materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE .1 &A-mo mumc.ip,
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - JatobáISTslYADoEtUrattat AT°.:jA
CNPJ: 01.614.878/0001-802, dXE""' IsSA-) F E 
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A-P2 
PROJETO DE LEI N°011/2024 
u0ER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOU 
ESIADO DE PERNAM8tiC0 
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O'N 
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SESSÀO : 
- -- 15-PREPER-6 DO MUNICIPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no USO 
PRESWENT 
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições 
dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 546/2023, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 
560/2023, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
projeto de Lei: 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao orçamento geral do 
município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e 
dá outras providências. 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de 
um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE, 
exercício de 2024, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), 
destinados a custear despesas com a manutenção das ações e serviços públicos de 
saúde do município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo 
especificada: 
Classificação Funcional: 
Órgão: 40.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS 
Unidade: 40.200 — SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
Função: 10 — Saúde 
Subfunção: 301 — Atenção Básica 
Programa: 3002 — Ampliação, Apoio, Suporte e Qualificação da Atenção Básica 
Ação: 2080 . — Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16593220— Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas 
Parlamentares de Bancada R$ 544.123,00 
Órgão: 40.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS 
Unidade: 40.300 — SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPLEXO HOSPITALAR 
Função: 10 — Saúde 
Subfunção: 302 -- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 3003 -- Ampliação, Apoio, Suporte e Qualificação da Média e Alta 
Complexidade 
Ação: 2.088 — Gestão das Atividades da Mac - Teto Média e Alta r 
Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
_ 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80. 
Complexidade 
Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 16593110 — Transferências da União Decorrentes de Emendas 
Parlamentares Individuais R$ 500.000,00 
Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 16593220 — Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas 
Parlamentares de Bancada R$ 1.455.877,00 
Total Geral R$ 2.500.000,00 
Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1°, 
serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das 
Transferências de Emendas Parlamentares individuais e de Bancada para 
incremento temporário de custeio do PAP e MAC do município, em Anexo. 
Art. 3° - As ações contidas no art.2° desta lei passarão a integrar as metas 
administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 546/2023 (LDO). 
Art. 4° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas 
Leis n° 559/2023 e 546/2023 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, n° 
560/2023 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais 
serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.° 4.320/64 e o inciso III do 
art. 8° da Lei 560/2023 (LOA). 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ROGÉRIO F 
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2024. 
M S DA SILVA 
PREFEITO/ 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 ail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80. 
ANEXO I 
RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS 
DE EMENDAS PARLAMENTARES 
PORTARIA AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 
3853/2024 
Incremento 
Temporário ao 
Custeio dos 
Serviços de 
Atenção 
Primária à 
Saúde 
Recursos referentes ao 
incremento temporário ao 
custeio dos serviços de 
Atenção Primária à Saúde — 
Emenda Parlamentar 
544.123,00 
2506/2024 
Incremento 
Temporário ao 
Custeio dos 
Serviços de 
Atenção 
Especializada 
à Saúde 
Recursos referentes ao 
incremento temporário ao 
custeio dos serviços de 
Atenção Especializada à 
Saúde — Emenda Parlamentar 
1.000.000,00 
3864/2024 
Incremento 
Temporário ao 
Custeio dos 
Serviços de 
Atenção 
Especializada 
à Saúde 
Recursos referentes ao 
incremento temporário ao 
custeio dos serviços de 
Atenção Especializada à 
Saúde — Emenda Parlamentar 
455.876,00 
3590/2024 
Incremento 
Temporário ao 
Custeio dos 
Serviços de 
Atenção 
Especializada 
à Saúde
Recursos referentes ao 
incremento temporário ao 
custeio dos serviços de 
Atenção Especializada à 
Saúde — Emenda Parlamentar 
500.000,00 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
Detalhar Pagamento 
N \ka,su:1 co Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão 
t.kk ,1;-.1rxtm i\,, nentistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo á do no máximo três dias úteis. 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Grupo Ação 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - 
NACIONAL 
Deulhada UF Município 
N.-..SEMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS PE JATOBA 
55--A- .1ÇZ'S DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
z.51 RIAL Código IBGE População 
260805 14.020 habitantes 
Àx Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão 
ROG4R10 FERREIRA GOMES DA SILVA 01/01/2021 
S erio(a) Presidente Conselho 
EIDE GOMES DE LIMA VALDOMIRO DOS SANTOS JUNIOR 
C=.-- Tipo Banco Agencia Valor Valor Valor er H' 
/7-3L-ua Fr OB Data 08 Repassa 08 OB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
Lr2:2 c- 2.22.‘ 01 5 10/05/2024 MUNICIPAL 001 011126 0000372897 500.000,00 0,00 500.000,00 25000.067273/2024-41 36000584684202400 3590 
Cnce er-. =4 0147a1 29/0512024 MUNICIPAL 001 011126 0000372897 455.876,00 0,00 455,876,00 25000.078482/2024-10 36000607221202400 3864 
Total 955.878,00 0,00 955.876,00 
Detalhar Pagamento 
AN, 
Cfrf,CNPJ 
t 
Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão 
paru correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo trás dias úteis. 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO PRIMÁRIA 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Ação 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA 
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL 
Ação Detalhada UF Município 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS PE JATOBA 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
Ano Censo 
2022 
Código IBGE População 
260805 14.020 habitantes 
Prefeito(a) Data Inicial Gestão 
ROG4R10 FERREIRA GOMES DA SILVA 01/01/2021 
Secretário(a) Presidente Conselho 
GILVANEIDE GOMES DE LIMA VALDOMIRO DOS SANTOS JUNIOR 
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor N• N• 
"Parcela PO 013 Data OB Repasse 08 013 Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
',...2-Jca ern 2024 015071 29/05/2024 MUNICIPAL 001 011126 0000372897 544123.00 0,00 544.123,00 25000.079411/2024-34 36000607217202400 3853 
Total 544.123,00 0,00 344.123,00 
Detalhar Pagamento 
N 3\Xst ) COM o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão 
:.•1 Orcem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano 
CPF/CNPJ 
11.263.257/0001-52 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Grupo Ação 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS 
Ação Detalhada LIF Município 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS PE JATOBA 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATOR1AL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - LC Código IBGE População 
N°201. DE 2023 260805 14.020 habitantes 
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão 
2022 ROMIO FERREIRA GOMES DA SILVA 01/01/2021 
Secretário(a) Presidente Conselho 
GILVANEIDE GOMES DE LIMA VALDOMIRO DOS SANTOS JUNIOR 
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor
/Parcela W OB Data OB Repasse OB 013 Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações 
Uma em 2023 002342 09/02/2024 MUNICIPAL 001 011126 0000372897 1.000.000,00 0,00 1,000,000.00 25000.017077/2024-25 2506 
Total 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 
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