br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAutoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal.
native_id214

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°015/2023 
SEM 1_ 
p AT N oc._ opa ik
• 
• 
EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas 
de estudo no Programa Portal do Futuro no 
âmbito da Administração Pública 
Municipal. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° — Fica instituído no Município de Jatobá o Programa PORTAL DO 
FUTURO, para concessão de estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá 
ao disposto nesta Lei, bem como em Decreto a ser regulamentado pelo Poder 
Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para 
o Programa com até 200 (duzentas) vagas remuneradas, com valores individuais que 
não poderão exceder a R$ 1.000,00 (Mil reais), e 30 (trinta) vagas não remuneradas, 
de acordo com a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja 
vinculado. 
Parágrafo único — O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de 
estágio em Órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração 
municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, 
profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, todos de natureza pública ou 
privada que sejam conveniadas com o Município de Jatobá/PE. 
Art. 2° — Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como 
estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público 
ou privado. 
§1° - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, 
estar frequentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico 
profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, 
ou escolas de educação especial. 
Fone/Fax: (87) 3851 -31 14 / 311 E-mail : prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
§2° - Não será oferecido estágio ao estudante que esteja cursando os últimos 
06 (seis) meses para conclusão do curso. 
§3° - O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da 
aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em 
conformidade com os currículos e programas escolares. 
§ 4° - Na seleção dos estagiários será sempre considerado o fator renda como 
critério de classificação, tendo prioridade sobre os demais, àqueles cuja renda seja de 
até 1/4 de salário mínimo. 
Art. 3° — O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de 
Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência 
obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições: 
I — celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de 
ensino; 
II — assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu 
responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela 
instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos; 
III — valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela 
Administração Municipal; 
IV — contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no 
Termo de Compromisso; 
V — correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área 
de formação escolar do estudante. 
Art. 4° — O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a 
Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, 
ressalvando o que dispusera legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer 
hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. 
Art. 5° — A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o 
horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional 
em que venha a ocorrer o estágio. 
Art. 6° — O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e 
específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a 
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114/ 3116 prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art. 7
0 — No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados 
convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios 
voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular. 
Parágrafo único —Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta 
de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório. 
Art. 80 — Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão 
de recursos humanos responsável pelas atividades de recrutamento e seleção, a 
gestão operacional das atividades relativas a estágio. 
Art. 9
0 — A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e 
administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que 
atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade. 
§1° - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração 
deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. 
§2° - Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de 
cobrança ao aluno. 
Art. 100 — Compete aos agentes de integração: 
I — pesquisar e identificar a existência de oportunidades de estágios e informar 
às instituições de ensino; 
II — prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de 
instituições de ensino e de alunos; 
III — selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos do §1s do art. 1s desta 
Lei, e encaminha-los à Administração Municipal, 
Art. 11 — O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, sendo permitida 
renovação por igual período. 
§1° Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 6 (seis) meses, permitida 
renovação por igual período, até o limite temporal estipulado no prazo previsto no 
caput. 
§2° Extingue-se o estágio: 
I — pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu 
vencimento; 
I I — pelo decurso do período de 04 (quatro) anos; 
II I — por desistência, por escrito, do estagiário; 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeitura .pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
IV — por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 
08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias; 
V — por conclusão do curso; 
VI — Por indisciplina; 
VII — em caso de reprovação ou interrupção do curso; 
VIII — por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de 
descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta 
contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais. 
Art. 12 — O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da 
instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de 
Jatobá, será realizado de acordo com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas 
posteriores alterações. 
Art. 13 — É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual 
o superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares, 
§1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o 
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 
§2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano. 
Art. 14 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso 
seja necessário. 
Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Jci-L LEGISLATIVO MUNICIPAI 
:AMARA VERF_ADORES DE JATO&Á 
ESTADO PERNAMBUCO abinete do Pref o, em 05 de maio de 2023 
x - C • IS AO 
Áirt 
owmformf".~. ---
:•ARA O DEVI 
AT BA-PE 
F : . 
ER 
Roger da Silva 
Prefeit 
Fone/Fax: (87) 3851-3114/ 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
• 
• 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI 015/2023 
Em atendimento ao que preconiza a Lei de Responsabilidade fiscal, o referido projeto 
de Lei tem o seguinte impacto Financeiro: 
1. Quantidade de Bolsas a serem Ofertadas: 
• Ensino Superior: 50 bolsas no Valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e 
um reais) 
• Ensino Médio: 50 bolsas no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um 
reais) 
• Ensino Técnico: 50 bolsas no valor R$ R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um 
reais) 
• EJA: 50 bolsas no valor de R$ R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais). 
• Impacto Financeiro no exercício 2023: R$ 1.041.600 (Um Milhão, cento e 
quarenta e um mil e seiscentos reais). 
• Impacto Financeiro no exercício 2024: R$ 1.562.400,00 (Um milhão, 
quinhentos e sessenta e dois reais mil e quatrocentos reais). 
• Impacto Financeiro no exercício 2025: R$ 1.562.400,00 (Um milhão, 
quinhentos e sessenta e dois reais mil e quatrocentos reais). 
Total do Impacto Financeiro para os 3 exercícios: R$ 4.166.400 (Quatro milhões, 
cento e sessenta e seis mil e quatro ntos reais). 
atobá/PE, 05 de maio de 2023 
o saSilva 
Prefeit 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°015/2023 
Jatobá — PE, 05 de maio de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação 
dessa Veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da regulamentação do 
programa de estágio, abrangendo estudantes de quaisquer instituições de ensino 
médio, superior ou curso profissionalizante. 
Tendo em vista, que o número de estudantes vem crescendo 
consideravelmente em nosso município, faz-se importante a implementação da 
presente lei, pois, juntamente com a maior procura por esse tipo de atividade, como 
forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico, 
juntamente com o prático. 
Considerando esse grande avanço estudantil, é de extremo interesse da 
administração, criar possibilidades de estágio, integrando assim condições iguais aos 
estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior. 
A intenção, é estabelecer e propiciar uma regulamentação específica a este 
grupo em especial, podendo assim, haver uma maior segurança jurídica no que toca 
os estagiários. 
Deste modo, ao submeter em caráter de "URGÊNCIA" o presente Projeto de 
Lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, estou certo de que sua leitura 
demonstrará busca da justiça social sempre com o olhar no interesse público e nas 
necessidades do cidadão. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

open original →