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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaInstitui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá outras providências,
native_id215

Autoria

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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PROJETO DE LEI: 016/2023 
• 
••0£ 1..Á 4
fç. 
./. rQ cvo 
-~7.04;/. Assinatura 
• 
o 
PERNAMBUCO 
EMENTA: Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA 
outras providências, 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Organica do Município 
submete à apreciação da Camara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
CAPITULO I 
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art. 10. F ica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, 
com o objetivo de real/ar projetos esportivos visando v lori/ar e beneficior wisI.-
aínaeores representantes do Município de _taioba/PI 40") COMpekn('S 1 (?(H1 1H 
estaduais, nacionais e internacionais. 
CAPITULO II 
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO F 
DAS MODALIDADES 
Ari . ,- Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA ,-. 
,'"-;0:-; -11i0I.LIS. ornadores inr-.ei ii ivoo .: i ( I , , ,IRJIr c, cujos valores serão de até n-Joic 
salário T O- eividente à epoca da. conc ssao, sendo que po4995r w.doi, 
mensalrr . c. c-kft eventualmiAlirk,* .. . JaslarbE do píojeJc.l. 
"cl '30 A BOLSA ATLETA será concedida peio
inaxitno de 08 (oito) meses a cada exercício, contudo, visando a pr coai oçao Ou 
O prnainonto se iniciará em ale 90 (noventa) dias antecedentes ao dia dn corn-) -1,‘
e perdurará durante toda a reali/açao da referida competição esportiva. 
Art . 1" São Modalidades de BOLSA-ATLETA: 
a) Individual: concc.:dida ao atleta ornador classificado ate o io" (di ;int() 
"ranking" Municipal da referido categoria. 
0 prefeituradejatobape I ce Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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1.. Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
b) Coletiva: concedida à seleção do Municipio de _ialoba, 
reconhecida pela prefeitura municipal de ,Jatobá e que tenha cadastro a peio menos 1 
(um) ano no departamento de esportes, que irá representa •lo cm compoik;õos 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
c) Especial: concedida ao 1 ecnico, treinador e assisiente 
esportivo, que treinam ou coordenara atividades de treinamento a atletas eu equinci-, 
em nível cie competição no município oe ,iatoba/11 -
d) Estudantii: concedida ao atleta estudante requi„ri l l( 
matriculado em instituiçao de ensino público no Município de datoba/Pi 
Parágrafo primeiro: O estudante bolsista só podera 
pleitear f.) benefício (tini urna das rnodalkiades acima citadas. 
componente recebera 
por Decreto Municipal . 
Parágrafo segundo: na categoria coletiva, cada 
'ofenda bolsa, respeitados os quantitativos máximos doi , ' 
Parágrafo terceiro: As modalidades não são cumulaH 
CAPITULO III 
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VINCULO TRABALHISTA 
Ari . 5`) A concessão da i301 DA Al l 1 lA não uera 
vínculo trabalhista entre os beneficiados e a adrninistraçao publica municipal . 
1977 A iv 
DOS REQUISITOS 
1995 
Art. 6' São requisitos paro pleitear a 1.3olsa .Atieta, 
1-1 
ler no mínimo 08 (oito) anos de idade; sem limite de idar 
11 Ser cidadão jatiobaense, residente no mii nOme há poL) 
/ai" d prefeituradejatobape ce Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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C:210,,U ( 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
— 1 .star vinculado ao cadastro o ranking jatobaense da referit i . 
siar em plena atividade esportiva; 
— Não receber salário de entidade de prática esportiva sela 
público ou privado no ambito Municipal. 
VI — 1 er participado de competição esportiva em ambito reç unni 
na aiJS I-1Ú8 desta. ter participado de competições CSILiCilJaiS, néld 
internacionais em 1 (um) dos Últimos 3 (três) anos imediatamente anteriores opueto 
em que i 301sai Atleta; 
— O atleta que pleitear a 13olsa Atlettf na modalidade 1 sludanie 
devei'á comprovar nUe esta matriculado em instituição,d ( :nsino bem como. 
dou', re lento escolai aiern de ter OtirnE-1 condul r1H - nui, • 
alí aves do boletim eu relatório da esc.c.W.; 
— Concordância dos responsáveis. 
Orogramn; 
IX— i dlcinar, obridaioriamente, 
seordeni d :)ros Ho¡Procirama Bolsa Atleta ,
JATO A ... p 
X ___ Compr „,, leter -se a representar o im- ..ci , 
menores que ade cai 
rin 
modalidade categoria, em iyampolições. orici ris O evi..Tilos 
privadas eu .públicas, sempre que convocado pela SI -CRI AI 
R,1 01 S SOC.K )CUI IN • P AR - AMLN O 
Xi — ApíOSfln[ar CUITícolo de atividades c:sporlivas com as 
obtidos. nos 3 (J.res) anos imediatamente anteriores; 
XII — Istar cadastrado na S1-.CRI ARIA MUNIC. 11 3/\I 
ki 1 AçOi 5 SOCIOCIJI I URAIS — DI PAR iAMINHO 1)1 . i Sl'OR I .S o ruí 
modalidade de sua atuação; 
XIII — Cede: os direitos de imagem ao Município eu em e 
cffiridatoilameir seu. brãsati Liciade(ÃO Ou t2) prefeitura ejatóbape Prefeitura de Jatoba-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 -,,CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
XIV -- Apresentar um projeto esportivo na modalidade de 
ra/os O determinações contidas em edital próprio a ser iancade 
Secreta a de Relações Socioculturais, juntando documentação que especifiq 
(:orripe,Les, participações em eventos esportivos Ou campeonatos inciusi 
calendario anual das federações ou entidades equivalentes. 
XV — i .star cadastrado no cadúnico do Município de _taioba/1)i 
renda i 2L1 inferior a Y? (meio) salário mínimo por capta,. 
CAPITULO V 
DAS VEDAÇÕES 
Não poderão participar do programa Bolsa 
que. 
— Receberem salário de entidade de pratica despoil,va sevi co 
pHuitco ou ;Dr ivudo noa-rrrIbito Municipal; 
— Estiverem cumprindo qualquer tip de punição impoHu. 
de instk,:a Desportiva, I iga, 1 ederação (Vou Con )clerac4o LI iS modaiidaUL: 
noçossidado de apresentar (ei 
— Não se aplica ao objeto da prescrito i ei as com 
(:¡;(;;Li ---,, !ais coma, peneiras, testes e convocações de entidades públicas eu )t
CAMTULO VI 
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO 
NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS 
1J4# JATOBA, Pç 
Art. 8°- Ir „ )e aos seguintes órgão, concessao da 13olsa /Miei 
I — Secretaria Municipal de lelações Socioculturais 
1)epaí lamento de 1 .sporles, como órgao coordenador e operacionai• 
I I — Secr, aria Municipal de 1 inanças, corno Organ 
mecanismo de incentivo. 
19í6j prefeituradejatobape 1 es Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
Art. 9" todos os projetos esporlivos serão ¡lues— • 
unicipal de Relações Socioculturais que, no pra/0 máximo df 
dias, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado p 
Hei, após a deliberação do projeto, ocorrerá a sua operacionali/ação que de\r,
ocorrer no pra/o máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 10' O Departamento de hsportes ficará incumbido de tedn 
trabaine de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscall/ação e aprovacao 
projeto bem como da prestação de contaa - apresentado pelo beneficiado. 
() 
Art. 11 — As despesas decorrentes da concessão da Holsí.1 Neta 
ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de l elacons 
Sociocuiturais. 
Art. 12 1 icará a Secretaria Municipal de Relacees Seciocullarair--; 
autor Roda a conceder um número limitado de no máximo 100 (cem) bolsas por Lufe. 
onde deverá constar- UM calendário anual de participação -modalidade e candidate f 
bolsa. 
Art. '1'3 — () beneficiado do Programa 13bIsa poder ncu 
la com bolsa oriunda do 1 siado O da União, desde :1.10 aprovado pela ííf 
Secretaria. 
Art . 11 O Município de Jaloba 1)1 . pagara em f l•-).a cie as 
as inscrições, passagens para eventos esportivos e traifSpoile urbano tais 
ferae paga:-3 na fase de competiçao, devendo o beneficiado prestai 
mensalmente, na forma e condições estabelecidos pq Secretaria de Relaçoe. 
Socioculturais. 
Art. 15 O Município de Jatobá -1)h. fará a (tença° de unifd, 
materiais esportivos, case. comprovada a necessidade durante a friso de -;••:,rear ir: -
o competição junk.• a Secretar•ia de Relações Sock(ruit('rais
disponibili.dade financeira. 
1977 . Art. 16 Cmj feees Socioe1.995)resenini 
proposta de normas e regr.s )ara conce:;são da I3o sa tela, anualmei te, sendo ciu(: 
as aprovadas serão elencadas cru Decreto do Chefe do Poder i xecufivo Murunpui 
CAPITULO VII 
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA 
Art. 1 Serao desligados do Programa as aiiel s QUC: 
Não apresentarem a documentacao compmvai .. 
participações nas competições previstas no projeto; 
191;:, ¡ prefeituradejatobape 1 13 Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
• Quando convocados, não participarem das competire,on 
convincente; 
Se transferirem para outro município, ! stado ouPaís: 
IV • litili/arem os recursos da Bolsa para fins diversos do objeló 
V • I orern dispensados de seleções representativas de .iatobá, por 
indiscipiina ou a seu pedido. 
VI • Deixarem de cumprir quaisquer das condicoes exigidas por esL 
Parágrafo Unico -- Ocorrendo O des1H Imer-lin 
convocal á. observada a ordem classificalória, o próximo atleta constante LIS 
espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo icmoc 
fakar para completar o período concedido ao substituído 
Arl . 18 'Sia .ei será regulamentada por Decreto Municipai . 
de 90 (noventa) (155, anos SUO 
/VI. 19 - 1:stá 1 ei entra em vigor na (Jata de sua '),11) .
U s disposlccLls cm contrário. 
PODER LEGISLA:MIO MUNIC1PIRL 
CÀMARA VEREADORES DE JATOSÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
n i /to 
>ARA O DÊVIDO PARtICZez: 
JA" iflik - PE /0 /VS- j.2QQ3 
/1,1,K 272 
C 10 (10 keluiO, 29 (1(.`, 
Rogert tes da Silva 
nr 
r03 - prefeituradejatobape ai Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116/ 3851.3119 /3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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N.' 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
JUST1F!CATIVA 
O presente projeto de el visa instituir a 13o1sa Atleta no án ,r.) ) 
de itatot)alipl A implementação da proposta permitirá que os atletas de divusaii 
categorias. radicados neste Município possam receber um estímulo para prossecti.H 
no seu aperfeiçoamento de suas atividades esportivas, como conquista de rI).ecialha 
esportivas em competições oficiais representando o nosso município. 
notário que alguns atletas vivem em situações de dificuldades (cm Hai 
acesso a patrocínios esportivos, tendo em vista que muitos atletas com pote-) poder 
aquisitivo poderiam estar representando nosso Municípi0 e não O fa/em por Íaila eln 
incentivo. • 
Assim isÃo necestsarias novas políticas pábticas para o esporte, 
d:iiset'ivol\,•errtrUiç5O fbrillarrilUS novos cidadãos, para iSsoi o procis*vaiori/a! pr lir: 
Gabinete do PftDfei.O, 25 de abril cc' 
197 
EI -03 prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119! 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO AO PROJETO DE 
LEI 16/2023 — BOLSA ATLETA 
IMPACTO MENSAL/ANUAL PARA 2023 VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
BOLSA ATLETA 2023 R$ 66.000,00 R$ 396.000,00 
IMPACTO MENSAL/ANUAL 2024 VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
BOLSA ATLETA 2024 R$ 66.000,00 R$ 528.000,00 
IMPACTO MENSAL/ANUAL 2025 VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
BOLSA ATLETA 2025 R$ 66.000,00 R$ 528.000,00 
Previsão Orçamentária 2023/2025 
RECEITA CORRENTE 2022 R$ 45.863.000,00 
RECEITA CORRENTE (PROJEÇÃO PARA 2023) R$ 75.400.000,00 
RECEITA CORRENTE (PROJEÇÃO PARA 2024) R$ 78.129.480,00 
RECEITA CORRENTE (PROJEÇÃO PARA 2025) R$ 80.957.767,08 
Impacto com a Inclusão do Bolsa Atleta 
2023 
Previsão Orçamentária para o Bolsa Atleta para 2023 R$ 396.000,00 
Receita Corrente Prevista para 2023 R$ 75.400.000,00 
Total de Gasto com a inclusão do Bolsa Atleta R$ 396.000,00 
índice de Gasto com a inclusão do bolsa atleta 2023 0,52% 
2024 
Previsão Orçamentária para o Bolsa Atleta para 2024 R$ 528.000,00 
Receita Corrente Prevista para 2024 R$ 78.129.480,00 
Total de Gasto com a inclusão do Bolsa Atleta R$ 528.000,00 
índice de Gasto com a inclusão do bolsa atleta 2024 0,67% 
prefeituradejatobape 1 Prefeitura de a o a￾RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
"*** 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
2025 
Previsão Orçamentária para o Bolsa Atleta para 2025 R$ 528.000,00 
Receita Corrente Prevista para 2025 R$ 80.957.767,08 
Total de Gasto com a inclusão do Bolsa Atleta R$ 528.000,00 
índice de Gasto com a inclusão do bolsa atleta 2025 0,65% 
PREVISÃO PARA 2023 
DE JUNHO A DEZEMBRO/2023 
PREVISÃO PARA 2024 
DE JANEIRO A DEZEMBRO/2024 
PREVISÃO PARA 2025 
DE JANEIRO A DEZEMBRO/2025 
f Roger,aferi-eíra uomes da Silva 
Prefeito 
R$ 396.0000,00 
R$ 528.000,00 
R$ 528.000,00 
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2023. 
Câmara Municipz.,:icia jatobá-PE 
RECEBIDO 
Em iin 1og 02,2_3 
AS: e;'025- HORAS 
f eld-Á--ct
prefeituradejatobape 1 ece Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 

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