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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaInstitui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá outras providências.
native_id196

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Prefeitura Municipal de Jatobá 
4- PROJETO DE LEI: 50/2022 
.1:À1 xi 
- T OQ./ (.7( 
itWa 
PERNAMBUCO 
EMENTA: Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art. 1°. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, 
com c objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas 
amadores representantes do Município de Jatobá/PE em competições regionais, 
estaduais, nacionais e internacionais. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E 
DAS MODALIDADES 
Art. 2' - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA 
conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão de até 
saati-io mínimo vich_._-.nte à época da concessão, sendo que poderão ser 
pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto. 
Art.3° - A BOLSA ATLETA será concedida peio prazo 
máximo de 08 (oito) meses a cada exercicio, contudo, visando à preparação do 
atleta, o pagamento se iniciará em até 90 (noventa) dias antecedentes ao dia da 
competição e perdurará duranle toda a realização da referida competição esportiva. 
Art. 4" - São Modalidades de BOLSA-ATLETA: 
g.) lndiviclual: concedida ao atleta amador classificado até o 5° (quinto) lugar em 
'ranking" Municipal da referida categoria. 
InÇ prefeituradejatobape 1 Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Jatobá, 
reconhecida pela prefeitura municipal de Jatobá e que tenha cadastro a pelo menos 
1 (um) ano no departamento de esportes, que irá representá-lo em competições 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente 
esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes 
em nível de competição no município de Jatobá/PE. 
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante 
regularmente matriculado em instituição de ensino público no Município de 
Jatobá/PE; 
Parágrafo primeiro: O estudante bolsista só poderá 
pleitear o benefício em uma das modalidades acima citadas. 
Parágrafo segundo: na categoria coletiva, cada atleta 
componente receberá a referida bolsa, respeitados os quantitativos máximos 
definidos por Decreto Municipal. 
cumulativas. 
Parágrafo terceiro: As modalidades não são 
CAPÍTULO III 
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA 
Art. 5° - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer 
vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. 
máxima; 
CAPÍTULO IV 
DOS REQUISITOS 
Art. 6° - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta: 
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade 
II - Ser cidadão jatobaense, residente no município há pelo 
menos 3 (três) anos; 
firg uradejatobape I ia Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
III - Estar vinculado ao cadastro e ranking jatobaense da referida 
IV - Estar em plena atividade esportiva; 
V — Não receber salário de entidade de prática esportiva seja ele 
público ou privado no âmbito Municipal. 
VI — Ter participado de competição esportiva em âmbito regional 
e, na ausência desta, ter participado de competições estaduais, nacionais ou 
internacionais em 1 (um) dos últimos 3 (três) anos imediatamente anteriores àquele 
em que pleitear a Bolsa-Atleta; 
VII — O atleta que pleitear a Bolsa-Atleta na modalidade Estudante 
deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público, bem como, 
ter bom rendimento escolar, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados 
através de boletim ou relatório da escola. 
VIII — Concordância dos responsáveis pelos menores que aderirem 
ao Programa; 
IX— Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os 
coordenadores do Programa Bolsa Atleta; 
X — Comprometer-se a representar o Município de Jatobá, em sua 
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por 
entidades privadas ou públicas, sempre que convocado pela SECRETARIA 
MUNICIPAL DE RELAÇÕES SOCIOCULTURAIS — DEPARTAMENTO DE 
ESPORTES. 
XI — Apresentar currículo de atividades esportivas com os 
resultados obtidos, nos 3 (três) anos imediatamente anteriores; 
XII -- Estar cadastrado na SECRETARIA MUNICIPAL DE 
RELAÇOES SOCIOCULTURAIS — DEPARTAMENTO DE ESPORTES na respectiva 
modalidade de sua atuação; 
XIII — Ceder os direitos de imagem ao Município de Jatobfr usar, 
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Jatobá-PE; 
prefeituradejatobape 1 cie Prefeitura de Jatobá-P 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal cie Jatobá 
PERNAMBUCO 
II- Quando convocados, não participarem das competições sem 
incente; 
III - Se transferirem para outro município, Estado ou Pais; 
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins diversos do objeto 
da presente lei. 
V - Forem dispensados de seleções representativas de Jatobá, 
por indisciplina ou a seu pedido. 
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por 
esta Lei. 
Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, a SMRS 
convocara, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de 
espera, se for o caso, OU o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que 
faltar para completar o período concedido ao substituído. 
Art. 18 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no 
prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Ro 
abinete do Prefeito, 07 de novembro de 2022. 
mes da Silva 
In@ prefeituradejatobape 1 Cl Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
Art. 9
0 - Todos os projetos esportivos serão apresentados à 
Secretaria Municipal de Relações Socioculturais que, no prazo máximo de 
15(quinze) dias, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo 
certificado para esse fim, após a deliberação do projeto, ocorrerá a sua 
operacionalização que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 10° - O Departamento de Esportes ficará incumbido de todo o 
trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do 
projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado. 
Art. 11 — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta 
ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de 
Relações Socioculturais. 
Art. 12 - Ficará a Secretaria Municipal de Relações Socioculturais 
autorizada a conceder um número limitado de no máximo 100 (cem) bolsas por ano, 
onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à 
bolsa. 
Art. 13 — O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá￾la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela referida 
Secretaria. 
Art. 14 - O Município de Jatobá-PE pagará em forma de reembolso 
as inscrições, passagens para eventos esportivos e transporte urbano, tais despesas 
serão pagas na fase de competição, devendo o beneficiado prestar contas, 
mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Relações 
Socioculturais. 
Art. 15 - O Município de Jatobá-PE fará a doação de uniformes, e 
materiais esportivos, caso, comprovada a necessidade durante a fase de preparação 
e competição junto a Secretaria de Relações Socioculturais e caso haja 
disponibilidade financeira. 
Art. 16 - Caberá à Secretaria de Relações Socioculturais apresentar 
proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo 
que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA 
Art. 17 - Serão desligados do Programa os atletas que: 
I- Não apresentarem a docume çao omprovando suas 
participações nas competições previstas no projeto; 
inf prefeituradeiatobape 1 D Pr ura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 38 1.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
XIV — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua 
zos e determinações contidas em edital próprio a ser lançado pela 
Secretaria de Relações Socioculturais, juntando documentação que especifique as 
competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no 
calendário anual das federações ou entidades equivalentes. 
XV — Estar cadastrado no cadljnico do Município de Jatobá/PE e 
ter renda igual ou inferior a 1/ 2 (meio) salário mínimo per capta; 
CAPÍTULO V 
DAS VEDAÇÕES 
7' - Não poderão participar do programa Bolsa Atleta àqueles 
que: 
I — Receberem salário de entidade de prática desportiva seja ele 
público ou privado no âmbito Municipal; 
II — Estiverem cumprindo qualquer tipo de punição imposta por 
Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das 
modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão 
Criminal Negativa; 
III — Não se aplica ao objeto da presente Lei as competições não 
oficiais, tais como, peneiras, testes e convocações de entidades públicas ou 
privadas entre outras. 
CAPÍTULO VI 
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO 
NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS 
Art. Er-- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa￾Atleta: 
I -- Secretaria Municipal de Relações Socioculturais — 
Departamento de Esportes, como Órgão coordenador e operacional; 
II — Secret ia Municipal de Finanças, como Órgão de controle 
de mecanismo de incentivo. 
prefeituradejatobape 1 Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei visa instituir a Bolsa-Atleta no âmbito do 
Município de Jatobá/PE. A implementação da proposta permitirá que os atletas de 
diversas categorias, radicados neste Município possam receber um estímulo para 
prosseguir no seu aperfeiçoamento de suas atividades esportivas, como conquista 
de medalhas esportivas em competições oficiais representando o nosso município. 
É notório que alguns atletas vivem em situações de dificuldades. Com 
pouco acesso a patrocínios esportivos, tendo em vista que muitos atletas com pouco 
poder aquisitivo poderiam estar representando nosso Município e não o fazem por 
falta de incentivo. 
Assim, são necessárias novas políticas públicas para o esporte, para 
desenvolvermos e formarmos novos cidadãos, para isso, é preciso valorizar a 
prática espoitiva. 
Rogéri 
G m ete do Prefeito, 07 de novembro de 2022 
s da Silva 
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RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116/ 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
J Prefeitura Municipal de Jatobá 
À CÂMARA DE VEREADORES DE JATOBÁ/PE 
Ver. JAILTON PEREIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Estudo de Impacto Financeiro — Projeto de Lei 050/2022 
PERNAMBUCO 
Com vistas a subsidiar a Bolsa Atleta, apresenta-se a esta casa legislativa, o impacto financeiro 
nos exercícios 2023 c 2024 para apreciação do Poder legislativo Municipal, as despesas 
necessárias para manutenção do referido programa serão suportadas por dotações orçamentárias 
da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais, suplementadas caso necessário. 
1. PROJEÇÃO DO IMPACT() — BOLSA ATLETA E DESPESAS DE REEMBOLSO. 
1.1. PARA O EXERCÍCIO DE 2023 — 100 (CEM) BOLSAS: 
1
_ QUANTIDADE DE BOLSAS VALOR UNITÁRIO 
• 
100 R$606,00 
VALOR MENSAL 
R$ 60.600,00 
VALOR ANUAL 
R$ 727.200,00 
1.2. PARA O EXERCÍCIO DE 2024 — 100 (CEM) BOLSAS: 
I 
QUANTIDADE DE 130I,SAS 
100 
P Áportvd 
VALOR UNITÁRIO
R$ 606,00 
ROGE 
199'
LO 4ENSAL VALOR ANUAL 
R$ 60.600,00 R$ 727.200,00 
JATOBÁ-PE, 07 de novembro de 2022. 
EITO 
ES DA SILVA 
turadejato vfpe 1 ea Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 

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