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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id222

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N° 023/2023 
"'ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
IMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
) IXF1.SE A COMIS 
Rg O DkVIDO P CE 
.1740BÁ- PE 
/21 '4172,ic.,,, 
PRESIDENTE 
• 
• 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao orçamento geral do 
município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições 
dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 
525/2022, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
projeto de Lei: 
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de 
um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE, 
exercício de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a 
custear despesas com a manutenção e melhorias na Infraestrutura dos espaços 
públicos do município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo 
especificada: 
Classificação Funcional: 
Órgão: 18.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA 
Unidade: 18.200 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Função: 15 — Urbanismo 
Subfunção: 451 — Infra-estrutura Urbana 
Programa: 2002 — Gestão e Modernização do Patrimônio Municipal 
Ação: 1.025 — Manutenção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00 
Total Geral R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1°, 
serão utilizados recursos provenientes da arrecadação Ias receitas oriundas das 
Transferências Especiais para Investimento através de/mendas Parlamentares da 
União especificadas em Anexo. 
(s7) 3851-3114 / 3116 
LEGISLATIVO 
CÂMARA VEREADORES DE ATOBÁ 
ESTADOPE PERNAMBUCO 
DE ittuvi e" VOTAÇÃO 
SESSÀOYarti~4lAk DE 
~4 01" 01
L- REVr.)ENTE 
E-mail: pr atoba.pe@gmail.com 
• • 
a 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art. 3° - As ações contidas no art.2° desta lei passarão a integrar as metas 
administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 520/2021 (LDO). 
Art. 4
0 - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas 
Leis n° 526/2022 e 520/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, n° 
525/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 5
0 - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais 
serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.° 4.320/64 e o inciso III do 
art. 80 da Lei 525/2022 (LOA). 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2023. 
ROGÉRIO 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
17,04/23 3933 Transferegov 
gcnithr ACESSO A INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ORGAOS DO GOVERNO s' 
asa Civil Ministério da Justiça e Ministerio da Defesa Ministério das Relações Ministério da Economia 
Seguranca Publica Exteriores 
m istério da Infraestrutura Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento 
Mistério de Minas e Energia Ministério da Ciência, 
Tecnologia. Inovações e 
Comunicações 
ControLadoria-Geral da 
Uniao 
Ministério da Mulher, da 
Familia e dos Direitos 
Humanos 
Advocacia-Geral da União Banco Central do Brasil 
Ministério da Educacão Ministério da Cidadania 
e 
Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo 
Secretaria-Geral Secretaria de Governo 
Planalto 
Dados do Plano de Ação 
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema 
Dados Básicos Dados Orçamentários 
Código do Plano de Ação 
09032022-015238 
Beneficiário 
Ano 
I 2022 
01614878000180 - MINIUM DE JATOBA 
Banco 
001- Banco do Brasil 
Emenda Parlamentar 
202242130020-MILTON COELHO 
•• Histórico de Alterações do Plano de Ação 
Relatório Gestão 
Modalidade de Transferência 
Especial 
Ministério da Saude 
Ministério do 
Desenvolvimento Regional 
Gabinete de Segurança 
Institucional 
Situação do Plano de Ação: Ciente 
Agência Conta 
1112-6 
Programa 
L
09032022 
UF 
I PE 
44895-8 
Valor de Custeio Valor de Investimento 
R$ 1.000.000.00 
Responsável Data Situação 
747.496.924-68 26/04/2022 14:14:59 Ciente 
Administrador 21/04/2022 12:50:16 Aguardando Ciência 
C Voltar 
heps llespecials.fransferegov.sistema.gov.brttransferencia-especial/plano-acao/detalhe/15238/dados-basicos 
o 
1/2 
• 
17D4/23 59 34 Transferegov 
9whir ACESSO A INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ORGÁOS DO GOVERNO 
asa Civil Ministério da Justiça e Ministério da Defesa Ministério das Relações Ministério da Economia 
Seguranca Publica Exteriores 
Ministério da Infraestrutura Ministério da AgricuLtura. Ministério da Educação Ministerio da Cidadania Ministério da Saude 
Pecuária e Abastecimento 
Ministério de Minas e Energia Ministério da Ciência, 
Tecnologia. Inovacões e 
Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Ministério do 
Desenvolvimento Regional 
Comunicações 
ontroladoria-Geral da Ministério da Mulher, da Secretaria-Geral Secretaria de Governo Gabinete de Seguranca 
Uniao Familia e dos Direitos Institucional 
Humanos 
Advocacia-Geral da Unia() Banco Central do Brasil Planalto 
Dados do Plano de Ação 
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema 
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão 
Situação do Plano de Ação: Ciente 
Cádigo do Plano de Aça° Ano Modalidade de Transferéncia Programa 
í 09032022-016228 i 2022 Especial 09032022 
Beneficiário UF 
01614878000180 - MUNICIPIO DE JATOBA i PE 
Banco Agência Conta 
Ti 
001 - Banco do Brasil 1112-6 44895-8 
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento 
202240690001-SILVIO COSTA FILHO R$ 0,00 1 R$ 500.000,00 
v Histórico de Alterações do Plano de Ação 
Responsava( Data Situação 
747.496.924-68 26/04/2022 13:36:12 Ciente 
Administrador 21/04/2022 12:5016 Aguardando Ciência 
( Voltar ) 
https://espedais.transferegov.sisterna.gov.bdtransferenda-especial/plano-acao/detalhe/16228/dados-basicos 
o 
1/2 
• 
• 
1- 04/23 09 34 Transferegov 
p:Adzw ACESSO A INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ORGAOS DO GOVERNO 
asa Civil Ministério da Justiça e Ministerio da Defesa Ministério das Relações Ministério da Economia 
Seguranca Publica Exteriores 
Ministério da Infraestrutura Ministério da Agricultura. Ministerio da Educação Ministério da Cidadania Ministério da Saúde 
Pecuária e Abastecimento 
Ministerio de Minas e Energia Ministério da Ciência, 
Tecnologia. Inovações e 
Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Ministerio do 
Desenvolvimento Regional 
Comunicações 
ontroladoria-Geral da Ministério da Mulher, da Secretaria-Geral Secretaria de Governo Gabinete de Segurança 
União Familia e dos Direitos Institucional 
Humanos 
Advocacia-Geral da União Banco Central do Brasil Planalto 
Dados do Plano de Ação 
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema 
Dados Básicos Dados Orçamentários 
Código do Plano de Ação 
09032021-012799 
Beneficiario 
Ano 
01614878000180 - MUNICIPIO DE JATOBA 
Banco 
2021 
Relatório Gestão 
Modalidade de Transferência 
Especial 
Agência 
1 001- Banco do Brasil 1112-6
Emenda Parlamentar 
202140690001-SILVIO COSTA FILHO 
•• Histórico de Alterações do Plano de Ação 
Responsável 
747.496.924-68 
Administrador 
Data 
13/07/2021 15:43:49 
29/06/2021 21:01:19 
Situação do Plano de Ação Ciente 
Programa 
09032021 
UF 
PE 
Conta 
43340-3 
Valor de Custeio Valor de Investimento 
í
R$0.00 
Situação 
J [ R$ 500.000,00 
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/12799/dados-basicos 
Ciente 
Aguardando Ciência 
o 
1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Justificativa 
Ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras 
providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimo Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada 
apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, 
exercício de 2023. Consoantes disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 
520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 525/2022. 
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e na Carta 
Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para este exercício, bem 
como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de apoio aos 
munícipes e melhorias nas ações e serviços públicos postos à disposição da 
população jatobaense, é de extrema importância e necessário para a valorização e 
assim poder gerir políticas públicas voltadas para os mesmos. 
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de 
iniciativas programadas para o melhoramento da assistência de pessoas, os serviços 
postos à disposição da população e o andamento da administração em geral, o que 
com certeza garantirá melhores condições de vida as pessoas do nosso Município. 
Porém para tanto, precisamos da aprovação do Projeto em apreço. 
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios dessa Egrégia 
Casa, através dos Nobres Edis, como representantes I gítimos do povo de Jatobá - 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeitu .,,.ejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PE, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base 
no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos 
dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as 
diretrizes baseadas nas políticas públicas. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, 
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o 
Legislativo municipal, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa 
população. 
Reitero a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares meus votos de profundo 
respeito de elevada estima e consideração no instante em que solicito a aprovação 
do presente Projeto. 
ROGÉRI 
Gabinete do Pref , 22 de junho de 2023. 
PREFEIT 
DA SILVA 
Fone/Fax. (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

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