| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e maquinas agrícolas do município de Jatobá/PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 006/2023 ,;•LJER LEGISLATIVO MUNICIPAL :•;AMAFIA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO EÀ4 SS O Ca. ea. a e -V14/ O DEVIDO JA")BA - PE • ‘P`P42(j° 72/Áfrr7f)? ECER EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e maquinas agrícolas do município de Jatobá/PE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, da relação atualizada da lista de beneficiários e de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE que estejam à disposição dos munícipes § 1° A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente § 2° Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão concentradas as informações referentes a lista beneficiados e de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas. Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. • vO MiJNIC1PAL1 N)R ES :;ATWA • Câmara Municipal de Jatobá-PE, 02 de fevereiro de 2023. / Éder Rodrig (Nogueira de Carvalho Câmara Municipal de Jatoba-PE RECEBIDO Vereador Justificativa AS: Jk,() C '1 HORAS Em 09 / .UQ,2- Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato©carnaradejatoba.pe.gov.br- 1 - „ , e CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA IRAN1 FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Sr. Presidente Srs. Vereadores O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de agendamentos para utilização dos veículos e máquinas agrícolas que estejam à disposição dos munícipes. O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão. Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas e não existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade. No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera para utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade. Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio. Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência desta parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas! Fone/Fax. (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário n° 878911/RJ. Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 10, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)." Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração. Vale destacar ainda que a Lei Federal n° 12.527/2011 determina que os procedimentos que asseguram o direito 'a informação devem se pautar na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3 0 , II) e na utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3 0 , III). Contudo, caso ainda resta alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que a proposição aqui apresentada traz em seu bojo o princípio constitucional da publicidade e assemelha-se, em seu objetivo maior de garantia a transparência da Administração Pública, com a Lei Municipal n° 2.077/2019 do Município de Guaratanã, estado de São Paulo, de autoria parlamentar, que, inclusive, foi levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo para averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do Poder Executivo. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobd - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 O TJSP, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2231533- 95.2019.8.26.0000, proposto pelo Prefeito do Município de Guarantã, contra a Lei n° 2.077/2019 reconheceu a constitucionalidade instituída por lei de iniciativa parlamentar e a conclusão foi de que "[...] ao contrário do que afirma Autor, não há disposição sobre matérias elencadas numerus clausus como sendo de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A norma disciplina, tão somente, atenta ao principio da publicidade dos atos administrativos, a necessidade de transparência dos atos públicos, que se outrora era necessária, hoje é imperiosa". Nesse caso, não se vislumbra ofensa a separação dos Poderes, pois não se trata, no caso em questão, de intervir em ato de gestão do Município. Na realidade, o Administrador Público está mesmo obrigado a dar publicidade e transparência a todos os seus atos. A nossa Corte Maior, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1256172/SP, que analisou a Lei Municipal n°. 5.479/2019, do Município de Taubaté, que dispõe sobre matéria análoga, reconheceu a constitucionalidade de lei de iniciativa do vereador que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. Cabe destacar as palavras da Relatora Carmem Lúcia: O Supremo Tribunal Federal assentou inexistir reserva de iniciativa quando ausentes criação, extinção ou modificação de órgãos pertencentes ao Poder Executivo municipal e que o projeto de lei pelo qual se obriga o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade pode ser de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, por exemplo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DO Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoCcamaradejatoba.pe.gov.br- 4 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (ARE n. 854.430-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.12.2015). A decisão do STF, não se trata de uma decisão isolada, uma vez que, em 2018, ao julgar o RE 1133156, o STF também decidiu que é constitucional Projeto de Lei do Poder Legislativo que obriga o Poder Executivo a concretizar o principio constitucional da publicidade, como no caso em comento. Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas e nem mesmo cria atribuições ou cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de um site na internet e da listagem de espera, cabendo tão somente a sua divulgação/publicidade. Desse modo, considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste Poder tão caro à democracia. Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal, além de atender as diversas queixas dos agricultores sobre a falta de transparência para utilização das máquinas e equipamentoss agrícolas, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2023. Éder Rodri °guelra de Carvalho Vereador Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 5 -