materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2025
REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ESCLARECIMENTOS FORMAIS E O
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA |
RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DA |
CASA DE APOIO, EM RECIFE, DESTINADA AOS |
PACIENTES DO TRATAMENTO FORA DO
DOMICÍLIO (TFD).
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jatobá-PE,
O Vereador que subscreve a presente proposição, no uso de suas atribuições
regimentais, vem à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta
Casa Legislativa apresentar o seguinte REQUERIMENTO:
Considerando que a Casa de Apoio localizada em Recife-PE, destinada ao
acolhimento de pacientes do programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do
Município de Jatobá-PE, passou, a partir de novembro de 2024, a restringir o
acesso aos serviços de alimentação, banho e descanso exclusivamente para aqueles
que pernoitam na unidade;
Considerando que essa decisão compromete o atendimento digno e integral à
saúde pública dos pacientes, especialmente daqueles em situação de
vulnerabilidade social, ferindo princípios constitucionais e diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS);
Considerando que compete a esta Casa Legislativa a fiscalização dos atos do
Poder Executivo, inclusive quanto à execução de políticas públicas de saúde;
Requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal o pedido de:
1. Esclarecimentos formais sobre a decisão de restringir o acesso aos
serviços da Casa de Apoio para pacientes do TFD que não pernoitam
no local;
2. Cópia integral do contrato, termo de convênio ou qualquer outro
instrumento jurídico que rege a utilização e manutenção da Casa de
Apoio;
E
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3. Relação discriminada de todos os pagamentos realizados pela
Prefeitura Municipal de Jatobá-PE à Casa de Apoio ou entidade
gestora, no período de janeiro de 2024 até a presente data;
4. Regulamento interno ou documentos administrativos que
fundamentaram a decisão de restringir os serviços;
5. Providências que estão sendo tomadas para assegurar o atendimento
integral, digno e adequado aos pacientes do TFD.
Sala de Sessões, 05 de maio de 2025.
Câmara Municipal ce Jatobá-PE
RECEBIDO
Em 2º /0S ros
AS: SUMA Horas
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhor e Senhores Vereadores,
Venho apresentar um requerimento de grande relevância para a saúde pública e para a dignidade
dos cidadãos de Jatobá-PE. Trata-se da solicitação de esclarecimentos e documentos
relacionados à restrição imposta pela Prefeitura Municipal ao acesso dos pacientes do
Tratamento Fora do Domicílio (TFD) aos serviços da Casa de Apoio em Recife.
Desde novembro de 2024, pacientes que se deslocam para realizar consultas, exames e
procedimentos médicos especializados têm enfrentado uma situação extremamente injusta:
estão sendo proibidos de utilizar serviços essenciais, como alimentação, banho e descanso, caso
não pernoitem no local. Essa medida, além de cruel, é ilegal e imoral, pois ignora a realidade
social de grande parte da nossa população, que não tem condições financeiras para custear
alimentação ou hospedagem fora do município.
A política de TFD foi criada exatamente para garantir o acesso pleno à saúde, e não para criar
mais obstáculos a quem já enfrenta enfermidades e dificuldades. Essa restrição afronta
princípios constitucionais, atenta contra a dignidade humana e desrespeita o Sistema Único de
Saúde.
Por essas razões, requeiro que o Chefe do Poder Executivo esclareça oficialmente as motivações
dessa decisão e apresente toda a documentação que rege o funcionamento da Casa de Apoio,
bem como a relação dos pagamentos efetuados nos últimos meses, para que possamos cumprir
com nosso dever de fiscalização e, principalmente, cobrar o restabelecimento integral dos
serviços.
O mínimo que a gestão pública deve assegurar é respeito aos nossos pacientes. Não podemos
ser coniventes com retrocessos em políticas públicas de saúde.
Peço o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste requerimento e, se necessário,
para outras providências que garantam a proteção dos direitos da nossa população.
Sala de Sessões, 05 de maio de 2025.
Éder Rodrj ogueira de Carvalho
eador - PSB
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