não inferior a ZO (vinte) horas aula; 
5.6) No que diz respeito ao funcionamento da casa aos finais de semana, feriados e 
no período noturno, deverá ser prevista a manutenção de, no mínimo, 01 (um) 
funcionário para cada 10 (dez) acolhidos, sem prejuízo de indicar-se pessoa apta a 
exercer a segurança da entidade 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias; 
6) Quanto à Higiene: 
6.1) Deve ser assegurada a adequada e permanente higienização dos espaços, com 
especial foco à cozinha e banheiros da entidade, devendo ser fornecida todo o 
material necessário para o adequado manuseio da alimentação, luvas, aventais, 
toucas; 
7) Quanto à alimentação: 
Que seja garantido aos acolhidos uma alimentação balanceada, com cardápio 
formulado por Nutricionista. 
8) Devem ser ainda disponibilizados à entidade: 
a) Recursos em Informática: para o atendimento on-line, armazenamento de dados, 
acesso ao e-proc etc; . 
b) Veículo: para o transporte em situações de emergência, visitas domiciliares; 
c) Recursos audiovisuais para: trabalho em grupo, palestras, oficinas, seminários; 
d) Equipamentos (telefone fixo, móveis, aparelhos eletrônicos, etc) para estruturação 
e garantia de espaço confortável e agradável para assistidas e servidores; 
e) Material de escritório e pedagógico para utilização no expediente. 
9)0 programa de atendimento deverá ser encaminhado ao Ministério Público para 
análise e, concomitantemente, para registro no Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente, conforme previsto no art.90, par. único, da Lei no 
8.069/90, de modo a integrar a "rede" de proteção à criança e ao adolescente local, 
com posterior comunicação do registro ao Poder Judiciário e Conselho Tutelar; 
10)0 regimento interno da entidade de acolhimento deverá ser elaborado e 
aprovado em até NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS, remetendo-se ao Ministério 
Público cópia do instrumento, o qual poderá sofrer adequações eventualmente 
sugeridas pelo Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
10 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Promotoria de .3ustiça de Petrolândia. 
Adolescente (desde que em conformidade com as normas e princípios- cr.o ECA), 
devendo dele ser dado conhecimento ao Poder Judiciário e Conselho Tutelar; 
11) Do Orçamento: 
11.1) Recomenda-se a previsão de dotação orçamentária específica e em valor 
suficiente, a assegurar o cumprimento desta recomendação, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária para o próximo exercício e os seguintes, 
enquadrando as despesas a serem feitas em caráter emergencial, ainda no presente 
exercício, em projeto/atividade já existente ou em novos projetos/atividades, seja 
através do remanejamento dos recursos de outras áreas, seja através da abertura de 
crédito orçamentário suplementar ou especial, com submissão da matéria ao 
Legislativo Municipal para apreciação em regime de urgência (conforme arts.40, 
caput e par. único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei no 8.0069/90 c/c art..259,. par. único, 
do mesmo Diploma Legal). 
11.2) Que seja disponibilizado um valor fixo mensal a ser utilizado para pagamento 
dos gastos básicos da entidade de acolhimento, tais como gás, fralda, algodão, 
dentre outros. 
12)Que seja encaminhado para a Câmara Municipal de Jatobá-PE, projeto de lei 
municipal que cuide do serviço de acolhimento institucional, obedecendo aos 
preceitos contidos no art. 227 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional e Estadual de Promoção, 
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e 
Comunitária, na Política Nacional de Assistência Social e nas diretrizes formuladas 
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional 
eiN de Assistência Social, através das "Orientaçóes Técnicas para os Serviços de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes" 
13)A Eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos fixados nesta 
Recomendação, por ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente 
justificados nos autos, deverá se comunicada ao Ministério Público COM A 
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS; 
14) O não cumprimento desta Recomendação, dentro dos prazos 
estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie. 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
Promotoria de Justiça de Petrolândia 
DETERMINA, ainda: 
1) a remessa de vias da presente Recomendação ao Prefeito Municipal de Jatobá e 
ao Secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, com 
cópia à Procuradoria do Município, solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, o 
Município informe esta Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não de 
seus termos; 
2) a remessa de cópias desta Recomendação aos seguintes órgãos, para ciência e 
divulgação: 
2.1. ao Juízo da Infância e Juventude de Jatobá-PE; 
2.2. ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
2.3. ao Conselho Tutelar; 
2.3. ao CREAS; 
2.4. ao CAOPIJ; 
3) a remessa de cópia desta Recomendação ao Conselho Superior do MPPE, para 
conhecimento; 
4) a remessa de cópia desta Recomendação à Secretaria-Geral do MPPE, em meio 
digital, para fins de publicação no Diário Oficial do MPPE; 
Registre-se. Junte-se aos autos do IC no 02475.000.019/2022 
Petrolândia/PE, 23 de setembro de 2022. 
FILIPE VENANCIO Assma do de forma digitai po,
FILIPE VENANCIO CORTES:1904744 
CORTES:1904744 • . , Dados: 2022.09.23 10:40.43 .0300' 
FILIPE VENÂNCIO CORTES 
Promotor de Justiça 
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