br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAltera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo Salário Mínimo e dá outras providências.
native_id201

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

pREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 LEGiSLATiVO MUNiCiPALI 
PROJETO DE LEI N°: 002/2023 
uER LEGISLATIVO MUNICIPAL :ÂMARA VEREADORES DE JATOSÁ ESTADO PERNAMBUCO 
-á.AIXE, E A COMISSÃO CE 
--,ARA O DEVJPO PARECER Á- PE ,20Q3 
-m.or Vrilf Influa ilr AATfla 
ESTADC DE PERNAMBUCO 
VOTAÇÃO 
SSÃO DE 
EMENTA: Altera os salários dos 
servidores Municipais, adequando-os 
ao novo Salário Mínimo e dá outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de 
Pernambuco, nos termos do Art.30, 1 da Constituição Federativa de 1988 e do inciso 1, 
do art. 4
0 da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1°. A presente Lei tem o fim precipuo de atualizar os vencimentos dos 
servidores que recebem um salário mínimo, adequando a sua percepção aos mesmos 
moldes do piso salarial nacional definido pelo Governo Federal na MEDIDA 
PROVISÓRIA N° 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
Art. 2°. Fica fixado o valor de R$ 1.320,00 (Um Mil, trezentos e vinte reais) 
salário base de todos aqueles funcionários que recebem inferior ao mínimo nacional. 
Art. 3° - As despesas originadas na presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
10.000— Gabinete do Prefeito 
10.100 — Gabinete do Prefeito 
0412220012.47 — Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
0412420042.101— Manutenção do Controle Interno 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
16.000— Secretaria Municipal de Administração e Gestão - SAG 
16.100 — Departamento de Pessoal e Recursos Humanos 
0412220012.010 — Manutenção da Secretaria de Administração 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatob pe@gmail.com 
• 
• 
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
17.000 — Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
17.100 — Departamento de Finanças e Contabilidade 
0412320012.014 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
20.000 — Secretaria Municipal de Educação - SEDUC 
20.100 — Fundo Municipal de Educação 
1236120032.016 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
13.000— Secretaria Municipal de Relações Socioculturais - 
13.100— Departamento de Cultura e Turismo 
1339220132.029 — Manutenção das Atividades de Cultura 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
2369520122.031 — Manutenção das Atividades Para Apoio ao Turismo 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
13.200— Departamento de Esporte e Juventude 
2781220122.032 — Manutenção das Atividades do Esporte 
31.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
20.000 — Secretaria Municipal de Educação — SEDUC 
20.300 — FUNDEB — Fundo de Manut. e Desen. da Educação Básica e Valor. Dos 
Prof. Da Educação 
1236140032.033 — Gestão dos Prof. Magistério do Ens. Fundamental 70% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.36140022.034 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 30% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
1236540032.027 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Fundeb 70% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeitura jatoba.pe©gmail.com 
•A• 
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
12.365.40022.035 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 30% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
1236640032.036 — Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - 70% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 
40.000 - Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
40.100— Fundo Municipal de Saúde 
101220032.040 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
30.000 — Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 
30.400 — Departamento de Coordenadoria da Mulher 
0824420012.044 — Manutenção da Coordenadoria da Mulher 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
30.100 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824420032.042 — Manut. Das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
30.200 — Departamento de Proteção Social Básica 
0824450012.302 — Manutenção do Programa Criança Feliz 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 
0824420012.053 — Manut. Das Atividades do Fundo de Assistência Social 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
0824450012.050 —Manut. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
0824450012.056 — Manut. Do Programa Cras/Paif Federal 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 1 3116 E-mail: prefeitura jatoba.pe©gmail.com 
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ. 01 .614.878/0001-80 
0824450012.063 — Manutenção do Bloco PSB FNAS 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
08.244.5003.2052 — Manut. DO Programa Auxílio Brasil - IGD 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
30.300 — Departamento de Proteção Especial 
0824450022.058— Manutenção do Programa CREAS/PAEFI 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
18.000— Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEINFRA 
18.100— Secretaria Executiva de Coordenação Geral 
1545120062.064 — Manutenção das Atividades da Sec. Infra-estrutura 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 
19.000 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAP 
19.200— Departamento de Agricultura e Abastecimento 
20608220102.068 — Manutenção das Atividades do Dep. Agricultura 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 
40.000 — Secretaria Municipal de Saúde 
40.200 — Secretaria Executiva de Atenção Primária 
1012220012.074 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
1030130022.072 — Manutenção do Programa Academia da Saúde 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
1030130022.077 — Manutenção do Programa de Saúde da Família - SF 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
1030130022.082 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
1030130022.080 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
40.300 — Secretaria Executiva de Complexo Hospitalar 
1030230032.088 — Gestão das Atividades da Mac — Teto Média e Alta Complexidade 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
1030430052.089 — Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
1030530052.091 — Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Art. 4
0 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Pr :feito, 02 de j ro de 2023. 
R es da Silva 
refeito d Jatobá 
Esta Lei foi publicada, conforme Vvisto na Constituição Federal, em seu artigo 37° e nos 
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. 
Francisca Alder o s do Nascimento 
Secretária de Administração 
Portaria 004/2021 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
1177 1 473-5'
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
ANEXO DA LEI 503/2022 
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 
TABELA C — NÍVEL ELEMENTAR — NE 1 (1° grau completo) 
Função Símbolo Vencimentos R$ 
Auxiliar de Secretaria NE — 1 1.320,00 
Recepcionista NE — 1 1.320,00 
Visitador Sanitarista NE — 1 1.320,00 
Fiscal arrecadador NE —1 1.320,00 
Recreador NE —1 1.320,00 
TABELA D - NÍVEL ELEMENTAR — NE-2 (1° Grau Incompleto) 
Função Símbolo Vencimentos R$ 
Auxiliar de Disciplina (monitor escolar) , NE — 2 1.320,00 
Auxiliar Serviços Gerais NE — 2 1.320,00 
Carpinteiro NE — 2 1.320,00 
Copeira NE — 2 1.320,00 
Coveiro NE — 2 1.320,00 
Cozinheira NE — 2 1.320,00 
Encanador NE — 2 1.320,00 
Eletricista NE — 2 1.320,00 
Jardineiro NE — 2 1.320,00 
Lavadeira NE — 2 1.320,00 
Lavador de Carros NE — 2 1.320,00 
Maqueiro NE - 2 1.320,00 
Mensageiro NE — 2 1.320,00 
Merendeira NE — 2 1.320,00 
Mecânico NE — 2 1.320,00 
Motorista NE — 2 1.320,00 
Pedreiro NE — 2 1.320,00 
Pintor NE — 2 1.320,00 
Tratorista NE —2 1.320,00 
Guardas NE -2 1.320,00 
Vigilante _ 
NE — 2 1.320,00 
Gabinete Prefeito, 02 
Rog 
Prefeit 
Esta Lei foi publicada, confor revisto 
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Mu 
Janeiro de 2023 
m'es da Silva 
de Jatobá 
Constituição Federal, em seu artigo 37° e nos 
obá — PE. 
Francisca Alden • n o Nascimento 
Secretária de Administração e Gestão 
Portaria 040/2022 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

open original →