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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaInstitui Ajuda de Custos para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) ou programas similares que venham a substituí-lo, no âmbito do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências.
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*** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 PODER LEGISLATIVO MUNICipP.L 
CMARA VEREADORES DE JATO'j ESTADO PERNAMBUCO :
BAIXE , À CO MSS. 
PROJETO DE LEI N2 053/2022 
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O PR k F ITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das 
atrib ç es que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
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EMENTA: Institui Ajuda de Custos para édico(s) 
participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil PMpB) ou 
programas similares que venham a substituí-lo, no âmbito do 
Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a portaria GM/MS de n° 3.353 de 02 de dezembro de 2021. 
CONSIDERANDO a portaria GM/MS de n° 3.193, de 02 de agosto de 2022. 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Jatobá-PE, a ajuda de Custo para 
os médicos bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado pela 
União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da portaria 3353 de 02 de dezembro 
de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto de 2022. 
Art. 2° Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8° da Portaria 
3353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto 
de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do "Programa 
Médicos pelo Brasil - PMpB" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito 
do Município de Jatobá-PE no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 
Art. 3° -Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Mini 
Saúde. 
rio de 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 -mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art. 42 - No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por 
qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal 
de Saúde, que suspender'á de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei. 
Art. 5
9. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por 
contraprestação de serviço prestado ao Município de Jatobá-PE, sendo de caráter 
indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e 
vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil. 
Art. 6°. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista 
participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado por esta Lei, correrão à conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja 
necessário. 
Art. 72. Fica autorizado, ainda, o poder executivo a atribuir a presente ajuda de custo, 
aos médicos provenientes de programas do governo Federal que venham substituir o 
programa "Médicos pelo Brasil" (PMpB). 
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes 
no Orçamento de 2022 do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1° de Dezembro de 2022. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor data da sua publicação. 
Gabinete do Pr , aos 08 de Dezembro de 2022. 
ROGE DA SILVA 
Fone/Fax: (87) 3851-311 E feituradejatoba.pe@gmail.com 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto encaminhado a essa Egrégia casa legislativa, se torna necessário, tendo em 
vista a iniciativa do Governo Federal dado pelas portarias GM/MS de n° 3.353 de 02 de 
dezembro de 2021 e GM/MS de n° 3.193, de 02 de agosto de 2022, na qual disponibiliza o 
acesso aos serviços técnicos dos médicos bolsistas participantes do Programa "Médicos pelo 
Brasil", ainda, importante informar que a aprovação deste projeto de Lei se dá pela 
necessidade ao enquadramento as portarias supramencionadas em razão disso, é essencial 
a aprovação deste projeto de Lei, além, cumpre o objetivo de fortalecer as políticas públicas 
no tocante a saúde municipal. 
É a Justificativa. 
Jatobá-PE, 08 de dezembro de 2022. 
RO " DA SILVA 
o 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
3 
*" PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI 
Recursos Provenientes do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pagamento 
pessoal. 
Exercício 2022 R$ 1.100,00 
Exercício 2023 R$ 13.200,00 
Exercício 2024 R$ 13.200,00 
Exercício 2025 R$ 13.200,00 
á-PE, 08 de dezembro de 2022. 
ROGER PA SILVA 
Pre 
Fone/Fax: (87) 3851-3114/ 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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