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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Placa" e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOU BADuEESTADO PERNA/Aluno 
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PROJETO DE LEI N°51.2022 
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EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma 
Placa" e dá outras providências. 
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete 
à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art..1° - Fica instituído no âmbito do Município de Jatobá-PE, o Projeto "Adote 
uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o 
Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicati￾vas dos nomes de Ruas, Avenidas e Bairros, assim como, indicativo de pontos de refe￾rências no Município, com direito a publicidade. 
- São objetivos do Projeto "Adote uma Placa": 
- A identificação de ruas e avenidas; 
I: - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação; 
- Aumento do número de placas de identificação na cidade; 
IV - A i-educão das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas 
de sinz.flizacão; 
V Estimular a parceria público-privado; 
Ar t.3° - As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, enti￾dades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e for￾matos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição 
"Adote uma Placa". 
Parágrafo Único - Fica vedado consignar, junto ao bem ad do, a veiculação de pro￾paganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que entem ao pudor e seitas 
religiosas. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeitura toba.pe©gmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art.4° - Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o 
nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. 
Art.5° - Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de 
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito — Jatobá-PE, 07 de novembro de 2022. 
ROGEf ERRtRA,GOMES DA SILVA 
Câmara Municipal de Jatobâ-PE 
R CEBIDO 
EmOjJj--ità22222 
AS: .59., HORAS 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

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