| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Institui a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Jatobá - PE. |
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Projeto de Lei Nº 019/2023 EMENTA: Institui a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Jatobá - PE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Jatobá - PE. Art. 2° - A Política instituída por esta Lei consiste em ações e estratégias articuladas e transversais nas áreas de educação, saúde e assistência social, tendo como diretrizes: I – a integração das redes municipais de saúde, educação e assistência social, para a promoção de políticas de atenção psicossocial específicas voltadas aos alunos; II – a identificação, no âmbito escolar, de situações que possam indicar a existência de sofrimento psíquico nos alunos, tais como distúrbios alimentares, automutilação, isolamento, tristeza, irritabilidade, ansiedade, dificuldades de relacionamento, entre outros; III – o acompanhamento, o tratamento, a proteção e a priorização na assistência psicossocial aos alunos; IV – a formação continuada de educadores, gestores e demais trabalhadores das instituições para a prevenção, a identificação e a atenção aos alunos com sofrimento psíquico; V – a garantia de atendimento psicossocial especializado aos alunos identificados com sofrimento psíquico, bem como eventuais flexibilizações curriculares e avaliações diversificadas que contemplem as necessidades educacionais específicas ao seu pleno desenvolvimento; VI – a conscientização e o amplo fornecimento de informações para toda a comunidade escolar sobre prevenção, cuidados, atenção e inclusão dos alunos com sofrimento psíquico; e VII – a priorização do atendimento, da assistência e do acompanhamento dos alunos na rede municipal de saúde. Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino deverão manter profissional habilitado na área psicossocial para a realização de avaliação e acompanhamento dos alunos com sofrimento psíquico. Parágrafo único. O profissional deverá organizar e manter portfólio dos alunos com sofrimento psíquico contendo laudos médicos, avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos de seus desenvolvimentos durante o ano letivo. Art. 4° - O atendimento será destinado aos alunos, professores, funcionários e direção escolar em suas diversas relações, podendo o profissional recomendar atendimento clínico quando julgar necessário. Parágrafo único. Os casos de comportamento antissocial do aluno decorrentes de violência doméstica, bullying, abuso sexual e uso de drogas terão atenção especial. Art. 5° - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, formular normas e diretrizes que assegurem a plena execução do disposto nesta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jatobá -PE, em 16 de Maio de 2023. NIVALDO SILVA DANTAS JÚNIOR VEREADOR - PL JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Os recentes casos de violência corridos em escolas pelo Brasil, inclusive com vítimas fatais, vêm preocupando os pais, profissionais da Educação, alunos e toda a comunidade em geral. Isso fez com que Órgãos e autoridades nacionais, estaduais e municipais, anunciassem diversas medidas para prevenir e combater esse problema, com o objetivo de tornar as escolas mais seguras. Em Jatobá, a Prefeitura Municipal anunciou por meio de portaria da secretaria de educação, uma série de medidas de segurança, no intuito de coibir eventuais atos de violência em escolas da Rede Municipal de Ensino. É nesse contexto, que este vereador destaca a importância da aprovação do presente Projeto de lei, para prevenir esse tipo de ocorrência em escolas de nosso município. O presente Projeto de Lei nº 19/2023 visa instituir a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino, com objetivo de contribuir para a manutenção de uma boa saúde mental de nossas crianças e adolescentes, através da identificação, no âmbito escolar, de situações que possam indicar a existência de sofrimento psíquico nos alunos, tais como distúrbios alimentares, automutilação, isolamento, tristeza, irritabilidade, ansiedade, dificuldades de relacionamento, combatendo também o bullying e cyberbullying, de forma intersetorial. Entendemos que a escola é um espaço privilegiado para promover o acolhimento e o cuidado de crianças e adolescentes, pelo papel relevante que desempenha na formação de concepções e valores e na construção de relações interpessoais. Ademais, cabe às escolas prestar a devida atenção aos problemas psicossociais que afetam a comunidade escolar, haja vista o impacto que eles têm na vida das crianças e dos adolescentes e o conseqüente comprometimento do aprendizado e rendimento escolar. Neste momento, é necessário que todos nós vereadores, deixemos de lado as divergências partidárias e agirmos rápido para prevenir e combater o grave problema da violência nas escolas, que vem tirando o sono de muitos pais, professores e estudantes. E as medidas devem ser de curto, médio e longo prazo, para que estes casos trágicos não voltem a acontecer, e ninguém mais saia traumatizado, ferido, ou perca a vida em atentados violentos em escolas. Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos demais Edis desta Casa Legislativa para aprovação desta valorosa proposta. NIVALDO JÚNIOR VEREADOR - PL