| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N° 023/2023 "'ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL IMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO ) IXF1.SE A COMIS Rg O DkVIDO P CE .1740BÁ- PE /21 '4172,ic.,,, PRESIDENTE • • EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 525/2022, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE, exercício de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias na Infraestrutura dos espaços públicos do município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: Classificação Funcional: Órgão: 18.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA Unidade: 18.200 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra-estrutura Urbana Programa: 2002 — Gestão e Modernização do Patrimônio Municipal Ação: 1.025 — Manutenção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00 Total Geral R$ 2.000.000,00 Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação Ias receitas oriundas das Transferências Especiais para Investimento através de/mendas Parlamentares da União especificadas em Anexo. (s7) 3851-3114 / 3116 LEGISLATIVO CÂMARA VEREADORES DE ATOBÁ ESTADOPE PERNAMBUCO DE ittuvi e" VOTAÇÃO SESSÀOYarti~4lAk DE ~4 01" 01 L- REVr.)ENTE E-mail: pr atoba.pe@gmail.com • • a • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art. 3° - As ações contidas no art.2° desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 520/2021 (LDO). Art. 4 0 - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis n° 526/2022 e 520/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, n° 525/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. Art. 5 0 - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.° 4.320/64 e o inciso III do art. 80 da Lei 525/2022 (LOA). Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2023. ROGÉRIO Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 17,04/23 3933 Transferegov gcnithr ACESSO A INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ORGAOS DO GOVERNO s' asa Civil Ministério da Justiça e Ministerio da Defesa Ministério das Relações Ministério da Economia Seguranca Publica Exteriores m istério da Infraestrutura Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Mistério de Minas e Energia Ministério da Ciência, Tecnologia. Inovações e Comunicações ControLadoria-Geral da Uniao Ministério da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos Advocacia-Geral da União Banco Central do Brasil Ministério da Educacão Ministério da Cidadania e Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Secretaria-Geral Secretaria de Governo Planalto Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema Dados Básicos Dados Orçamentários Código do Plano de Ação 09032022-015238 Beneficiário Ano I 2022 01614878000180 - MINIUM DE JATOBA Banco 001- Banco do Brasil Emenda Parlamentar 202242130020-MILTON COELHO •• Histórico de Alterações do Plano de Ação Relatório Gestão Modalidade de Transferência Especial Ministério da Saude Ministério do Desenvolvimento Regional Gabinete de Segurança Institucional Situação do Plano de Ação: Ciente Agência Conta 1112-6 Programa L 09032022 UF I PE 44895-8 Valor de Custeio Valor de Investimento R$ 1.000.000.00 Responsável Data Situação 747.496.924-68 26/04/2022 14:14:59 Ciente Administrador 21/04/2022 12:50:16 Aguardando Ciência C Voltar heps llespecials.fransferegov.sistema.gov.brttransferencia-especial/plano-acao/detalhe/15238/dados-basicos o 1/2 • 17D4/23 59 34 Transferegov 9whir ACESSO A INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ORGÁOS DO GOVERNO asa Civil Ministério da Justiça e Ministério da Defesa Ministério das Relações Ministério da Economia Seguranca Publica Exteriores Ministério da Infraestrutura Ministério da AgricuLtura. Ministério da Educação Ministerio da Cidadania Ministério da Saude Pecuária e Abastecimento Ministério de Minas e Energia Ministério da Ciência, Tecnologia. Inovacões e Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Ministério do Desenvolvimento Regional Comunicações ontroladoria-Geral da Ministério da Mulher, da Secretaria-Geral Secretaria de Governo Gabinete de Seguranca Uniao Familia e dos Direitos Institucional Humanos Advocacia-Geral da Unia() Banco Central do Brasil Planalto Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Situação do Plano de Ação: Ciente Cádigo do Plano de Aça° Ano Modalidade de Transferéncia Programa í 09032022-016228 i 2022 Especial 09032022 Beneficiário UF 01614878000180 - MUNICIPIO DE JATOBA i PE Banco Agência Conta Ti 001 - Banco do Brasil 1112-6 44895-8 Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento 202240690001-SILVIO COSTA FILHO R$ 0,00 1 R$ 500.000,00 v Histórico de Alterações do Plano de Ação Responsava( Data Situação 747.496.924-68 26/04/2022 13:36:12 Ciente Administrador 21/04/2022 12:5016 Aguardando Ciência ( Voltar ) https://espedais.transferegov.sisterna.gov.bdtransferenda-especial/plano-acao/detalhe/16228/dados-basicos o 1/2 • • 1- 04/23 09 34 Transferegov p:Adzw ACESSO A INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ORGAOS DO GOVERNO asa Civil Ministério da Justiça e Ministerio da Defesa Ministério das Relações Ministério da Economia Seguranca Publica Exteriores Ministério da Infraestrutura Ministério da Agricultura. Ministerio da Educação Ministério da Cidadania Ministério da Saúde Pecuária e Abastecimento Ministerio de Minas e Energia Ministério da Ciência, Tecnologia. Inovações e Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Ministerio do Desenvolvimento Regional Comunicações ontroladoria-Geral da Ministério da Mulher, da Secretaria-Geral Secretaria de Governo Gabinete de Segurança União Familia e dos Direitos Institucional Humanos Advocacia-Geral da União Banco Central do Brasil Planalto Dados do Plano de Ação Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema Dados Básicos Dados Orçamentários Código do Plano de Ação 09032021-012799 Beneficiario Ano 01614878000180 - MUNICIPIO DE JATOBA Banco 2021 Relatório Gestão Modalidade de Transferência Especial Agência 1 001- Banco do Brasil 1112-6 Emenda Parlamentar 202140690001-SILVIO COSTA FILHO •• Histórico de Alterações do Plano de Ação Responsável 747.496.924-68 Administrador Data 13/07/2021 15:43:49 29/06/2021 21:01:19 Situação do Plano de Ação Ciente Programa 09032021 UF PE Conta 43340-3 Valor de Custeio Valor de Investimento í R$0.00 Situação J [ R$ 500.000,00 https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/12799/dados-basicos Ciente Aguardando Ciência o 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Justificativa Ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores: Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2023. Consoantes disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 525/2022. A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e na Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para este exercício, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de apoio aos munícipes e melhorias nas ações e serviços públicos postos à disposição da população jatobaense, é de extrema importância e necessário para a valorização e assim poder gerir políticas públicas voltadas para os mesmos. Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas programadas para o melhoramento da assistência de pessoas, os serviços postos à disposição da população e o andamento da administração em geral, o que com certeza garantirá melhores condições de vida as pessoas do nosso Município. Porém para tanto, precisamos da aprovação do Projeto em apreço. Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios dessa Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes I gítimos do povo de Jatobá - Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeitu .,,.ejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PE, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas. Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipal, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população. Reitero a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares meus votos de profundo respeito de elevada estima e consideração no instante em que solicito a aprovação do presente Projeto. ROGÉRI Gabinete do Pref , 22 de junho de 2023. PREFEIT DA SILVA Fone/Fax. (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com