| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Revoga expressamente as Leis 280/2010 e 579/2024 e dá outras providências, para dispor sobre as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar com concessão de gratificação aos seus respectivos integrantes. |
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