| Tipo | Parecer C. Educação, Saúde, Cultura, Esporte... |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 002 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 020/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Proíbe no âmbito do Município de Jatobá/PE a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou que concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências. Dá análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestou-se pela inconstitucionalidade do Projeto. Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. Entretanto, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 002 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 020/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Proíbe no âmbito do Município de Jatobá/PE a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou que concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências. Dá análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestou-se pela inconstitucionalidade do Projeto. Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. Entretanto, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer. Jatobá, 04 de maio de 2022. Nilson Oliveira Costa Relator Mardônio Tolentino Varjão Mayênio Tailon Barbosa de Lima Presidente Sub-Relator