| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jatobá/PE, para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 004/2024. EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jatobá/PE, para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, apresenta para votação em Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, no período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 fica estabelecido nos seguintes valores: I – Prefeito: R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais). II – Vice-Prefeito: R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais). III – Secretários Municipais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município. Art. 3º - Fica instituído e assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais o pagamento de décimo terceiro subsídio, no mesmo valor dos subsídios fixados no art. 1º da presente Lei, e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais, observados os limites constitucionais atinentes à matéria. § 1º - A cada 12 (dose) meses de efetivo exercício, os agentes políticos farão jus a férias de 30 (trinta) dias com acréscimo de um terço em espécie. § 2º - As férias deverão ser requeridas pelo agente político, completado o período aquisitivo. § 3º - Fica proibido o acúmulo de férias, devendo gozar dentro do período concessivo. § 4º - Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses: I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício. II – No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato. Art. 4º - O Valor do décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo. § 1º - O pagamento ocorrerá na mesma data prevista pra o pagamento do décimo terceiro dos servidores. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do disposto no caput do artigo. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do poder executivo, suplementadas se necessários. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024. Nilson Oliveira Costa Jailton Pereira da Silva Presidente Vice-Presidente Eudes de Albuquerque Pereira Júnior Mayênio Taillon Barbosa de Lima 1º Secretario 2º Secretario Justificativa O presente Projeto de Lei objetiva fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2028. O valor atual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito encontra-se totalmente defasado, sem qualquer alteração deste janeiro de 2013. Entretanto, o subsídio dos Secretários municipais foi reajustado no exercício de 2022, portanto, decidimos manter o valor atual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, esta casa legislativa, no uso da sua competência atribuída pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, fixa os novos valores de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Constata-se que o valor proposto é prudente, considerando a taxa de inflação que tivemos a mais de uma década, e, respeita os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. O valor do subsídio do Prefeito Municipal constitui o teto remuneratório dos servidores públicos do município, sendo que a ausência de reajuste impede que outros servidores recebam uma remuneração digna e compatível com a função exercida ao longo da carreira. Por fim, o Projeto de Lei obedece ao princípio da anterioridade, conforme disposto no inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, e, atende a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os subsídios dos agentes políticos para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, sendo previstos em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade, e, os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante o exposto, considerando que o Projeto de Lei em referência atende às determinações constitucionais e legais vigentes, contamos com a compreensão e apoio dos nobres vereadores para sua aprovação. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024. Jailton Pereira da Silva Nivaldo Silva Dantas Júnior Presidente Vice-Presidente Nilson Oliveira Costa Eudes de Albuquerque Pereira Júnior 1º Secretario 2º Secretario DECLARAÇÃO Fica declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas advindo do Projeto de Lei Nº 004/2024, tem adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária ora vigente. Jatobá-PE, 22 de fevereiro de 2024. Nilson Oliveira Costa Presidente