| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE, A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa lrani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
PROJETO DE LEI N°: 014/2023
P(')I,E R LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ
ESTADO, DE PERNAMBUCO
E
N SESSÃO
RFRIrNPNITP
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
VOTAÇÃO
DE
EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE JATOBÁ/PE, A SEMANA MUNICIPAL
DO BRINCAR.
Art. 1°- Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jatobá
- PE, a "Semana Municipal do Brincar".
Parágrafo único. A "Semana Municipal do Brincar" será comemorada anualmente na
última semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do
Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA — International Toy
Library Association.
Art. 2° - A "Semana Municipal do Brincar" tem por objetivo:
I - a valorização do brincar na vida das crianças;
II - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do
patrimônio lúdico da sociedade;
IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações
Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança;
VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3° - O Município de Jatobá organizará e coordenará as atividades da
"Semana Municipal do Brincar", podendo firmar convênios com entidades não
governamentais que se dedicam à promoção do brincar.
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 -
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CÂMARA VEREADORES DE JATOLok
ESTADO PERNAMBUCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa lrani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Art. 4° - A comemoração da "Semana Municipal do Brincar" envolverá uma
gama de atividades centradas em brincadeiras e jogos, cursos, palestras, oficinas,
seminários e outras atividades pertinentes.
Art. 5
0 - As atividades alusivas à "Semana Municipal do Brincar" deverão
ocorrer nas escolas de educação infantil e nas escolas de ensino fundamental I,
ressaltando a importância e a necessidade das atividades ocorrerem nas praças e
locais arborizados, promovendo o contato com a natureza, o combate ao
sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Parágrafo único - A "Semana Municipal do Brincar" será promovida por meios
impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a
vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o
reconhecimento que o brincar entre pais, mães e filhos desenvolve vínculos saudáveis
e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações
importantes entre todas as idades.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.4/07? 414,
Nilson Oliveira Costa
Vereador - Solidariedade
Jatobá/PE de Abril de 2023.
Jailton P ra da Silva
Vereador - ublicanos
Eudes de A. Pereira Júnior Antônio oa
Vereador - PL Vereado
de S
OblicOo
a
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa 'rani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimos Vereadores,
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida
provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três
leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o
Regime Diferenciado de Compras — RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do
Pregão (Lei 10.520, de 2002).
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos
antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida
deve estar expressamente indicada no edital.
A MP altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei 14,133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria
ter entrado em vigor no dia 1° de abril , A norma deu prazo de dois anos para os
gestores públicos se adaptarem às novas regras.
Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do
ano para se adaptarem à nova Lei de Licitações e Contratos. Até lá, as
modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas.
Diante o exposto, pedimos o apoio nos nobres vereadores, para
aprovação desta proposição em caráter de urgência.
Atenciosamente.
<7 2/ &u
Nilson Oliveira Costa
Vereador - Solidariedade
Eudes de A. Pereira Júnior
Vereador - PL
Jatobá/PE, 24 de Abril de 2023.
Jailton P ira da Silva
Vereador - publicanos
Antônio de oza
Vereador - Republica is
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3-