| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – para beneficiar as mães de filhos com necessidades especiais, para a realização de exames de imagens, compra de medicações de alto custo e realização de consultas com médicos especialistas. |
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