| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizaçao sara o Poder Executivo Municipal assinar termo de convênio com a associação de catadores de material reciclável de Jatobá PE, denominada, Associação Amigos do Meio Ambiente (AAMA) Jatobá-PE para serviços de coleta de resíduos sólidos recicláveis, e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°52/2022 ¡PODER LEGISLATIVO MUNiCIPAL. 9 CÂMARA VEREADORES DE ATOBÁ t,'S ESTÃO . ÇtE PERNAMBUCO 1.. . . . . .4 VOTAçÁ01 43114. • Z5E1 IVO lig 1 :-....p4Tr-,_ r: DE N SESSÃO 02_ / PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO = 4. • s - • • akeir E . JA7DBA - PE PARECER 2-Sà2-122aU PR T.EiaTF EMENTA: Dispõe sobre autorizaçao sara o Poder Executivo Municipal assinar termo de convênio com a associação de catadores de material reciclável de JatobáPE, denominada, Associação Amigos do Meio Ambiente (AAMA) Jatobá-PE para serviços de coleta de resíduos sólidos recicláveis, e dá outras providências. O PI- .EFE:l1.0 DO IVIUNICIPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuiçdes que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a assinar Termo de Convênio e eventuais aditamentos com a Associação Amigos do Meio Ambiente - Jatobá-PE, inscrita no CNPJ sob o n° 48.675.154/0001-00, objetivando a conjugação de esforços para destinação de resíduos sólidos (material reciclável). Art.2' - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doar possíveis materiais recicláw)is para a Associação dos Catadores de Material Recicláveis de Jatobá-PE, denominada, Associação Amigos do Meio Ambiente (AAMA). A.r1.1° - Esta Lei será Disciplinada por Decreto Municipal. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G b te do Prefeito tobá-PE, 28 de novembro de 2022 RO A GOMES DA SILVA FEITO Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatobape©gmail.com 4 • e *--” PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ k\ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 =kl On, JUSTIFICATIVA O Projeto encaminhado a essa Egrégia casa legislativa, se torna necessário, tendo em vista o nobre exercício dos catadores de materiais recicláveis que atuam dentro da cadeia produtiva, diminuindo a extração de material - prima virgem. Muitos catadores realizam esses trabalhos de forma autônoma e isolada, em razão disso, este projeto de Lei, cumpre o objetivo de fortalecer e promover cidadania, no reconhecimento da Associação e Cooperativa na promoção social de catadores. Nesse sentido, a contribuição das cooperativas de reciclagem está no acesso à cidadania e na garantia de melhorias nas condições de trabalho e saúde dos cooperados, por meio da geração de renda através do lixo. Como também, na mitigação dos impactos socioambientais provocados pela disposição incorreta de resíduos sólidos urbanos, na redução de gasto de energia e na contribuição para o aumento da vida útil de aterros sanitários. É a Justificativa. bá-PE, 28 de novembro de 2022 GOMES DA SILVA EFEITO Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 2