materia nº 6/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 006/2024 
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EMENTA: Institui as gratificações dos agentes 
públicos que desempenham funções nos 
procedáTientos de contratação pública regidos pela 
Lei Federal n' 14.133 e Lei Municio& 541/2023. no 
âmbito da administração direta, dos fundos das 
fundações e das autarquias. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Ficam instituídas as gratificações na porcentagem abaixo relacionadas, a 
serem atribuídas a servidores, designados pela autoridade competente, no âmbito da 
administração pública municipal em consonância a lei Federal de n° 14.133 e Lei 
Municipal 541/2023, calculados sobre o salário mínimo, vigente. 
1 - Agentes de contratação/pregoeiro, 100%(cem por cento)• 
II - Integrantes de comissão de contratação, 80% (oitenta por cento) 
111 - Gestores de Contrato, 50%(cinquenta por cento); 
IV — Fiscais de Contrato, 30%(trinta por cento). 
Art. 2° - Os critérios e os quantitativos de designações dos servidores, para 
perceberem as gratificações previstas no art. 1°, serão definidos conforme parâmetros 
estabelecidos em decreto, ponderando-se o volume de processos licitatárics, 
contratações diretas e procedimentos auxiliares processados. 
Art. 3° - Para perceber as gratificações estabelecidas nesta Lei, os servidores públicos 
terão que cumprir carga horária de trabalho correspondente a 30 (trinta) horas 
semanais. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 -. Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ• 01.614.878/0001-80 
Art. 4
0 - É vedada a acumulação remuneratória, quando o servidor público for 
designado, cumulativamente, para mais de uma função prevista nesta Lei, sendo-lhe 
atribuída, nesta hipótese, a remuneração de maior valor. 
Art. 5
0 - Em caso de afastamento ou impedimento do agente de 
contratação/pregoeiro, integrante de comissão de contratação, gestores de contrato e 
fiscais de contrato, por prazo superior a 14 (quatorze) dias, o substituto designado 
pela autoridade competente fará jus à gratificação correspondente pelo prazo que 
durar o afastamento. 
Parágrafo único Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de 
férias, licença maternidade, licença paternidade e licença para tratamento de saúde 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 9
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024. 
Roge es da Silva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Vereadores, 
Jatobá-PE, 29 de fevereiro de 2024 
Vimos mui respeitosamente .a essa respeitável casa legislativa para encaminhar, para 
apreciação do Projeto dé Lei anexo, que institui as gratificações dos agentes públicos que 
desempenham funções nos procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal 
n° 14.133. de 1° de abril de .2021, no âmbito da administração direta, dos fundos, das 
fundações e das autarquias. 
Primeiramente cumpre salientar que o estudo de Impacto financeiro e orçamentário, 
como prevê a LRF, não está sendo enviado em razão da impossibilidade neste 
momento de aferir a quantidade de servidores designados para compor as equipes 
de planejamento de licitação, pois, este depende da dinâmica e quantitativo de 
processos licitatórios, tal premissa está prevista no artigo 2° da referida lei, 
asseverando que os quantitativos serão discriminados em decreto específico de 
designação dos servidores para exercício das funções. 
O Projeto de Lei ora apresentado tem o propósito de estabelecer a normatização das 
gratificações dós agentes que irão atuar com base na Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, garantindo uma contrapartida justa ao desempenho das funções, bem 
como, de readequar a estrutura atual do Estado em atendimento ao Decreto n° 54 526. de 
30 de março de 2023, que disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos 
procedimentos de compras e'contratações do Poder Executivo municipal. 
Cabe ressaltar que a Nova Lei de Licitações e Contratos tem um grande foco na etapa de 
planejamento das contratações públicas, evidenciando a necessidade de os órgãos e 
entidades implementarem ações de planejamento, governança e gestão de riscos sobre a 
atividade de contrafação pública. 
Diante do novo Cenário, propõe-se a instituição de gratificação para o agente de fase 
preparatória, com atribuições de atuar na etapa de planejamento das Jicitações e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01,614.878/0001-80 
contratações diretas, de forma a atrair servidores públicos capacitados para o exercício 
dessa função, que é de extrema importância para a Administração Pública. 
Na oportunidade. reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de 
alta estima e distinta consideração. 
ROGÉRI COMES DA SILVA 
PR FrITO 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
PARECER N° 004 DE 2024. 
ASSUNTO: Projeto de Lei N° 006/2024. 
AUTOR: Poder Executivo. 
EMENTA: Institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos 
procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal N° 14.133 e Lei Municipal 
541/2023, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias. 
4,0" Em análise ao Projeto de Lei, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica 
e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, constatamos que a 
proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas 
pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, e, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. 
É o Parecer. 
Jatobá, 11 de março de 2024. 
Eudes e Albuquerque Pereira Júnior 
Presidénte 
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Mayênio Taillon Barbosa de Lima 
Vogal 
Poder Legislativo 
arnar•p.de Vereado;esde Jatobá 
Eston de Pernambuc,o 
Em 
4104 .-
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: secretariacmj@jatoba.pe.leg.br- 1 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL 
PARECER N° 008 DE 2024. 
ASSUNTO: Projeto de Lei N° 006/2024. 
AUTOR: Poder Executivo. 
EMENTA: Institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos 
procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal N° 14.133 e Lei Municipal 
541/2023, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias. 
Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, 
verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. 
Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. 
É o Parecer. 
Jatobá, 11 de março de 2024. 
Antônio a 
Preside 
Eudes de Albuquerque Pereira Júnior 
Relator 
orilandi Alves de Araújo Pereira 
Vogal 
Poder 
Legislativo P.4 
Voreadores e • loa de 
Em ; 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: secretariacmj@jatoba.pe.leg.br- 1 -