| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Jatobá
PROJETO DE LEI N°: 018/2023
.,..,t- R LEGISLATIVO MUNICIPAL
j i lladiái. ,AMARA VEREADORES DE jATOBÁ
ESTADO V PERNAMBUCO
DE .. ' .45 VOTAÇÃO
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•
PRESIDENTE
CÂMARA VADO EREADORES DE JATOMDERNAMBUCO
EST PERNAMBUCO
BAIXE-SE A COMISSÃO DE
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PARA O DEVIDO PARECER
JA:2E3 ik- ,7?PE c 67 051.
pREsem..i.er
EMENTA: Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico, instrumento da Política
Municipal de Saneamento Básico e dú
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgãnica do Município submete
à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Lica instituído o Plano Municipal de Saneamento 13ásico da Cidade de
Jatobá, anexo a este instrumento.
Parágrafo único. O Plano aprovado, descrito no caput, á vinculante para todas
as entidades públicas ou privadas que prestem serviços ou , senvo!w-,,m
Saneamento Básico na Cidade e terá um prazo de execução de 20 (vinte) anos.
Art. 2°. O Plano Municipal de Saneamento Básico, corno instrumento da Política
Municipal de Saneamento, tem corno finalidade, melhorar a qualidade da saúde
pública, manter o meio ambiente em condições de gerar o desenvolvimento
sustentável, além de fornecer subsídios ao Poder Público e à coletividade para defesa,
conserva ao e 4 -recuperação da qualidade e salubridade :ambiental cabendo à
cidad -7dades privada r7clo5 os int eresjklE,-o direitol adowo dc
MV
medidas legais para garantia dos direitos sanitários, bem corno o Ônus de contribuir
para o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais sobre o terna.
Artigo 3°. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento P)si :o
do Município Jatobá, serão observados os seguintes princípios fundamentais,
I - Universalitação de acesso aos serviços, que compreende a ampliação
progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios e edificações
urbanas e rurais permanentes, bern corno onde houver atividades humanas
continuadas;
prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116/ 3851.3119/ 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-8
a
e
•
a
•
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CN
i Prefeitura Municipal de Jatobá
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II - integralidade e disponibilidade, entendida corno o conjunto dos com ponentif
em todas as atividades de cada um dos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximi/ando a eficácia
das ações e resultados;
III - equidade, entendida corno garantia da fruição em igual nível de qualidade
dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou
restrição do caráter social ou econômico, salvo as que visem priori/ar o atendimento
da população de menor renda ou em situação de risco sanitários ou ambientais;
IV - regularidade, concreti/ada pela prestação de serviços, sempre de acordo..
com respectiva regulação e outras normas aplicáveis;
V - continuidade, consistente na obrigação de prestar serviços públicos sem:!"
interrupções, salvo rias hipóteses previstas nos instrumentos contratuais, nos casos dc
serviços delegados a terceiros;
VI - eficiência, compreendendo a prestação de serviços de forma racional e
quantitativa ou qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos usuários e
com a imposição do menor encargo socioambiental e económico, levando em cona a
participação social nos processos decisórios, sempre que possível;
VII - segurança, consiste na garantia de que os serviços sejam prestados dentro
dos padrões de qualidade operacionais e sanitários estabelecidos, com o menor risco
possível para os usuários, bem corno para trabalhadores que prestem os serviços c q
popu geral;
- atualidade, comp - e ernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações e sua conservação, bem como as melhorias continuas
dos serviços, observadas a racionalidade e a disponibilidade técnica e económica, a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais
progressivas;
IX - cortesia, traduirda no atendimento aos cidadãos de forma correta e educada,
em tempo adequado e disposição de todas as informações referentes ao s serviços de
interesse dos usuários e da municipalidade;
X - modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de laxas,
tarifas e outw,,is,pr;eços públicos cujos valoi[ spjam limitados aos efetivos custos da
g; usiu prefeduradejatobape 1 IN PÉefeitura de Jatobá-PE _
. 01.614.878/0001-80
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prestação ou disposição de serviços em condições de máxima economia, respeitadas
as condições dos usuários;
XI - eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e
instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura
das ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico- institucional, econômica'
sociais, ambientais, administrativos e operacionais;
XII - intersetorialidade, mediante articulações com as políticas de
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida,
para as quais o saneamento básico seja fator determinante ou relevante:
XIII - transparência das ações mediante a utilização de sistemas de
levantamento e divulgação de informações, mecanismos de participação social e
processos decisórios institucionalizados;
XIV - cooperação com os demais entes da Federação, mediante participação eM
soluções de gestão associada de serviços de sanenmentn básico n prnryir, „ -{„
ações que contribuam para a melhoria das condições de-salubridade ambientai;
XV - participação da sociedade .na formulação e implementação das políticas
públicas e no planejamento, regulação, fiscalização e avaliação da prestação de
serviços por meio de instrumentos e mecanismos de controle social:
higiêntê
SuprcirTH' Não da educação $a, 'tarja e ambiental, fomentando os hábitos
, o uso sustentável dos recurs s nPrE. , a reduçao de desperdícios,
principalmente de água potável, bem como a correta utilização dos serviços;
XVII - promoção e proteção da saúde, diante ações preventivas de doenças
relacionadas ao uso incorreto ou inadequação dos serviços públicos de ,LiHCJ;
básico, observadas as normais do Sistema Único de Saúde (SUS);
XVIII - preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas •-
para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e reversão de eventual
degradação ambiental;
XIX - promoção do direito à cidade;
rg prefeituradejatobape Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
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XX - conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nas leis aplicáveis;
XXI - promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades
relacionadas aos serviços;
XXII - respeito e promoção dos direitos dos usuários, dos cidadãos e das
pessoas que transitam pela cidade;
XXIII - fomento da pesquisa científica e tecnológica e difusão dos conhecimentos
de interesse para o saneamento básico, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias
apropriadas;
XXIV - promoções de ações e garantias necessárias para o atendimento da
população rural com serviços de saneamento básico, mediante soluções adequadas o
compatíveis, respeitadas as condições econômicas, sociais e geográficas;
Art. 4°. Para efeitos desta Lei, considera-se Saneamento Básico as estruturas e
serviços dos seguintes sistemas:
- Abastecimento de Água Potável, composto pelo conjunto de infraestruturas
Obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado á piociuçao e H -,
distribuição canaliiada de água potável, sob a responsabilidade do Poder Público, que
no mi
atividades:
) exercido, por
A AT À COMPL PEISA, prior1995s seguintes
a - abastecimento público de água tratada prioritária para o consumo
humano e a higiene nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de
convivência social, e secundário para utilização como insumo ou matéria prima
para atividades econômicas e para o desenvolvimento de atividades recreativas
ou de lazer;
b - garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover g4
saúde pública e com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões
de potabilidade estabelecidos conforme o previsto na norma federal e outros
instrit s normativos que requoa materia•
O prefeituradejatobape Prefeitur atobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
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c - promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperaçao
mananciais, ao uso racional da água, a redução de perdas no sistema público e
nas edificações, atendidas a minimitação dos desperdícios;
d - promoção das ações de educação sanitária e ambiental,
especialmente o uso sustentável e racional da água e a correta utiliiação da
infraestrutura do sistema;
e - orientar a população sobre Os procedimentos 8 serem adotados em
caso de situações de emergência ou ofereçam risco a saúde pública, atendidas
as orientações fixadas pela Política Nacional do Saneamento 13ásico e outras
emanadas de órgãos competentes;
f - incentivar e oferecer retribuição ou premiação, que for permitido peH
lei orçamentária e tributaria, o reuso de água das chuvas, ali águas servidas ou
de efluentes de esgotos tratados, bem como sobretaxando ou onerando • os
cidadãos e empresas que contribuírem para o desperdício de água potável;
g - Na ausência de redes públicas de abastecimento de agua, serac
admitidas soluções individuais, 'observadas as normas de regulaçao e dos
serviços e as relativas às políticas ambientais, sanitária de recursos hídricos,
previstos n8 I egislação ['adorai.
II - 1 sgotamento Sanitário, considerado a coleta e tratamento dos esgotos por meio de
rede pública, inclusive ligação predial, priorizando as seguintes atividades:
a - A coleta e transporte, por meio de veículos automotores apropriados,
I
ntes e lodos gerados pui soluções individuais de i! énd111U1 tiú (iC CSW)i(is
sanitários, inclusive fossas sépticas, mediante cobrança de laxa a ser instituída:
pelo Executivo Municipal.
b - coleta de chorume gerado por unidades de tratamento de resíduos
sólidos integrantes do respectivo serviço público e de soli.Jcões individuain
quando destinado ao tratamento em unidade do serviço de esgotamento
sanitário, mediante cobrança de taxas;
c - adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento
e a disposição dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e
prevenir a poluição das águas superficiais e subterraneÃpdo solo e do ar;
íj prefeituradejatobape 1 en Prefeitura se iatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-8à
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1$77 ' - JATOBA . milell
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d - promoção do desenvolvimento de adoção de tecnologias apropriadas,
seguras e ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, que forem
compatíveis e factíveis com a realidade de Jatobá, especialmente levando em
conta às condições topográficas da cidade as contingências do sistema de
drenagem pluvial, que envolve fatores regionais;
e - incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de
tratamento, e a eficiência energética, nas diferentes etapas do sistema de
esgotamento, observadas as normas da saúde pública e proteção ambiental:
f - promoção de ações da educação ambiental sobre a correta Wili/aça°
das instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento sanitário,
incluídos os procedimentos.
III - Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, considerando:
a - drenagem urbana
b - adução ou transporte de águas pluviais urbanas )or meioy,
canais;
c - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento
de vaiões de cheias ou aproveitamento, inclusive corno elemento urbanístico;
d - tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais
urbanas.
e - integração das ações. de planejamento, de implantação e de operação
do sistema de drenagem; 1995
f - adoção, em conjunto com o sistema de esgotamento sanitário, de
soluções e ações adequadas para promover a saúde, a segurança dos cidadãos
e do patrimônio público e privado, reduiindo os prejuf/os econômicos
decorrentes de inundações e de outros eventos relacionados, levando em conta
as graves contingências verificadas e a influência da bacia hidrográfica nos
acidentes ocorridos;
g - desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção,
minirni/ação e geração de enchentes, redução ou mitigação dos impactos uos
lançamentos de água na jusante da bacia hidrográfica urbana;
rg prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de JatobáRUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
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- LaTonA -
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h - incentivo à valorização, a preservação, a recuperação e ao uso
adequado do sistema natural de drenagem do sitio urbano, em particular dos
seus cursos d'água, com ações que priori/em:
h 1 - o equacionamento de situações que envolvam o risco a vida,
a saúde pública e perdas materiais; redução de áreas impermeáveis nas
vias e logradouros e nas propriedades públicas e privadas;
h 2 - a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e
nas propriedades públicas e privadas;
h 3 - o equacionamento dos impactos negativos na qualidade da:
águas dos corpos receptores em decorréncia de lançamentos esgoto:-;
sanitários e de outros efluentes líquidos, no sistema público de manejo de
águas pluviais;
h 4 - a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos `- ! i -!un
de qualquer natureza, inclusive, por assoreamento, no sistema publio•: •
manejo de águas pluviais;
h 5 - adoção de medidas, inclusive de benefício ou de Ónus
financeiros, no que couber, a adoção de mecanismos de detença° ou
retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de va/ocsdc
cheias ou aproveitamento de águas pluviais pelos proprietários, titulares
do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos:
h 6 - adoção de ações de educação sanitarl Siontal como
instrumento da conScientitação da , pqpulação sobre a Hportância da
preservação e ampliação das áreas permeáveis e o correto manejo das
águas pluviais.
IV - I impeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, considerado os serviços públicos
destinados a coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização e reciclagem,
tratamento, inclusive por compostagem, considerando o seguinte:
a - resíduos domésticos;
b - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços,
em quantidade ou qualidade similares às dos resíduos domésticos, os minis
sejartirjiderados resíduos solidgã.61,rbanos, desde que não se'a tratado:-;
prefeituradejatobape 1Ne Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, (51 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 NPJ: 01.614.878/0001-80
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como de responsabilidade do gerador, nos termos da Lei Lederal
12.305/2010, a quem incumbirá à coleta e a destinacão adequada;
c - resíduos originários de serviços públicos de limpeza urbana,
especialmente da varrição, da capina, da roçada, poda de árvores e atividades
correlatas em vias e logradouros públicos; desobstrução e limpeza de bueiro ,
• ,
boca de lobo e correlatos; limpeza de logradouros públicos, onde se realizem
feitas públicas e outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade.
Poderá o Poder Público, no que couber cobrar taxas para tais serviços;
d - adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos
sólidos urbanos, com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando
promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas subterrâneas, do solo
e do ar;
e - incentivo a promoção da não geração, redução, separaçao dos
resíduos na fonte geradora para as coletas seletivas, retitilização, reciclagem,
inclusive por compostagem, e aproveitamento energetico do biogás, quand
existir, objetivando a utilização adequada s recursos naturais
sustentabilidade ambiental e econômica;
f - a inserção dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações de gestão, mediante apoio a sua organização em associações ou
cooperativas de trabalho e prioridade nas contratações destas para a prestação
71cos de coleta, processamento e comercialização desses miteriais;
g - adoções de patrões sustentáveis de produção, exigíves por ocasião
do licenciamento ambiental das atividades controladas, dentro das lecnologias
disponíveis e acessíveis;
h - educação ambiental e sanitária para difusão das informaçoe-•
necessárias e correta utilização dos serviços, especialmente os dias, os horários
das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem
coletados;
- a adoção de hábitos higienicos relacionados ao manejo dos resíduos
sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
prefeituradejatobape 1 ai Prefeitura de Jat
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
1
ATollA •
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Art. 5
0. O Plano Municipal de Saneamento Básico -- PMSB constante do arl. 1"
desta Lei, será revisto periodicamente, em prato não superior a /1(quatro) anos,
anteriormente à elaboração do Plano do Município, sendo a primeira revisão prevista
para o ano de 2025.
§1° — O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar o Plano Municipal de
Saneamento Básico Revisado para a Câmara de Vereadores, devendo constar as
alterações, caso sejam feitas, a atualização e a Consolidação do Plano de Saneamento
anteriormente vigente.
§2° — A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico- do
Município de Jatobá deverá ser elaborada em articulação com os prestadores de,
serviços que estiverem, eventualmente, executando o Saneamento Básico do
Município e estarem em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos.
I - das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde
e de Meio Ambiente;
II - das Leis 1 odorais aplicáveis à especie;
- do Plano Estadual e Regional de Saneamento 13asico e da HIcla
lidrografica, se disponível.
Art. 60. O Poder Público, caso não possa ou não seja conveniente assumir os
serviços, deverá seguir a legislação pertinente, em especial as I eis ( "odorais N." 8.666,
de 1 .987 de 1995, I ei N1.2 11.10Í de 2005 e Lei N." 11./115 do 2.00/ e suas
alteraçõÉis, e leis municipais especificas com o objetivo de buscar a melhor forma de
atendimento aos serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; Limpe/a
Pública e Manejo de Resíduos Sólidos; Esgotamento Sanitário; e Abastecimento de
Água Potável, devendo sempre exigir a ampliação na sua área de atuação no
Município.
Art. 7°. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município Jatobá, deverão ser regulamentados por Decretos do
PoderIxecutivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações
orçamentárér erem aplicadas, ouand rosas.
prefeitUradejatobape 1 Up Prefeitur
...
obá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3 19 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
11.
•
•
DÁ pE 1
Prefeitura Municipal de Jatobá
PERNAMBUCO
Art. 80. rica o Poder Executivo autorLiado a instituir medidas de emergência em
situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação de
serviços públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou parlã
a saúde pública relacionada ao mesmo;
Parágrafo único — As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão
por pra/o determinado e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação
e pelo tempo necessário para saná-las satisfatoriamente.
Art. 9°. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplica- se aos
serviços de Saneamento I3ásico as demais Normasl.egais do Município, especialmente
as 1 egislações 1 ributárias, o Plano Diretor de uso e ocupação de solo, de obras e outras
que forem pertinentes;
Art.10. As metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento 13ásico
serão cumpridas por todas as partes envolvidas na execução do mesmo, inclusive
prestadores de serviços terceiritados, ha forma estabelecida, exceto na ocorrência de
situações imprevistas que justifique sua modificação ou dilatação de prato, que se fará
sempre de forma justificada pela parte envolvida;
Art.11. No que couber .o Executivo Municipal regulamentará as disposiçoes
desta I ei no praio de 180 (cent i bjlerIL dias a contar de sua -iromulgação
JA 'm PE
Art.12. Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, ressalvadas as disposições
em contrário.
Jatobá, 02 de maio de 2023.
ROGE ES DA SILVA
o rai prefeitura ,dt ape 1 Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FO 16 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
3Atobij
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÃ
Rua 13orn iàrdirn, 01 Centro • -)0/1/0 000 Jatobá 1)1
CNIP.1: 01.61/1.8/8/0001 80
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 018/2023
com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projetc;
Lei 018/2018, que institui o Plano Municipal de Saneamento 13ásico destinado à exeLuyu
dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e el retinem de .."1 -
pluviais e resíduos sólidos urbanos no Município de Jatobá/PE.
O plano de saneamento de um município determina as direLrizes
da salubridade ambiental de toda a comunidade, o qual serve de orientação) a ser segu H:1
pelo executivo municipal na busca de melhorias, recursos e adequações do setor de
saneamento no município), envolvendo) a questão) de abastecimento de água, esgotaw
sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos.
O município de jatobá/PE encaminha para apreciação deste poder legis!at ivo
instituição do piano municipal de saneamento básico de jatobá/PE, por este legislate
plano será instituído em forma de lei e será válido por 20 (vinte) anos a partir de
publicação. Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação de
projeto de lei, ora encaminhado.
Solicitamos apreciação por este poder legislativo com ii RGÉNCIA
URGENTÍSSIMA em virtude da necessidade imediata da busca pela captação de Ret.;.1.
junto aos órgãos pertinentes para que seja viável a implementação do referido plano.
jatoba/PE, 02 de
Ao
h:xcelentiSsáno Sr.
NILSON OLIVEIRA COSTA
M.D.: Presidente da Câmara de Vereadores de Jatobá/PE
311/1 prefeiturociel210b..:3 com