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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAutoriza o poder executivo conceder auxilio transporte para os gente Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias ACE).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 003/2023 
-ctàISLATIVO MUNICIPAL 
.,;ARA VEREADORES DE JATOS/14/ "'""" s"" w""'"w"'" a""" a""" ESTADO PERNAMBUCO 
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'..AMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTALX, Dj PERNAMBUCO 
VOTAÇÃO 
DE 
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EMENTA: Autoriza o poder executivo 
conceder auxilio transporte para os 
gente Comunitários de Saúde (ACS) 
Agente de Combate a Endemias 
ACE). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Jatobá, autorizado a conceder Auxílio Transporte para os 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - AGE, 
consoante como disposto em Lei Federal n° 13.595/2018. 
Art. 2' Fica estabelecido o valor do Auxilio Transporte em R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) por mês, pago individualmente, para cada Agente Comunitário de 
Saúde - AGE e Agente de Combate a Endemias - AGE, os quais atuem na Zona 
Rural do município em decorrência de haver maiores despesas em função da 
locomoção pela área Rural. 
§ 1° Sá haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho; 
§ 20 A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público 
de Agente Comunitário de Saúde -- AGE e Agente de Combate a Endemias - AGE, 
será cancelada a indenização referente àquele período de afastamento; 
§ 3
0 Durante o período de férias não receberá a indenização referente aquele período 
de afastamento; 
§ 4
0 É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, 
à remuneração. ao provento ou à pensão. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art. 3
0 Para fazer jus ao beneficio os agentes deverão: 
a) Estar em pleno exercício da função de Agente Comunitário de Saúde - ACE 
e Agente de Combate a Endemias - ACE; 
b) Proceder a opção formal junto a Secretária de Saúde, demonstrando interesse 
em utilizar meios de transporte de locomoção para o exercício da função; 
c) Comprovar propriedade do veículo ou meio de transporte; 
d) Cumprimento das metas estabelecidas pelo programa Previne Brasil. 
Art. 4° Compete a Secretária Municipal de Saúde a certificação mensal de que o 
servidor cumpriu os requisitos previstos no art. 3° desta lei, convalidando, assim, o 
direito à indenização. 
Art. 5
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Jatobá - PE, em 02 de Janeiro de 2023. 
ROGERIO FERREIRA 
GOMES DA 
SILVA:74749692468 
Assinado de forma digital por 13001 :1310 I I 8911119 GOMI 5 
DA SILVA /4/49692468 
DN: cH3R, ou-.Secretaria da Receita Vedeta] 
do Brasil - RI ou-RIR e-CPI Al, ou II M BRANCO), 
ou,--33119l9/000168, ou, ..presencial, cn--ROGIRIO 
I I MURA GOMES DA SIE VA:/4 /4969746R 
Dados: 2023,01.06 17:07:56 0300' 
Rogério Ferreira Gomes da Silva 
Prefeito 
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37° e nos termos 
do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá - PE. 
Francisca l a •• • ~ia- '9 
ek, 
4, :geio 
o Nascimento 
Secretária de Administração e Gestão 
Portaria 040/2022 

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