| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco - Mantenedora da Rádio Cidade de Jatobá FM, na forma da lei, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO PROJETO DE LEI N° 017/2023 Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Jatobá Estado de Pernambuco Em.521/ on EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco - Mantenedora da Rádio Cidade de Jatobá FM, na forma da lei, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgãnica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 10 - Ficai o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a firmar Convênio com Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco - Mantenedora da Rádio Cidade de Jatobá FM, inscrita no CNPJ sob n° 03.587.051/0001-50, para o fito de repassar à referida entidade subvenção social no valor mensal de até R$ 2.500,00 (Dois Mil e quinhentos reais), a partir ce 01 de junho de 2023 a 01 4e junho de 2024, totalizando então o montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Art. 2° - Em trapartuia, a entidade beneficiada prestará serviços de utilidade pública inerentes à sua furiçAo, de importante papel social na medida em que funcionará de ed Ide assistên - A cultu ra tespecialmjnegStidadania às como veículo informador aos munícipes, enftre os quais a divulgação de_ações de saúde, • • ¥"-- C pessoas, bem como na gação de campanhas educativas, de cunho social e informativas. Parágrafo único — Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e informações sobre os serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de Administração Pública. Art. 3 0 - A subvenção social de que trata esta Lei será concedido mediante regulamentação estabelecida em Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes. Art. 4 0 - Para ter direito ao recebimento da parcela subsequente, a Associação prpfpiti traritziatObaDe ai Prefeitura de Jatobá-PE Fone Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ 01.614.878/0001- * o" pi PREFEITURA MUNICIP.Alr DE J TOBÁ re M- • I -/ nieffialo E atobá erntínAlak'CW JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 017/2023 Exmo Sr Presidente, Sras Vereadoras e Srs Vereadores; Estamos enviando o presente Projeto de Lei que visa fomentar eapoiar a radiodifusão comunitária em Jatobá/PE com subvenção social a ser repassada mensalmente a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco - Mantenedora da Rádio Cidade de Jatobá FM. Desta forma¥ncaminhamos o presente Projeto de Lei para que seja autorizado a manutenção do repasse da subvenção social e continuidade das publicidades de caráter público e como a forma de apoiar a radiodifusão comunitária no Município. Sendo _o _Objetivo do presente, ao ensejo reiteramos: nossos, protestos de elevada esti:Wwe distinta consideração. Esperamos de Vossas Excelêr cias a análise e a aprovação do presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA. Jatobá, 25 de abril de 2023. R4 9ME&OA SILVA Prefeito gã j prefeituradejatobape 1 en Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 -FCcE`Wgê47656èãS~:/(03§851.3-fliTA58131-CtEItUM 5t13845~ .01 ;- 14.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá tar contas ao Município das divulgações e comprovar PR NM Iggas m o subsídio já recebido. Art. 5 0 - Para fazer face às despesas em comento fica o Pcder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jatobá, 25 de S DA SILVA abril de 2023. irã re:;1 prpfPiti raciej,Rtahane i ece PLeitura de Jatobá-PE Fone/r5Z: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.E14.878/0001-80