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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaCria Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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