| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, que seja feito o Abatedouro Frigorífico de Pescado em Jatobá - PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Indicação 1\12 095/2021. Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, que seja feito o Abatedouro Frigorífico de Pescado em Jatobá - PE. Justificativa Sr. Presidente Srs. Vereadores Atualmente no Município de Jatobá existe 54 pisciculturas ativas, que juntas, contribuem para geração de emprego e renda no município. Atualmente, devido a pandemia, houve um grande aumento do custo de produção do peixe, principalmente no que diz respeito a ração, e o preço da venda continua o mesmo. Um dos maiores problemas que vem assolando o setor da piscicultura na cidade é a forma como o peixe é vendido. Havia no estado de Pernambuco, um crédito presumido sobre o ICMS na nota fiscal de venda de 11,5% de desconto para o peixe vendido inteiro com gelo e esse crédito venceu no dia 31 de dezembro de 2020, gerando grande impacto no custo de produção, se tornando inviável a produção de tilápia para os pequenos produtores, que podem vir a fechar os seus negócios. No entanto, esse desconto, permanece vigente, para o peixe vendido eviscerado, porém no município não existe ainda um abatedouro frigorífico, o qual acabaria com esse problema e melhoraria a qualidade e a variedade do peixe vendido, agregando valor e gerando mais renda para os piscicultores e para o município. O abatedouro frigorífico é de grande importância, pois garante que os procedimentos de evisceração e beneficiamento sejam realizados de formas adequadas e dentro da legislação vigente, minimizando riscos de descaracterização e contaminação do produto e do meio ambiente e agravos à saúde do consumidor. Os benefícios da construção de um abatedouro frigorífico no município abrangem diversas áreas desde a economia até a saúde: • Incentivar a piscicultura, principalmente os pequenos produtores, que terão um lugar adequado e acessível para beneficiamento do pescado; • Incluir a tilápia na merenda escolar do município, através do beneficiamento; Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: toinho@camaradejatoba.pe.gov.br Página 1 de 2 192,5-,-,tioa_A. pe. CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 • Oferecer estrutura física adequada e regularizada para o abate dos peixes forma higiênica e humanitária, sem contaminação do pescado ou sofrimento c animais; 11N • Reduzir os custos de logística e de produção dos piscicultores e dern , ; empresários do setor, além de eliminar intermediários ou atravessador do processc • Garantir o controle sanitário dos produtos derivados de pescados produzidos r município, desde o pescado in natura até embutidos e derivados; • Combater o abate clandestino e evitar a comercialização de produtos imprópric e/ou contaminados; • Prevenir a propagação de doenças provenientes do consumo de produtos d, origem animal; • Incentivar o empreendedorismo uma vez que a gestão e operação do frigoríficc. será feita por uma associação ou.cooperativa do setor de piscicultores do município; • Movimentar a economia local permitindo que o ciclo completo de produção, processamento e comercialização possa ser realizado todo no próprio município. Desde já conto com a boa vontade e compreensão de vossa excelência diante do pleito solicitado. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2021. Antônio'J Ãrn dre SO—Uza Vereador—Republicanos g .20,2á Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: toinho@camaradejatoba.pe.gov.br Página 2 de 2