| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Placa" e dá outras providências. |
| native_id | 197 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
g PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOU BADuEESTADO PERNA/Aluno 4 CQ I AO DE PROJETO DE LEI N°51.2022 ...............~ 'PUDER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1 CÂMARA VEREADORES DE ATOBÁ ESTADO V_PERNAMBUCO Lá • a NA SE SAO O PREF I VOTAÇÃO DE attasW_ O DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso ONtri PARA 00: .1"14/":"')E3A- PE PR PARECER : EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Placa" e dá outras providências. das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art..1° - Fica instituído no âmbito do Município de Jatobá-PE, o Projeto "Adote uma Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes de Ruas, Avenidas e Bairros, assim como, indicativo de pontos de referências no Município, com direito a publicidade. - São objetivos do Projeto "Adote uma Placa": - A identificação de ruas e avenidas; I: - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação; - Aumento do número de placas de identificação na cidade; IV - A i-educão das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de sinz.flizacão; V Estimular a parceria público-privado; Ar t.3° - As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma Placa". Parágrafo Único - Fica vedado consignar, junto ao bem ad do, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que entem ao pudor e seitas religiosas. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeitura toba.pe©gmail.com • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art.4° - Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Art.5° - Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito — Jatobá-PE, 07 de novembro de 2022. ROGEf ERRtRA,GOMES DA SILVA Câmara Municipal de Jatobâ-PE R CEBIDO EmOjJj--ità22222 AS: .59., HORAS Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com