| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°015/2023 SEM 1_ p AT N oc._ opa ik • • EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° — Fica instituído no Município de Jatobá o Programa PORTAL DO FUTURO, para concessão de estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como em Decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para o Programa com até 200 (duzentas) vagas remuneradas, com valores individuais que não poderão exceder a R$ 1.000,00 (Mil reais), e 30 (trinta) vagas não remuneradas, de acordo com a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja vinculado. Parágrafo único — O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em Órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, todos de natureza pública ou privada que sejam conveniadas com o Município de Jatobá/PE. Art. 2° — Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público ou privado. §1° - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, ou escolas de educação especial. Fone/Fax: (87) 3851 -31 14 / 311 E-mail : prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 §2° - Não será oferecido estágio ao estudante que esteja cursando os últimos 06 (seis) meses para conclusão do curso. §3° - O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares. § 4° - Na seleção dos estagiários será sempre considerado o fator renda como critério de classificação, tendo prioridade sobre os demais, àqueles cuja renda seja de até 1/4 de salário mínimo. Art. 3° — O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições: I — celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de ensino; II — assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos; III — valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela Administração Municipal; IV — contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso; V — correção comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante. Art. 4° — O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispusera legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. Art. 5° — A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio. Art. 6° — O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social. Fone/Fax: (87) 3851-3114/ 3116 prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art. 7 0 — No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular. Parágrafo único —Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório. Art. 80 — Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão de recursos humanos responsável pelas atividades de recrutamento e seleção, a gestão operacional das atividades relativas a estágio. Art. 9 0 — A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade. §1° - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. §2° - Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de cobrança ao aluno. Art. 100 — Compete aos agentes de integração: I — pesquisar e identificar a existência de oportunidades de estágios e informar às instituições de ensino; II — prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de instituições de ensino e de alunos; III — selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos do §1s do art. 1s desta Lei, e encaminha-los à Administração Municipal, Art. 11 — O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, sendo permitida renovação por igual período. §1° Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 6 (seis) meses, permitida renovação por igual período, até o limite temporal estipulado no prazo previsto no caput. §2° Extingue-se o estágio: I — pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento; I I — pelo decurso do período de 04 (quatro) anos; II I — por desistência, por escrito, do estagiário; Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeitura .pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 IV — por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias; V — por conclusão do curso; VI — Por indisciplina; VII — em caso de reprovação ou interrupção do curso; VIII — por iniciativa da Administração Pública, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 12 — O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Jatobá, será realizado de acordo com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas posteriores alterações. Art. 13 — É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual o superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, §1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. §2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano. Art. 14 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário. Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrário. Jci-L LEGISLATIVO MUNICIPAI :AMARA VERF_ADORES DE JATO&Á ESTADO PERNAMBUCO abinete do Pref o, em 05 de maio de 2023 x - C • IS AO Áirt owmformf".~. --- :•ARA O DEVI AT BA-PE F : . ER Roger da Silva Prefeit Fone/Fax: (87) 3851-3114/ 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com • • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO PROJETO DE LEI 015/2023 Em atendimento ao que preconiza a Lei de Responsabilidade fiscal, o referido projeto de Lei tem o seguinte impacto Financeiro: 1. Quantidade de Bolsas a serem Ofertadas: • Ensino Superior: 50 bolsas no Valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais) • Ensino Médio: 50 bolsas no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais) • Ensino Técnico: 50 bolsas no valor R$ R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais) • EJA: 50 bolsas no valor de R$ R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais). • Impacto Financeiro no exercício 2023: R$ 1.041.600 (Um Milhão, cento e quarenta e um mil e seiscentos reais). • Impacto Financeiro no exercício 2024: R$ 1.562.400,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e dois reais mil e quatrocentos reais). • Impacto Financeiro no exercício 2025: R$ 1.562.400,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e dois reais mil e quatrocentos reais). Total do Impacto Financeiro para os 3 exercícios: R$ 4.166.400 (Quatro milhões, cento e sessenta e seis mil e quatro ntos reais). atobá/PE, 05 de maio de 2023 o saSilva Prefeit Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°015/2023 Jatobá — PE, 05 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa Veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da regulamentação do programa de estágio, abrangendo estudantes de quaisquer instituições de ensino médio, superior ou curso profissionalizante. Tendo em vista, que o número de estudantes vem crescendo consideravelmente em nosso município, faz-se importante a implementação da presente lei, pois, juntamente com a maior procura por esse tipo de atividade, como forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico, juntamente com o prático. Considerando esse grande avanço estudantil, é de extremo interesse da administração, criar possibilidades de estágio, integrando assim condições iguais aos estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior. A intenção, é estabelecer e propiciar uma regulamentação específica a este grupo em especial, podendo assim, haver uma maior segurança jurídica no que toca os estagiários. Deste modo, ao submeter em caráter de "URGÊNCIA" o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, estou certo de que sua leitura demonstrará busca da justiça social sempre com o olhar no interesse público e nas necessidades do cidadão. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com