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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco - Mantenedora da Rádio Cidade de Jatobá FM, na forma da lei, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
PROJETO DE LEI N° 017/2023 
Poder Legislativo Municipal 
Câmara de Vereadores de Jatobá 
Estado de Pernambuco 
Em.521/ on 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
Associação Comunitária de Comunicação 
e Cultura São Francisco - Mantenedora da 
Rádio Cidade de Jatobá FM, na forma da 
lei, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso 
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgãnica do Município submete 
à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 - Ficai o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a firmar 
Convênio com Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco 
- Mantenedora da Rádio Cidade de Jatobá FM, inscrita no CNPJ sob n° 
03.587.051/0001-50, para o fito de repassar à referida entidade subvenção social no 
valor mensal de até R$ 2.500,00 (Dois Mil e quinhentos reais), a partir ce 01 de junho 
de 2023 a 01 4e junho de 2024, totalizando então o montante de até R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) . 
Art. 2° - Em trapartuia, a entidade beneficiada prestará serviços de utilidade 
pública inerentes à sua furiçAo, de importante papel social na medida em que funcionará 
de ed Ide assistên - A cultu ra tespecialmjnegStidadania às 
como veículo informador aos munícipes, enftre os quais a divulgação de_ações de saúde, 
• • 
¥"-- C pessoas, bem como na gação de campanhas educativas, de cunho social e 
informativas. 
Parágrafo único — Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações 
relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e informações sobre os 
serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de 
Administração Pública. 
Art. 3
0 - A subvenção social de que trata esta Lei será concedido mediante 
regulamentação estabelecida em Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes. 
Art. 4
0 - Para ter direito ao recebimento da parcela subsequente, a Associação 
prpfpiti traritziatObaDe ai Prefeitura de Jatobá-PE 
Fone Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ 01.614.878/0001-
* 
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PREFEITURA MUNICIP.Alr DE J TOBÁ re M- •
I -/ nieffialo E atobá 
erntínAlak'CW 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 017/2023 
Exmo Sr Presidente, Sras Vereadoras e Srs Vereadores; 
Estamos enviando o presente Projeto de Lei que visa fomentar eapoiar a 
radiodifusão comunitária em Jatobá/PE com subvenção social a ser repassada 
mensalmente a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São 
Francisco - Mantenedora da Rádio Cidade de Jatobá FM. 
Desta forma¥ncaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja autorizado 
a manutenção do repasse da subvenção social e continuidade das publicidades de 
caráter público e como a forma de apoiar a radiodifusão comunitária no Município. 
Sendo _o _Objetivo do presente, ao ensejo reiteramos: nossos, protestos de 
elevada esti:Wwe distinta consideração. Esperamos de Vossas Excelêr cias a análise 
e a aprovação do presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA. 
Jatobá, 25 de abril de 2023. 
R4 9ME&OA SILVA 
Prefeito 
gã j prefeituradejatobape 1 en Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 -FCcE`Wgê47656èãS~:/(03§851.3-fliTA58131-CtEItUM 5t13845~ .01 ;- 14.878/0001-80 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
tar contas ao Município das divulgações e comprovar PR NM Iggas 
m o subsídio já recebido. 
Art. 5
0 - Para fazer face às despesas em comento fica o Pcder Executivo 
Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Jatobá, 25 de 
S DA SILVA 
abril de 2023. 
irã re:;1 prpfPiti raciej,Rtahane i ece PLeitura de Jatobá-PE 
Fone/r5Z: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.E14.878/0001-80 

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