| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "IPTU Premiado", mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°: 012/2023 Poder Legislativo Municipal Cãmara de Vereadores da Jatobá Esado de Pernambuco E;Q:L/i V5 /Q2,0,, ) Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "IPTU Premiado", mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o "IPTU Premiado", que tem por objetivo estimular o pagamento do IPTU crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territo através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Muni comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazen Municipal, em relação aos tributos de sua competência. Art. 2.° - O contribuinte que tenha optado pelo pagamento do impo terá como benefício, o desconto de 20% (vinte por cento) no valor do IPTU na Lei 034/1997 e nos decretos de regulamentação do referido tributo, n serem discriminadas nos referidos Decretos. Art. 3 0 - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: Programa reduzir o ial urbana, legítimos ipio, que a Pública to á vista com base s datas a I — Abrangido na competência municipal os seguintes tributos: impost sobre a propriedade predial e territorial urbana-IPTU e alvará, por serem cobradas a mesma guia de recolhimento. II — situação regular, quando se comprove: Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradejatoba.pe@gmail.com a • oho PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 a) A inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados no inciso I, em nome do contribuinte, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou em condição de ajuizamento no ato da retirada do prêmio; b) A existência de débitos parcelados, em curso de pagamento, em dia até a data da sanção desta Lei: c) Cujos débitos eventualmente existentes, sejam objetos de reclamação ou recurso em processo administrativo junto à Prefeitura Municipal, requeridos até a data de sanção desta Lei. IV — Legítimo possuidor, aquele que não sendo proprietário exerce sobrê o bem a posse com animus domini e que conste do Cadastro Imobiliário do Município como responsável pelo imóvel. Art. 4 0 — O Programa "IPTU Premiado" consistirá na realização de sorteios de prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do ImpoSto Predial Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com as suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes. Parágrafo único — Não poderão participar dos sorteios: I — O (a) Prefeito(a) e a(o) Vice; II — Os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos em comissãd; III — Os Vereadores; IV — Os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio; V - As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas, parcial ou integralmente, do pagamento do IPTU, nos termos da Lei. Art.5° — O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir bens/produtos/mercadorias, no valor de até 15 (Quinze) salários mínimos, cara servir Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com *** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614,87810001-80 como prêmio na forma estabelecida em regulamento através de sorteio aos contribuintes que estiverem em situação regular perante a Fazenda Municipal no mês anterior a realização do sorteio. Art. 60 - Poderá participar do Programa o proprietário ou legitimo pcssuidor do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Jatobá/PE, que: I — comprove à Secretária Municipal de Finanças, o pagamento dos tributos mencionados no art. 2.°, inciso I desta Lei até o dia do vencimento do Tributo, conforme calendário anual de pagamento do IPTU, divulgado pelo poder executivo municipal; II — comprove através de documento hábil, a propriedade, ou legítima posse do imóvel, o que se dará pela emissão do cupom mencionado no art. 9.°, inciso I desla Lei. Art. 7° — Para entrega dos prêmios, o contribuinte premiado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, para solicitar jun*,o ao setor competente da prefeitura, sua premiação. Art. 8° — Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio, serão novamente sorteados. Art. 9° — Os sorteios serão organizados por comissão instituída para esta finalidade, através de Decreto do Executivo Municipal. I — A Comissão de Organização será composta por no mínimo: a) 2 representantes do Executivo Municipal; b) 1 representante da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal; c) 1 representante da Associação Comercial do Município. , Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradej 'toba.pe@gmaiI.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatoba - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 II - No ato do sorteio estarão presentes junto à Comissão de Orgar ização da Campanha, para fins de acompanhamento e fiscalização, 05 (cinco) membros, dos quais: a) 03 representantes do Poder Executivo; b) 01 representante do Poder Legislativo; d) 01 representante de Associação Comercial do Município. Art. 100 — Os sorteios serão realizados da seguinte forma: I - Para todos os recolhimentos de IPTU dentro do prazo estipulado no ar.. 6°, inciso I , o sistema de arrecadação municipal gerará cupons na proporção de 01 (um) cupom para cada imóvel, cujo número de identificação correspondera ao da matrícula do imóvel. § 1° - Os cupons citados no inciso I deste artigo conterão: a) Identificação do contribuinte; b) Identificação do imóvel; c) Inscrição cadastral imobiliário; § 2° - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário Ou legítimos possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal dá Prefeitura Municipal de Jatobá/PE, para efeito do sorteio e recebimento do prêmio ou, na falta desse, aquele que estiver legalmente habilitado. § 3 0 - No caso de imóvel inscrito em nome de Espólio ou na eventualidade do contribuinte contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue em nome do espólio, na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de documento que comprove tal condição e, não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tEl condição, nos termos da legislação aplicável. II - O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, nomeará um representante, através de procuração pública, com poderes específicos. Fone/Fax: (87) 3851-3114! 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE ONPJ: 01.614.878/0001-80 III - Sendo o participante sorteado pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do documento de constituição da empresa e alterações, se houver, além do documento de identidade da pessoa física que a represente. Art. 11 - Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos por Organizadyra da Campanha e do Sorteio, nomeada pelo Prefeito Mun decisão n.ão caberá qualquer recurso administrativo. Art. 12 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão na próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. &abinete do Prefeito, em 24 de abril de 2023 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL', CÂMA CO RA VEREADORES DE -o:roa/1/4 ESTADO PERNAMBU kIX c3 itiomv e30.10 irenors. cc AAL "ARA O DEVIDO PA' :A, BA-PE O CS C'RESIDEINITE Comissão cipal, cuja 5 dotações Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com *** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOB Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 012/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Casa de Leis do Município de Jatobá/PE. A Prefeitura interessada em implantar o programa "IPTU Premiado", por meio de campanha a partir do exercício 2023, conduz a esta conceituada Casa de Leis, para análise dos nobres vereadores o Projeto de Lei n° 012/2023., Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação. do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fisEalização, melhorar e incrementar a arrecadação de tributos municipais. Participa da premiação o contribuinte que Pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano 2023 em cota única ou parcelamento conforme Decretos a serem emitidos pelo poder executivo, c esde que esteja rigorosamente em dia. O propósito da campanha é premiar o contribuinte que está regularmente em dia com o IPTU, importante ressaltar que o contribuinte além de pagar em dia o IPTU do ano vigente, deve estar em dia com o pagamento do IPTU dos anos anteriores. para que esteja apto aos sorteios. Após quitdr o IPTU em cota Única, ou via pagamento parcelado dc imposto, o contribuinte concorrerá ao sorteio de prêmios, por meio de uma sequência numérica que será emitida pelo sistema com nome do contribuinte e número de quadra e lote do imóvel. Cada imóvel individualizado para fins de tributação dará direibo a uma sequência numérica para o sorteio, independentemente do valor do tributo recolhido. Certos de poder contar com a acolhida sempre dispensada por esta augusta Casa de Leis, aguarda-se a tramitação do presente projeto conforme o Processo Legislativo inerente a matéria, Atenciosamente. Jat /PE, 24 de abril de 2023 ir. da Silva Preceito Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 311 • E-mail: pre eituradejatoba.pe@gmail.com