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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "IPTU Premiado", mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 012/2023 
Poder Legislativo Municipal 
Cãmara de Vereadores da Jatobá 
Esado de Pernambuco 
E;Q:L/i V5 /Q2,0,, 
) 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o Programa "IPTU Premiado", mediante a 
realização de sorteios de prêmios e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o 
"IPTU Premiado", que tem por objetivo estimular o pagamento do IPTU 
crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territo 
através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários 
possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Muni 
comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazen 
Municipal, em relação aos tributos de sua competência. 
Art. 2.° - O contribuinte que tenha optado pelo pagamento do impo 
terá como benefício, o desconto de 20% (vinte por cento) no valor do IPTU 
na Lei 034/1997 e nos decretos de regulamentação do referido tributo, n 
serem discriminadas nos referidos Decretos. 
Art. 3
0 - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: 
Programa 
reduzir o 
ial urbana, 
legítimos 
ipio, que 
a Pública 
to á vista 
com base 
s datas a 
I — Abrangido na competência municipal os seguintes tributos: impost sobre a 
propriedade predial e territorial urbana-IPTU e alvará, por serem cobradas a mesma 
guia de recolhimento. 
II — situação regular, quando se comprove: 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
a) A inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados no inciso I, em 
nome do contribuinte, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no 
Cadastro Imobiliário do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou 
em condição de ajuizamento no ato da retirada do prêmio; 
b) A existência de débitos parcelados, em curso de pagamento, em dia até a data 
da sanção desta Lei: 
c) Cujos débitos eventualmente existentes, sejam objetos de reclamação ou 
recurso em processo administrativo junto à Prefeitura Municipal, requeridos até 
a data de sanção desta Lei. 
IV — Legítimo possuidor, aquele que não sendo proprietário exerce sobrê o bem a 
posse com animus domini e que conste do Cadastro Imobiliário do Município como 
responsável pelo imóvel. 
Art. 4
0 — O Programa "IPTU Premiado" consistirá na realização de sorteios de 
prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do ImpoSto Predial 
Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com 
as suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam 
adimplentes. 
Parágrafo único — Não poderão participar dos sorteios: 
I — O (a) Prefeito(a) e a(o) Vice; 
II — Os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos em comissãd; 
III — Os Vereadores; 
IV — Os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio; 
V - As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas, parcial ou integralmente, do 
pagamento do IPTU, nos termos da Lei. 
Art.5° — O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir 
bens/produtos/mercadorias, no valor de até 15 (Quinze) salários mínimos, cara servir 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614,87810001-80 
como prêmio na forma estabelecida em regulamento através de sorteio aos 
contribuintes que estiverem em situação regular perante a Fazenda Municipal no mês 
anterior a realização do sorteio. 
Art. 60 - Poderá participar do Programa o proprietário ou legitimo pcssuidor do 
imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Jatobá/PE, que: 
I — comprove à Secretária Municipal de Finanças, o pagamento dos tributos 
mencionados no art. 2.°, inciso I desta Lei até o dia do vencimento do Tributo, 
conforme calendário anual de pagamento do IPTU, divulgado pelo poder executivo 
municipal; 
II — comprove através de documento hábil, a propriedade, ou legítima posse do imóvel, 
o que se dará pela emissão do cupom mencionado no art. 9.°, inciso I desla Lei. 
Art. 7° — Para entrega dos prêmios, o contribuinte premiado terá o prazo 
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, para solicitar jun*,o ao setor 
competente da prefeitura, sua premiação. 
Art. 8° — Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a 
realização do sorteio, serão novamente sorteados. 
Art. 9° — Os sorteios serão organizados por comissão instituída para esta 
finalidade, através de Decreto do Executivo Municipal. 
I — A Comissão de Organização será composta por no mínimo: 
a) 2 representantes do Executivo Municipal; 
b) 1 representante da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da 
Câmara Municipal; 
c) 1 representante da Associação Comercial do Município. , 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradej 'toba.pe@gmaiI.com 
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II - No ato do sorteio estarão presentes junto à Comissão de Orgar ização da 
Campanha, para fins de acompanhamento e fiscalização, 05 (cinco) membros, dos 
quais: 
a) 03 representantes do Poder Executivo; 
b) 01 representante do Poder Legislativo; 
d) 01 representante de Associação Comercial do Município. 
Art. 100 — Os sorteios serão realizados da seguinte forma: 
I - Para todos os recolhimentos de IPTU dentro do prazo estipulado no ar.. 6°, inciso 
I , o sistema de arrecadação municipal gerará cupons na proporção de 01 (um) cupom 
para cada 
imóvel, cujo número de identificação correspondera ao da matrícula do imóvel. 
§ 1° - Os cupons citados no inciso I deste artigo conterão: 
a) Identificação do contribuinte; 
b) Identificação do imóvel; 
c) Inscrição cadastral imobiliário; 
§ 2° - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário Ou legítimos 
possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal dá Prefeitura 
Municipal de Jatobá/PE, para efeito do sorteio e recebimento do prêmio ou, na falta 
desse, aquele que estiver legalmente habilitado. 
§ 3
0 - No caso de imóvel inscrito em nome de Espólio ou na eventualidade do 
contribuinte contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue em nome do espólio, 
na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de documento que comprove 
tal condição e, não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores 
legais do contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tEl condição, 
nos termos da legislação aplicável. 
II - O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, 
nomeará um representante, através de procuração pública, com poderes específicos. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114! 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
ONPJ: 01.614.878/0001-80 
III - Sendo o participante sorteado pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao 
seu representante legal, mediante exibição do documento de constituição da empresa 
e alterações, se houver, além do documento de identidade da pessoa física que a 
represente. 
Art. 11 - Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos por 
Organizadyra da Campanha e do Sorteio, nomeada pelo Prefeito Mun 
decisão n.ão caberá qualquer recurso administrativo. 
Art. 12 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão na 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. 
&abinete do Prefeito, em 24 de abril de 2023 
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Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 012/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Casa de Leis 
do Município de Jatobá/PE. A Prefeitura interessada em implantar o programa "IPTU 
Premiado", por meio de campanha a partir do exercício 2023, conduz a esta 
conceituada Casa de Leis, para análise dos nobres vereadores o Projeto de Lei n° 
012/2023., 
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à 
arrecadação. do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, 
mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fisEalização, 
melhorar e incrementar a arrecadação de tributos municipais. Participa da premiação 
o contribuinte que Pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano 2023 em cota única ou 
parcelamento conforme Decretos a serem emitidos pelo poder executivo, c esde que 
esteja rigorosamente em dia. 
O propósito da campanha é premiar o contribuinte que está regularmente 
em dia com o IPTU, importante ressaltar que o contribuinte além de pagar em dia o 
IPTU do ano vigente, deve estar em dia com o pagamento do IPTU dos anos 
anteriores. para que esteja apto aos sorteios. 
Após quitdr o IPTU em cota Única, ou via pagamento parcelado dc imposto, 
o contribuinte concorrerá ao sorteio de prêmios, por meio de uma sequência numérica 
que será emitida pelo sistema com nome do contribuinte e número de quadra e lote 
do imóvel. Cada imóvel individualizado para fins de tributação dará direibo a uma 
sequência numérica para o sorteio, independentemente do valor do tributo recolhido. 
Certos de poder contar com a acolhida sempre dispensada por esta augusta Casa de 
Leis, aguarda-se a tramitação do presente projeto conforme o Processo Legislativo 
inerente a matéria, 
Atenciosamente. 
Jat /PE, 24 de abril de 2023 
ir. da Silva 
Preceito 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 311 • E-mail: pre eituradejatoba.pe@gmail.com 

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