| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, a reformulação da lei que trata do conselho municipal da pessoa com deficiência e efetivação da sua criação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 Indicação NP- 045/2021. Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, a reformulação da lei que trata do conselho municipal da pessoa com deficiência e efetivação da sua criação. Justificativa Sr. Presidente Srs. Vereadores Pessoas com dificuldades de locomoção e pessoas com outros tipos de deficiência, necessitam de maior representatividade e proteção do poder público, sendo assim, é necessário que a administração pública implemente políticas efetivas de resguardo das garantias constitucionais e legais de proteção social. Desde de já conto com a boa vontade e compreensão de Vossa Excelência diante do pleito solicitado. Sala das Sessões, em 30 de Março de 2021. Antônio im de Vereador, Rep46Iica os Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: toinho©camaradejatoba.pe.gov.br Página 1 de 1