| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Institui Ajuda de Custos para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) ou programas similares que venham a substituí-lo, no âmbito do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. |
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• • *** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PODER LEGISLATIVO MUNICipP.L CMARA VEREADORES DE JATO'j ESTADO PERNAMBUCO : BAIXE , À CO MSS. PROJETO DE LEI N2 053/2022 PR UDER LEGISLAI- 1W COItARtc,,EREAOOPES E 1AT03A ESTAL), r,k't !,t-JR4.ue.0 DE , SSÀC CO , :ir I a C)TAÇÃ',:i 't O PR k F ITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atrib ç es que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: PARacEr:: 4~, r• EMENTA: Institui Ajuda de Custos para édico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil PMpB) ou programas similares que venham a substituí-lo, no âmbito do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. CONSIDERANDO a portaria GM/MS de n° 3.353 de 02 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO a portaria GM/MS de n° 3.193, de 02 de agosto de 2022. Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Jatobá-PE, a ajuda de Custo para os médicos bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da portaria 3353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto de 2022. Art. 2° Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8° da Portaria 3353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Jatobá-PE no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 3° -Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Mini Saúde. rio de Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 -mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com • • REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art. 42 - No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspender'á de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei. Art. 5 9. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Jatobá-PE, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil. Art. 6°. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário. Art. 72. Fica autorizado, ainda, o poder executivo a atribuir a presente ajuda de custo, aos médicos provenientes de programas do governo Federal que venham substituir o programa "Médicos pelo Brasil" (PMpB). Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no Orçamento de 2022 do Fundo Municipal de Saúde. Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Dezembro de 2022. Art. 10°. Esta Lei entra em vigor data da sua publicação. Gabinete do Pr , aos 08 de Dezembro de 2022. ROGE DA SILVA Fone/Fax: (87) 3851-311 E feituradejatoba.pe@gmail.com 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 JUSTIFICATIVA O Projeto encaminhado a essa Egrégia casa legislativa, se torna necessário, tendo em vista a iniciativa do Governo Federal dado pelas portarias GM/MS de n° 3.353 de 02 de dezembro de 2021 e GM/MS de n° 3.193, de 02 de agosto de 2022, na qual disponibiliza o acesso aos serviços técnicos dos médicos bolsistas participantes do Programa "Médicos pelo Brasil", ainda, importante informar que a aprovação deste projeto de Lei se dá pela necessidade ao enquadramento as portarias supramencionadas em razão disso, é essencial a aprovação deste projeto de Lei, além, cumpre o objetivo de fortalecer as políticas públicas no tocante a saúde municipal. É a Justificativa. Jatobá-PE, 08 de dezembro de 2022. RO " DA SILVA o Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 3 *" PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI Recursos Provenientes do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pagamento pessoal. Exercício 2022 R$ 1.100,00 Exercício 2023 R$ 13.200,00 Exercício 2024 R$ 13.200,00 Exercício 2025 R$ 13.200,00 á-PE, 08 de dezembro de 2022. ROGER PA SILVA Pre Fone/Fax: (87) 3851-3114/ 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 4