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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
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Ofício nº 230/2023
Jatobá, 09 de agosto de 2023
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jatobá
ASSUNTO – Encaminha Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do 
Município para 2024
Cumprindo as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de 
Pernambuco e da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos à apreciação do Poder 
Legislativo o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o Exercício de 
2024.
O referido Projeto compõe-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dos seguintes anexos:
I – Anexos de Prioridades;
II – Anexo de Metas Fiscais; 
III – Anexo de Riscos Fiscais; e
IV – Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e
Novos Projetos
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração, ficando ao inteiro dispor para 
quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Atenciosamente, 
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
Jatobá/PE, 09 de agosto de 2023
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024/2023
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jatobá/PE
Ref.: Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras.
 Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição 
Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e do parágrafo 1º § 1º, inciso I, do art. 
124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, ficam estabelecidas as diretrizes 
orçamentárias do Município de Jatobá para o exercício financeiro de 2024.
 O projeto apenso orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, estabelece prioridades e metas anuais e riscos fiscais, conforme dispõe a Lei 
Complementar nº 101, de 2000 e os manuais de elaboração aprovados por Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento 
de planejamento governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da 
Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre 
as alterações na legislação tributária, bem como definir metas fiscais, critérios para a 
limitação de empenhos e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas 
obrigatórias de natureza continuada.
O presente projeto da LDO/2024 atende as exigências estabelecidas pela 
Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto 
de lei e dos seguintes anexos:
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais; 
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
IV – ANEXO IV: Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do 
Patrimônio Público e Novos Projetos.
O Anexo de Prioridades, representado pelo ANEXO I indica as ações prioritárias 
para execução dos programas constantes do PPA 2022/2025, contemplando as escolhas 
do Governo e da sociedade, para execução no exercício de 2024.
O Anexo de Metas Fiscais, representado pelo ANEXO II, está estruturado por meio 
de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados, 
detalhadamente, com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os 
exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal, 
resultado primário, evolução do patrimônio líquido e situação financeira e atuarial da 
entidade do RPPS, de acordo com o padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro 
Nacional para os entes federativos.
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do índice de 
inflação IPCA, no percentual de 5,00% para 2023, 3,90% para 2024, 3,60% para 2025 e 
3,50% para 2026. Considerou-se o Produto Interno Bruto (PIB) com taxa positiva para 
2023 de 2,20%, para 2024 taxa de crescimento positiva de 1,30%, 1,80% para 2025 e 
1,90% para 2026. Para a taxa de juros considerou-se SELIC de 12,00% para 2023, 9,50% 
para 2024, 9,00% para 2025 e 8,75% para 2026, todos projetados com dados oficiais 
adotados pelo Ministérios da Economia no Projeto da LDO da União para 2024 e no 
Relatório Focus de 30 de junho de 2023, do Banco Central do Brasil.
Portanto, estão refletidos nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias cenários de baixo 
crescimento econômico para os próximos exercícios.
O Anexo de Riscos Fiscais, representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades 
de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, 
durante o exercício de 2024.
O Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e
Novos Projetos, representado pelo ANEXO IV, contém a discriminação das obras em 
andamento, despesas previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que 
serão incluídos na Lei Orçamentária para 2024, para atendimento das disposições do 
parágrafo único do referido art. 45 da LRF.
 Todas as informações estão explicitadas nos documentos citados, com 
absoluta transparência e fidelidade às normas técnicas unificadas nacionalmente pelo 
Tesouro Nacional para demonstrar o conteúdo da LDO, definido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Diante da importância da matéria ora submetida à apreciação de Vossas Excelências 
esperamos seja aprovado pelos ilustres Vereadores que integram o egrégio Poder 
Legislativo Municipal, ao tempo em que nos colocamos ao inteiro dispor para prestarmos 
os esclarecimentos julgados necessários.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2023
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e 
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições pela Lei Orgânica Municipal, 
consoante disposições contidas no § 1º do art.124, da Constituição do Estado de 
Pernambuco, do art.165, § 2º, da Constituição Federal e do art. 4º, da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho 
de 2008, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Em cumprimento às disposições do inciso II do art. 165 da Constituição 
Federal e do inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, são 
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para 2024, compreendendo:
I – Disposições preliminares, orientações gerais e transparência; 
II – Metas e prioridades da administração;
III – Estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal; 
IV – Receitas e alterações na legislação tributária;
V – Execução da despesa;
VI – Transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – Procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; 
VIII – Celebração de operações de crédito;
IX – Contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; 
XI – Controle de custos e avaliação de resultados;
XII – Disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se como: 
I – Categoria de programação os programas e ações, na forma de projeto, 
atividade e operação especial:
a) Programa o instrumento de organização da atuação governamental que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um 
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no 
Plano Plurianual (PPA), visando a solução de um problema ou o atendimento 
de determinada necessário ou demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou 
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento 
da ação de Governo;
d) Atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a 
manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial corresponde as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II – Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários 
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como 
fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
III – Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, 
a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV – Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro 
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou 
competência do Município delegante;
V – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de 
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação 
legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
VI – Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do
serviço;
VII – Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
VIII – Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a 
pagar;
IX – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de 
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X – Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo 
em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos 
futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XI – Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão 
totalmente sob o controle da entidade;
XII – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na 
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste 
da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos 
artigos 8º e 9º da LRF;
XIII – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo 
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, 
fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio
Art. 3º Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser 
assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação 
popular, do controle social e do equilíbrio das contas públicas.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada 
ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I – Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II – O balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Pernambuco;
III – Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; 
IV – Os Relatórios de Gestão Fiscal;
V – Os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, 
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI – O Portal da Transparência.
§ 2º O Município seguirá as determinações estabelecidas sobre transparência 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 4º Na elaboração, aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e durante a 
execução da respectiva Lei, deverá ser observado o equilíbrio das contas públicas e o 
cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas 
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica 
nacional.
Parágrafo único. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária 
para 2024 à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da 
Transparência na internet cópia integral do projeto da LOA/2024 e seus anexos.
Art. 5º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do Plano 
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, assim como durante a execução orçamentária 
no exercício de 2024, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do 
cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000.
§1º O Poder Executivo realizará audiências públicas em 2023 durante o processo 
de elaboração de revisão do Projeto do Plano Plurianual 2022/2025, para o exercício de 
2024 e da Lei Orçamentária Anual de 2024.
§2º As audiências públicas destinadas a demonstração e avaliação do 
cumprimento das metas fiscais, pelo Poder Executivo, serão realizadas na Câmara 
Municipal de Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro, quadrimestralmente, 
na Comissão Técnica de Finanças e Orçamento ou equivalente a comissão referida no § 
1º do art. 166 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 6º. Para atender ao disposto na Lei Complementar nª 101, de 4 de maio de 
2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes 
desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação 
das despesas.
§ 1º Poderão ser priorizadas operações de crédito para realização de 
investimentos em áreas estratégicas.
§ 2º Serão priorizados recursos de operações de crédito para investimentos em 
saneamento básico.
Art. 7º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as 
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as 
disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar 
nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 8º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 9º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da 
respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas 
e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função 
de modificação na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 10º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do 
baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no 
decorrer do exercício de 2024.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 11º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal 
constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as 
escolhas do governo e da sociedade.
Art. 12º. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, 
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2024, de acordo com 
a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual.
Seção III
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos 
Projetos
Art. 13. O Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio 
Público e Novos Projetos, que integra esta lei por meio do ANEXO IV, terão prioridade os 
projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e 
entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, 
despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência 
na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Seção IV
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 14º. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do ANEXO II, 
dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e 
despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o 
exercício de 2024 e dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido § 1º do art. 4 
da Lei Complementar nº 101 de 2000, bem como, avaliação das metas do exercício 
anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
I – Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II – Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
III – Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais 
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV – Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos;
VI – Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social;
VII – Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
Art. 15. A metodologia e memória de cálculo relativa aos valores dos 
demonstrativos integram o Anexo de Metas Fiscais e seguem disposições do Manual de 
Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 699, de 
7 de julho de 2023, versão 1.
Art. 16. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 
II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de 
forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Art. 17. Na Proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital 
destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e 
outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da 
receita de capital da LOA ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
Seção V
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos 
contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem 
tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 19. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante 
disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal 
para a reserva de contingência de pelo menos 1,00% (um por cento) da receita corrente 
líquida estimada.
§ 2º. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos 
no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá 
ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de 
julho de 2024, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
1964.
§ 3º. No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de recursos 
para abertura de créditos suplementares, em razão de estado de emergência ou de 
calamidade pública decretado no Município, os valores utilizados não serão computados 
nos limites legalmente autorizados para a abertura de créditos suplementares na Lei 
Orçamentária Anual.
Seção VI
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 20. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento 
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo 
a cada quadrimestre, publicado nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Para fins de avaliação das metas de resultado primário e resultado 
nominal serão considerados:
I – Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha” em conformidade com a 
13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;
II – Resultado Nominal calculado pelo método “abaixo da linha” em conformidade com 
o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, citado no art. 2º desta Lei.
Art. 21. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 22. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante 
do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2024, 
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 23. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização 
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela STN, inclusive vinculação às 
fontes/destinação de recursos.
Art. 24. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento:
I – Classificação Institucional; 
II – Classificação Funcional;
III – Classificação por Estrutura Programática; 
IV – Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Parágrafo único. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada 
com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Art. 25. Sendo a proposta orçamentária apresentada com o detalhamento 
constante no caput e incisos I a V, do art. 24, após aprovada e sancionada, o orçamento já 
será publicado com os demonstrativos de detalhamento da despesa discriminados no 
referido artigo.
Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais 
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na 
Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as 
despesas com:
I – Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas; 
II – Precatórios e sentenças judiciais;
III – Indenizações;
IV – Restituições, inclusive de saldos de convênios; 
V – Ressarcimentos;
VI – Amortização de dívidas previdenciárias; 
VII – Despesas com inativos e pensionistas; 
VIII – Outros encargos especiais.
Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com 
os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei 
Orçamentária de 2024.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as 
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o 
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
§1º O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do 
art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 2º A reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se 
refere ao grupo de natureza de despesa.
§3º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o 
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos 
genéricos.
§ 4º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à 
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado 
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida 
pública.
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração 
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei 
que autorize a sua inclusão.
§ 6º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais 
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e 
as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§ 7º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções 
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações 
especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que 
modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art.29. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá 
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo a 
classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte/destinação de 
recursos, modalidades de aplicação e por grupos de despesa.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 30. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores, será constituída de:
I – Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
II – Anexos;
III – Mensagem.
Art. 31. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de 
quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 
Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições 
legais.
Art. 32. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da Lei 
Orçamentária para 2024:
I – Quadro de discriminação da legislação da receita;
II – Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. 
III – Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios 
de 2021, 2022 e orçada para 2023;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios 
de 2021, 2022 e fixada para 2023;
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de 
impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem 
como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição 
Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei 
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta 
orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos 
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos.
IV – Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que integrarão o 
orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a 
natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias 
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por 
unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, 
indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e 
programas conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V – Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as 
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI – Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 33. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I – Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o 
Município;
II – Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
III – Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV – Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da 
receita e da despesa fixada;
V – Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros 
exigíveis.
Art. 34. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com 
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 35. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento 
de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 36. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas 
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2023.
Art. 37. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e 
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 38. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação 
orçamentária de reserva de contingência.
Art. 39. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado e 
encaminhado pelo Poder Legislativo para 2024, será incluído na proposta orçamentária.
Art. 40. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 
7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá 
autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos 
suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
Seção IV
Do Processamento e das Alterações 
Subseção I
Do Processamento e das Emendas
Art. 41. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as 
disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido 
à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as 
emendas e anexos.
§ 1º As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados 
os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
§ 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de 
lei orçamentária deverão conter:
I – Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, 
programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão 
acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;
II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas 
ou alteradas.
§ 3º. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na proposta 
orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de 
recursos para emendas destinadas a novos investimentos.
Art. 42. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas 
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da 
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao 
Presidente da Câmara.
Art. 42-A - As emendas impositivas, propostas por vereadores, deverão ser 
acompanhadas obrigatoriamente, do projeto básico, composto de memorial descritivo, projeto 
executivo e orçamento básico, assim como, do estudo de impacto financeiro e orçamentário e 
viabilidade do projeto, nos termos do Artigo 126, § 6º e seus incisos, da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - Não sendo enviados os projetos básicos, o impacto financeiro e a justificativa da 
viabilidade do projeto, o poder Executivo enviará notificação ao Legislativo Municipal para seu 
cumprimento em até 120 dias, passado o prazo sem o envio da viabilidade da proposta, as 
emendas impositivas retornarão ao orçamento para execução financeira do poder executivo 
municipal.
§2º - O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta 
orçamentária.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na 
Comissão específica.
Subseção II
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 44. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as 
necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que 
trata este artigo:
I – As alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na lei 
orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será 
aberto por decreto;
II – As alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente 
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da 
ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para 
abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;
III – As alterações de fontes de recurso, modalidade de aplicação, categoria 
econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações 
orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e seus créditos 
adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação 
nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
§ 1º. Para a situação constante no inciso II, a Lei Orçamentária estabelecerá limite 
percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da República.
§ 2º. Nas alterações referenciadas no inciso III do caput poderão ser incluídas 
novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Art. 45. Para a abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no 
art. 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das 
respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou 
acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2024, bem como de 
seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na lei 
orçamentária.
Art. 46. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e 
urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 
da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos 
por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro 
meses de 2023 poderão ser reabertos ao orçamento de 2024, no limite de seus saldos, 
mediante decreto, conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada 
a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2024.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 48. Os recursos orçamentários destinados a abertura de créditos adicionais 
de que trata o inciso II do § 1ª do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser 
apurados por fonte/destinação de recursos.
Art. 49. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma 
e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
§ 1º. Durante o exercício de 2024 os projetos de Lei destinados a autorização para 
abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, 
para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a 
programação orçamentária respectiva.
§ 2º. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, 
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa.
Art. 50. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara 
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da 
Câmara.
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas 
à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão reduzidas, para atender 
ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que 
não será utilizado, poderão ser oferecidos pelo Poder Legislativo tais recursos como fonte 
para abertura de créditos adicionais.
§ 3º O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo 
não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 51. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles 
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação 
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com 
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Art. 52. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei 
Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer 
do exercício de 2024, observada a legislação pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 53. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo de que trata o inciso 
V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, que será entregue pela 
Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão das dotações na proposta 
orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.
Art. 54. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 
2024 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no 
exercício de 2023, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 55. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de 
receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I – Efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
II – Variações de índices de preços;
III – Crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 56. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, 
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na 
estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que 
integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes:
I – Relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 
do Congresso Nacional, para a LDO da União de 2024 e dados do Ministério da 
Economia;
II – Relatório Focus do Banco Central do Brasil; 
III – Publicações do IBGE.
Art. 57. A estimativa de receita para 2024, que integra o ANEXO II desta Lei, fica 
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A reestimativa de receita na LOA por parte do Poder Legislativo 
só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o 
disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 58. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para 
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Parágrafo único. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o 
exercício de 2024, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita 
prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária/2024.
Art. 59. O montante estimado para receitas de capital, constante nos anexos desta 
Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária para atender ajustes na previsão de 
repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único. A execução da despesa com investimentos, de que trata o caput 
deste artigo, fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos, 
devendo o decreto que aprovar a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso dispor sobre as dotações que deverão ficar bloqueadas até a liberação dos 
recursos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 60. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de 
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, 
se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça 
fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso 
e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 61. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei 
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e 
equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar 
sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, 
com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa 
tributária.
Art. 62. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, 
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 
22 de setembro de 1980 e atualização da legislação específica.
Art. 63. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros 
benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no 
exercício de 2024, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 64. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de 
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição 
Federal, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do 
exercício de 2023.
Art. 65. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I – Registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, 
arrecadados e em dívida ativa;
II – Controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta 
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III – Encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita 
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
§ 1º O Controle Interno fiscalizará os procedimentos relacionados com a 
arrecadação tributária.
§ 2º Preferencialmente deverá haver integração do software do sistema de 
tributação com o adotado na contabilidade.
Art. 66. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos 
do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e 
legislação aplicável.
Parágrafo único. O setor de tributação levantará anualmente o montante de 
créditos tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas 
de recebimento e disponibilizará para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
Art.67. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado 
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 68. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por 
meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas 
ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução 
orçamentária, nos termos da Lei.
§ 1º. Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter 
continuado.
§ 2º. Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já 
iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de 
obras novas.
Art. 69. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 
101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei 
Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas 
obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.
§ 1º. As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu 
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a 
fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária 
vigente.
§ 2º. Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de 
custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§ 3º. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes 
onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será
necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação pela qual será paga a 
despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria.
§ 4º. Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a 
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato 
com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e 
anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter 
recursos.
Art. 70. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotações orçamentárias.
§ 1º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas na observância da legislação pertinente.
§ 2º. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar 
despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais 
respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, 
seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 
e regulamentação específica.
§ 3º. O Tesoureiro observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá 
efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com 
atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, 
observada a vinculação dos recursos.
§ 4º. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão 
ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento 
contábil de 2024, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público.
Art. 71. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por 
meio de processo administrativo sumário, contendo:
I – Autorização do ordenador de despesa;
II – Termo de adjudicação da licitação respectiva;
III – Cópia da nota de empenho;
IV – Cópia do instrumento de contrato ou equivalente; 
V – Documentos fiscais respectivos;
VI – Documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação 
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento 
de bens e materiais, dentre outros;
VII – Ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou 
equivalente;
VIII – Capa com sumário contendo:
a) número e data do processo administrativo;
b) número e data do processo licitatório;
c) valor da despesa;
d) número do empenho e nome do credor.
§1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos 
do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e 
transparência.
§2º Os documentos de despesas relacionadas ao ações e serviços públicos de 
saúde serão arquivados separadamente, para efeito de controle, fiscalização e 
transparência.
Art. 72. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei 
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, 
informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, 
individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, 
inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, 
introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução 
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao 
público, junto com dados e informações de receitas e despesas consolidadas do 
Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das 
Subvenções.
Subseção I
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 73. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao 
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de 
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária 
nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do 
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução 
T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 
e suas atualizações.
Art. 74. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados 
os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na 
legislação aplicável.
Art. 75. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá 
individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o 
consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto 
no § 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 76. Até 5 (cinco) de setembro de 2023, o consórcio encaminhará à Prefeitura 
a parcela de seu orçamento para 2024 que será custeada com recursos do Município, para 
inclusão na proposta orçamentária.
§ 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para 
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, 
inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas.
§ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei 
Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o 
detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se 
admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de 
participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.
§ 3º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração 
estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e 
referir-se apenas aos programas que o Município participe.
§ 4º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da 
Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que 
receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia 
compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados 
mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas 
municipais, no prazo legal.
Subseção II
Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 77. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas 
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições 
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 78. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de 
fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei.
Art. 79. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada 
a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto 
e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do 
cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de 
fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 80. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e 
termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução 
de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a 
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 81. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos 
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e 
idôneos.
Parágrafo único. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer 
despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados 
com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na 
forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 82. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 83. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II 
do parágrafo 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Fica autorizado a realização de concurso público e/ou seleção 
simplificada para a contratação de pessoal, conforme art. 37 da Constituição Federal.
Art. 84. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para 
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder 
Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação de despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo Único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão 
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, parágrafos 3º 
e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 85. O Município na sua área de competência, para cumprimento das 
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos 
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 86. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em 
favor da previdência social.
Art. 87. O Poder Executivo fica autorizado a realizar pagamentos das 
contribuições previdenciárias e de parcelamentos por meio de débito automático na conta 
de fundos e tributos, em favor dos regimes previdenciários.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 88. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos 
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei 
Complementar nº 141, de 2012.
§ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente 
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão 
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os 
critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que 
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da 
União para 2024, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu 
cumprimento.
Art. 89. Será publicado na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na 
Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde 
a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde 
na data da publicação, e/ou disponibilizados no Portal da Transparência.
Art. 90. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre 
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, 
de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal 
específica.
Art. 91. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, 
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 92. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, 
na Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei.
Art. 93. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das 
receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações e 
serviços públicos de saúde em 2024.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 94. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município 
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de 
Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial.
§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada 
com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial 
destina-se as ações de caráter protetivo.
§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações 
distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 95. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 96. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas 
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 97. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no
Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por 
meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o 
planejamento e a gestão do referido fundo.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art.98. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
Art. 99. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de Educação 
e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local 
visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o 
Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para 
conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
§ 1º. As disposições deste artigo serão atualizadas pela legislação federal, Lei nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021 modificou e 
regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
§ 2º. A prestação de contas anual de recursos do Fundeb relativa a 2024,
apresentada pelo gestor, será instruída com parecer do Conselho de Controle Social do 
Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder 
Executivo no prazo estabelecido na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 3º. A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será 
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
– RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
para os municípios.
§ 4º. A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre 
Orçamento Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação 
digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação 
federal específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 100. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão 
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da 
Constituição Federal.
Art. 101. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2024 poderá ser feito com 
base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada, 
em março de 2024, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para 
menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das 
fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo 
art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 102. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas 
vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que 
compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, 
ajuste ou instrumento congênere.
Art.103. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 102 desta Lei.
§ 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos 
fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes.
§ 2º. Os instrumentos de que trata o § 1º serão formalizados nos termos do art. 
116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria jurídica do 
Município, precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de trabalho.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 104. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução 
de programas culturais e esportivos.
§ 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas 
dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
§ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da 
execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da 
Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 105. Nos programas culturais de que trata o art. 104 desta lei, bem como em 
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio
e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e 
outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que 
trata o art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos 
termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, 
montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como 
cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de 
realização de todas as etapas necessárias.
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 106. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a 
prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de 
funções na administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, 
dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da 
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem 
como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na 
classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na 
legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 107. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo 
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias
parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam 
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e 
na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput 
deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2023, para que o Setor de 
Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de elaboração da revisão do 
PPA 2022/2025 para 2024 e na proposta orçamentária para 2024.
Art.108. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos 
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo 
implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§ 1º. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação 
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.
§ 2º. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social 
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração de 
receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos 
especiais.
Art. 109. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do 
fundo respectivo.
Art. 110. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas 
ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a 
reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas 
aos órgãos de controle.
§ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão 
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo 
ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas 
e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos 
órgãos de controle interno e externo.
§ 2º. A omissão do dever de prestação de contas por parte do gestor do fundo 
implica em tomada de contas especial, na forma da lei e regulamento.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 111. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e 
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da 
Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para 
o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
§ 2º. Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da referida Lei Complementar nº 
101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites 
constantes nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
§ 3º. Para despesas abaixo do limite do § 2º não cabe emissão de impacto 
orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 112. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) 
dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de 
solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos 
respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à 
realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de 
cálculo do impacto.
Art. 113. As entidades da administração indireta, fundos municipais e o Poder 
Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão 
Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam 
ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às 
instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de 
receitas e despesas.
Art. 114. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no 
ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, 
serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 
101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação 
financeira.
Art. 115. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, 
serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, 
observada a seguinte escala de prioridades:
I – Obras não iniciadas; 
II – Desapropriações;
III – Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV – Serviços para a expansão da ação governamental;
V – Materiais de consumo para a expansão da ação governamental; 
VI – Outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos 
sociais.
§ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais 
proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
E DOS CUSTOS
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art.116. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas 
bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
§ 1º O cronograma de desembolso discriminará a despesa por grupo de natureza, 
com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de 2024.
§ 2º O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o 
elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação 
orçamentária nacionalmente unificada.
§3º O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado juntamente 
com a lei orçamentária e seus anexos.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 117. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá 
às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, 
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle 
de custos adequado ao Município.
Art. 118. Os gestores de programas poderão individualizar ações e sub-ações 
físicas, para comparação com as despesas dos projetos e atividades dos programas 
respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de indicadores.
§ 1º. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente 
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a 
execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
§ 2º. Durante o exercício de 2024 poderão ser construídos, substituídos, 
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de 
trabalho do PPA 2022/2025, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 119. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2024:
I – A Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2023, pelo Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – As Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2023, pelos Gestores e 
demais responsáveis por recursos públicos.
§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as 
prestações de contas de 2023, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com 
resoluções do referido tribunal.
§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização 
da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão 
de Controle Interno do Município.
Art. 120. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2023, 
da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em meio digital 
e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 121. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, 
inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da 
legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 122. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos 
municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta 
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
§ 1º. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste 
artigo encaminharão, até o dia 5 (cinco) de setembro de 2023, seus planos de trabalho e 
orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, 
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2024.
§ 2º. O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo 
órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 123. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras 
públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, 
assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa 
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.
Art. 124. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de 
Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da 
Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.
Art. 125. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a execução 
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos objetivos 
de cada programa.
§1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, 
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por 
indicadores do desempenho do programa.
§ 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de 
contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, 
monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, 
alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem e 
atendimento de diligências.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de 
convênios, contratos de repasse e programas específicos.
Art. 126. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, 
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades 
que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração 
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com 
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade 
a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I 
Dos Precatórios
Art.127. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de 
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art.128. A contabilidade da Prefeitura registrará o pagamento da parcela definida 
pela central de precatórios, levando em consideração que o município está incluído em 
regime especial de pagamentos de precatórios previsto nos arts. 101/105 da ADCT, com 
redação dada pela EC 109, de 15 de março de 2021, bem ainda Resolução do CNJ vigente.
129. A Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a 
lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as 
informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das 
dotações que serão incluídas no orçamento de 2024, para pagamento de precatórios.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 130. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos 
termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado da 
República, inclusive para Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
Art. 131. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de 
lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação 
pertinente.
§ 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2024 estimativa de receitas e 
dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.
§ 2º. Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de 
crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
§ 3º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de 
operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da 
operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 
2024, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964.
§ 4º. Deverão ser priorizados investimentos em saneamento básico com recursos 
de operações de crédito.
Art. 132. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens 
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, 
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 133. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de 
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II – Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos 
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou 
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III – Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos 
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV – Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha 
sido transformado em dívida fundada;
V – Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de 
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido 
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI – Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de 
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, 
impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular 
liquidação.
Art. 134. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2024, sem 
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.135. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida 
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para 
efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da 
dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
§ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit 
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, 
inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos 
órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço 
público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas 
entidades.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.136. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder Legislativo 
até 5 (cinco) de outubro de 2023, não for sancionado até 31 de dezembro de 2023, a 
programação dele constante poderá ser executada em 2024, para o atendimento de:
I – Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 
II – Ações de enfrentamento e prevenção a desastres e catástrofes;
III – Ações em andamento; 
IV – Obras em andamento;
V – Manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar 
o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI – Execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 137. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as dotações orçamentárias 
relativas a manutenção e o desenvolvimento do ensino à nova legislação do Fundeb para 
2024.
§ 1º. Havendo a publicação da nova legislação do Fundeb antes do envio do 
projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024, serão atualizadas as dotações destinadas a 
manutenção e o desenvolvimento do ensino com recursos do referido fundo na proposta 
orçamentária para o próximo exercício.
§ 2º. Ocorrendo a publicação da nova legislação do Fundeb após a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual/2024, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as dotações 
orçamentárias vinculadas aos recursos do referido fundo às novas disposições legais, por 
Decreto, a partir de janeiro de 2024.
Art. 138. No processo de elaboração em 2024, do Plano Plurianual para o período 
de 2022 a 2025, deverão ser observados a continuidade dos programas de duração 
continuada em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser 
seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais para os exercícios 
de 2024 e 2025, conceitos e definições constantes do art. 3º desta Lei.
Art. 139. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Jatobá, 09 de agosto de 2023.
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito

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