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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e maquinas agrícolas do município de Jatobá/PE.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 006/2023 
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EMENTA: Dispõe sobre a 
publicação no website da 
Prefeitura da lista de espera para 
utilização dos veículos, 
equipamentos e maquinas 
agrícolas do município de 
Jatobá/PE. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado 
na sua página na internet, da relação atualizada da lista de beneficiários e de espera para 
utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE que 
estejam à disposição dos munícipes 
§ 1° A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente 
§ 2° Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão 
concentradas as informações referentes a lista beneficiados e de espera para utilização dos 
veículos, equipamentos e máquinas agrícolas. 
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
sua publicação. 
Art. 3°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua 
publicação. 
• 
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• 
Câmara Municipal de Jatobá-PE, 02 de fevereiro de 2023. 
/ 
Éder Rodrig (Nogueira de Carvalho Câmara Municipal de Jatoba-PE 
RECEBIDO 
Vereador 
Justificativa AS: Jk,() C '1 HORAS 
Em 09 / .UQ,2- 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato©carnaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA IRAN1 FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à 
Administração Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de 
agendamentos para utilização dos veículos e máquinas agrícolas que estejam à 
disposição dos munícipes. 
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna 
administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da 
democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social 
sobre os atos da gestão. 
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto 
que os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas 
de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas e não existe espaço melhor 
do que a internet para tal publicidade. 
No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não há qualquer 
vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera para utilização 
das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e publicidade, 
garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da 
obscuridade. 
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao Executivo, uma 
vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação 
de nova página dentro do mesmo domínio. Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a 
competência desta parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de 
despesas, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de 
que o vereador pode legislar gerando despesas! 
Fone/Fax. (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente 
defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não 
poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa premissa 
infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o 
Recurso Extraordinário n° 878911/RJ. 
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS 
os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que "não usurpa competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos (art. 61, § 10, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)." 
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando 
despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, 
funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de 
órgãos da administração. 
Vale destacar ainda que a Lei Federal n° 12.527/2011 determina que os procedimentos 
que asseguram o direito 'a informação devem se pautar na divulgação de informações 
de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3
0
, II) e na utilização dos 
meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3
0
, III). 
Contudo, caso ainda resta alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de 
vício de iniciativa, devo informar que a proposição aqui apresentada traz em seu bojo o 
princípio constitucional da publicidade e assemelha-se, em seu objetivo maior de 
garantia a transparência da Administração Pública, com a Lei Municipal n° 2.077/2019 
do Município de Guaratanã, estado de São Paulo, de autoria parlamentar, que, 
inclusive, foi levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo para averiguação da sua 
constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do Poder 
Executivo. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobd - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
O TJSP, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2231533-
95.2019.8.26.0000, proposto pelo Prefeito do Município de Guarantã, contra a Lei n° 
2.077/2019 reconheceu a constitucionalidade instituída por lei de iniciativa parlamentar 
e a conclusão foi de que "[...] ao contrário do que afirma Autor, não há disposição 
sobre matérias elencadas numerus clausus como sendo de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Executivo. A norma disciplina, tão somente, atenta ao principio 
da publicidade dos atos administrativos, a necessidade de transparência dos 
atos públicos, que se outrora era necessária, hoje é imperiosa". 
Nesse caso, não se vislumbra ofensa a separação dos Poderes, pois não se trata, no caso 
em questão, de intervir em ato de gestão do Município. Na realidade, o Administrador 
Público está mesmo obrigado a dar publicidade e transparência a todos os seus atos. 
A nossa Corte Maior, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1256172/SP, que 
analisou a Lei Municipal n°. 5.479/2019, do Município de Taubaté, que dispõe sobre 
matéria análoga, reconheceu a constitucionalidade de lei de iniciativa do vereador que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam 
consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. 
Cabe destacar as palavras da Relatora Carmem Lúcia: O Supremo Tribunal Federal 
assentou inexistir reserva de iniciativa quando ausentes criação, extinção ou 
modificação de órgãos pertencentes ao Poder Executivo municipal e que o projeto de lei 
pelo qual se obriga o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da 
publicidade pode ser de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, por exemplo: 
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO 
AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287 DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL. 
CONTROLE CONCENTRADO. LEI MUNICIPAL DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO 
HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
SEGUIMENTO" (ARE n. 854.430-AgR, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe 16.12.2015). 
A decisão do STF, não se trata de uma decisão isolada, uma vez que, em 2018, ao julgar 
o RE 1133156, o STF também decidiu que é constitucional Projeto de Lei do Poder 
Legislativo que obriga o Poder Executivo a concretizar o principio constitucional da 
publicidade, como no caso em comento. 
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas e nem mesmo cria 
atribuições ou cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de um site 
na internet e da listagem de espera, cabendo tão somente a sua divulgação/publicidade. 
Desse modo, considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados 
a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, 
sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como 
Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste 
Poder tão caro à democracia. 
Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos órgãos de controle 
quanto ao cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade e 
da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal, além de atender 
as diversas queixas dos agricultores sobre a falta de transparência para utilização das 
máquinas e equipamentoss agrícolas, solicito apoio dos parlamentares representantes 
desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2023. 
Éder Rodri °guelra de Carvalho 
Vereador 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 5 - 

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