| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos próprios, do Retroativo do piso dos ACS e AGE no Município de Jatobá/PE e dá outras providências nos termos da EC 120/2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
PROJETO DE LEI: 004/2023
-"ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA VEREADORES DE JATO&A
ESTADO PERNAMBUCO
BAIXE4a_ À COMISSÃO IX
c KF1r'„‘2. F
PARA O DEVIDO PARECER
7BA - PE
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a realizar o
pagamento, com recursos próprios, do Retroativo do
piso dos ACS e AGE no Município de Jatobá/PE e dá
outras providências nos termos da EC 120/2022.
P V -Pietlid DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o Poder Executivo do Município de Jatobá/PE, a pagar o
retroativo da Diferença entre o piso anterior e o novo piso aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (AGE), estabelecido na Emenda
Constitucional 120/2022, tão somente referente as competências de Maio, Junho, Julho e
Agosto de 2022, com Recursos Próprios.
§ 12 - A diferença mensal, a ser repassada a cada ACS e AGE, será da ordem de R$
874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), fruto da diferença entre o piso vigente até
Abril de 2022 na ordem de R$ 1.550,00 (Um mil e quinhentos reais) e o novo piso da
categoria vigente a partir de Maio de 2022 na ordem de R$ 2.424,00 (Dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais).
§ 22 - O retroativo referente aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2022
serão pagos da seguinte maneira:
a) O Retroativo referente ao mês de Maio de 2022 será pago na folha mensal da
Competência de Janeiro de 2023;
b) O Retroativo referente ao mês de Junho de 2022 será pago na folha mensal da
Competência de Fevereiro de 2023;
c) O Retroativo referente ao mês de Julho de 2022 será pago na folha mensal da
competência de Março de 2023;
d) O Retroativo referente ao mês de Agosto de 2022 será pago na folha mensal da
competência de Abril de 2023.
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com
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CNPJ: 01.614.878/0001-80
Art. 22 - Serão acrescidas às diferenças dos retroativos o valor referente ao
percentual de insalubridade nos termos do § 2°, Artigo 1° da Lei 369/2014.
Art. 32 - Revoga-se o Parágrafo Único, do Artigo 1°, da Lei 515/2022.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de janeiro de 2023.
ROGERIO FERREIRA
GOMES DA
SILVA:74749692468
Assinado de forrna digital por ROGERIO FERREIRA GOMES
DA SILVA 74749602468
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretarla da Receita Federal
do Braál - RFB, ou=RFB e-CPF Al, ciu.(EM BRANCO),
ots,33119297000168, ou=presenclal, cn.ROGERIO
FERREMA GOMES DA SILVA 74749692468
Dados: 20210106 1705:57 -0100'
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 372 e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá - PE.
Francisca Alderi Pontes do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
PODER LEGISIATiVO MUNICiPAL
CAMARA VEREADORES DE J.ATO8À
ESTAD@9E PERNAMBUCO
DE j 41,r\ VOTAÇÃO
NA SESSÃO A.i.AÁÁDt;_i ,rk DE
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PRESIDENTE
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Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Jatobá/PE, 03 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO, o não recebimento dos Recursos de diferença, provenientes do governo
Federal, para cumprimento do novo piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias, em razão de alterações nos sistemas cadastrais dos Agentes no
ano de 2019, que inviabilizaram o recebimento dos retroativos referentes aos meses de
Maio, Junho, Julho e Agosto de 2022, o poder executivo envia a esta egrégia casa legislativa
projeto de Lei 004/2023 que visa a autorização para que, com recursos próprios, esta
municipalidade cumpra a determinação de pagamento do novo piso da categoria, tão
somente em relação à diferença de pisos, dos meses supracitados esculpidos na emenda
constitucional 120/2022 e da PORTARIA GM/MS N2 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Com os cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com