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materia nº 45/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, a reformulação da lei que trata do conselho municipal da pessoa com deficiência e efetivação da sua criação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 
Indicação NP- 045/2021. 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, 
atendida as formalidades regimentais, a reformulação da lei que trata do conselho 
municipal da pessoa com deficiência e efetivação da sua criação. 
Justificativa 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
Pessoas com dificuldades de locomoção e pessoas com outros tipos 
de deficiência, necessitam de maior representatividade e proteção do poder público, 
sendo assim, é necessário que a administração pública implemente políticas efetivas 
de resguardo das garantias constitucionais e legais de proteção social. 
Desde de já conto com a boa vontade e compreensão de Vossa 
Excelência diante do pleito solicitado. 
Sala das Sessões, em 30 de Março de 2021. 
Antônio im de 
Vereador, Rep46Iica os 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: toinho©camaradejatoba.pe.gov.br Página 1 de 1 

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