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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaDispõe sobre autorizaçao sara o Poder Executivo Municipal assinar termo de convênio com a associação de catadores de material reciclável de Jatobá PE, denominada, Associação Amigos do Meio Ambiente (AAMA) Jatobá-PE para serviços de coleta de resíduos sólidos recicláveis, e dá outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°52/2022 
¡PODER LEGISLATIVO MUNiCIPAL. 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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EMENTA: Dispõe sobre autorizaçao sara o Poder 
Executivo Municipal assinar termo de convênio com a 
associação de catadores de material reciclável de Jatobá￾PE, denominada, Associação Amigos do Meio Ambiente 
(AAMA) Jatobá-PE para serviços de coleta de resíduos 
sólidos recicláveis, e dá outras providências. 
O PI- .EFE:l1.0 DO IVIUNICIPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso 
das atribuiçdes que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete 
à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a assinar 
Termo de Convênio e eventuais aditamentos com a Associação Amigos do Meio 
Ambiente - Jatobá-PE, inscrita no CNPJ sob o n° 48.675.154/0001-00, objetivando a 
conjugação de esforços para destinação de resíduos sólidos (material reciclável). 
Art.2' - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doar possíveis materiais 
recicláw)is para a Associação dos Catadores de Material Recicláveis de Jatobá-PE, 
denominada, Associação Amigos do Meio Ambiente (AAMA). 
A.r1.1° - Esta Lei será Disciplinada por Decreto Municipal. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
G b te do Prefeito tobá-PE, 28 de novembro de 2022 
RO A GOMES DA SILVA 
FEITO 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatobape©gmail.com 
4 
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*--” PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
k\ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
=kl On, 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto encaminhado a essa Egrégia casa legislativa, se torna necessário, 
tendo em vista o nobre exercício dos catadores de materiais recicláveis que atuam 
dentro da cadeia produtiva, diminuindo a extração de material - prima virgem. Muitos 
catadores realizam esses trabalhos de forma autônoma e isolada, em razão disso, 
este projeto de Lei, cumpre o objetivo de fortalecer e promover cidadania, no 
reconhecimento da Associação e Cooperativa na promoção social de catadores. 
Nesse sentido, a contribuição das cooperativas de reciclagem está no acesso à 
cidadania e na garantia de melhorias nas condições de trabalho e saúde dos 
cooperados, por meio da geração de renda através do lixo. Como também, na 
mitigação dos impactos socioambientais provocados pela disposição incorreta de 
resíduos sólidos urbanos, na redução de gasto de energia e na contribuição para o 
aumento da vida útil de aterros sanitários. 
É a Justificativa. 
bá-PE, 28 de novembro de 2022 
GOMES DA SILVA 
EFEITO 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
2 

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