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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAutoriza o poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos próprios, do Retroativo do piso dos ACS e AGE no Município de Jatobá/PE e dá outras providências nos termos da EC 120/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI: 004/2023 
-"ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATO&A 
ESTADO PERNAMBUCO 
BAIXE4a_ À COMISSÃO IX 
c KF1r'„‘2. F 
PARA O DEVIDO PARECER 
7BA - PE 
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a realizar o 
pagamento, com recursos próprios, do Retroativo do 
piso dos ACS e AGE no Município de Jatobá/PE e dá 
outras providências nos termos da EC 120/2022. 
P V -Pietlid DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica Autorizado o Poder Executivo do Município de Jatobá/PE, a pagar o 
retroativo da Diferença entre o piso anterior e o novo piso aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (AGE), estabelecido na Emenda 
Constitucional 120/2022, tão somente referente as competências de Maio, Junho, Julho e 
Agosto de 2022, com Recursos Próprios. 
§ 12 - A diferença mensal, a ser repassada a cada ACS e AGE, será da ordem de R$ 
874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), fruto da diferença entre o piso vigente até 
Abril de 2022 na ordem de R$ 1.550,00 (Um mil e quinhentos reais) e o novo piso da 
categoria vigente a partir de Maio de 2022 na ordem de R$ 2.424,00 (Dois mil 
quatrocentos e vinte e quatro reais). 
§ 22 - O retroativo referente aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2022 
serão pagos da seguinte maneira: 
a) O Retroativo referente ao mês de Maio de 2022 será pago na folha mensal da 
Competência de Janeiro de 2023; 
b) O Retroativo referente ao mês de Junho de 2022 será pago na folha mensal da 
Competência de Fevereiro de 2023; 
c) O Retroativo referente ao mês de Julho de 2022 será pago na folha mensal da 
competência de Março de 2023; 
d) O Retroativo referente ao mês de Agosto de 2022 será pago na folha mensal da 
competência de Abril de 2023. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art. 22 - Serão acrescidas às diferenças dos retroativos o valor referente ao 
percentual de insalubridade nos termos do § 2°, Artigo 1° da Lei 369/2014. 
Art. 32 - Revoga-se o Parágrafo Único, do Artigo 1°, da Lei 515/2022. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 03 de janeiro de 2023. 
ROGERIO FERREIRA 
GOMES DA 
SILVA:74749692468 
Assinado de forrna digital por ROGERIO FERREIRA GOMES 
DA SILVA 74749602468 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretarla da Receita Federal 
do Braál - RFB, ou=RFB e-CPF Al, ciu.(EM BRANCO), 
ots,33119297000168, ou=presenclal, cn.ROGERIO 
FERREMA GOMES DA SILVA 74749692468 
Dados: 20210106 1705:57 -0100' 
Rogério Ferreira Gomes da Silva 
Prefeito 
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 372 e nos 
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá - PE. 
Francisca Alderi Pontes do Nascimento 
Secretária de Administração e Gestão 
Portaria 040/2022 
PODER LEGISIATiVO MUNICiPAL 
CAMARA VEREADORES DE J.ATO8À 
ESTAD@9E PERNAMBUCO 
DE j 41,r\ VOTAÇÃO 
NA SESSÃO A.i.AÁÁDt;_i ,rk DE 
("M 
PRESIDENTE 
rl,ioalltEN.MAIMIMMOrMi~~~ 1~M~MIMM~,
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Jatobá/PE, 03 de janeiro de 2023. 
CONSIDERANDO, o não recebimento dos Recursos de diferença, provenientes do governo 
Federal, para cumprimento do novo piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate a Endemias, em razão de alterações nos sistemas cadastrais dos Agentes no 
ano de 2019, que inviabilizaram o recebimento dos retroativos referentes aos meses de 
Maio, Junho, Julho e Agosto de 2022, o poder executivo envia a esta egrégia casa legislativa 
projeto de Lei 004/2023 que visa a autorização para que, com recursos próprios, esta 
municipalidade cumpra a determinação de pagamento do novo piso da categoria, tão 
somente em relação à diferença de pisos, dos meses supracitados esculpidos na emenda 
constitucional 120/2022 e da PORTARIA GM/MS N2 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
Com os cordiais cumprimentos. 
Atenciosamente, 
Rogério Ferreira Gomes da Silva 
Prefeito 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

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