| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que veja a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei voltado aos munícipes de Jatobá-PE acometidos pela doença fibromialgia. |
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Indicação No 080/2021.
Indico ao Senhor Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que veja a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei voltado aos munícipes de Jatobá-PE acometidos pela doença fibromialgia.
Justificativa
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A fibromialgia é uma doença crônica caracterizada principalmente pela dor, necessitando assim de um médico reumatologista, como, também alterações no sono e fadiga, além de distúrbios emocionais, como depressão e ansiedade, e cognitivos, como alteração de memória e concentração, sendo necessário acompanhamento psicológico e psiquiátrico.
Nesse sentido, considerando que no nosso município há um certo número de casos desta doença, faz-se necessária a criação de uma equipe multidisciplinar para atender pessoas acometidas com esta síndrome.
Por ser uma doença que afeta o sistema músculo-esquelético, os pacientes necessitam de atendimento preferencial em filas e estacionamento prioritário em estabelecimentos públicos privados no âmbito municipal.Diante disso, apresentamos minuta de projeto de lei que cria o Dia Municipal da Fibromialgia como instrumento de conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Ante o exposto, solicito do Senhor Prefeito que veja as possibilidades de atender o presente pleito ainda este ano
Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2021.
Mayênio Taillon Barbosa de Lima
Vereador – PDT
Mardônio Tolentino Varjão
Vereador - SDD
Dorilândia Alves de Araújo Pereira
Vereadora - SDD
Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho
Vereador - PDT
Projeto de Lei Nº ___/2021
EMENTA: Criação do Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências.
A prefeitura do Munícipio de Jatobá Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, fazer saber que a Câmara de Vereadores aprove e eu sancione a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Jatobá-PE, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Jatobá-PE.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art 4°. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destina das aos deficientes.
Art.5°. Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de identificação para o uso de filas e o cartão para estacionamento expedido pelo Executivo Municipal, ou por secretaria conforme despacho do prefeito municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° O projeto de lei, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como parceria pública privada com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos de fibromialgia legalmente constituídas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2021.
Câmara Municipal de Jatobá-PE, de de 2021