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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaRegulamenta a fase preparatória das contratações públicas, com base na Lei n.°14.133/21, no Município de Jatobá e dá outras providências.
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1.1.11•1.11 11ffi.11.1 
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Rua Bom Jardim. 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá PE JPREADaREs :3E ,AT03A 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 PERNAMI:3uC0 
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PROJETO DE LEI N°010/2023 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO 
EMENTA: 
0/17/0-
Regulamenta a fase 
preparatória das contratações 
públicas, com base na Lei n.°14.133/21, 
no Município de Jatobá e dá outras 
providências. 
no 
USO das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ari. lu Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das licitações e contrato 
administrativos, no que couber, no âmbito do Poder Executivo Municipa!, 
compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos e as autarquias. 
Parágrafo único — Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursosda 
União e/ou do Estado de Pernambuco decorrentes de transferências voluntárias 
para c Municpio, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas 
(In ente federal concedente ou no instrumento de transferência. 
Seção I 
Da Fase Preparatória da Licitação e Contratação Direta 
Ari. 2' A fase preparatória dos processos licitatórios e das contratações 
caracteriza-se pelo planejamento e consiste nas seguintes etapas: 
I - formalização da demanda pelo setor requisitante e comprovação 
previsão no Plano Anual de Compras; 
- elaboração do estudo técnico preliminar — ETP, conforme o caso; 
- elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso; 
- elaboração do termo de referência — TR; 
de sua, 
Fone/Fax. (87) 3851-3114 1 3116 E-mail. prefeiluradejatoba.pe@gmail.corri 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
V - confecção do orçamento estimado baseado em pesquisa de preço; 
VI - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, 
exceto na hipótese de licitação para registro de preços, em que será suficiente a 
indicação do código do elemento de despesa correspondente; 
VII - autorização de abertura da licitação ou da contratação direta; 
VIII- designação do agente de contratação, da equipe de apoio ou, se for ocaso, 
da comissão de contratação; 
IX - confecção do instrumento convocatório e respectivos anexos, se for ocaso; 
X - confecção da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e 
minuta da ata de registro de preços, quando for o caso. 
Seção II 
Da autorização para início da licitação. 
Art. 3° Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizar a 
abertura da licitação ou da contratação direta e a designação do agente de 
contratação, da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissão de contratação. 
Parágrafo único — Por meio de instrumento legal é possível que já esteja prevista ou 
seja estabelecido, posteriormente, a delegação de competência prevista no caput do 
artigo anterior, no que tange a autorização para abertura de licitação e contratação 
direta para Secretários e Gestores de Fundos Municipais. 
Seção III 
Elaboração do DFD e ETP 
Art. 4°. Compete aos Secretários Municipais ou aos agentes por eles delegados à 
competência para elaboração de documentos de formalização de demanda e 
comprovação de sua previsão no Plano Anual de Compras eelaboração do estudo 
técnico preliminar — ETP, quando for o caso. 
Parágrafo único — Aos Secretários Municipais compete, ainda, autorização de 
abertura da licitação ou da contratação direta e a designação do agente de 
contratação, da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissão de contratação, 
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quando gestores de Fundos Municipais e para o resguardo da sua autonomia, 
quando se fizer necessário. 
Art. 5°. O documento de formalização de demanda — DFD, é o primeiro documento 
de uma futura contratação. É assinado pelo requisitante, que explicita a necessidade 
da aquisição ou contratação de produtos insumos ou serviços, sendo requisitos 
mínimos de validade: 
I - a indicação do bem ou serviço que se pretende contratar; 
II - o quantitativo do objeto a ser contratado; 
III - a justificativa simplificada da necessidade da contratação, inclusive com 
demonstração da sua previsão no Plano Anual de Compras; e 
IV - a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou 
realizado o fornecimento dos bens. 
Art. 6°. O Estado Técnico Preliminar — ETP, é o documento que tem o objetivo de 
demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de 
implementá-la, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo 
de Referência ou Projeto Básico e deverá seguir as seguintes diretrizes: 
I - Deverão evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as 
possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconõmica e 
ambiental da contratação; 
II - serão elaborados conjuntamente por servidores da área requisitante, com apoio 
técnico e, quando houver, com o apoio da equipe de planejamento de contratações. 
III - Quando o órgão ou entidade não dispuser em sua estrutura administrativa de 
uma área técnica especifica para o planejamento das contratações, a autoridade 
competente poderá, se necessário, indicar formalmente os servidores que integrarão 
a equipe de planejamento de uma contratação ou conjunto de contratações. 
IV - O agente de contratação pode integrar formalmente a equipe de planejamento, 
desde que, respeitado o principio da segregação de funções, suas atribuições se 
atenham à coordenação das atividades, não se responsabilizando pela confecção 
ou execução material dos documentos. 
§ 1°. No ETP poderá conter os seguintes requisitos: 
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser 
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resolvido sob a perspectiva do interesse público; 
II - descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, 
prevendo critérios e práticas de sustentabilidade; 
III - levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das 
alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com 
objetivo de identificar a existência de novas metodologias,tecnologias ou inovações 
que melhor atendam às necessidades da administração; e 
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais 
contratadas, para coleta de contribuições. 
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das 
justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução; 
V - estimativa das quantidades a serem contratadas; 
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários 
referenciais; 
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável; 
VIII - demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão 
ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contrataçõesou, se for o 
caso, justificando a ausência de previsão; 
IX - resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento 
sustentável; 
X - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. 
§ 2° Os ETP devem obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, 
IV, V, VI, VII, VIII e XI do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais 
elementos do caput, apresentar as devidas justificativas no próprio documento que 
materializa os ETP. 
§ 3
0 Nas contratações que utilizam especificações padronizadas estabelecidos em 
instrução normativa posterior, poderão ser produzidos somente os elementos 
dispostos no caput que não forem estabelecidos como padrão. 
§ 4
0 Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-los 
nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
§ 5°. Os estudos técnicos preliminares para serviços de mesma natureza, 
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semelhança ou afinidade podem ser elaborados em um único documento,desde que 
fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos. 
§ 6° Os estudos técnicos preliminares de contratações anteriores do mesmo órgão 
ou entidade poderão ser ratificados nos processos licitatórios e contratações diretas 
posteriores para o mesmo objeto, mediante documento formal nos autos que 
apresente justificativa para essa opção e declaração devidamente fundamentada 
com relação à viabilidade técnica e atualidadeeconômica do estudo. 
§ 7° Na confecção do estudo técnico preliminar, os órgãos e entidades poderão 
utilizar estudos técnicos preliminares elaborados por outros órgãos e entidades 
Municipais ou das demais unidades da federação, quando identificarem soluções 
semelhantes que possam se adequar à sua demanda, desde que devidamente 
justificado e ratificado pelo setor técnico responsável do órgão requisitante, inclusive 
em relação à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo. 
§ 8°. Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão 
priorizar o levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem 
adquiridos, os Planos Anuais de Compras e as intenções de registro de preços, 
quando houver. 
§ 9°. É facultada a elaboração dos ETP: 
I - Nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; e 
II - é dispensada nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de 
prestação de natureza continuada 
Seção IV 
Plano Anual de Contratação. 
Art. 7°. Cada órgão e entidade deve elaborar anualmente seu respectivo Plano de 
Contratações Anual, contendo todas as contratações e renovações que pretende 
realizar no exercício subsequente. 
§ 1°. O procedimento para elaboração do Plano de Contratações Anual inicia- se 
com o preenchimento do DFD pelo setor requisitante. 
§ 2°. As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade de licitação também 
devem constar do Plano de que trata o caput. 
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Art. 8' O órgão e entidade que não elaborar o Plano de Contratações Anual até10 de 
abril não poderá realizar compras públicas. 
Art. 9° A elaboração do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e entidades tem 
como objetivos: 
I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência; 
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o Plano de Gestão de 
Logística Sustentável, e outros instrumentos de governança existentes; e 
III - subsidiar a elaboração da lei orçamentária do ente federativo. 
Art. 10°. Em até 30 (trinta) dias após a sanção desta lei, todos os Secretários devem 
encaminhar o plano decontratações de suas respectivas pastas para o Secretário de 
Finanças e para o Secretário de Planejamento aos quais caberão realizar a 
consolidação, podendo: 
I - agregação, sempre possível, dos DFD com objetos de mesma natureza visando à 
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; 
II - adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual, observado o 
disposto no art. 9'; 
III - construção do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, 
considerando a data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução 
dos autos de contratação; 
IV - definição da data estimada para início do processo de contratação considerando 
o tempo necessário para o procedimento, a data desejada para a contratação e a 
disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação. 
§ 1° Sempre que pertinente, os DFD deverão ser encaminhados, previamente, dos 
setores requisitantes para os setores técnicos, que promoverão a análise das 
demandas e a agregação de valor, observando-se os princípios da padronização e 
da economicidade. 
§ 2° A definição dos setores requisitantes e técnicos, se couber, deverá constar de 
ato do órgão ou da entidade. 
Art. 11. Até o dia 30 (trinta) de maio do ano de elaboração do Plano de Contratações 
Anual. a autoridade competente deverá aprovar o Plano, sendo disponibilizado 
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automaticamente, na forma do art. 12. 
Art. 12. Os Planos Anuais de Contratações dos órgãos e entidades serão 
disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
Parágrafo único — Os órgãos e entidades deverão disponibilizar, em seus sítios 
eletrônicos, o endereço de acesso aos seus respectivos Planos de Contratações 
Anuais no Painel de Compras no PNCP. 
Art. 13. Poderá haver alteração, a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos 
itens do Plano de Contratações Anual, nas seguintes hipóteses: 
I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do Plano 
de Contratações Anual, visando à sua adequação à proposta orçamentária do órgão 
ou entidade encaminhada ao Poder Legislativo; 
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação 
do Plano de Contratações Anual ao orçamento devidamente aprovado para o 
exercício; 
III — Nos casos de anormalidade em razão de caso fortuito e força maior; IV — Fato do 
Príncipe; 
V — Outro motivo de relevância pública coletiva, desde que devidamente justificado: 
Parágrafo único — As alterações no Plano de Contratações Anual, nas hipóteses 
deste artigo, deverão ser aprovadas pela autoridade competente. 
Art. 14. Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de contratações 
deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano 
vigente. 
Parágrafo único — As demandas que não constarem do Plano de Contratações 
Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 
13. 
Art. 15. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual deverão ser 
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encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária para o 
cumprimento da data desejada de que trata o inciso IV do art. 10, acompanhadas da 
devida instrução processual. 
Art. 17. A partir de julho do ano de execução do Plano de Contratações Anual, os 
setores de contratação deverão elaborar relatórios de riscos referentes à provável 
não efetivação da contratação de itens do Plano de Contratações Anual até o 
término do exercício. 
Parágrafo único — O relatório de gestão de riscos terá periodicidade bimestral, e será 
encaminhado à autoridade competente, que promoverá ações de correção 
pertinentes. 
Art 18. Fica dispensado de registro de itens classificados como sigilosos, nos 
termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais 
hipóteses legais de sigilo. 
Parágrafo único — No caso de classificação parcial de informações, as partesnão 
classificadas como sigilosas deverão ser divulgadas. 
Seção IV 
Do Orçamento Estimado 
Art. 19. São de competências do Diretor de Compras, a confecção do orçamento 
estimado baseado em pesquisa de preço; 
§ 1° o orçamento estimado deverá se pautar pelos seguintes parâmetros não 
cumulativos: 
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco 
de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços 
correspondente; 
contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, 
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inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização 
de preços correspondente; 
II - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência 
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da 
pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da 
data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada 
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os 
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do 
edital; ou 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das 
notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de 
divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela 
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
Governo Digital do Ministério da Economia. 
§ 2°. A partir do dia 1° de abril de 2023, os órgãos e entidades contratantes deverão 
elaborar o mapa de riscos de processos de contratação específicos priorizados no 
Plano Anual de Compras, conforme critérios definidos em regulamento próprio. 
Art. 20. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das 
demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 
§ 1° Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior 
desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação. 
§ 2' O sigilo tratado neste artigo não prevalecerá para os órgãos de controle interno 
e externo. 
Art. 21. No caso de orçamento sigiloso, os valores estimados para a contratação 
serão tornados públicos apenas após a adjudicação. 
Parágrafo único -- Na hipótese de, durante a negociação, a proposta do primeiro 
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colocado permanecer acima do preço máximo definido pela Administração, o agente 
de contratação ou a comissão de contratação poderá revelar o valor dos itens 
que superem aquele previsto no orçamento estimado, de forma a permitir que o 
licitante possa adequar sua proposta. 
Seção V 
Equipe de Apoio 
Art. 22. Caberá a equipe de apoio nomeada pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal ou pelo Secretário, com delegação legal elaborar e/ou realizar as 
seguintes funções: 
a) Mapa de Risco; 
b) Matriz de Risco; 
c) Edital e Minuta do Contrato; 
§ 1'. O mapa de riscos é o documento que materializa a análise dos riscos que 
possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual e propõe 
controles capazes de mitigar as possibilidades ou os efeitos da sua ocorrência. 
§ 2°. A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das situações 
futuras e incertas que possam impactar o equilíbrio econômico- financeiro do 
contrato, bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e as 
responsabilidades entre as partes. 
§ 3° A Matriz de Riscos será obrigatória: 
a) Contratações Públicas de serviços cujo valor estimado superar R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
b) Quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam 
ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 
c) Hipóteses previstas em decreto posterior. 
Seção VII 
Termo de Referência 
Art. 23. O termo de referência é documento obrigatório para todos os processos 
licitatórios e contratações diretas destinados a aquisições de bens e contratação de 
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serviços, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos, dentre outros que se fizerem necessários: 
I - definição do objeto, incluídos os quantitativos, as unidades de medida e os 
códigos do e-Fisco; 
II - fundamentação da necessidade da contratação, do quantitativo do objeto e, se 
for o caso, do tipo de solução escolhida, que poderá consistir na referência ao 
estudo técnico preliminar correspondente, quando este for realizado e divulgado 
previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta; 
III para as contratações que envolvam Soluções de TIC, o alinhamento com as 
necessidades tecnológicas e de negócio; 
IV - justificativa para o parcelamento ou não da contratação, que poderá consistir na 
referência ao estudo técnico preliminar quando este for realizado e divulgado 
previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta; 
V - previsão da vedação ou da participação de empresas sob a forma de consórcio 
no processo de contratação e justificativa para o caso de vedação; 
VI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, 
bem corno suas especificações técnicas; 
VII - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato 
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu 
encerramento, incluindo as informações de prazo de início da prestação, local, 
regras para o recebimento provisório e definitivo, quando for o caso, incluindo regras 
para a inspeção, se aplicável, e demais condições necessárias para a execução dos 
serviços ou o fornecimento de bens: 
Viii - especificação da garantia do produto a ser exigida e das condições de 
manutenção e assistência técnica, quando for o caso; 
IX - valor máximo estimado unitário e global da contratação, acompanhado de anexo 
contendo memórias de cálculo e documentos que lhe dão suporte, com os 
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos;
salvo se adotado orçamento com caráter sigiloso; 
X - justificativa para a adoção de orçamento sigiloso, se for o caso; 
XI - classificação orçamentária da despesa, exceto quando se tratar de processos 
paia formação de registro de preços, os quais deverão indicar apenas o código do 
elemento de despesa correspondente, 
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XII estabelecimento, nas hipóteses previstas pela Lei Complementar Federal ri° 
123, de 14 de dezembro de 2006, de reserva de cota ou a exclusividade da licitação 
para os beneficiários da norma; 
XIII - prazo de validade, condições da proposta e, quando for o caso, a exigência de 
amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de 
interesse da Administração: 
XIV - requisitos de comprovação da qualificação técnica e econômico- financeira. 
quando necessários, e devidamente justificados quanto aos percentuais de aferição 
adotados, incluindo a previsão de haver vistoria técnicaprévia, quando for o caso; 
XV - prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; XVI — 
XVI - prazo para a assinatura do contrato; 
XVII - requisitos da contratação, limitados àqueles necessários eindispensáveis para 
o atendimento da necessidade pública, incluindo especificação de procedimentos 
para transição contratual, quando for o caso; 
XVIII - obrigações da contratante, exceto quando corresponderem àquelasprevistas 
em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que 
deverão ser descritas apenas as obrigações especificas relativas ao objeto 
pretendido; 
XIX - obrigações da contratada, exceto quando corresponderem àquelas previstas 
em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que 
deverão ser descritas apenas as obrigações especificas relativas ao objeto 
pretendido; 
XX - previsão e condições de prestação da garantia contratual, quando exigida; 
XXI -- previsão das condições para subcontratação ou justificativa para sua vedação 
na contratação pretendida: 
XXI; - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 
acompanhada e fiscaiizada pelo órgão ou entidade no caso em concreto, exceto 
quando corresponder àquele previsto em instrumentos padronizados a serem 
utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições 
especificas da gestão do objeto pretendido; 
XXIII - critérios e prazos de medição e de pagamento; 
XXIV - sanções administrativas, exceto quando corresponderem àquelas previstas 
em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que 
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1.~11•••111.11•1•111.1111~.01111WISAWINIF~.11~.11 
deverão ser descritas apenas as penalidades específicas relativas ao objeto 
pretendido, bem como os percentuais de multa a serem preenchidos nos referidos 
documentos padronizados; 
XXV - direitos autorais e propriedade intelectual, bem como sigilo e segurança dos 
dados, se for o caso; 
XXVI - para os processos de contratação de serviços que envolvam Solução deTIC, 
os seguintes parâmetros e elementos descritivos, glossário de termos específicos de 
TIC; justificativa da métrica utilizada; arquitetura tecnológica; nível mínimo de serviço 
— NMS; transferência de conhecimento; documentação da solução; medição de 
demandas e considerações sobre contagem de pontosde função, dentre outros que 
se fizerem necessários; e 
XXVII - demais condições necessárias à execução dos serviços ou fornecimento. 
§1° Nos casos de contratação utilizando o Sistema de Registro de Preços.além 
dos requisitos elencados no caput, o termo de referência deverá conter: 
I - justificativa para escolha do sistema de registro de preços, informando o 
dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra; 
II - indicação do órgão ou entidade gerenciador da ata; 
III- indicação dos órgãos ou entidades participantes da ata; 
iV - prazo para assinatura da ata; 
V prazo de vigência da ata e sua possibilidade de prorrogação; 
VI - previsão e justificativa da possibilidade de adesão por órgãos e entidades não 
participantes, bem como as condições para esta adesão, exceto quando 
corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados 
na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições 
específicas relativas ao caso concreto; 
VII - obrigações do órgão gerenciador da ata, exceto quando corresponderem 
àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação. 
hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas 
ao objeto pretendido; e 
VIII - obrigações da detentora da ata, exceto quando corresponderem àquelas 
previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese 
em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto 
pretendido. 
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§ 2' Nos processos de contratação em que for realizada análise de riscos, o TRdeve 
contemplar, quando aplicável, as medidas de tratamento necessárias para mitigá￾los, conforme regulamento próprio. 
Art. 24. Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de 
licitação, os órgãos e entidades deverão incluir no termo de referência, além dos 
elementos listados no art. 11, no que couber, os que se seguem: 
I - justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou 
inexigibilidade de licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso específico 
se enquadra; 
II - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa. 
quando for o caso: 
:II- razão da escolha do fornecedor ou prestador dos serviços; 
IV - justificativa do preço a ser contratado; e 
- requisitos de habilitação necessários para a formalização do contrato. 
Parágrafo único Nos casos em que for publicado aviso de intenção de celebrar 
contrato por dispensa ou inexigibilidade de licitação, os elementos dispostos nas 
alíneas "c" e "d" serão incluídos em documento próprio, devidamenteformalizado, e 
anexo aos autos antes da ratificação do procedimento, o qual também deverá 
apresentar c valor unitário e total a ser contratado. 
Art 25. O IR deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, II, 
:V, VI, VI!, XIII, XVI. XVIII, XIX, XX e XXI do caput do art. 11. 
Art. 26. A Administração Pública poderá prever, excepcionalmente, a apresentação 
de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de 
interesse da Administração, de modo a comprovar a aderência do objeto ofertado às 
especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, em uma das 
seguintes etapas: 
I - durante a fase de julgamento das propostas: 
II - após a homologação, como condição para a assinatura do contrato; ou 
III - no período de vigência contratual ou da ata de registro de preços. 
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§ 1° Na hipótese do inciso I, por economia processual, a análise da amostra, o 
exame de conformidade ou a prova de conceito poderá ser realizado após a análise, 
em caráter preliminar, da regularidade formal da documentação de habilitação. 
§ 2' São requisitos para a solicitação de amostra, exame de conformidade ou prova 
de conceito, além de outros que sejam necessários: 
I - previsão no termo de referência e no instrumento convocatório; 
II - apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência; 
III - previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados; 
IV - exigência de apresentação apenas pelo licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar, se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou 
pelo adjudicatário, se requerida após a homologação, ou pelo contratado ou 
detentor da ata, quando realizada no período de vigência do contrato ou da ata de 
registro de preços; 
V - cLvulgação do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os 
objetos a serem submetidos a exame de conformidade estarão disponíveis para 
inspeção dos interessados; 
VI - prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos 
objetos a serem submetidos a exame de conformidade; 
VII - prazo para retirada após a conclusão do certame das amostras, das provas de 
conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade, bem corno a 
destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em sua retirada. 
§ 3° As amostras, provas de conceito ou objetos a serem submetidos a exame de 
conformidade em depósito rios órgãos e entidades Municipais, sem que haja 
interesse dos licitantes em sua retirada, devem, após comunicação dos licitantes 
proprietários e perdurando o desinteresse, ser considerados como coisas 
abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no art. 
1.263 e inciso III do art. 1.275 da Lei Federa! n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
Art. 27. O estudo técnico preliminar poderá ser divulgado corno anexo do termo de 
referência, salvo quando tiver sido classificado como sigiloso nos termosda Lei n° 
14.304, de 29 de outubro de 2012, ou se o órgão ou entidade responsável pela 
licitação entender cabível a sua divulgação apenas após a homologação do 
processo licitatório, nos termos do art. 54, § 3° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
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abril de 2021. 
Art. 28. A Autoridade Competente pela elaboração do termo de referência 
deverá requerer ao Secretario de Finanças ou o gestor do fundo Municipal, a 
emissão de declaração de previsão dos recursos orçamentários necessários, com a 
indicação das rubricas. 
§ 10. Na fase preparatória da licitação ou contratação direta, a Administração deverá 
atestar a existência de créditos orçamentários vinculados às despesas vincendas no 
exercício financeiro, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem 
lhe tiver dado causa. 
§ 2°, Nas licitações para registro de preços é dispensado o atesto da existência de 
créditos orçamentários, sendo suficiente a indicação do código do elemento de 
despesa correspondente. 
Art. 29. Concluído o termo de referência, o processo administrativo e todos os seus 
anexos deverão ser enviados à Comissão de Contratação, que ao saneá-lo poderá• 
a) devolvê-lo para correções e complementação de documentos; 
h) Elaborar Matriz de Risco e/ou análise de Risco; 
c) Realizar a confecção do instrumento convocatório e respectivos anexos, sefor 
caso; e 
d) Confecção ria minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e 
minuta da ata de registro de preços, Quando for o caso. 
Seção VIII 
Da Designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e daComissão 
de Contratação 
Art. 30. A designação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão 
de contratação será realizada pelo Chefe do Poder Executivo ou Gestor do Fundo 
fvlunicipal, mediante indicação de cada órgão ou entidade solicitante o da 
demonstração da satisfação dos requisitos para desempenho da função pelos 
agentes. 
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Parágrafo único — O ato de designação publicado em veiculo oficial deverá ser 
juntado aos autos dos processos licitatórios ou das contratações diretas nafase 
preparatória da contratação. 
Art. 31. Considera-se: 
I — agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente para 
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatário, conduzir a sessão pública e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 
II — autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito 
daquele processo administrativo; 
III -- comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela 
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, 
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentosauxiliares; 
IV — equipe de apoio: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração. 
podendo ser composto também por terceiros contratados, que têm a função de 
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na condução dos 
procedimentos licitatórios ou auxiliares; 
V — gestor do contrato: pessoa designada pela autoridade competente para realizar 
o acompanhamento dos aspectos administrativos do contrato, tratando de questões 
relativas ao planejamento da execução da contratação. aspectos econômicos, 
prorrogações, além de promover as medidas necessárias à fiel execução das 
condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato; 
V! — fiscal do contrato: pessoa designada pela autoridade competente para realizar a 
fiscalização do cumprimento das disposições contratuais, tendo por parâmetro os 
resultados previstos, visando á qualidade da prestação e adotando providências 
necessárias ao fiel cumprimento do contrato. 
Art. 32. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste decreto 
deverá preencher os seguintes requisitos: 
— ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
permanentes da Administração Pública; 
li — náo ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
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Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
§ 1° — Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados 
habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com 
o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas 
contratações. 
§ 2" -- A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente públicoque 
atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em 
que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. 
Art. 33. Para o exercício da função, os agentes de contratação, a equipe de apoio, a 
comissão de contratação, os gestores e fiscais do contrato e seus substitutos 
deverão ser formalmente cientificados da sua designação. 
Parágrafo único — A ciência prevista no caput, na hipótese do gestor e dos fiscais de 
contratos, deverá mencionar a indicação e as respectivas atribuições e ocorrerá 
antes da formalização do ato de designação. 
Art. 34. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam 
impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar 
o fato ao seu superior hierárquico. 
§ 1'. Na hipótese prevista no caput do art. 34. a autoridade competente poderá 
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas 
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro 
servidor com a qualificação requerida. 
Art. 35. Os agentes de contratação deverão ser escolhidos entre os servidores 
efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração 
Pública, podendo, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, 
serem designados servidores sem vinculo efetivo com a Administração, ocupantes 
de cargos em comissão ou contratados temporariamente. 
§ 1'. A equipe de apoio deverá ser composta, preferencialmente, por servidores 
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efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração 
Pública e poderá ser composta por terceiros contratados. 
§ 2°. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um 
agente de contratação para a licitação e deverá dispor sobre a forma de 
coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. 
§ 3'. O agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação 
nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais. 
§ 4' - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do 
certame será designado pregoeiro. 
Art. 36. Caberá ao agente de contratação, em especial: 
I - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos seus anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV - verificar e julgar as condições de habilitação; 
V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VI - negociar, quando for o caso, melhores condições com o detentor da 
melhor proposta; 
VII - indicar o vencedor do certame: 
VII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
IX - receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua 
decisão, encaminhá-los à autoridade superior; 
X encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, para autoridade 
superior para o encerramento da licitação, nos termos do art. 71 da Lei Federal n° 
14.133, de 2021. 
Parágrafo único - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e 
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro 
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pela atuação da equipe. 
Art. 37. É vedado ao agente de contratação, no âmbito dos processos em que for 
designado, atuar simultaneamente em funções que apresentem risco ao princípio de 
segregação de funções, a saber, entre outras: 
I — elaborar os documentos da fase preparatória ou se responsabilizar por eles, em 
especial: 
a) estudo técnico preliminar; 
b) termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; 
c) orçamento estimado; 
II — declarar a disponibilidade orçamentária e financeira; 
III — atribuir notas a quesitos de natureza qualitativa no julgamento por melhor 
técnica ou por técnica e preço, nos termos do inciso II do art. 37 da Lei Federal n' 
14.133. de 2021; 
IV — autorizar a abertura do processo licitatório: 
V — adjudicar o objeto e homologar a licitação; 
-- acompanhar ou fiscalizar a execução do contrato, se houver. 
§ 1'. A vedação incluída no caput não impede que, quando solicitado, o agente de 
contratação preste apoio técnico e forneça informações relevantes ao 
desenvolvimento da fase preparatória da licitação. 
§ 2'. Excepcionalmente e mediante justificativa, o agente de contratação poderá 
participar da elaboração do edital. 
Art. 38. A autoridade competente designará a comissão de contratação e os 
respectivos substitutos, em caráter permanente ou especial. 
§ 1'. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, 
preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes daAdministração Pública, 
e será presidida por um deles. 
§ 2'. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, que dispõe o inciso li do caput 
do art. 12, a comissão será composta por. no mínimo, três membros que sejam 
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes 
da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento 
técnico da comissão. 
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eda.11•1012.~11.1.111i 
§ 3'. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não 
seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo 
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar 
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
§ 4°. A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no § 
3° assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das 
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não 
poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de 
contratação. 
§ 5°. A contratação de terceiros não .eximirá de responsabilidade os membros da 
comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro 
contratado. 
Art. 39. Caberá à comissão de contratação: 
-- substituir o agente de contratação, observado o disposto nos arts 35 e 33, 
quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais; 
II — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no 
art. 35; 
III — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares 
°revistos no art. 78 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, observados os requisitos 
estabelecidos em regulamento. 
Parágrafo único A comissão de contratação poderá ser substituída por agente de 
contratação na condução dos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei 
Federal n° 14.133, de 2021, nas condições estabelecidas no regulamento do 
respectivo procedimento. 
Art. 40. Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por 
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar.
posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião 
em que houver sido tomada a decisão. 
Art. 4.1. A autoi idade competente deverá designar o gestor e o fiscal para o contrato, 
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bem como seus substitutos. 
§ 1°. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um gestor 
ou fiscal de contrato para o contrato e deverá dispor sobre a forma de coordenação 
e de distribuição dos trabalhos entre eles. 
§ 2°. As funções de gestor e fiscal poderão recair sobre a mesma pessoa, desde que 
devidamente justificado pela autoridade competente e que não haja prejuízo ao 
acompanhamento da execução contratual. 
§ 3'. Para a designação de que trata o caput, devem ser considerados a 
compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o 
quantitativo de contratos fiscalizados ou geridos por servidor e a sua capacidade 
para o desempenho das atividades. 
§ 4°. Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o 
representante da Administração nas atividades de fiscalização, observandc-se as 
seguintes regras: 
I — a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva 
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de 
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e 
exclusiva de fiscal de contrato; 
II -- a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade do fiscal do contrato. 
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
§ 5°. Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por 
setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput. 
§ 6°. Na hipótese prevista no § 5°, o titular do setor responderá pelas decisões e 
pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação. 
§ 7'. Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de 
afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos 
respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de 
gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em 
contrário em norma interna do órgão ou da entidade. 
Ari. 42. Compete ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, ao seu substituto, em especial: 
I -- orientar os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições; 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe grnail.c;om 
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ii -- acompanhar os registros realizados pelos fiscais dc contrato ou terceiros 
contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas 
adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua 
competência; 
III — acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para 
fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o 
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos 
eventuais; 
IV — coordenar a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do 
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registrosformais da 
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências. das 
alterações e das prorrogações contratuais; 
V -- coordenar os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da 
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de 
aditivos, prorrogações, reajustes ou rescisões contratuais; 
VI — realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo 
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 
VII — elaborar o relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 30 do art. 
174 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; 
VIII — tomar providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão 
de que trata o art. 158 da Lei Federal n° 14_133, de 2021, ou pelo agente ou pelo 
setor competente para tal, conforme o caso. 
Art. 43. Compete ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, ao seu substituto, em especial: 
— prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações 
pertinentes as suas competências, 
II — anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
III — emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; 
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IV — informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar 
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote 
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 
V comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que 
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; 
VI — fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições 
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, 
com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o 
pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao 
gestor de contrato; 
VII — comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob 
sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação 
contratual; 
VIII — realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais. 
Art. 44. O modelo de gestão do contrato poderá definir as atribuições dos gestores e 
fiscais relativas às especificidades do contrato e peculiaridades do caso concreto. 
Art. 45 O agente de contratação e a equipe de apoio, a comissão de contrataçao, 
gestor e o fiscal de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessorarnento 
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das 
funções essenciais à execução das suas funções. 
Parágrafo único -- O apoio de que trata o caput se dará conforme regras definidas 
pela Controladoria-Geral do Município e Procuradoria Geral, no âmbito de suas 
respectivas competências. 
Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, autárquica e 
fundacional, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas internas 
relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação do agente 
de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, dos gestores e 
fiscais de contratos, observando o disposto neste decreto. 
Fone/Fax: (87) 3851-31'14 / 3116 prefeituradejatoba.pe@gmail.ccrn 
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Art. 47. A Secretaria de Planejamento poderá editar normas complementares ao 
disposto nesta Lei, expedir orientações, solucionar casos omissos e disponibilizar 
materiais de apoio para a execução dos procedimentos de que trata esta Lei. 
Seção IX 
Da Confecção do Instrumento Convocatório, da Minuta do Termo doContrato e 
da Minuta da Ata de Registro de Preços 
Art. 48. O edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para todos os 
processos licitatórios e tem por finalidade fixar as condições necessárias à 
participação dos licitantes, ao desenvolvimento do certame e à futura contratação, 
devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
I - o objeto da licitação; 
II - a modalidade e a forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial; 
III - o modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da disputa,bem 
como as regras e prazo para apresentação -ide propostas e de lances; 
IV - os requisitos de conformidade das propostas; 
V - os critérios de desempate e os critérios de julgamento; 
VI - os requisitos de habilitação; 
V1I- o prazo de validade da proposta; 
VIII - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, 
impugnações e recursos; 
IX - a possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de 
empresas sob a forma de consórcios; 
X a exigência de prova de qualidade do produto, do processo de fabiicação ou 
do serviço, quando for o caso, por meio de: 
a) indicação de marca ou modelo; 
b) apresentação de amostra; 
c) realização de prova de conceito ou de outros testes; 
d) apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento 
similar; e 
e) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante. 
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Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradelatobá.pe@gmaii.com 
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Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
XI - os prazos e condições para a entrega do objeto; 
XII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem corno o critério de 
reajustamento do preço, independentemente do prazo de duração do contrato; 
XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; 
XIV- as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os critérios 
objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da 
remuneração variável, quando for o caso; 
XV - as sanções administrativas; e 
XVI - outras indicações especificas da licitação. 
Art. 49. Integram o instrumento convocatório, corno anexos: 
I - o termo de referência; 
ii - a minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da ata de registro de 
preços, quando houver; 
III - o orçamento estimado, se não for sigiloso; 
IV - o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; 
V - o modelo de apresentação da proposta; 
VI - os modelos de declarações exigidas no certame; e 
VII - a matriz de risco, quando for o caso. 
Art. 50. Os instrumentos convocatórios, minutas de contratos e minutas de atas de 
registro de preços deverão ser elaborados com observância obrigatória dos modelos 
padronizados pelo Município, sempre que houver. 
Seção X 
Da Audiência e Consulta Pública 
Art. 51. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8(oito) 
dias úteis da data prevista, audiência pública, cuja sessão poderá ser realizada de 
forma presencial ou eletrônica, com possibilidade de manifestação de todos os 
interessados, sobre licitação que pretenda. realizar, corno instrumento de apoio ao 
processo decisório da Administração Pública, com o objetivo de promover o diálogo 
com a sociedade e buscar soluções de questões que contenham interesse público 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmailcom 
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relevante. 
§ 1° Na convocação, serão disponibilizadas a todos os interessados as informações 
pertinentes, inclusive o estudo técnico preliminar, se houver, e os elementos do 
edital de licitação. 
§ 2° Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de 
licitações for de grande vulto, de acordo com o inciso XXII do art. 6' da Lei Federal 
n° 14.133, de 1' de abril de 2021, será obrigatória a realização de audiência pública, 
convocada pela autoridade responsável. 
§ 3' Nas contrafações de serviços e fornecimentos contínuos, a caracterização da 
contrafação como de grande vulto se dá com base no valor estimado para o primeiro 
ano de contratação. 
Art. 52. A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública, 
preferencialmente por meio eletrônico, mediante a disponibilização de seus 
elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo 
fixado. 
§1° Poderá ser objeto de consulta pública: 
I -- procedimentos licitatórios; 
II - contratações diretas; 
!!! normas; 
IV - orientações; ou 
V - outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos de 
licitações e contratações de que trata este Decreto. 
§2° C edital para divulgação da consulta pública poderá prever procedimento de 
prospecção mediante consulta a potenciais contratados. 
Seção XI 
Do controle prévio de legalidade da fase preparatória 
Art. 53. Encerrada a fase preparatória das licitações e contratações diretas. os 
instrumentos convocatórios, minutas dos contratos, minutas das atas de registro de 
preços, quando for o caso, e demais documentos produzidos serão submetidos a 
controle prévio de legalidade por meio de análise jurídica da Procuradoria do 
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Município ou Assessoria contratada para tal fim. 
Seção XII 
Da Padronização das Contratações 
Art 54. As contratações de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser 
padronizadas pela Secretaria de Planejamento, por meio da adoção de Cadernos 
de Padronização de Contratações visando à obtenção de melhores resultados e 
maior eficiência para a Administração Pública Municipal. 
Art. 55. Os Cadernos de Padronização de Contratações serão definidos em portar ! 
da Secretaria de Administração e contemplarão especificações, modelos e 
instruções para a elaboração dos seguintes instrumentos: 
I Especificações Técnicas; 
- Estudo lécnico Preiiminar; 
III - Termo de Referência; 
IV - Mapa de riscos; 
V - Modelo de fiscalização contratual e instrumento de medição do resultado, 
quando for o caso; 
Vi - Matriz de riscos, quando for o caso. 
Art. 56. Será obrigatória a utilização dos modelos e instruções constantes nos 
Cadernos de Padronização de Contratações para os objetos contratuais neles 
incluidos. 
Parágrafo único - Excepcionalmente, poderá ser dispensado o disposto no 
total ou parcialmente, rios casos em que o órgão ou a entidade comprovar 
que as especificações e os parâmetros contidos no Cadernos de Padronização de 
Contratações não se adequam às necessidades específicas da contratação. 
Art. 57. Os Cadernos de Padronização de Contratações serão publicados em sitio 
eletrônico da Secretaria de Planejamento, devendo ser atualizados sempre que 
houver necessidade. 
Fone/Fax. (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe6Dgmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA 
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CAPíTULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 58. A Secretaria de Planejamento, a Procuradoria do Município e a 
Controladoria-Geral do Município, nas matérias de sua competência, poderão editar 
regulamentos e orientações complementares quanto a procedimentos, modelos e 
materiais de apoio, bem como desenvolver ferramentas visando à automação dos 
instrumentos previstos nesta Lei. 
Art. 59. Esta Lei será aplicada apenas aos processos licitatórios e contratações 
diretas realizados com base na Lei Federal n°14.133, de 1' de abril de 2021. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROGERIO FERREIRA 
GOMES DA 
SILVA:74749692468 
Jatobá 28 de março le 202? 
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ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA 
Prefeito 
Fone/Fax: (87) 3851-3114/ 3116 E-mail: prefeituradejatob,2.pc:©gmail.com 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social 
Ano IX - Recife, terça-feira, 23 de agosto de 2022 - N° 161 
SECRETÁRIO: Humberto Freire de Barros 
PRIMEIRA PARTE 
Transcrições de Interesse da Secretaria de Defesa Social 
1 - TRANSCRIÇÕES DO DIARIO OFICIAL N° 161 DE 23/08/2022 
1.1 - Governo do Estado: 
DECRETO N° 53.384, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual. 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da 
Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e 
Contratos Administrativos; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os documentos da fase preparatória das contratações da Administração 
Pública Estadual relativos aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições contidas 
na legislação de regência; 
CONSIDERANDO que a Lei n° 12.985, de 2 de janeiro de 2006, estabelece como uma das finalidades da Política de 
Tecnologia da Informação normatizar e orientar as contratações, gestão e fiscalização de contratos de bens e serviços de 
Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de orientação e padronização dos processos de compras governamentais para os 
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, DECRETA: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens e as 
contratações de serviços, no âmbito do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os 
fundos especiais, as fundações e as autarquias. 
§ 1° O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, que deverão observar 
regulamentos específicos. 
§ 2° Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União decorrentes de transferências voluntárias para 
o Estado, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente federal concedente ou no instrumento de 
transferência. 
§ 3° Quando o objeto da contratação for uma Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, além do previsto neste 
Decreto, deverão ser observadas as normas específicas expedidas pela Agência Estadual de Tecnologia da Informação — 
ATI regulamentando o inciso III do art. 1°-B da Lei n°12.985, de 2 de janeiro de 2006. 
§ 4° Para fins do disposto no § 3°, entende-se por Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação ou Solução de TIC 
o conjunto de bens e/ou serviços de TIC que se integram para o alcance das necessidades de negócio, abrangendo, em seu 
escopo, métricas, processos, indicadores e níveis mínimos de serviços para os principais elementos que o compõe. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Da Fase Preparatória da Licitação e Contratação Direta 
Art. 2° A fase preparatória dos processos licitatórios e das contratações caracteriza-se pelo planejamento e consiste nas 
seguintes etapas: 
I - formalização da demanda pelo setor requisitante e comprovação de sua previsão no Plano Anual de Compras; 
II - elaboração do estudo técnico preliminar — ETP, conforme o caso; 
III - elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso; 
BGSDS 161 DE 23AG02022 - MENEZES/SGP/SDS - Páginal 
IV - elaboração do termo de referência — TR; 
V - confecção do orçamento estimado baseado em pesquisa de preço; 
VI - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de licitação para 
registro de preços, em que será sufi ciente a indicação do código do elemento de despesa correspondente; 
VII - autorização de abertura da licitação ou da contratação direta; 
VIII - designação do agente de contratação, da equipe de apoio ou, se foro caso, da comissão de contratação; 
IX - confecção do instrumento convocatório e respectivos anexos, se for o caso; 
X - confecção da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e minuta da ata de registro de preços, quando for 
o caso. 
Parágrafo único. Os documentos que compõem a fase preparatória serão autuados como parte integrante dos processos 
administrativos de contratação e serão incluídos no sistema PE-Integrado para o devido processamento das licitações e 
contratações diretas. 
Art. 3° O estudo técnico preliminar - ETP, o termo de referência — TR, o orçamento estimado, o mapa de riscos e a matriz de 
riscos dos processos para contratação de bens e serviços serão elaborados e assinados pelos servidores da área técnica 
competente ou pela equipe de planejamento da contratação e aprovados pela autoridade competente, de acordo com as 
atribuições previstas no regimento ou estatuto do respectivo órgão ou entidade requisitante. 
Art. 4
0 A equipe de planejamento da contratação é o conjunto de servidores, integrantes de um ou mais setores do órgão ou 
entidade contratante, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da 
contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos do objeto e sobre o processamento das licitações e 
contratos, dentre outros. 
§ 1° Quando o órgão ou entidade não dispuser em sua estrutura administrativa de uma área técnica específica para o 
planejamento das contratações, a autoridade competente poderá, se necessário, indicar formalmente os servidores que 
integrarão a equipe de planejamento de uma contratação ou conjunto de contratações. 
§ 2° Os integrantes da equipe de planejamento da contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas 
respectivas atribuições antes de serem formalmente designados. 
§ 3° O agente de contratação pode integrar formalmente a equipe de planejamento, desde que, respeitado o princípio da 
segregação de funções, suas atribuições se atenham à coordenação das atividades, não se responsabilizando pela 
confecção ou execução material dos documentos. 
§ 4° É facultada, a quem será confiada a gestão e a fiscalização do contrato, a participação em todas as etapas do 
planejamento da contratação, independentemente de integrar formalmente a equipe de planejamento. 
§ 5° No caso de se tratar de Solução de TIC, deverá ser designado, preferencialmente, servidor da Área de TIC do órgão ou 
entidade requisitante para compor a equipe de planejamento da contratação ou auxiliar a área técnica competente na 
confecção dos documentos citados no art. 3°, os quais deverão ser aprovados pela autoridade competente da Área de TIC. 
Seção II 
Das Etapas da Fase Preparatória da Contratação 
Da Formalização da Demanda 
Art. 5° A formalização da demanda será materializada em documento proveniente do setor requisitante da licitação ou da 
contratação direta, que evidencie e detalhe a necessidade administrativa do objeto a ser contratado, devendo contemplar: 
I - a indicação do bem ou serviço que se pretende contratar; 
II - o quantitativo do objeto a ser contratado; 
III - a justificativa simplificada da necessidade da contratação, inclusive com demonstração da sua previsão no Plano Anual 
de Compras Setorial (PAC-S) de que trata o Decreto n° 51.652, de 27 de outubro de 2021, do órgão ou entidade 
contratante; e 
IV - a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou realizado o fornecimento dos bens. 
Parágrafo único. Nas contratações de Soluções de TIC, a Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI expedirá 
normas complementares relativas á exigência de outras informações necessárias a serem incluídas no documento de 
formalização da demanda, tais como, o problema ou a exploração de uma oportunidade; as necessidades corporativas ou 
objetivos estratégicos do órgão ou entidade os quais a demanda está alinhada; orçamento previsto; prazos, metas e 
resultados esperados; premissas, restrições e riscos, quando couber. 
Seção III 
Da Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares 
Art. 6° O estudo técnico preliminar — ETP é o documento que evidencia o problema a ser resolvido para satisfação do 
interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do termo de referência e 
dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação. 
Art. 7° É obrigatória a elaboração de ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços, na fase de planejamento 
dos seguintes processos licitatórios e contratações diretas: 
I - que resultem em Contratos Corporativos do Estado de Pernambuco; 
II - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior 
desconto; 
III - de aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos no âmbito do Estado de Pernambuco ou no órgão 
ou entidade requisitante e/ou de aquisição de bens e prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10 
(dez) anos pelo órgão ou entidade requisitante; 
BGSDS 161 DE 23AG02022 - MENEZES/SGP/SDS - Págilla2 
IV - de aquisição de bens e prestação de serviços em que haja necessidade de reavaliar a forma de contratação contida em 
contrato anterior; 
V - de aquisição de bens que eventualmente possam ser classificados como de luxo, a fim de demonstrar seu caráter 
essencial ao atendimento da necessidade da administração, conforme regulamentação específica; 
VI - de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da licitação ou contratação direta supere R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais), exceto processos de credenciamento; 
VII - quando houver necessidade de audiência ou consulta pública; 
VIII - de fornecimento e prestação de serviço associado, nos termos do inciso XXXIV do art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 
1° de abril de 2021; 
IX - internacionais, nos termos do inciso XXXV do art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
X - quando houver a possibilidade de opção entre aquisição ou locação de bens imóveis ou bens móveis duráveis; 
XI - para contratações de Soluções de TIC. 
§ 10 Novas contratações poderão ser incluídas no rol mencionado no caput mediante planejamento e cronograma revisado 
periodicamente e publicado em portaria conjunta da Secretaria de Administração, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria 
da Controladoria-Geral do Estado. 
§ 2° A obrigatoriedade da elaboração dos ETP tratada neste artigo será dispensada nas contratações diretas enquadradas 
nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75 e na hipótese do § 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021 
§ 3° Os estudos técnicos preliminares para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem ser elaborados 
em um único documento, desde que fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos. 
§ 4° Os estudos técnicos preliminares de contratações anteriores do mesmo órgão ou entidade poderão ser ratificados nos 
processos licitatórios e contratações diretas posteriores para o mesmo objeto, mediante documento formal nos autos que 
apresente justificativa para essa opção e declaração devidamente fundamentada com relação à viabilidade técnica e 
atualidade econômica do estudo. 
§ 5° Na confecção do estudo técnico preliminar, os órgãos e entidades poderão utilizar estudos técnicos preliminares 
elaborados por outros órgãos e entidades estaduais ou das demais unidades da federação, quando identificarem soluções 
semelhantes que possam se adequar à sua demanda, desde que devidamente justificado e ratificado pelo setor técnico 
responsável do órgão requisitante, inclusive em relação à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo. 
Art. 8° O estudo técnico preliminar - ETP conterá os seguintes elementos: 
I - descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse 
público; 
II - demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, bem como identificação da 
previsão no Plano Anual de Compras, ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão neste plano; 
III - descrição dos requisitos necessários e sufi cientes à escolha da solução entre aqueles disponíveis para o atendimento 
da necessidade pública, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade; 
IV - levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e 
econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções: 
a) ser avaliada a vantajosidade econômica, preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da 
solução atual, quando for o caso; 
b) serem ponderados os ganhos de eficiência administrativa, pela economia de tempo, de recursos materiais e de pessoal; 
c) serem consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência 
de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; 
d) ser considerada a incorporação de tecnologias que permitam ganhos de eficiência, exatidão, segurança, transparência, 
impessoalidade, padronização ou controle, se for o caso; 
e) ser realizada consulta ou audiência pública com potenciais contratadas para coleta de contribuições; 
f) em caso de possibilidade de aquisição ou prestação de serviço, inclusive no caso de locação de bens, para a satisfação 
da necessidade pública, serem avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais 
vantajosa; 
g) serem consideradas outras opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos para doação e 
permuta; 
V - descrição da solução final definida como um todo, inclusive das exigências relacionadas aos insumos, à garantia, à 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do 
tipo de solução; 
VI - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe 
dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar a otimização dos gastos 
públicos; 
VII - estimativa dos valores unitários e globais da contratação, com base em pesquisa simplificada de mercado, a fim de 
realizar o levantamento do eventual gasto com a solução escolhida de modo a avaliar a viabilidade econômica da opção; 
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
IX - apresentação de contratações correlatas e/ou interdependentes que possam impactar técnica e/ou economicamente 
nas soluções apresentadas; 
X - demonstração dos resultados pretendidos em termos de efetividade, economicidade, melhor aproveitamento dos 
recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e de desenvolvimento nacional sustentável; 
XI - descrição das providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive 
quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou à adequação do ambiente 
da organização; 
BGSDS 161 DE 23A002022 - MENEZES/SGP/SDS - Página3 
• 
XII - descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas preventivas e/ou corretivas incluídos requisitos de 
baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e 
refugos, quando aplicável; 
XIII - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade, razoabilidade e adequação da contratação para o atendimento da 
necessidade a que se destina. 
§ 1° Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso IV, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, 
deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que 
possível. 
§ 2° Para fins do disposto no inciso IX do caput, entende-se por contratações correlatas aquelas cujos objetos sejam 
similares ou correspondentes entre si e contratações interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada 
poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública. 
§ 3° O ETP deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e XIII deste artigo e, 
quando não contemplar os demais elementos descritos nos outros incisos do caput, apresentar as devidas justificativas no 
próprio documento. 
§ 4° Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar o levantamento dos históricos de 
consumo dos materiais a serem adquiridos, os Planos Anuais de Compras e as intenções de registro de preços, quando 
houver. 
§ 5° Durante a elaboração do ETP, deverá ser discutida e analisada a existência de riscos relevantes que possam 
comprometer a definição da solução mais adequada ou sua futura implementação e, caso existentes, deverão ser 
registrados no ETP. 
Art. 9° O estudo técnico preliminar poderá ser divulgado como anexo do termo de referência, salvo quando tiver sido 
classificado como sigiloso nos termos da Lei n° 14.804, de 29 de outubro de 2012, ou se o órgão ou entidade responsável 
pela licitação entender cabível a sua divulgação apenas após a homologação do processo licitatório, nos termos do art. 54, 
§ 3° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Parágrafo único. Quando não for possível divulgar o ETP devido a sua classificação, deverá ser divulgado como anexo do 
TR um extrato das partes que não contiverem informações sigilosas. 
Seção IV 
Da Elaboração do Mapa de Riscos e da Matriz de Riscos 
Art. 10. O mapa de riscos é o documento que materializa a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da 
licitação e a boa execução contratual e propõe controles capazes de mitigar as possibilidades ou os efeitos da sua 
ocorrência. 
Art. 11. A partir do dia 1° de abril de 2024, os órgãos e entidades contratantes deverão elaborar o mapa de riscos de 
processos de contratação específicos priorizados no Plano Anual de Compras Setorial (PAC-S), conforme critérios definidos 
em regulamento próprio. 
Art. 12. O mapa de riscos deve ser elaborado na fase preparatória e juntado aos autos do processo de contratação até o 
final da elaboração do termo de referência, podendo ser atualizado, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, 
novos riscos e controles considerados relevantes. 
Art. 13. Poderá ser elaborado mapa de riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade. 
Art. 14. A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam impactar 
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e as 
responsabilidades entre as partes. 
Parágrafo único. A matriz de riscos deverá estar prevista em cláusula específica da minuta contratual anexa ao edital. 
Art. 15. Os órgãos e entidades deverão elaborar a matriz de riscos nas contratações de serviços cujo valor estimado superar 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
§ 1° Além do caso previsto no caput, poderá ser elaborada matriz de riscos quando a natureza do processo envolver riscos 
relevantes que possam ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
§ 2° A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Administração, mediante portaria conjunta, poderão 
estabelecer outras hipóteses em que será obrigatória a elaboração da matriz de riscos. 
Seção V 
Da Elaboração do Termo de Referência 
Art. 16. O termo de referência - TR é o documento que deve contemplar os elementos necessários e sufi cientes, com nível 
de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta de bens ou serviços. 
Art. 17. O TR é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e contratações diretas destinados a aquisições de 
bens e contratação de serviços, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e elementos descritivos, dentre 
outros que se fizerem necessários: 
I - definição do objeto, incluídos os quantitativos, as unidades de medida e os códigos do e-Fisco; 
II - fundamentação da necessidade da contratação, do quantitativo do objeto e, se for o caso, do tipo de solução escolhida, 
que poderá consistir na referência ao estudo técnico preliminar correspondente, quando este for realizado e divulgado 
previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta; 
III - para as contratações que envolvam Soluções de TIC, o alinhamento com as necessidades tecnológicas e de negócio; 
IV - justificativa para o parcelamento ou não da contratação, que poderá consistir na referência ao estudo técnico preliminar 
quando este for realizado e divulgado previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta; 
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V - previsão da vedação ou da participação de empresas sob a forma de consórcio no processo de contratação e 
justificativa para o caso de vedação; 
VI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, bem como suas especificações 
técnicas; 
VII - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos 
desde o seu início até o seu encerramento, incluindo as informações de prazo de início da prestação, local, regras para o 
recebimento provisório e definitivo, quando for o caso, incluindo regras para a inspeção, se aplicável, e demais condições 
necessárias para a execução dos serviços ou o fornecimento de bens; 
VIII - especificação da garantia do produto a ser exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o 
caso; 
IX - valor máximo estimado unitário e global da contratação, acompanhado de anexo contendo memórias de cálculo e 
documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, 
salvo se adotado orçamento com caráter sigiloso; 
X - justificativa para a adoção de orçamento sigiloso, se for o caso; 
XI - classificação orçamentária da despesa, exceto quando se tratar de processos para formação de registro de preços, os 
quais deverão indicar apenas o código do elemento de despesa correspondente; 
XII - estabelecimento, nas hipóteses previstas pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, de 
reserva de cota ou a exclusividade da licitação para os beneficiários da norma; 
XIII - modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa, apresentando motivação sobre a adequação e 
eficiência da combinação desses parâmetros; 
XIV - prazo de validade, condições da proposta e, quando for o caso, a exigência de amostra, exame de conformidade ou 
prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração; 
XV - parâmetros objetivos de avaliação de propostas quando se tratar de licitação de melhor técnica ou de técnica e preço; 
XVI - requisitos de comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira, quando necessários, e devidamente 
justificados quanto aos percentuais de aferição adotados, incluindo a previsão de haver vistoria técnica prévia, quando for o 
caso; 
XVII - prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
XVIII - prazo para a assinatura do contrato; 
XIX - requisitos da contratação, limitados àqueles necessários e indispensáveis para o atendimento da necessidade pública, 
incluindo especificação de procedimentos para transição contratual, quando for o caso; 
XX - obrigações da contratante, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem 
utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto 
pretendido; 
XXI - obrigações da contratada, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem 
utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto 
pretendido; 
XXII - previsão e condições de prestação da garantia contratual, quando exigida; 
XXIII - previsão das condições para subcontratação ou justificativa para sua vedação na contratação pretendida; 
XXIV - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão 
ou entidade no caso em concreto, exceto quando corresponder àquele previsto em instrumentos padronizados a serem 
utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições específicas da gestão do objeto 
pretendido; 
XXV - critérios e prazos de medição e de pagamento; 
XXVI - sanções administrativas, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem 
utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as penalidades específicas relativas ao objeto 
pretendido, bem como os percentuais de multa a serem preenchidos nos referidos documentos padronizados; 
XXVII - direitos autorais e propriedade intelectual, bem como sigilo e segurança dos dados, se for o caso; 
XXVIII - para os processos de contratação de serviços que envolvam Solução de TIC, os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: glossário de termos específicos de TIC; justificativa da métrica utilizada; arquitetura tecnológica; nível mínimo de 
serviço — NMS; transferência de conhecimento; documentação da solução; medição de demandas e considerações sobre 
contagem de pontos de função, dentre outros que se fizerem necessários; e 
XXIX - demais condições necessárias à execução dos serviços ou fornecimento. 
§1° Nos casos de contratação utilizando o Sistema de Registro de Preços, além dos requisitos elencados no caput, o termo 
de referência deverá conter: 
I - justificativa para escolha do sistema de registro de preços, informando o dispositivo legal no qual o caso especifico se 
enquadra; 
II - indicação do órgão ou entidade gerenciador da ata; 
III - indicação dos órgãos ou entidades participantes da ata; 
IV - prazo para assinatura da ata; 
V - prazo de vigência da ata e sua possibilidade de prorrogação; 
VI - previsão e justificativa da possibilidade de adesão por órgãos e entidades não participantes, bem como as condições 
para esta adesão, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na 
licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições específicas relativas ao caso concreto; 
VII - obrigações do órgão gerenciador da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos 
padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas 
relativas ao objeto pretendido; e 
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• 
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VIII - obrigações da detentora da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a 
serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto 
pretendido. 
§ 2° Nos processos de contratação em que for realizada análise de riscos, o TR deve contemplar, quando aplicável, as 
medidas de tratamento necessárias para mitigá-los, conforme regulamento próprio. 
Art. 18. Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, os órgãos e entidades deverão 
incluir no termo de referência, além dos elementos listados no art. 17, no que couber, os que se seguem: 
I - justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, informando o dispositivo 
legal no qual o caso específico se enquadra; 
II - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; 
III - razão da escolha do fornecedor ou prestador dos serviços; 
IV - justificativa do preço a ser contratado; e 
V - requisitos de habilitação necessários para a formalização do contrato. 
Parágrafo único. Nos casos em que for publicado aviso de intenção de celebrar contrato por dispensa ou inexigibilidade de 
licitação, os elementos dispostos nas alíneas "c" e "d" serão incluídos em documento próprio, devidamente formalizado, e 
anexo aos autos antes da ratificação do procedimento, o qual também deverá apresentar o valor unitário e total a ser 
contratado. 
Art. 19. O TR deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, II, IV, VI, VII, XIII, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI 
do caput do art. 17. 
Art. 20. A Administração Pública poderá prever, excepcionalmente, a apresentação de amostra, exame de conformidade ou 
prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar a aderência do objeto ofertado 
às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, em uma das seguintes etapas: 
I - durante a fase de julgamento das propostas; 
II - após a homologação, como condição para a assinatura do contrato; ou 
III - no período de vigência contratual ou da ata de registro de preços. 
§ 1° Na hipótese do inciso I, por economia processual, a análise da amostra, o exame de conformidade ou a prova de 
conceito poderá ser realizado após a análise, em caráter preliminar, da regularidade formal da documentação de habilitação. 
§ 2° São requisitos para a solicitação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, além de outros que sejam 
necessários: 
I - previsão no termo de referência e no instrumento convocatório; 
II - apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência; 
III - previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados; 
IV - exigência de apresentação apenas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, se a prova for solicitada 
na fase de julgamento das propostas, ou pelo adjudicatário, se requerida após a homologação, ou pelo contratado ou 
detentor da ata, quando realizada no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços; 
V - divulgação do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os objetos a serem submetidos a exame 
de conformidade estarão disponíveis para inspeção dos interessados; 
VI - prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de 
conformidade; 
VII - prazo para retirada após a conclusão do certame das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem 
submetidos a exame de conformidade, bem como a destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em 
sua retirada. 
§ 3° As amostras, provas de conceito ou objetos a serem submetidos a exame de conformidade em depósito nos órgãos e 
entidades estaduais, sem que haja interesse dos licitantes em sua retirada, devem, após comunicação dos licitantes 
proprietários e perdurando o desinteresse, ser considerados como coisas abandonadas, com perda da propriedade, 
conforme o disposto no art. 1.263 e inciso III do art.1.275 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
Seção VI 
Da Confecção do Orçamento Estimado 
Art. 21. O orçamento estimado será materializado em documento denominado mapa de preços ou planilha de custos, que 
deverá ser confeccionado conforme regulamento próprio de competência da Secretaria de Administração. 
Parágrafo único. Os mapas de preços ou planilhas de custos deverão estar acompanhados das composições dos preços 
utilizadas para sua formação, bem como dos documentos que lhe dão suporte. 
Art. 22. O orçamento estimado deverá refletir os preços praticados no mercado para o objeto a ser contratado, devendo o 
responsável pela sua confecção atestar esta condição por meio de declaração de compatibilidade dos preços referenciais 
com os parâmetros de mercado, a qual constará dos autos do processo licitatório ou contratação direta. 
Art. 23. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação 
do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 
§ 1° Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo 
aceitável constará do edital da licitação. 
§ 2° O sigilo tratado neste artigo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. 
Art. 24. No caso de orçamento sigiloso, os valores estimados para a contratação serão tornados públicos apenas após a 
adjudicação. 
Parágrafo único. Na hipótese de, durante a negociação, a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço 
máximo definido pela Administração, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá revelar o valor dos itens 
que superem aquele previsto no orçamento estimado, de forma a permitir que o licitante possa adequar sua proposta. 
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Seção VII 
Da Previsão dos Recursos Orçamentários 
Art. 25. Na fase preparatória da licitação ou contratação direta, a Administração deverá atestar a existência de créditos 
orçamentários vinculados às despesas vincendas no exercício financeiro, sob pena de nulidade do ato e de 
responsabilização de quem lhe tiver dado causa. 
§1° Nas licitações para registro de preços é dispensado o atesto da existência de créditos orçamentários, sendo sufi ciente a 
indicação do código do elemento de despesa correspondente. 
§2° Nos contratos de vigência plurianual, as despesas deverão estar autorizadas no Plano Plurianual e na respectiva Lei 
Orçamentária Anual, devendo, neste último caso, ocorrer no início da contratação e em cada exercício de execução do 
objeto. 
Seção VIII 
Da Autorização de Abertura da Licitação e da Contratação Direta 
Art. 26. A autorização de abertura da licitação consiste na manifestação da autoridade superior competente para início do 
processo licitatório ou da contratação direta, a qual deverá estar devidamente motivada e analisada sob a ótica da 
oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público. 
Parágrafo único. A autorização deverá levar em consideração as informações expostas no documento de formalização da 
demanda elaborado pelo setor requisitante da contratação. 
Seção IX 
Da Designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação 
Art. 27. A designação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação será realizada pela 
Secretaria de Administração, mediante indicação de cada órgão ou entidade solicitante e da demonstração da satisfação 
dos requisitos para desempenho da função pelos agentes. 
Parágrafo único. O ato de designação publicado em veículo oficial deverá ser juntado aos autos dos processos licitatórios ou 
das contratações diretas na fase preparatória da contratação. 
Art. 28. As competências dos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratação 
pública realizados no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica ou fundacional, serão regidas pelo 
Decreto n°51.651, de 27 de outubro de 2021. 
Seção X 
Da Confecção do Instrumento Convocatório, da Minuta do Termo do Contrato e da Minuta da Ata de Registro de 
Preços 
Art. 29. O edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e tem por 
finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento do certame e à futura 
contratação, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
I - o objeto da licitação; 
II - a modalidade e a forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial; 
III - o modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da disputa, bem como as regras e prazo para 
apresentação -,de propostas e de lances; 
IV - os requisitos de conformidade das propostas; 
V - os critérios de desempate e os critérios de julgamento; 
VI - os requisitos de habilitação; 
VII - o prazo de validade da proposta; 
VIII - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos; 
IX - a possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de empresas sob a forma de consórcios; 
X - a exigência de prova de qualidade do produto, do processo de fabricação ou do serviço, quando for o caso, por meio de: 
a) indicação de marca ou modelo; 
b) apresentação de amostra; 
c) realização de prova de conceito ou de outros testes; 
d) apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar; e 
e) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante. 
XI - os prazos e condições para a entrega do objeto; 
XII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajusta-mento do preço, independentemente do 
prazo de duração do contrato; 
XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; 
XIV - as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os critérios objetivos de avaliação do desempenho 
do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso; 
XV - as sanções administrativas; e 
XVI - outras indicações especificas da licitação. 
Art. 30. Integram o instrumento convocatório, como anexos: 
I - o termo de referência; 
II - a minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da ata de registro de preços, quando houver; 
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III - o orçamento estimado, se não for sigiloso; 
IV - o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; 
V - o modelo de apresentação da proposta; 
VI - os modelos de declarações exigidas no certame; e 
VII - a matriz de risco, quando for o caso. 
Art. 31. Os instrumentos convocatórios, minutas de contratos e minutas de atas de registro de preços deverão ser 
elaborados com observância obrigatória dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, sempre que 
houver. 
Art. 32. Os termos de referência padronizados e demais documentos técnicos da fase preparatória deverão ser elaborados 
com observância obrigatória dos modelos padronizados pela Secretaria de Administração, sempre que houver. 
Seção XI 
Da Audiência e Consulta Pública 
• 
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• 
Art. 33. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista, audiência 
pública, cuja sessão poderá ser realizada de forma presencial ou eletrônica, com possibilidade de manifestação de todos os 
interessados, sobre licitação que pretenda realizar, como instrumento de apoio ao processo decisório da Administração 
Pública, com o objetivo de promover o diálogo com a sociedade e buscar soluções de questões que contenham interesse 
público relevante. 
§ 1° Na convocação, serão disponibilizadas a todos os interessados as informações pertinentes, inclusive o estudo técnico 
preliminar, se houver, e os elementos do edital de licitação. 
§ 2° Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações for de grande vulto, de acordo com o 
inciso XXII do art. 6° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, será obrigatória a realização de audiência pública, 
convocada pela autoridade responsável. 
§ 3° Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a caracterização da contratação como de grande vulto se dá 
com base no valor estimado para o primeiro ano de contratação. 
Art. 34. A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico, 
mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado. 
§1° Poderá ser objeto de consulta pública: 
I - procedimentos licitatórios; 
II - contratações diretas; 
III - normas; 
IV - orientações; ou 
V - outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos de licitações e contratações de que trata este 
Decreto. 
§2° O edital para divulgação da consulta pública poderá prever procedimento de prospecção mediante consulta a potenciais 
contratados. 
Seção XII 
Do controle prévio de legalidade da fase preparatória 
Art. 35. Encerrada a fase preparatória das licitações e contratações diretas, os instrumentos convocatórios, minutas dos 
contratos, minutas das atas de registro de preços, quando for o caso, e demais documentos produzidos serão submetidos a 
controle prévio de legalidade por meio de análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, com o auxílio dos setores 
jurídicos internos dos órgãos, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, conforme competências fixadas nas 
regulamentações específicas. 
Parágrafo único. Nas contratações envolvendo objetos para os quais tenham sido publicados os Cadernos de Padronização 
de Contratações pela Secretaria de Administração, de que tratam os arts. 36 a 39, os instrumentos mencionados no caput 
sofrerão as adequações necessárias, nos termos indicados no respectivo Caderno. 
Seção XIII 
Da Padronização das Contratações 
Art. 36. As contratações de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser padronizadas pela Secretaria de Administração, 
por meio da adoção de Cadernos de Padronização de Contratações - Cadpac, visando à obtenção de melhores resultados e 
maior eficiência para a Administração Pública estadual. 
Art. 37. Os Cadernos de Padronização de Contratações serão definidos em portaria da Secretaria de Administração e 
contemplarão especificações, modelos e instruções para a elaboração dos seguintes instrumentos: 
I - Especificações Técnicas; 
II - Estudo Técnico Preliminar; 
III - Termo de Referência; 
IV - Mapa de riscos; 
V - Modelo de fiscalização contratual e instrumento de medição do resultado, quando for o caso; 
VI - Matriz de riscos, quando for o caso. 
Art. 38. Será obrigatória a utilização dos modelos e instruções constantes nos Cadpac para os objetos contratuais neles 
incluídos. 
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Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser dispensado o disposto no caput, total ou parcialmente, nos casos em que o 
órgão ou a entidade comprovar que as especificações e os parâmetros contidos no Cadpac não se adequam às 
necessidades especificas da contratação. 
Art. 39. Os Cadpac serão publicados em sitio eletrônico da Secretaria de Administração, devendo ser atualizados sempre 
que houver necessidade. 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 40. A Secretaria de Administração, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, 
nas matérias de sua competência, poderão editar regulamentos e orientações complementares quanto a procedimentos, 
modelos e materiais de apoio, bem como desenvolver ferramentas visando à automação dos instrumentos previstos neste 
Decreto. 
Art. 41. Este Decreto será aplicado apenas aos processos licitatórios e contratações diretas realizados com base na Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de agosto do ano de 2022, 206° da Revolução Republicana Constitucionalista 
e 200° da Independência do Brasil. 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado 
MARiLIA RAQUEL SIMÕES LINS 
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO 
MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
DÉCIO JOSÉ PAD ILHA DA CRUZ 
ALEXANDRE REBELO TÁVORA 
ATOS DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2022. 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE: 
N° 3478 - Designar PHILLIP CÉSAR ALBUQUERQUE SILVA, matrícula n° 323.724-9, da Secretaria de Planejamento e 
Gestão, para responder pelo expediente da Gerência de Geral de Gestão para Resultados na Defesa Social, da referida 
Secretaria, no período de 06 de agosto a 09 de setembro de 2022, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença 
paternidade e férias. 
N° 3479 - Designar RODRIGO MOREIRA DE ABREU, matrícula n° 363.404-3, da Secretaria de Planejamento e Gestão, 
para responder pela Gerência de Gestão para Resultados na Defesa Social, da referida Secretaria, no período de 06 de 
agosto a 09 de setembro de 2022, durante o impedimento de seu titular. 
1.2 - Secretaria de Administração: 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pelo art. 1°, alínea "c", item 1.12.8, da Portaria SAD n° 1000, de 16/04/2014 e com amparo legal nos arts. 4°,5° e 
7°, da Lei n°12.001, de 28/05/2001, RESOLVE: 
N° 2.370-Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de Atendimento ao público, a 
servidora EDILENE COELHO DA SILVEIRA, Perita Papiloscopista, matricula 151.492-0, da SDS/PE, com efeito retroativo a 
25/02/2022. 
N° 2.371-Atribuir a gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento ao público, ao servidor 
EDNALDO BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR, Perito Papiloscopista, matrícula n°297.187-9, da SDS/PE, com efeito retroativo 
a 15/08/2022. 
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante 
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais 
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 22 DE AGOSTO 
DE 2022. 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela 
Portaria SAD n° 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE: 
Deferir o pedido de afastamento dos (as) servidores (as) abaixo citados (as), com fundamento no Art. 14 da Constituição 
Federal c/c a Lei complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2022, para 
concorrer ao car o eletivo de De utado a Federal. 
PROCESSO SEI N° SERVIDOR MATRICULA ÓRGÃO 
3900000841.000714/2022-20 ALYNE ANNE SOARES DE 
OLIVEIRA 320060-4 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 
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