| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo conceder auxilio transporte para os gente Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias ACE). |
| native_id | 202 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
PROJETO DE LEI N°: 003/2023
-ctàISLATIVO MUNICIPAL
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EMENTA: Autoriza o poder executivo
conceder auxilio transporte para os
gente Comunitários de Saúde (ACS)
Agente de Combate a Endemias
ACE).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Município de Jatobá, autorizado a conceder Auxílio Transporte para os
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - AGE,
consoante como disposto em Lei Federal n° 13.595/2018.
Art. 2' Fica estabelecido o valor do Auxilio Transporte em R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) por mês, pago individualmente, para cada Agente Comunitário de
Saúde - AGE e Agente de Combate a Endemias - AGE, os quais atuem na Zona
Rural do município em decorrência de haver maiores despesas em função da
locomoção pela área Rural.
§ 1° Sá haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho;
§ 20 A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público
de Agente Comunitário de Saúde -- AGE e Agente de Combate a Endemias - AGE,
será cancelada a indenização referente àquele período de afastamento;
§ 3
0 Durante o período de férias não receberá a indenização referente aquele período
de afastamento;
§ 4
0 É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos,
à remuneração. ao provento ou à pensão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
Art. 3
0 Para fazer jus ao beneficio os agentes deverão:
a) Estar em pleno exercício da função de Agente Comunitário de Saúde - ACE
e Agente de Combate a Endemias - ACE;
b) Proceder a opção formal junto a Secretária de Saúde, demonstrando interesse
em utilizar meios de transporte de locomoção para o exercício da função;
c) Comprovar propriedade do veículo ou meio de transporte;
d) Cumprimento das metas estabelecidas pelo programa Previne Brasil.
Art. 4° Compete a Secretária Municipal de Saúde a certificação mensal de que o
servidor cumpriu os requisitos previstos no art. 3° desta lei, convalidando, assim, o
direito à indenização.
Art. 5
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Jatobá - PE, em 02 de Janeiro de 2023.
ROGERIO FERREIRA
GOMES DA
SILVA:74749692468
Assinado de forma digital por 13001 :1310 I I 8911119 GOMI 5
DA SILVA /4/49692468
DN: cH3R, ou-.Secretaria da Receita Vedeta]
do Brasil - RI ou-RIR e-CPI Al, ou II M BRANCO),
ou,--33119l9/000168, ou, ..presencial, cn--ROGIRIO
I I MURA GOMES DA SIE VA:/4 /4969746R
Dados: 2023,01.06 17:07:56 0300'
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37° e nos termos
do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá - PE.
Francisca l a •• • ~ia- '9
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o Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022