| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. |
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gr REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatd DFE)K LLU-- . SLATIVO MUNICIPAL CNPJ: 0'1.614.878/0001-80 CÂMARA VEREADORES DE JATOISA STADO PgRNIAluini ir• PROJETO DE LEI 026/2023 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO AIXErSE À 01VHSSÃO- .0= O - PARA O DEVIDO PARECER - BÁ-PE / O / FRF. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 525/2022, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE, exercício de 2023, no valor de R$ 158.210,75 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e dez reais e setenta e seis centavos), destinados a custear despesas com a implementação e na manutenção das ações conforme Art. 6° e Art. 8° da Lei 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: Classificação Funcional: Órgão: 13.000— SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES SOCIOCULTURAIS Unidade: 13.100— DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO Ação: 13.392.2013.2327 — Manutenção das Ações e Atividades da Lei Paulo Gustavo — Lei n° 195/2022 Despesa: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras Fonte: 715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 6° - Audiovisual R$ 88.767,31 Fonte: 716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 8° - Demais Setores da Cultura R$ 43.331,55 Despesa: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físic. Fonte: 715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 19't Audiovisual /2022 - Art. 6° - $ 5.629,93 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.p gmail.com , • • REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Fonte: 716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 8° - Demais Setores da Cultura R$ 2.280,61 Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fonte: 715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 6° - Audiovisual R$ 18.201,35 Total Geral R$ 158.210,75 Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através do Fundo Nacional de Cultura para aplicação específica dos artigos 6° e 8° da Lei 195/2022. Art. 3° - As ações contidas no art. 2° desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 520/2022 (LDO). Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis n° 526/2022 e 520/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, n° 525/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. Art. 5° - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art, 43 da Lei n.° 4.320/64 e o inciso I I do art. 8° da Lei 525/2022 (LOA). Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PODER LEGISLATiVO MUNtetPAL CÂMARA VEREADORES DE JAMBA ESTADO DE PERNAMBUCO DE j i VOTAÇk: ' A SESSÃO „ , Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2023. ROGÉRlJ ERR RÁ GOMES DA SILVA Pr feito Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 311 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Mensagem n°: 026/2023 Ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores: Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2023. Consoantes disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°: 520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 525/2022. A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e na Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para este exercício, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de apoio aos munícipes e melhorias nas ações e serviços públicos postos à disposição da população Jatobaense, é de extrema importância e necessário para a valorização e assim poder gerir políticas públicas voltadas para os mesmos. Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas programadas para o melhoramento da assistência de pessoas, os serviços postos à disposição da população e o andamento da administração em geral, o que com certeza garantirá melhores condições de vida as pessoas do nosso Município. Porém para tanto, precisamos da aprovação do Projeto em apreço. Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios dessa Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de JatobáPE, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas. Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipal, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população. Reitero a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares meus votos de profundo respeito de elevada estima e consideração no instante em que solicito a aprovação do presente Projeto. Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023. ROGÉR DA SILVA Prefeit Fone/Fax: (87) 3851-3114! 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com