br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE, A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR.
native_id213

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
PROJETO DE LEI N°: 014/2023 
P(')I,E R LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO, DE PERNAMBUCO 
E 
N SESSÃO 
RFRIrNPNITP 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o seguinte Projeto de Lei: 
VOTAÇÃO 
DE 
EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO 
DE JATOBÁ/PE, A SEMANA MUNICIPAL 
DO BRINCAR. 
Art. 1°- Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jatobá 
- PE, a "Semana Municipal do Brincar". 
Parágrafo único. A "Semana Municipal do Brincar" será comemorada anualmente na 
última semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do 
Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA — International Toy 
Library Association. 
Art. 2° - A "Semana Municipal do Brincar" tem por objetivo: 
I - a valorização do brincar na vida das crianças; 
II - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância; 
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do 
patrimônio lúdico da sociedade; 
IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras; 
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações 
Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; 
VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida. 
Art. 3° - O Município de Jatobá organizará e coordenará as atividades da 
"Semana Municipal do Brincar", podendo firmar convênios com entidades não 
governamentais que se dedicam à promoção do brincar. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
,00DER LEGISLATIVO MUNIGiRP.L 
CÂMARA VEREADORES DE JATOLok 
ESTADO PERNAMBUCO 
DM-7 
~, j 
ÃO 
„Fo5030 
*SARA O DEVI 
JAT BA- PE 
Q .
O PARECEI
,: 
O O 5- Q23 
PIRE:310E1
,4—i 
e 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Art. 4° - A comemoração da "Semana Municipal do Brincar" envolverá uma 
gama de atividades centradas em brincadeiras e jogos, cursos, palestras, oficinas, 
seminários e outras atividades pertinentes. 
Art. 5
0 - As atividades alusivas à "Semana Municipal do Brincar" deverão 
ocorrer nas escolas de educação infantil e nas escolas de ensino fundamental I, 
ressaltando a importância e a necessidade das atividades ocorrerem nas praças e 
locais arborizados, promovendo o contato com a natureza, o combate ao 
sedentarismo e uma relação saudável com a cidade. 
Parágrafo único - A "Semana Municipal do Brincar" será promovida por meios 
impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a 
vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o 
reconhecimento que o brincar entre pais, mães e filhos desenvolve vínculos saudáveis 
e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações 
importantes entre todas as idades. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
.4/07? 414, 
Nilson Oliveira Costa 
Vereador - Solidariedade 
Jatobá/PE de Abril de 2023. 
Jailton P ra da Silva 
Vereador - ublicanos 
Eudes de A. Pereira Júnior Antônio oa 
Vereador - PL Vereado 
de S 
OblicOo 
a 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa 'rani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
JUSTIFICATIVA. 
Excelentíssimos Vereadores, 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida 
provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três 
leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o 
Regime Diferenciado de Compras — RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do 
Pregão (Lei 10.520, de 2002). 
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração 
pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos 
antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida 
deve estar expressamente indicada no edital. 
A MP altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 
(Lei 14,133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria 
ter entrado em vigor no dia 1° de abril , A norma deu prazo de dois anos para os 
gestores públicos se adaptarem às novas regras. 
Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do 
ano para se adaptarem à nova Lei de Licitações e Contratos. Até lá, as 
modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas. 
Diante o exposto, pedimos o apoio nos nobres vereadores, para 
aprovação desta proposição em caráter de urgência. 
Atenciosamente. 
<7 2/ &u
Nilson Oliveira Costa 
Vereador - Solidariedade 
Eudes de A. Pereira Júnior 
Vereador - PL 
Jatobá/PE, 24 de Abril de 2023. 
Jailton P ira da Silva 
Vereador - publicanos 
Antônio de oza 
Vereador - Republica is 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3-

open original →