materia nº 22/2024

Prefeitura Municipal de Jatobá 
PROJETO DE LEI N° 022/2024 
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1PODER LEGISLATIVO MUNiCiPAL. 
CÂMARA -riEREADORES DE JAT0a,& 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições 
dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 546/2023, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 
560/2023, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
projeto de Lei: 
PODER LEGISP.8151~141C I 
CÂMARA VEREADORES OE JATOBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
r IXE !SOU) L.1 
411,0y f. F.O.F, 
FARA C) DEVICO 
- 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento geral do 
município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e 
dá outras providências. 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de 
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE, 
exercício de 2024, no valor de R$ 4.075.000,00(quatro milhões e setenta e cinco mil 
reais) destinado a manutenção e melhoria de todos os serviços oferecidos a 
população de Jatobá, consoante a suplementação orçamentária abaixo: 
SUPLEMENTAÇÃO: 
Órgão: 10.000 — GABINETE DO PREFEITO 
Unidade: 10.100— GABINETE DO PREFEITO 
Ação: 2047 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 20.000,00 
Órgão: 12.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN 
Unidade: 12.100 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO 
Ação: 2310 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO 
Fonte de Recurso: 15000000— Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 15.000,00 
prefeituradejatobape 1 in Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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*JATO BA - 
Prefeitura Municipal de Jatobá ial 
PERNAMBUCO 
Órgão: 13.000— SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES SOCIOCULTURAIS 
Unidade: 13.100— DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 
Ação: 2029 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA 
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 30.000,00 
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 300.000,00 
Ação: 2028 — PROMOÇÃO E PATROC. DE EVENTOS CULTURAIS E 
FESTIVIDADES 
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 500.000,00 
Órgão: 16.000— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SAG 
Unidade: 16.100— DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS 
Ação: 2010— MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Fonte de Recurso: 15000000— Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 31900400— Contratação Por Tempo Determinado R$ 400.000,00 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 320.000,00 
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 400.000,00 
Órgão: 17.000— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN 
Unidade: 17.100— DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Ação: 2014 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 30.000,00 
Órgão: 18.000— SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA 
Unidade: 18.100— SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GERAL 
firgP eituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119/ 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
pa Prefeitura Municipal de Jatobá l 
PERNAMBUCO 
Ação: 2064 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. INFRA-ESTRUTURA 
Fonte de Recurso: 15000000— Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 31900400— Contratação Por Tempo Determinado R$ 70.000,00 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 140.000,00 
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 400.000,00 
Ação: 1025— MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 44905100— Obras e Instalações 
R$ 150.000,00 
Órgão: 19.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - 
SEAP 
Unidade: 19.100— SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GERAL 
Ação: 2068 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SEP. AGRICULTURA 
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 31900400— Contratação Por Tempo Determinado R$ 20.000,00 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 20.000,00 
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 100.000,00 
Órgão: 40.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 
Unidade: 40.100— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ação: 2040 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Fonte de Recurso: 15001002 — Saúde 15% - Identificação das Despesas com Ações 
e Serviços Públicos de Saúde 
Despesa: 31900400— Contratação Por Tempo Determinado R$ 80.000,00 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 260.000,00 
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 100.000,00 
Órgão: 40.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 
Unidade: 40.200 — SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
rg prefeitura ejatobape la Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Okik, 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
Ação: 2077 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - SF 
Fonte de Recurso: 16000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde 
Despesa: 31900400— Contratação Por Tempo Determinado R$ 200.000,00 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 20.000,00 
Órgão: 40.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 
Unidade: 40.300 — SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPLEXO HOSPITALAR 
Ação: 2088 — GESTÃO DAS ATIVIDADES DA MAC — TETO MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
Fonte de Recurso: 16000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde 
Despesa: 31900400— Contratação Por Tempo Determinado R$ 100.000,00 
Despesa: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso: 16050000 — Assistência Financeira da União destinada á 
Complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem 
Despesa: 31900400— Contratação Por Tempo Determinado R$ 40.000,00 
Órgão: 30.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SMAS 
Unidade: 30.200 — DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Ação: 2050 — MANUT. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORT. DE VINCULO — SCFV 
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 20.000,00 
Ação: 2059 — MANUT. DO PROGRAMA DE BENEFíCIOS EVENTUAIS A PESSOAS 
CARENTES 
Fonte de Recurso: 15000000— Recursos não Vinculados de Impostos 
Despesa: 33904800 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
R$ 20.000,00 
prefeituradejatobape 1 ai Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
JATOBÁ 
pai Prefeitura Municipal de Jatobá l 
PERNAMBUCO 
Ação: 2322 — IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA 
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Fonte de Recurso: 16610000— Recursos de Transf. Estaduais de Assistência Social 
Despesa: 33903000 — Material de Consumo 
R$ 20.000,00 
Total Geral R$ 4.075.000,00 
Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 
1°, serão utilizadas Anulações das seguintes dotações Orçamentárias: 
ANULAÇÃO: 
Órgão: 20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC 
Unidade: 20.100— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Ação: 2016 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Fonte de Recurso: 25001001 — Identificação das Despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino 
Despesa: 33903000 — Material de Consumo R$ 1.275.000,00 
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 
2.800.000,00 
Total Geral R$ 4.075.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas 
Leis n° 559/2023 e 546/2023 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, n° 
560/2023 em decorrência do Crédito Suplementar autorizado nesta Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais 
serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.° 4.320/64 e do art. 8° da 
Lei 560/2023 (LOA). 
lirjr!C3 prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
• 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
Art. 5
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2024. 
ROGÉR DA SILVA 
PRE, rITO 
rg prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
omeek 
* 7 JATO" 1- 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
Mensagem n° 022/2024 
PERNAMBUCO 
Ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e dá outras 
providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimo Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada 
apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, 
exercício de 2024. Consoantes disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 
546/2023, da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 560/2023. 
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e na Carta 
Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para este exercício, bem 
como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de apoio aos 
munícipes e melhorias nas ações e serviços públicos postos à disposição da 
população jatobaense, é de extrema importância e necessário para a valorização e 
assim poder gerir políticas públicas voltadas para os mesmos. 
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de 
iniciativas programadas para o melhoramento da assistência de pessoas, os serviços 
postos à disposição da população e o andamento da administração em geral, o que 
com certeza garantirá melhores condições de vida as pessoas do nosso Município. 
Porém para tanto, precisamos da aprovação do Projeto em apreço. 
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios dessa Egrégia 
Casa, através dos Nobres Edis, com presentantes legítimos do povo de Jatobá 
inÍJ prefeituradejatob9 e en Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
*** 
t. 
• 
i Prefeitura Municipal de Jatobá 
PERNAMBUCO 
PE, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base 
no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos 
dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as 
diretrizes baseadas nas políticas públicas. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, 
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o 
Legislativo municipal, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa 
população. 
Reitero a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares meus votos de profundo 
respeito de elevada estima e consideração no instante em que solicito a aprovação 
do presente Projeto. 
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2024. 
ROGÉ "EIR 
PRE 
19 prefeituradejatobape 1 ag Prefeitura de Jatobá-PE 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80