| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Altera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo Salário Mínimo e dá outras providências. |
| native_id | 201 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
pREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 LEGiSLATiVO MUNiCiPALI PROJETO DE LEI N°: 002/2023 uER LEGISLATIVO MUNICIPAL :ÂMARA VEREADORES DE JATOSÁ ESTADO PERNAMBUCO -á.AIXE, E A COMISSÃO CE --,ARA O DEVJPO PARECER Á- PE ,20Q3 -m.or Vrilf Influa ilr AATfla ESTADC DE PERNAMBUCO VOTAÇÃO SSÃO DE EMENTA: Altera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo Salário Mínimo e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, nos termos do Art.30, 1 da Constituição Federativa de 1988 e do inciso 1, do art. 4 0 da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei: Art. 1°. A presente Lei tem o fim precipuo de atualizar os vencimentos dos servidores que recebem um salário mínimo, adequando a sua percepção aos mesmos moldes do piso salarial nacional definido pelo Governo Federal na MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 2°. Fica fixado o valor de R$ 1.320,00 (Um Mil, trezentos e vinte reais) salário base de todos aqueles funcionários que recebem inferior ao mínimo nacional. Art. 3° - As despesas originadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.000— Gabinete do Prefeito 10.100 — Gabinete do Prefeito 0412220012.47 — Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0412420042.101— Manutenção do Controle Interno 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 16.000— Secretaria Municipal de Administração e Gestão - SAG 16.100 — Departamento de Pessoal e Recursos Humanos 0412220012.010 — Manutenção da Secretaria de Administração 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatob pe@gmail.com • • REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 17.000 — Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 17.100 — Departamento de Finanças e Contabilidade 0412320012.014 — Manutenção da Secretaria de Finanças 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000 — Secretaria Municipal de Educação - SEDUC 20.100 — Fundo Municipal de Educação 1236120032.016 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13.000— Secretaria Municipal de Relações Socioculturais - 13.100— Departamento de Cultura e Turismo 1339220132.029 — Manutenção das Atividades de Cultura 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2369520122.031 — Manutenção das Atividades Para Apoio ao Turismo 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13.200— Departamento de Esporte e Juventude 2781220122.032 — Manutenção das Atividades do Esporte 31.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000 — Secretaria Municipal de Educação — SEDUC 20.300 — FUNDEB — Fundo de Manut. e Desen. da Educação Básica e Valor. Dos Prof. Da Educação 1236140032.033 — Gestão dos Prof. Magistério do Ens. Fundamental 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.36140022.034 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 30% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1236540032.027 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Fundeb 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeitura jatoba.pe©gmail.com •A• REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 12.365.40022.035 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 30% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1236640032.036 — Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 40.000 - Secretaria Municipal de Saúde - SMS 40.100— Fundo Municipal de Saúde 101220032.040 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000 — Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 30.400 — Departamento de Coordenadoria da Mulher 0824420012.044 — Manutenção da Coordenadoria da Mulher 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 30.100 — Fundo Municipal de Assistência Social 0824420032.042 — Manut. Das Atividades da Secretaria de Assistência Social 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.200 — Departamento de Proteção Social Básica 0824450012.302 — Manutenção do Programa Criança Feliz 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 0824420012.053 — Manut. Das Atividades do Fundo de Assistência Social 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0824450012.050 —Manut. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0824450012.056 — Manut. Do Programa Cras/Paif Federal 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fone/Fax: (87) 3851-3114 1 3116 E-mail: prefeitura jatoba.pe©gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ. 01 .614.878/0001-80 0824450012.063 — Manutenção do Bloco PSB FNAS 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 08.244.5003.2052 — Manut. DO Programa Auxílio Brasil - IGD 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.300 — Departamento de Proteção Especial 0824450022.058— Manutenção do Programa CREAS/PAEFI 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 18.000— Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEINFRA 18.100— Secretaria Executiva de Coordenação Geral 1545120062.064 — Manutenção das Atividades da Sec. Infra-estrutura 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 19.000 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAP 19.200— Departamento de Agricultura e Abastecimento 20608220102.068 — Manutenção das Atividades do Dep. Agricultura 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 40.000 — Secretaria Municipal de Saúde 40.200 — Secretaria Executiva de Atenção Primária 1012220012.074 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1030130022.072 — Manutenção do Programa Academia da Saúde 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 1030130022.077 — Manutenção do Programa de Saúde da Família - SF 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 1030130022.082 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1030130022.080 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 40.300 — Secretaria Executiva de Complexo Hospitalar 1030230032.088 — Gestão das Atividades da Mac — Teto Média e Alta Complexidade 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1030430052.089 — Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1030530052.091 — Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Art. 4 0 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Pr :feito, 02 de j ro de 2023. R es da Silva refeito d Jatobá Esta Lei foi publicada, conforme Vvisto na Constituição Federal, em seu artigo 37° e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca Alder o s do Nascimento Secretária de Administração Portaria 004/2021 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 1177 1 473-5' REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 ANEXO DA LEI 503/2022 QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA TABELA C — NÍVEL ELEMENTAR — NE 1 (1° grau completo) Função Símbolo Vencimentos R$ Auxiliar de Secretaria NE — 1 1.320,00 Recepcionista NE — 1 1.320,00 Visitador Sanitarista NE — 1 1.320,00 Fiscal arrecadador NE —1 1.320,00 Recreador NE —1 1.320,00 TABELA D - NÍVEL ELEMENTAR — NE-2 (1° Grau Incompleto) Função Símbolo Vencimentos R$ Auxiliar de Disciplina (monitor escolar) , NE — 2 1.320,00 Auxiliar Serviços Gerais NE — 2 1.320,00 Carpinteiro NE — 2 1.320,00 Copeira NE — 2 1.320,00 Coveiro NE — 2 1.320,00 Cozinheira NE — 2 1.320,00 Encanador NE — 2 1.320,00 Eletricista NE — 2 1.320,00 Jardineiro NE — 2 1.320,00 Lavadeira NE — 2 1.320,00 Lavador de Carros NE — 2 1.320,00 Maqueiro NE - 2 1.320,00 Mensageiro NE — 2 1.320,00 Merendeira NE — 2 1.320,00 Mecânico NE — 2 1.320,00 Motorista NE — 2 1.320,00 Pedreiro NE — 2 1.320,00 Pintor NE — 2 1.320,00 Tratorista NE —2 1.320,00 Guardas NE -2 1.320,00 Vigilante _ NE — 2 1.320,00 Gabinete Prefeito, 02 Rog Prefeit Esta Lei foi publicada, confor revisto termos do art. 99 da Lei Orgânica do Mu Janeiro de 2023 m'es da Silva de Jatobá Constituição Federal, em seu artigo 37° e nos obá — PE. Francisca Alden • n o Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com