| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá outras providências. |
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• • Prefeitura Municipal de Jatobá 4- PROJETO DE LEI: 50/2022 .1:À1 xi - T OQ./ (.7( itWa PERNAMBUCO EMENTA: Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1°. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com c objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Jatobá/PE em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES Art. 2' - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão de até saati-io mínimo vich_._-.nte à época da concessão, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto. Art.3° - A BOLSA ATLETA será concedida peio prazo máximo de 08 (oito) meses a cada exercicio, contudo, visando à preparação do atleta, o pagamento se iniciará em até 90 (noventa) dias antecedentes ao dia da competição e perdurará duranle toda a realização da referida competição esportiva. Art. 4" - São Modalidades de BOLSA-ATLETA: g.) lndiviclual: concedida ao atleta amador classificado até o 5° (quinto) lugar em 'ranking" Municipal da referida categoria. InÇ prefeituradejatobape 1 Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Jatobá, reconhecida pela prefeitura municipal de Jatobá e que tenha cadastro a pelo menos 1 (um) ano no departamento de esportes, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição no município de Jatobá/PE. d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público no Município de Jatobá/PE; Parágrafo primeiro: O estudante bolsista só poderá pleitear o benefício em uma das modalidades acima citadas. Parágrafo segundo: na categoria coletiva, cada atleta componente receberá a referida bolsa, respeitados os quantitativos máximos definidos por Decreto Municipal. cumulativas. Parágrafo terceiro: As modalidades não são CAPÍTULO III DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA Art. 5° - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. máxima; CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 6° - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta: I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade II - Ser cidadão jatobaense, residente no município há pelo menos 3 (três) anos; firg uradejatobape I ia Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO III - Estar vinculado ao cadastro e ranking jatobaense da referida IV - Estar em plena atividade esportiva; V — Não receber salário de entidade de prática esportiva seja ele público ou privado no âmbito Municipal. VI — Ter participado de competição esportiva em âmbito regional e, na ausência desta, ter participado de competições estaduais, nacionais ou internacionais em 1 (um) dos últimos 3 (três) anos imediatamente anteriores àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta; VII — O atleta que pleitear a Bolsa-Atleta na modalidade Estudante deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público, bem como, ter bom rendimento escolar, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola. VIII — Concordância dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; IX— Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta; X — Comprometer-se a representar o Município de Jatobá, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas ou públicas, sempre que convocado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES SOCIOCULTURAIS — DEPARTAMENTO DE ESPORTES. XI — Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 3 (três) anos imediatamente anteriores; XII -- Estar cadastrado na SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇOES SOCIOCULTURAIS — DEPARTAMENTO DE ESPORTES na respectiva modalidade de sua atuação; XIII — Ceder os direitos de imagem ao Município de Jatobfr usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Jatobá-PE; prefeituradejatobape 1 cie Prefeitura de Jatobá-P RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • • Prefeitura Municipal cie Jatobá PERNAMBUCO II- Quando convocados, não participarem das competições sem incente; III - Se transferirem para outro município, Estado ou Pais; IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins diversos do objeto da presente lei. V - Forem dispensados de seleções representativas de Jatobá, por indisciplina ou a seu pedido. VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, a SMRS convocara, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, OU o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído. Art. 18 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ro abinete do Prefeito, 07 de novembro de 2022. mes da Silva In@ prefeituradejatobape 1 Cl Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO Art. 9 0 - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de Relações Socioculturais que, no prazo máximo de 15(quinze) dias, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim, após a deliberação do projeto, ocorrerá a sua operacionalização que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 10° - O Departamento de Esportes ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado. Art. 11 — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais. Art. 12 - Ficará a Secretaria Municipal de Relações Socioculturais autorizada a conceder um número limitado de no máximo 100 (cem) bolsas por ano, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa. Art. 13 — O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulála com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela referida Secretaria. Art. 14 - O Município de Jatobá-PE pagará em forma de reembolso as inscrições, passagens para eventos esportivos e transporte urbano, tais despesas serão pagas na fase de competição, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Relações Socioculturais. Art. 15 - O Município de Jatobá-PE fará a doação de uniformes, e materiais esportivos, caso, comprovada a necessidade durante a fase de preparação e competição junto a Secretaria de Relações Socioculturais e caso haja disponibilidade financeira. Art. 16 - Caberá à Secretaria de Relações Socioculturais apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VII DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA Art. 17 - Serão desligados do Programa os atletas que: I- Não apresentarem a docume çao omprovando suas participações nas competições previstas no projeto; inf prefeituradeiatobape 1 D Pr ura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 38 1.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO XIV — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua zos e determinações contidas em edital próprio a ser lançado pela Secretaria de Relações Socioculturais, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes. XV — Estar cadastrado no cadljnico do Município de Jatobá/PE e ter renda igual ou inferior a 1/ 2 (meio) salário mínimo per capta; CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES 7' - Não poderão participar do programa Bolsa Atleta àqueles que: I — Receberem salário de entidade de prática desportiva seja ele público ou privado no âmbito Municipal; II — Estiverem cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; III — Não se aplica ao objeto da presente Lei as competições não oficiais, tais como, peneiras, testes e convocações de entidades públicas ou privadas entre outras. CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS Art. Er-- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da BolsaAtleta: I -- Secretaria Municipal de Relações Socioculturais — Departamento de Esportes, como Órgão coordenador e operacional; II — Secret ia Municipal de Finanças, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo. prefeituradejatobape 1 Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei visa instituir a Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Jatobá/PE. A implementação da proposta permitirá que os atletas de diversas categorias, radicados neste Município possam receber um estímulo para prosseguir no seu aperfeiçoamento de suas atividades esportivas, como conquista de medalhas esportivas em competições oficiais representando o nosso município. É notório que alguns atletas vivem em situações de dificuldades. Com pouco acesso a patrocínios esportivos, tendo em vista que muitos atletas com pouco poder aquisitivo poderiam estar representando nosso Município e não o fazem por falta de incentivo. Assim, são necessárias novas políticas públicas para o esporte, para desenvolvermos e formarmos novos cidadãos, para isso, é preciso valorizar a prática espoitiva. Rogéri G m ete do Prefeito, 07 de novembro de 2022 s da Silva fi CI prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116/ 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 J Prefeitura Municipal de Jatobá À CÂMARA DE VEREADORES DE JATOBÁ/PE Ver. JAILTON PEREIRA DA SILVA Presidente da Câmara Municipal Assunto: Estudo de Impacto Financeiro — Projeto de Lei 050/2022 PERNAMBUCO Com vistas a subsidiar a Bolsa Atleta, apresenta-se a esta casa legislativa, o impacto financeiro nos exercícios 2023 c 2024 para apreciação do Poder legislativo Municipal, as despesas necessárias para manutenção do referido programa serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais, suplementadas caso necessário. 1. PROJEÇÃO DO IMPACT() — BOLSA ATLETA E DESPESAS DE REEMBOLSO. 1.1. PARA O EXERCÍCIO DE 2023 — 100 (CEM) BOLSAS: 1 _ QUANTIDADE DE BOLSAS VALOR UNITÁRIO • 100 R$606,00 VALOR MENSAL R$ 60.600,00 VALOR ANUAL R$ 727.200,00 1.2. PARA O EXERCÍCIO DE 2024 — 100 (CEM) BOLSAS: I QUANTIDADE DE 130I,SAS 100 P Áportvd VALOR UNITÁRIO R$ 606,00 ROGE 199' LO 4ENSAL VALOR ANUAL R$ 60.600,00 R$ 727.200,00 JATOBÁ-PE, 07 de novembro de 2022. EITO ES DA SILVA turadejato vfpe 1 ea Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80